Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Não é nula a decisão do juiz de execução que declare oficiosamente a nulidade de atos do agente de execução, dado que a estabilização jurídica decorrente de não terem sido objeto de oportuna reclamação ou impugnação de alguma das partes não produz efeitos equivalentes ao caso julgado, não vinculando o juiz do processo nem o eximindo do poder-dever de garantir a legalidade da execução;

II. A falta de demonstração de existência de uma garantia real de um crédito exequendo não põe em causa o seguimento da execução de dois créditos incontestados, assente em dois títulos autónomos cuja exequibilidade também é incontestada, um garantido por hipoteca e outro sem garantia especial.

1. No procedimento especial de despejo (PED) a falta de resposta do senhorio à Oposição do arrendatário, nos termos do disposto no art. 15º-H do NRAU não produz efeito cominatório pleno. 2. Assim, o inquilino continua adstrito a alegar e a provar os fundamentos dessa Oposição. 3. Ainda que a parte/Recorrente não haja suscitado a questão do abuso de direito em primeira instância, o tribunal ad quem pode dela conhecer oficiosamente. 4. No entanto, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito acionado.

1. É a deliberação da assembleia de condóminos que exprime a vontade colectiva, e desse modo, compreende-se que seja o condomínio (que naquele âmbito afirmou tal vontade) quem a possa sustentar em juízo, se questionada a respetiva validade ou eficácia. 2. Por outro lado, o artigo 26º do C.P.C dispõe que o condomínio é representado em juízo pelo seu administrador. 3. Acresce ainda que, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e a um administrador, sendo que aquela é um órgão colegial, composto por todos os condóminos, ao qual cabe deliberar acerca da administração das partes comuns do edifício e que reúne, em regra, uma vez por ano. 4. A legitimidade passiva ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos pertence apenas ao Condomínio, através do Administrador. Os poderes deste Administrador resultam de deliberação, a qual, até decisão judicial em contrário, se tem por válida, em particular para efeitos de legitimidade processual. 5. Caso o Administrador veja a deliberação que o nomeia declarada nula ou anulada, ou até que seja substituído, tal não afeta a legitimidade processual do Condomínio, mas apenas tem implicações quanto a quem em concreto o representa num dado momento. 6. No caso concreto, os pedidos e as causas de pedir em causa são absolutamente independentes e em nada coincidem, pelo que não se verifica in casu, nem uma conexão material, nem jurídica entre os pedidos formulados, contrariamente ao alegado no recurso pelo ora Apelante. 7. É que, não obstante as “similaridades” e o contexto empírico em que os factos da causa se desenrolaram, daí não resulta a identidade da causa de pedir e dos pedidos formulados, nem a existência de uma conexão jurídica ou material entre eles. 8. E inexistindo qualquer co-relação entre as causas de pedir e os pedidos formulados (conforme acima se descreveu), lícito é concluir que não há que avaliar os demais requisitos legais que determinam uma eventual “admissibilidade da coligação”. 9. Ora, tal ausência, torna despiciendo o conhecimento da arguida nulidade por falta de análise do pressuposto ínsito no art. 37º, nº2 do CPC porquanto, só faz sentido aplicar aquele normativo quando o Tribunal concluir, por força da análise do art. 36º do mencionado normativo que, a causa de pedir nos pedidos formulados é idêntica, que os pedidos se encontram numa relação de dependência ou prejudicialidade ou que, subsiste conexão material ou jurídica entre ambos. 10. Dito de outra maneira, o Tribunal a quo só vai aplicar o art. 37º do C.P.C se, previamente, concluir pela existência de elementos de conexão nos termos do art. 36º do mesmo diploma.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Os requisitos do direito reconhecido pelo artigo 5º da Lei nº 71/2001 de 11 de maio, com a redação dada pela Lei nº 23/2010 de 30 de agosto, reconduzem-se ao seguinte: - óbito de um dos membros da união de facto; - titularidade, pelo falecido, relativamente ao imóvel onde está instalada a casa de morada de família, assim como ao respetivo recheio, em alternativa: -- do direito de propriedade; -- do direito de compropriedade com o unido sobrevivo; - do arrendamento; - inexistência de casa própria do membro sobrevivo no mesmo concelho ou, no caso dos concelhos de Lisboa e Porto, também nos concelhos limítrofes.

II. O conceito de direito de propriedade acolhido pelo preceito em referência corresponde à noção estrita associada ao gozo pleno e exclusivo das faculdades de uso, fruição e disposição prevista no artigo 1.305º do Código Civil, pelo que se exclui a existência do direito real de habitação quando o unido de facto falecido seja apenas titular da meação no património comum formado durante um casamento prévio dissolvido, seja meeiro e co-herdeiro ou só co-herdeiro de uma herança indivisa.

III. Considerando que o direito de uso e habitação constitui um direito real de gozo, tipificado no artigo 1.484º do Código Civil, finalisticamente ordenado à satisfação das necessidades do seu titular, o ónus da prova a cargo do unido de facto sobrevivo compreende, além dos elementos identificados em I, a alegação e demonstração de factos relativos a esse requisito adicional.

IV. A exigência identificada em III não contende com o princípio da igualdade nem com as restrições previstas no artigo 18º da Constituição.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Embora o princípio do dispositivo consagrado nos artigos 5º nº 1, 552º nº 1 alínea d) e 572º alínea c) do Código de Processo Civil, seja mitigado pelos poderes concedidos ao Tribunal pelos artigos 5º nº 2 e 411º do mesmo diploma, os factos essenciais não alegados pelas partes, ainda que resultem da instrução da causa, não podem ser aproveitados.

II. Está vedado ao Juiz substituir-se aos sujeitos processuais quando esteja em causa o incumprimento do ónus da alegação dos factos que integrarem, naturalisticamente, os institutos jurídicos que servem de base à ação ou à exceção, que tem como efeito a preclusão.

III. No âmbito do contrato de mediação imobiliária, com cláusula de exclusividade, a obrigação de pagamento de retribuição pelo cliente à empresa prestadora do serviço ocorre: a) nos termos gerais, quando o segundo vier a celebrar o negócio visado graças à atividade que a primeira desenvolveu durante a vigência do acordo de mediação; b) em caso de incumprimento da cláusula de exclusividade, celebrando o negócio com interessado angariado por outra mediadora imobiliária ou angariado pelo próprio num caso de exclusividade absoluta; c) se a empresa mediadora apresentar ao cliente pessoa interessada, disposta e pronta a celebrar o contrato visado e aquele não o celebrar por causa que lhe seja imputável.

1. No requerimento executivo, a alegação da causa da obrigação exequenda poderá ser necessária quando a mesma não resulte (pelo menos inteiramente) do título executivo que é a base da execução, podendo carecer, em alguns casos, de alegação (e prova) complementar para fundar a pretensão deduzida na execução. 2. Portanto, na ação executiva, os factos integrantes da causa de pedir podem resultar do próprio título executivo, caso em que o exequente poderá remeter para o mesmo, mas também podem ser articulados pelo exequente no respetivo requerimento executivo. 3. Não constando do título executivo os factos que são fundamento do pedido, nem tão pouco estando indicada no requerimento executivo a respetiva causa de pedir - com a alegação, de forma completa e inteligível, dos factos essenciais constitutivos do direito de crédito cujo pagamento coercivo o exequente reclama -, verifica-se a ineptidão desse requerimento, geradora da nulidade de todo o processo, o que constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que, consoante os casos, determina o indeferimento liminar do requerimento executivo, a absolvição dos executados da instância executiva ou a rejeição oficiosa da execução, nos termos dos artigos acima referidos (cf. art.º 551.º, n.º 1, do CPC) conjugados com os artigos 726.º, n.º 2, al. b), 732.º, n.º 4, e 734.º do CPC (aplicáveis também na execução sumária – cf. artigos 551.º, n.º 3, e 855.º, n.º 2, al. b), do CPC).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em processo de maior acompanhado o primado do interesse do beneficiário e do respeito pela vontade deste justificam de pleno que aquele surja, naturalmente, a encabeçar a legitimidade ad causam ativa.

II – No entanto, aquela legitimidade processual ativa não se cinge à figura do beneficiário, sendo estendida também ao Ministério Público e ao cônjuge, ao unido de facto e a qualquer parente sucessível, sob condição de, nestas três últimas situações, haver autorização expressa por banda do requerido, o qual tem de anuir na instauração da ação.

III – O leque de legitimados taxativamente elencados no n.º 1 do artigo 141.º do Código Civil (com exceção, obviamente, do próprio beneficiário e do Ministério Público) pode solicitar ao tribunal o suprimento da autorização do beneficiário para a propositura de ação de maior acompanhado quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando considere existir um motivo atendível (artigo 141.º n.ºs 2 e 3 do Código Civil).

IV – Naqueles últimos casos referidos em III o tribunal pode substituir-se ao beneficiário e conceder autorização ao cônjuge do mesmo, ao seu unido de facto ou aos respetivos parentes sucessíveis para darem início à ação de maior acompanhado.

V – No que concerne ao apontado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, trata-se de um incidente processual atípico, enxertado na normal tramitação do processo especial de acompanhamento de maior, que deve ser tramitado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo como farol o princípio da adequação formal a que se refere o art.º 547.º, aplicável àquele processo especial por força do disposto no art.º 549.º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O art.º 1040.º n.º 1 do CC permite que o locatário suscite uma redução do valor da renda a pagar, mas apenas ante a verificação de requisitos, positivos e negativos, expressamente previstos (privação ou diminuição do gozo do locado; não imputabilidade da mesma ao arrendatário ou seus familiares; relação de proporcionalidade entre gravidade e duração da afetação do gozo e o valor da renda estabelecida);

II. A privação do gozo deve ser factualmente demonstrada, não podendo resultar de simples inferência direta de certa anomalia tipicamente apta a estabelecê-la, como será o caso de infiltrações de água;

III. A mera demonstração de infiltrações de água no locado não concede ao locatário o direito de suspender integralmente o pagamento de rendas.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Extinta uma decisão pelo agente de execução, em decisão mantida pelo juiz do processo, não se torna automaticamente impossível ou inútil o recurso em separado de um despacho que determinou a entrega de quantias ao exequente;

II. O caso julgado de uma decisão de um recurso que afastou a possibilidade de rejeição da execução, por ter sido ultrapassado o momento processual que o permite, afasta a possibilidade de discussão da exequibilidade de título em recurso posterior.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A fase introdutória dos embargos de terceiro, sem contraditório imediato, visa ajuizar sobre a tempestividade e a viabilidade daqueles embargos e a legitimidade do embargante.

II – O elemento estruturante do juízo sobre o direito invocado pelo embargante basta-se com o fumus boni iuris, tal como está previsto no artigo 368.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

III – Constituem requisitos cumulativos dos embargos de terceiro, os seguintes: que o embargante seja terceiro relativamente ao processo onde foi ordenado o ato alegadamente ofensivo; que tal ato provenha de penhora ou haja sido determinado por autoridade judicial; que esse mesmo ato ofenda ou ameace ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, do mencionado terceiro.

I - Para que se considere que existe uma prestação de serviços efetuada "a título oneroso", na aceção do artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva IVA, e, consequentemente, só está sujeita a IVA é necessário que exista um nexo direto entre essa prestação de serviços, por um lado, e a contrapartida efetivamente recebida pelo sujeito passivo, por outro.

II - Tal nexo direto está demonstrado quando existe entre o prestador do serviço e o respetivo beneficiário uma relação jurídica no âmbito da qual são realizadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador dessas operações o contravalor efetivo de um serviço individualizável prestado a esse beneficiário.

III - Numa situação de reparação de defeitos de fabrico em que não há pagamento dos gastos com ela incorridos, mas apenas um ajustamento de preços com vista a assegurar o cumprimento da margem de lucro garantida, não estamos perante uma prestação de serviços na aceção que lhe é dada pelo TJUE, inexistindo qualquer elemento factual que permita concluir pela existência duma prestação de serviços.

I- O conceito de indispensabilidade, vertido no artigo 23º do CIRC, não consente que a Administração Tributária substitua o juízo empresarial da sociedade por um juízo externo de oportunidade, conveniência ou prudência gestionária. O que a lei exige é a verificação de uma relação de causalidade económica entre o encargo suportado e a atividade da empresa, bastando que o gasto se revele funcionalmente conexionado com a prossecução do interesse societário e apto, direta ou indiretamente, a concorrer para a obtenção de proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.

II- A indispensabilidade “… não pode ser interpretado no sentido de que impende sobre o sujeito passivo um verdadeiro ónus da prova da indispensabilidade (normalidade e necessidade) do custo, mas apenas da existência material do custo, quando, fundadamente, a mesmo for colocada em causa; pelo contrário, compete à AT o ónus de alegar e demonstrar factos que indiciem com elevada probabilidade a inexistência de qualquer relação, direta ou indireta e imediata ou futura, entre o gasto e o objeto social sujeito a imposto (nexo de empresarialidade), cabendo ao sujeito passivo apenas um dever de colaboração no apuramento da verdade material, designadamente exibindo os documentos que lhe forem solicitados e que sejam pertinentes à verificação de tal nexo”;

III- Os encargos incorridos por empresas do setor farmacêutico com inscrições oferecidas a médicos para participação em congressos, bem como com viagens e alojamento associados, devem ser qualificados como despesas de publicidade e propaganda e não despesas de representação;

IV- Não podem ser qualificadas como despesas de representação aquelas que se destinam a assegurar o normal desenvolvimento da atividade da empresa no circuito económico em que esta se insere, antes devendo ser enquadradas como despesas de publicidade quando visem a promoção dos respetivos produtos (fármacos) junto do público alvo que os prescreve (médicos).

V- No caso de sujeitos passivos do setor farmacêutico, tais encargos enquadram-se no âmbito das despesas de publicidade e não de representação, mesmo quando incluem deslocações, alojamento e participação em congressos realizados no estrangeiro.

VI- Assim, nem todos os encargos com refeições, viagens ou eventos oferecidos a terceiros assumem natureza de despesas de representação, afastando-se essa qualificação quando os mesmos se inserem em iniciativas com finalidade promocional.

VII- As ofertas (barretes e cintas) usadas numa ação ‘teambuilding’ que se destinou à motivação dos profissionais para o relançamento no mercado de dois medicamentos, devem ser aceites como custos fiscais para efeitos do artigo 23º do CIRC, por estarem inquestionavelmente associados à atividade da sociedade.

i) A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. ii) Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório de modo a permitir ajuizar se se trata dos mesmos factos que estão na base da liquidação oficiosa impugnada, ocorre na sentença um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação, face ao que dispõe o art.º 45.º, n.º 5, da LGT.