Jurisprudência.

I. É o empregador quem é, em primeira linha, responsável em matéria de acidentes de trabalho, mesmo quando uma obra é partilhada por várias empresas.

II. O empregador não pode furtar-se à sua responsabilidade pelo cumprimento de medidas de prevenção do acidente, invocando que “confiou” num terceiro.

III. A ausência de medidas de proteção coletiva contribuiu significativamente para aumentar a probabilidade de consequências danosas para o trabalhador no caso de uma queda em altura, como a que ocorreu.

I. A justa causa comporta duas dimensões, uma subjetiva respeitante à culpa do agente e outra objetiva, atinente às consequências do seu comportamento.

II. O despedimento como qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da conduta, havendo que ter em conta, numa apreciação global, a antiguidade de duas décadas sem passado disciplinar.

I - A decisão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público proferida em sede de recurso hierárquico necessário que se limite a confirmar integralmente a deliberação da Secção para Apreciação do Mérito Profissional, sem alteração da fundamentação nem do respetivo conteúdo decisório, reveste natureza meramente confirmativa e é, nessa medida, inimpugnável contenciosamente.

II - A classificação de serviço dos magistrados do Ministério Público integra o exercício dos poderes de discricionariedade técnica atribuídos ao Conselho Superior do Ministério Público, encontrando-se a respetiva sindicabilidade jurisdicional limitada à verificação da existência de erro nos pressupostos, erro manifesto ou grosseiro de apreciação, desvio de poder, insuficiência de fundamentação ou violação de princípios jurídicos vinculativos.

III - Não ocorre erro nos pressupostos de facto nem erro manifesto de apreciação quando a deliberação classificativa evidencia que os elementos favoráveis e desfavoráveis relevantes foram efetivamente considerados e ponderados, traduzindo a divergência do interessado apenas discordância quanto à valoração que lhes foi atribuída pelo órgão avaliador.

IV - A autonomia do Ministério Público, consagrada nos artigos 219.º da Constituição da República Portuguesa e 3.º do Estatuto do Ministério Público, não exclui os poderes de inspeção, avaliação e classificação atribuídos ao Conselho Superior do Ministério Público, nem confere aos magistrados imunidade à apreciação institucional do respetivo desempenho profissional.

V - Não viola o princípio da autonomia do Ministério Público a consideração, para efeitos classificativos, da forma como determinada posição funcional foi concretamente assumida e exteriorizada pelo magistrado, desde que não seja censurada a legitimidade da solução jurídica adotada nem restringido o exercício da respetiva autonomia técnico-jurídica.

VI - A avaliação do mérito profissional e a responsabilidade disciplinar constituem institutos distintos, prosseguem finalidades diversas e obedecem a pressupostos próprios, não dependendo a relevância classificativa de determinados factos da prévia instauração ou conclusão de procedimento disciplinar.

VII - Os princípios da justiça e da proporcionalidade apenas são violados quando a classificação atribuída se revele manifestamente arbitrária, ostensivamente desajustada ou objetivamente incompatível com os elementos apurados em sede inspetiva, não bastando demonstrar que outra classificação seria igualmente possível ou mais favorável ao avaliado.

VIII - Mostrando-se a classificação atribuída juridicamente plausível, objetivamente compreensível e fundamentadamente sustentada nos elementos recolhidos durante a inspeção, deve ser mantida a deliberação classificativa do Conselho Superior do Ministério Público. (sumário elaborado pela relatora - n.º7 do art.º 663.º do CCP)

I. A responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT pressupõe que a violação culposa da regra de segurança tenha, nas concretas circunstâncias do caso, criado ou agravado o risco que se veio a concretizar no acidente, não sendo necessária a demonstração de que o cumprimento da norma teria necessariamente evitado o sinistro.

II. Não se verificando essa conexão entre a violação imputada à empregadora e o risco concretamente materializado, designadamente quando o acidente resulta de um procedimento não previsto e contrário às instruções e regras de segurança transmitidas ao trabalhador, não pode estabelecer-se o necessário nexo de imputação para efeitos do artigo 18.º da LAT.

III. No caso concreto, a montagem do Iglo não pressupunha a realização de trabalhos em altura, devendo a operação ser executada no solo e apenas posteriormente içada a estrutura com recurso à máquina elevatória, pelo que o risco de queda em altura não integrava o modo normal de execução da tarefa.

IV. Tendo a queda ocorrido na sequência da adoção, pelo sinistrado, de um procedimento diverso daquele que estava previsto, e em desconformidade com as regras de utilização da máquina elevatória que lhe haviam sido transmitidas, não se demonstra que a empregadora tenha violado uma regra de segurança que tenha implicado um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se.

I - Em sede de revista, não é admissível a reapreciação da valoração da prova efetuada pelo Tribunal Arbitral, cabendo apenas ao Supremo Tribunal Administrativo sindicar eventuais violações de regras de direito probatório material ou do caso julgado.

II - O Memorando de Entendimento de 18 de janeiro de 2010 e as subsequentes Leis do Orçamento do Estado transferiram para o Serviço Nacional de Saúde a responsabilidade financeira pelos encargos decorrentes da dispensa, em farmácia hospitalar, de medicamentos de cedência obrigatória a beneficiários de subsistemas públicos de saúde, independentemente de a respetiva prescrição ter ocorrido dentro ou fora do SNS.

III - O n.º 8 da cláusula 28.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Braga consagra um regime específico de faturação à Entidade Pública Contratante para os medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar, interpretação confirmada pela execução contratual reiteradamente seguida pelas partes e não contrariada pelo Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, cujo alcance é essencialmente clarificador do regime já vigente.

IV - Reconhecido o crédito indemnizatório da Demandante por incumprimento contratual do Estado, são devidos juros moratórios desde a constituição em mora, não podendo o tribunal de revista atender a factualidade superveniente não integrada na matéria de facto adquirida nos autos.

V - O contrato de gestão hospitalar celebrado no âmbito de uma parceria público-privada não constitui uma transação comercial para efeitos do Decreto-Lei n.º 32/2003, sendo aplicável aos juros moratórios o regime da Lei n.º 3/2010 e a taxa legal prevista nos artigos 806.º, n.º 2, e 559.º do Código Civil. (sumário elaborado pela relatora- n.º 7 do art.º 663.º do CPC).

A aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, está sujeita ao princípio do contraditório prévio.

I - Nos processos de execução fiscal que tenham por objeto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia a suspensão dessa execução fiscal está absolutamente dependente da prestação de uma garantia que prive efetivamente a Executada beneficiária do valor corresponde ao auxílio declarado ilegal (incluindo juros), o que significa que o meio de a prestar tem de se traduzir num desapossamento desse valor;

II - a citação da Executada nos processos de execução fiscal que tenham por objeto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia tem de conter a possibilidade de ser prestada garantia nos ternos referidos em a) e ser indicado o correspondente valor;

III - é nula a citação que não contem a faculdade referida em b), e são nulos os atos, e só estes, praticados no processo de execução que tenham afetado todos os termos do processo que dela dependem absolutamente/diretamente em consequência da omissão de concessão da possibilidade de prestação da garantia, nos termos referidos em a) e b).

IV - A citação referida em c) deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

Sobre a compensação retributiva paga ao trabalhador no regime do lay-off comum (artigos 298º e seguintes do CT) não são devidas contribuições para a Segurança Social por parte do empregador (artigo 303.º, n.º 1, alínea b) do CT).

A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão de que não caiba recurso ou impugnação não preclude o direito de requerer a promoção da revisão oficiosa com distintos fundamentos.

I - Tendo-se perfunctoriamente concluído que ocorreu a prescrição do procedimento, é provável que a ação principal venha a proceder, verificando-se o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris, sendo que a Entidade Recorrente levou 7 anos para notificar formalmente o mandatário do Recorrido.

II - É incontornável que a situação só se consolidou em 2025, com a notificação formal do mandatário da recorrida, sendo que a prescrição encerra em si mesmo um interesse público atendível que se deve sobrepor à inércia dos comportamentos negligentes e informais da Entidade Pública.

III - Importa evidenciar que da matéria de facto levada ao probatório não resultam quaisquer factos que permitam evidenciar que a decisão de reposição das verbas assente em irregularidades cometidas ao longo do tempo, com periodicidade superior a um ano, e que permitisse dar como verificada uma situação de dúvida relevante sobre o termo inicial do prazo de prescrição do procedimento previsto no referido normativo.

IV - Desde a data da celebração do contrato de concessão do subsídio - 05/07/2013 - até à data da realização da ação de controlo em que o Recorrente concluiu pela verificação das irregularidades que fundamentaram a decisão de rescisão unilateral do contrato - 21/07/2017 -, não está dada como provada qualquer outra situação de deteção de irregularidades.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - A divergência quanto ao julgamento de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo não é fundamento do recurso excepcional de revista e porque os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo estão fora dos poderes de sindicância deste Supremo Tribunal (cfr. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT), não se justifica admitir o recurso excepcional de revista que se alicerça em pressupostos de factos distintos daqueles que o Tribunal Central Administrativo fixou.

A interpretação do artigo 64.º do Código do IRC com o sentido normativo de que deve ser adotado na aquisição de um imóvel a entidade pública o preço constante do ato ou contrato respetivo e na alienação do mesmo imóvel a entidades privadas o valor patrimonial tributário definitivo, quando for maior que o preço constante do ato ou contrato respetivo, não viola o princípio da tributação das empresas pelo rendimento real nem o princípio da igualdade, na vertente da proibição do arbítrio e da discriminação infundada.

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) tem um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do Código Civil) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do Código Civil).

II - Esta interpretação não viola os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e tutela da confiança decorrentes do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12.

III - No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do

C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

IV - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)