Jurisprudência.

I. Dado o valor reforçado que emana dos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, os Tribunais, enquanto não houver razões determinantes do afastamento da respetiva jurisprudência, devem obedecer-lhes.

II. Atingindo o Sinistrado os 50 anos de idade após o acidente e ainda antes de ter sido instaurado o incidente de revisão, mesmo que não se conclua por agravamento da incapacidade decorrente das sequelas apresentadas, deve rever-se a mesma de modo a ajustá-la à idade conforme Instrução Geral 5/1-a) da TNI.

III. O benefício daqui decorrente, por não ser desrazoável ou arbitrário, dado que assenta nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos, não viola os princípios da igualdade, nem da proporcionalidade. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema especificamente direcionadas para a tendência de uniformizar a jurisprudência”, devendo ser seguidos salvo motivos ponderosos em contrário.

II. Motivos que não existem face aos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência de 22 de maio de 2024. Assim, tendo o sinistrado perfeito entretanto 50 anos de idade e não tendo beneficiado anteriormente da bonificação de 1,5 prevista na TNI, pode agora beneficiar dela.

III. Se o trabalhador atinge a idade de 50 anos após a data de alta, mas antes da prolação da sentença no processo de acidente de trabalho, deve ser considerado e aplicado nos autos o fator de bonificação de 1.5 a partir da data em que perfaz os 50 anos. (sumário da autoria do Relator)

I. Do DL 88/96 de 3/07 decorre a impossibilidade de excluir do cômputo do subsídio de Natal as prestações que enformam o conceito de retribuição à luz da LCT – todas as prestações regulares e periódicas que sejam contrapartida do trabalho.

II. Nessa medida, ainda que os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho consignassem um subsídio de Natal onde não cabiam algumas dessas prestações, tal regulamentação tem que ceder perante o tratamento mais favorável da lei no período até Dezembro de 2003.

III. 3- Dos AE Transtejo/STFCMM publicados até 2000 emerge a coincidência entre a retribuição de subsídio de férias e a retribuição em serviço efetivo.

IV. A partir de 2000, destes IRC decorre a exclusão de certas prestações retributivas (designadamente o adicional de remuneração) do cômputo daqueles valores remuneratórios.

V. Tal exclusão apenas assume efetividade a partir do AE de 2007, por, entre Dezembro de 2003 e este momento, se dever aplicar o disposto no Artº 11º/1 da Lei 99/2003. (sumário da autoria da Relatora)

I. O acto da citação, tendo em vista o fim a que se destina, que é o de chamar o réu ao processo a fim de que possa, de modo substancial, exercer o direito ao contraditório, deve ser realizado e concretizado na estrita observância das regras processuais que o regulam.

II. A nulidade da citação, inscrevendo-se nas denominadas nulidades secundárias, ocorre se na sua realização não tiverem sido observadas as formalidades prescritas na lei, cabendo à parte lesada a sua invocação; essa invocação está, contudo, subordinada ao requisito do prejuízo, substancial, da defesa do citado.

III. Invocando o réu a nulidade da sua citação mas decorrendo dos autos que esteve representado por mandatário, fez-se representar, por este, na audiência de partes e apresentou a sua contestação, neste articulado tendo exercido, de modo substancial, a sua defesa, é de concluir que a citação, ainda que de algum vício padecesse, cumpriu todas as finalidades a que se destinava, não sendo de atender, pois, a qualquer sua nulidade.

IV. A imunidade jurisdicional é, no presente, perspectivada sob o ponto de vista da imunidade relativa, isto é, os Estados beneficiam de imunidade apenas para os actos jure imperii, que já não para os de jure gestionis, por estes se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito privado, não exercendo poderes públicos no contexto dessas relações.

V. Perspectivada a improcedência da excepção da prescrição de créditos laborais em duas dimensões distintas – no caso, a da inverificação dos respectivos factos constitutivos e a do abuso do direito na sua invocação – e sindicando o recorrente apenas o primeiro dos fundamentos, será de improceder a sua pretensão recursória por a ela obstar o caso julgado. (sumário da autoria da relatora)

I - A resolução do Banco 1... resultou da situação financeira em que se encontrava, tendo tido por objetivo, evitar a sua insolvência, sendo que o valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o banco de transição não poderia exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito originária.

II - Ficou salvaguardado que os credores cujos créditos ficaram no banco resolvido, não receberiam menos do que receberiam caso o banco resolvido, em vez do caminho da resolução, tivesse seguido de imediato o caminho da liquidação, como resulta do artigo 145.º-B/3 do RGICSF de 2014.

III - O regime da resolução bancária surgiu no contexto da crise financeira global desencadeada em 2007/2008, como resposta à inadequação dos regimes comuns de insolvência para lidar com a falência de instituições de crédito.

IV - A resolução corresponde a uma intervenção regida pelo Direito Administrativo, em face do que não se trata de um simulacro de insolvência, regido pelas regras do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Deve a Autoridade de Resolução assegurar, na composição do acervo de ativos e de passivos a transferir para a instituição de transição, o equilíbrio exigido pelo artigo 145.º-H/8 do RGICSF de 2014 (ou pelo artigo 145.º-Q/7 do RGICSF de 2015), ou seja, que "o valor total dos passivos [...] a transferir para o banco de transição não pode exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito resolvida, acrescido, sendo caso disso, dos fundos provenientes do Fundo de Resolução [...]". O "valor dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o banco de transição não deve exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito originária" (artigo 145.º-H/8 do RGICSF de 2014 e artigo 145.º-Q/7 do RGICSF de 2015).

V - O Tribunal de Justiça da União Europeia já decidiu que o regime europeu da retransmissão (da Diretiva 2014/59), transposto para o RGICSF pela Lei n.º 23-A/2015, não é aplicável à controvertida Deliberação Retransmissão. As disposições da Diretiva 2014/59 não são aplicáveis, em razão do tempo, à retransmissão da responsabilidade para o Banco 1... pela decisão do Banco de Portugal de dezembro de 2015. A retransmissão dos passivos para o Banco 1..., em dezembro de 2015, deve ser entendida como um elemento não autónomo da medida de saneamento «criação da instituição de transição Banco 2...», que já tinha sido decidida em agosto de 2014 e, portanto, antes de decorrido o prazo de transposição da Diretiva 2014/59.

VI - Se é certo que à data da adoção da Medida de Resolução estava já em vigor a Diretiva 2014/59/EU, o que é facto é que não estava ainda esgotado o prazo para a sua transposição pelos Estados-Membros, o que só ocorreu em 31.12.2014 (cf. artigo 130.º da Diretiva 2014/59/UE). A Retransmissão não é uma realidade abstrata carecida de densificação, sendo antes uma competência concreta que decorre da própria Medida de Resolução, pois que o Artº 145.º-H/5 do RGICSF de 2014 habilitava o Banco de Portugal a retransmitir ativos e passivos entre o banco de transição e o banco resolvido, sendo que o exercício desse poder não era meramente facultativo, mas antes necessário ao cumprimento de uma obrigação legal do Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, tendente a garantir que o valor dos passivos do banco de transição não excederiam os ativos transferidos (artigo 145.º-H/8 do RGICSF de 2014). Os poderes de resolução e de retransmissão são indissociáveis.

VII - Mostra-se aplicável o princípio "no creditor worse-off”, de acordo com o qual qualquer credor tem o direito a não ser mais prejudicado do que seria se a instituição resolvida tivesse, no momento da resolução, entrado globalmente em liquidação, como resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 145.º-B do RGICSF de 2014 [e também na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º da Diretiva 2014/59/UE e no artigo 145.º-D/1, alínea c) do RGICSF de 2015]. A lei permite que possam existir diferenciações de tratamento entre credores da mesma categoria, desde que essa diferenciação seja feita "em termos equitativos", como decorre da Diretiva 2014/59/UE e do RGICSF.

VIII - A Medida de Resolução do Banco 1..., de 3.08.2014, procedeu à transferência para o Banco 2... de um conjunto de ativos e passivos selecionados de acordo com critérios definidos pelo Banco de Portugal, no pressuposto de que o valor dos ativos transferidos seria, pelo menos, suficiente para cobrir o valor dos passivos igualmente transferidos.

IX - É jurisprudência pacífica do TJUE que "a obrigação geral de os tribunais nacionais interpretarem o direito interno conforme à diretiva só existe a partir do termo do respetivo prazo de transposição" - cf. Acórdão Adeneler, processo C-212/04, par. 115; no mesmo sentido, por exemplo, o Acórdão Volkmar Klohn, processo C-167/17, par. 45. Afirmou já o TJUE que o dever de interpretação conforme não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional e está sujeito, nos termos gerais, aos princípios gerais aplicáveis em matéria de interpretação normativa, desde logo o princípio da segurança jurídica e da não retroatividade - cf. Acórdão Pupino, processo

C- 105/03, par. 47; Acórdão Adeneler, processo C-212/04, cit., par. 110.

X - A circunstância de a Medida de Resolução não ter identificado previamente os concretos passivos a retransmitir não constitui uma violação do princípio da legalidade, mas antes, a expressão normal do funcionamento de um regime em que a Autoridade de Resolução dispõe de uma margem de decisão que lhe permite ajustar o perímetro da instituição de transição à medida que vai obtendo informação mais completa sobre a real situação patrimonial da instituição resolvida. Por outro lado, a retransmissão não é uma possibilidade desprovida de base legal ou de enquadramento normativo suficientemente densificado, sendo antes um poder-dever previsto na lei, cujo exercício está sujeito aos princípios gerais da atividade administrativa e ao controlo jurisdicional. A retransmissão é uma componente e consequência da resolução.

XI - Como se assinalou o TJUE no Acórdão de 05.05.2022 (processo C-83/20), "resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça [que] a adoção de medidas de resolução no setor bancário responde a um objetivo de interesse geral prosseguido pela União, a saber, o de assegurar a estabilidade do sistema bancário da zona euro no seu conjunto (v., por analogia, Acórdão de 20 de setembro de 2016, Ledra Advertising e o./Comissão e BCE, C-8/15 P a C-10/15 P, EU:C:2016:701, n.º 71 e jurisprudência referida), bem como o de evitar um risco sistémico (Acórdão de 16 de julho de 2020, Adusbef e o., C-686/18, EU:C:2020:567, n.º 92 e jurisprudência referida)". Mais referiu o TJUE no Acórdão identificado que "embora seja certo que o Tribunal de Justiça já declarou que existe um interesse geral claro em assegurar, em toda a União, uma proteção forte e coerente dos investidores, salientou, todavia, que não se pode considerar que esse interesse prevalece em todas as circunstâncias sobre o interesse geral que consiste em garantir a estabilidade do sistema financeiro (Acórdão de 19 de julho de 2016, Kotnik e o., C-526/14, EU:C:2016:570, n.º 91). Ora, a defesa deste interesse pelos Estados-Membros exige que lhes seja reconhecida, neste contexto, uma margem de apreciação [TEDH, 7 de novembro de 2002, Olczak c. Polónia, CE:ECHR:2002:1107DEC003041796, § 77; TEDH, 10 de julho de 2012, Grainger e o. c. Reino Unido, CE:ECHR:2012:0710DEC003494010, § 36]". Não pode perder-se de vista que, nos termos do regime da resolução bancária, a recuperação a que os credores têm direito em caso de liquidação é que constitui o seu direito nuclear, sobretudo atendendo ao facto da Medida de Resolução ser a única alternativa à liquidação.

XII - O Reenvio Prejudicial mostra-se obrigatório, nos termos do artigo 267.º do TFUE, quando uma questão de interpretação ou aplicação do Direito da União "seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados- Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal". Em qualquer caso, o recurso ao reenvio prejudicial não se mostra, naturalmente, obrigatório, nomeadamente quando: a. a questão suscitada não for pertinente ou necessária para a solução a dar ao litígio, b. a questão jurídica ou a disposição de Direito da UE em causa já tiver sido objeto de interpretação por parte do TJUE (acte éclairé), ou c. a correta interpretação do Direito da UE se imponha com clareza, não dando lugar a dúvida razoável (acte clair). O TJUE no Acórdão CILFIT, de 6 de outubro de 1982, já declarou que não existe obrigação de reenvio quando haja decisões anteriores do Tribunal de Justiça que já tenham tratado do ponto de direito em questão, independentemente da natureza dos processos que as originaram, ainda que as questões em causa não sejam estritamente idênticas. A solução está, pois, na transponibilidade da solução jurídica, sendo que o tribunal nacional pode concluir que a ratio decidendi do TJUE, embora proferida num contexto factual diferente, resolve o ponto de direito que tem diante de si. Em bom rigor é essa a situação em presença, pois que se é verdade que o TJUE não respondeu objetivamente a cada uma das questões colocadas pelas Recorrentes, o que é facto é que as respostas dadas a questões próximas, permitem descortinar o entendimento adotado pelo TJUE, através da interpretação do “Ponto de Direito” em causa. O "Ponto de Direito" não é a solução do caso, é a interpretação do direito europeu aplicável, cabendo ao tribunal nacional a concretização da leitura do TJUE. A jurisprudência do TJUE sobre resolução bancária é já suficiente para que se possa percecionar qual o sentido dado pelo TJUE face às questões conexas que se mantêm controvertidas.

O sistema português de fiscalização concreta e sucessiva é um sistema difuso em que todo e qualquer Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas legais que houver que aplicar para decidir sobre o pedido dos autores.

Sumário ( Da responsabilidade da Relatora)

I - Existindo nos autos um despacho de indeferimento da pretensão do arguido de realização de diligências probatórias, despacho que, por não ter sido posto em causa – uma vez que do mesmo não foi interposto recurso no prazo legal – transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode, obviamente, tal decisão ser sindicada nesta instância recursiva, que tem por objeto exclusivamente a impugnação da sentença condenatória.

II - A lei estabelece os pressupostos a que deve obedecer a realização do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, designadamente quanto à qualidade da entidade que o realiza, ao aparelho utilizado e às condições em que o exame deve ser efetuado. Não estabelece, porém, como condição de validade ou de valoração do resultado obtido, a demonstração documental, em cada concreto processo, da formação do agente de autoridade que procedeu à realização do teste.

III - Não existe, pois, qualquer fundamento legal para exigir que, perante cada resultado de um exame de pesquisa de álcool no ar expirado, seja junta aos autos uma certificação da formação do concreto agente que manuseou o alcoolímetro, como se tal documentação constituísse pressuposto autónomo da validade da prova, o que equivaleria a transformar uma exigência que não resulta do regime legal aplicável num pressuposto da eficácia probatória do exame.

IV - Carece em absoluto de fundamento a alegação de inconstitucionalidade decorrente da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir por desrespeito do direito ao trabalho. O direito ao trabalho, consagrado no artigo 58.º da CRP sofrerá, naturalmente, as restrições decorrentes da aplicação de uma pena prevista na lei, e que se encontram justificadas pela proteção de outros direitos e interesses constitucionalmente tutelados.

Atendendo à motivação constante do despacho liminar reclamado, prolatado pelo relator deste Recurso, com a qual se concorda, importa ainda realçar que, em rigor, não se pode falar de uma fundamentação essencialmente diferente entre a sentença do Juízo do Trabalho de Lisboa e o Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, dado que os argumentos fulcrais, estruturais ou principais que sustentam tais decisões não são divergentes nem sequer diferentes, verificando-se, tão somente, entre ambas uma distinção entre a sua extensão ou profundidade de análise, dado o Acórdão recorrido ter, ainda que com base na mesma linha de raciocínio, quer em termos de interpretação da matéria de facto, como das questões de direito, abordado de forma mais intensa e desenvolvida, com vista a reforçar o julgamento da 1.ª instância, a problemática que constitui o segmento decisório em causa nesta Reclamação.

A qualificação como retribuição de uma importância designada de “ajudas de custo”, que implica avaliar a relação entre fontes de direito, mormente a convenção coletiva e a lei, e decidir até que ponto é que uma convenção coletiva pode qualificar uma prestação ou estabelecer presunções de que determinada prestação é, ou não é, retribuição é questão que merece a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I – Para que o presente recurso de revista excecional possa ser judicialmente admitido, têm de se mostrar reunidos, para além dos requisitos específicos previstos no número 3 do artigo 671.º e 672.º, número 1 do NCPC, os requisitos gerais elencados no número 1 do artigo 629.º do mesmo texto legal.

II - Entre tais requisitos normativos, conta-se a regra relativa ao valor da ação que, para efeitos do recurso de revista tem de estar fixado em montante superior ao da alçada dos tribunais da 2.ª instância [que é de 30.000,00 €, de acordo com o artigo 44.º, número 1 da LOSJ].

III - O tribunal da 1.ª instância, como lhe competia, dado estar a tramitar uma ação declarativa de condenação com processo comum, estabeleceu o valor da causa em sede do Despacho Saneador, como determina o número 2 do artigo 306.º do NCPC e fê-lo atendendo ao que se mostra determinado nas regras gerais dos artigos 296.º seguintes do mesmo diploma legal e em função do peticionado pelo Autor no seu articulado inicial [11.123,00 €].

IV – O Autor, se discordava de tal valor da causa, devia ter questionado o mesmo em recurso de Apelação a interpor do aludido Despacho Saneador, o que não fez, deixando-o assim transitar em julgado.

V – O Autor também não reagiu contra a desconsideração pelo tribunal da 1.ª instância das duas ampliações de pedido por ele deduzidos e por aquele aceites, para efeitos da fixação do valor da ação.

VI - Nessa medida, como tem sido jurisprudência uniforme nesta matéria, formou-se caso julgado formal quanto à questão do valor da ação que assim se fixou definitivamente, no quadro desse Despacho Saneador, nessa importância de 11.123,00 €.

VII – Logo, nada pode este Supremo Tribunal de Justiça fazer quanto a esse obstáculo intransponível que constitui o baixo valor da presente causa [11.123,00 €], tornando-se, nessa medida, acessória ou secundária, para este efeito, a questão do decaimento quantificável sofrido pelo Autor ser inferior ou não a metade da alçada das relações [sendo certo que o limite legal da sucumbência é estabelecido em termos certos e pecuniários].

VIII - A interpretação e a aplicação jurídicas que, quer a Decisão Sumária Reclamada, quer o presente Aresto prolatado em Conferência, fazem das disposições legais reguladoras do regime dos recursos não violam os princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva contidos no artigo 20.º da CRP, assim como da proteção dos direitos dos trabalhadores constantes do artigo 59.º da CRP, pois, no que concerne a este último aspeto, tal implica o confronto da decisão de mérito dos autos com os fundamentos das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, o que só é possível se se admitir adjetivamente o presente recurso, admissão essa que, por referência aos requisitos gerais, não é legalmente viável, sem que tal afronte os aludidos princípios do artigo 20.º da CRP, pois estes, segundo este STJ e o Tribunal Constitucional, não impõem três níveis recursórios para o julgamento de qualquer pleito, como ressalta da incontestada constitucionalidade do estatuído nos artigos 79.º do CPT ou do número 3 do artigo 644.º do CPC/2013.

IX - A aqui Reclamante, por outro lado, não invoca qualquer um dos fundamentos extraordinários inseridos nas três primeiras alíneas do número 2 do artigo 629.º do NCPC para radicar o seu recurso de Revista Excecional [recorde-se que este último é interposto ao abrigo das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC], que, nessa medida, permitissem a sua convolação para aquela outra modalidade de recurso, que dispensa os requisitos do valor da causa e da sucumbência.

X - Logo, esta Reclamação tem de ser julgada improcedente, confirmando-se, nessa medida, o despacho de rejeição do recurso de Revista Excecional do Requerente reclamante.

I. Invocando-se, como causa de pedir na petição inicial, a justa causa de resolução do contrato de trabalho, o pedido reconvencional consistente na indemnização pela falta de pré-aviso, fundado na inexistência dessa justa causa, emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho.

II. Não existe conexão, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 126.º da LOSJ, entre os pedidos indemnizatórios formulados pelo autor com fundamento na resolução do contrato de trabalho por justa causa e o pedido reconvencional de indemnização fundado em atuações ilícitas do autor no exercício das funções de Profissão 1.

I. Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição em espécie.

II. É tempo de trabalho o tempo de disponibilidade no local de trabalho.

I. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão de primeira instância na parte em que considerou que o subsídio de alimentação, as ajudas de custo e o abono para falhas não constituem retribuição, nos termos do disposto no artigo 260.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código do Trabalho, para efeitos das prestações intercalares, tal decisão transitou em julgado. Consequentemente, essa questão encontra-se definitivamente decidida, não podendo ser novamente discutida no âmbito do presente processo.

II. As retribuições vencidas após o trânsito em julgado da sentença que decretou a ilicitude do despedimento são devidas a título de retribuição, uma vez que, declarada a ilicitude do despedimento, o contrato de trabalho se mantém plenamente vigente, sendo o empregador obrigado a cumprir as obrigações dele decorrentes, designadamente a obrigação de pagamento da retribuição.

I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional.

II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado no nº 2 do artigo 323º por força do estatuído do artigo 296º ambos do referido diploma.

III – Assim, o prazo de interrupção da prescrição contemplado no nº 2º do artigo 323º do Código Civil opera pelas 24 h do quinto dia subsequente ao da proposição da acção.

IV – O pedido de citação urgente não possui a virtualidade de interromper a prescrição e que o mecanismo de citação urgente (ou prévia) é diverso da denominada citação ficta (previsto no artigo 323º , nº 2, do Código Civil).

V– Solicitada a realização de citação urgente, o Tribunal deve satisfaze-la com prontidão e da forma que se mostrar mais adequada à concretização eficaz desse acto.

VI – O facto de uma petição inicial se mostrar desacompanhada da documentação pertinente não é impeditivo da realização da citação.

Nos termos do disposto no nº 2º do artigo 684.º do CPC se o aresto da Relação enfermar de nulidade por omissão de pronúncia cumpre mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível.