Jurisprudência.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III - O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - Ao transportar o Autor para uma unidade clínica sem meios para lhe assegurar a assistência médica de que o mesmo necessitava, existindo já um diagnóstico que foi desvalorizado e do qual já resultava que o mesmo tinha que ser assistido por cardiologia interventiva, a Ré cumpriu defeituosamente a obrigação por si assumida no contrato de seguro de lhe assegurar o transporte “até à clínica ou hospital mais próximo”, determinando o atraso na referida assistência médica, sendo que a expressão “mais próximo” deverá ser interpretada como referindo-se à clínica ou hospital mais próximo com capacidade de prestar a assistência que era necessária;

V – O medo de morrer, a angústia e ansiedade vivenciados pelo Autor que depois de ser confrontado com um diagnóstico de enfarte agudo de miocárdio, em risco de vida e lutando contra o tempo, se vê transportado pela seguradora de um país onde não existiam meios para lhe prestar a assistência médica urgente de que necessitava para outro país onde esses meios também não existiam, a muitos quilómetros de distância de Portugal, assistindo impotente à passagem do tempo sem vislumbrar uma solução, consubstanciam danos não patrimoniais merecedores da tutela do direito, danos esses para cuja compensação se considera equitativo fixar o montante de 20.000,00 €.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Não prevendo o contrato de empreitada reduzido a escrito que a resolução do contrato por parte do dono da obra tenha que ser comunicada ao empreiteiro mediante carta registada com aviso de receção, o que também não resulta da lei, essa comunicação pode ser efetuada através de email;

II - Não tendo resultado provado que a pandemia provocada pela Covid 19 determinou atrasos na execução da obra, a existência da pandemia, por si só, não constitui fundamento para a redução da cláusula penal moratória contratualmente prevista;

III – Constituindo o dano um pressuposto do direito de indemnização, sem a sua demonstração não poderá ser atribuída qualquer indemnização.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – No âmbito de providência cautelar não especificada, a produção de prova não constitui formalidade obrigatória, podendo a decisão ser proferida após o decurso do prazo de oposição, dado que se mostra expressamente estabelecido no nº 1 do artigo 367º, CPC que a produção da prova ocorre “quando necessário”.

II – Convergindo a alegação de ambas as partes para a delimitação dos termos essenciais do litígio, revelando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, para além da documental já junta aos autos, a decisão imediata da causa findos os articulados corresponde a opção processual legalmente prevista, não configurando nulidade por omissão de qualquer formalidade.

III – Estando assente a celebração de contrato de comodato nos termos do artigo 1129º, CC entre a requerente e a requerida, e que este teve por objeto fração urbana, a vigorar até que a comodatária encontrasse outra situação habitacional, não se mostra convencionado prazo para a restituição.

IV – Consequentemente, está a comodatária obrigada a restituir a fração logo que tal exigência lhe seja feita, nos termos do nº 2 do artigo 1037º, CC, devendo, por isso, concluir-se que a requerente (comodante) demonstrou a aparência do direito que invocou.

V – Apurado que a requerente pretende cumprir contrato promessa que celebrou e que teve por objeto a fração comodatada, existe o risco de, em caso de conversão da mora em que já se encontra em incumprimento definitivo, ser obrigada a pagar o sinal em dobro e de não recuperar a comissão de imediação imobiliária que já liquidou.

VI – Deve, por isso, ser afirmado o risco de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, sendo-lhe concedida a tutela cautelar que requereu, traduzida na restituição da fração comodatada.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – O ónus da prova do pagamento da dívida exequenda, enquanto facto extintivo do direito de crédito que a Exequente pretende fazer valer em sede de execução por alimentos, assiste ao Executado que na oposição deduzida à execução mediante embargos alega não reconhecer essa dívida por já a ter liquidado.

I - O dever de contribuição para os encargos da vida familiar, enquanto emanação do dever de assistência que, reciprocamente, vincula os cônjuges, onera ambos em idênticos termos, na observância do principio da igualdade dos cônjuges ;

II - tal dever pode ser cumprido, por qualquer deles, de duas diferenciadas formas, a solo ou em conjunto, nomeadamente pela afectação dos seus recursos àqueles encargos (rendimentos – frutos de capital - ou proveitos – ganhos do desempenho laboral) e através do trabalho despendido no lar conjugal ou na manutenção e educação dos filhos ;

III - tal dever recíproco, legalmente estipulado, de partilha dos encargos da vida familiar, não implica que a contribuição dos cônjuges deva ser igual, mas antes de acordo com a possibilidades e capacidades de cada um para o comum projecto de vida ;

IV - os acordos sob a orientação da vida em comum, plasmados no nº. 2, do art.º 1671º, do Cód. Civil, implicam a existência de acordo sobre a repartição de funções ou tarefas, conferindo a lei, no artº. 1676º, do mesmo diploma, valor económico ao trabalho prestado pelos cônjuges na habitação e na criação e educação dos filhos ;

V - o n.º 2 deste normativo, no âmbito dos efeitos patrimoniais do divórcio, tem por desiderato o restabelecimento do equilíbrio patrimonial entre os cônjuges, nos casos em que um deles sacrificou-se excessivamente em prol da vida comum, ou seja, tendo renunciado à satisfação dos seus interesses individuais, em benefício da vida familiar, sofreu um prejuízo patrimonial importante ou relevante, relativamente ao outro cônjuge ;

VI - nesta situação, incumbe ao julgador, num juízo de ponderação casuística, arbitrar ao cônjuge renunciante e lesado um crédito, capaz de atenuar ou compensar o desequilíbrio constatado ;

VII - através da nova redacção conferida ao n.º 2, do artº. 1676º, do Cód. Civil – introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10 -, procedeu o legislador á eliminação da presunção de renúncia anteriormente estipulada, cabendo, agora, ao cônjuge alegadamente prejudicado o ónus de provar: • Que a sua contribuição para os encargos da vida familiar foi consideravelmente superior á enunciada no n.º 1, do mesmo normativo, em virtude de ter renunciado, de forma excessiva, à satisfação dos seus interesses individuais, em benefício ou favor da vida em comum ; • Que, nessa decorrência, sofreu importantes ou expressivos prejuízos patrimoniais ;

VIII - assim, na consideração/atribuição do crédito compensatório, urge considerar a existência de uma dupla causalidade: por um lado que aquele contributo consideravelmente superior ocorreu devido a uma excessiva renúncia ; por outro, que tenha sido esta renúncia (excessiva) a causar o importante prejuízo patrimonial ;

IX - devendo o cônjuge considerado lesado alegar, e consequentemente provar, factualidade suficientemente densificada que integre cada um daqueles legais requisitos, tradutores daquela causalidade ;

X - nesta averiguação complexa, que deve ser factualmente densificada, deve o demandante cônjuge provar um quadro demonstrativo da vida em comum, tradutor do seu sacrifício excessivo e da sua excessiva renúncia aos seus interesses em benefício da vida em comum, relativamente ao outro cônjuge ;

XI - relativamente ao primeiro elemento de prova, o critério para a compensação é o do sacrifício da contribuição do cônjuge em prol da vida familiar ou em comum, revestido de excessiva renúncia à satisfação dos seus interesses ;

XII - apurando-se e valorando-se acerca do enunciado desequilíbrio em função da concreta vivência de cada casal ;

XIII - relativamente ao segundo elemento probatório – o que deve entender-se por prejuízos patrimoniais importantes -, os prejuízos do cônjuge devem ser mensurados pelo enriquecimento, correspectivo, do outro cônjuge ;

XIV - devendo ser desiderato do julgador restabelecer o equilíbrio (ou diminuir o desequilíbrio) no âmbito da cessada relação conjugal ou fase de dissociação familiar, fruto da diferenciada contribuição para os encargos da vida familiar ;

XV - as dívidas contraídas pelos cônjuges para fazer face aos encargos da vida comum ou encargos normais da vida familiar, mesmo no regime de separação de bens, podem não determinar responsabilidade na proporção de metade ;

XVI - assim, surge como perfeitamente admissível que os valores entregues por um dos cônjuges, na constância do casamento, para pagamento das prestações relativas ao empréstimo da casa de habitação (capital e juros), o IMI e as contribuições do seguro de vida, possam considerar-se como contribuições para as necessidades dos encargos da vida familiar ;

XVII - ou seja, tais valores começam por ser enquadrados como um encargo da vida familiar, nos termos do n.º 1 do citado artº. 1676º, do Cód. Civil, sem que, consequente e necessariamente, devam ser computados para qualquer tipo de compensação ;

XVIII - efectivamente, o pagamento destas despesas inserem-se no dever de assistência que vincula ambos os cônjuges, em virtude das despesas relacionadas com a habitação deverem ser consideradas como atinentes à economia doméstica comum ;

XIX - com efeito, mesmo no regime de separação de bens, a vida financeira do casal enquadra-se nas regras que definem os efeitos do casamento ;

XX - donde, não cumprindo o cônjuge alegadamente lesado o ónus alegatório e probatório referenciado, devem aqueles valores serem considerados como contribuições para as necessidades dos encargos da vida familiar, ausentes de pertinência de qualquer compensação ;

XXI – com efeito, não resultando preenchida tal prova, que sempre se revela complexa e difícil, deve presumir-se que a contribuição prestada pelo cônjuge é consonante e em harmonia com as necessidades dos encargos da vida familiar, a determinar o afastamento de qualquer compensação. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Nos termos do art.º 1081º do CC, a cessação do contrato de arrendamento torna imediatamente exigível, salvo disposição legal ou convenção em contrário, a desocupação do locado e a sua entrega ao senhorio.

II - Essa desocupação refere-se à pessoa e bens da arrendatária.

III - Tendo a arrendatária falecido, a mesma deixou de ocupar, com a sua pessoa, o locado. No entanto, isso não significa que os seus bens não continuem a ocupá-lo e que o mesmo tenha sido entregue à senhoria.

IV - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide do procedimento especial de despejo se apesar do óbito da requerida/arrendatária a requerente/senhoria afirma que o locado não lhe foi entregue.

I - Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ;

II - - constitui-se a prescrição como uma excepção que permite ao devedor obstaculizar ao exercício do direito de crédito por parte do credor, normalmente assente na inércia deste em exercitar o seu direito ;

III - em consequência da interrupção da prescrição, ocorre inutilização do tempo decorrido e começa a decorrer, integralmente, a partir do acto interruptivo, um novo prazo prescricional – o artº. 326º, do Cód. Civil ;

IV - o qual começa a correr logo que a eficácia da causa interruptiva cesse ;

V - a causa interruptiva prescricional pode ser instantânea ou permanente, sendo instantânea quando a eficácia da interrupção produz-se em determinado momento, e logo cessa, iniciando-se de imediato um novo período prescricional, ou dura por um lapso temporal mais ou menos longo, findo o qual se inicia um novo período prescricional ;

VI - a interrupção da prescrição decorrente da citação ou notificação judicial, ou de acto equiparado – exemplificativamente, a citação ou notificação ficta prevista no n.º 2, do artº. 323º, do Cód. Civil -, configura-se como uma interrupção com eficácia prolongada, continuada ou duradoura no tempo do prazo de prescrição – o n.º 1, do artº. 327º, do Cód. Civil -, e não com eficácia instantânea ;

VII - determinando que só começa a correr novo prazo prescricional quando for prolatada decisão que ponha termo ao processo (declarativo ou executivo) ;

VIII - o n.º 2, do mesmo artº. 327º, consagra um desvio ou excepção à regra da interrupção com eficácia prolongada ou duradoura (não instantânea) do prazo prescricional equacionada no n.º 1, do mesmo normativo ;

IX - nos casos ali previstos – entre os quais figura o da deserção da instância -, começa a contar-se o novo período prescricional, de forma instantânea (e de forma retroactiva), desde a interrupção ocorrida nos termos do artº. 326º, do Cód. Civil, ou seja, começa a correr novo prazo prescricional logo desde o acto interruptivo, sem qualquer prolongamento até ao trânsito das ali referenciadas decisões de extinção da instância (entre as quais a de deserção) ;

X - nestas situações, o aludido efeito continuado, prolongado ou duradouro da interrupção como que se anula, correndo o novo prazo prescricional desde o acto interruptivo (reposição da regra prevista no n.º 1, do mesmo artº. 326º) ;

XI - pelo que, vindo a ocorrer deserção da instância, nos termos do art.º 281º, do Cód. de Processo Civil, que é sempre tida como imputável ao titular do direito exercido, o novo prazo prescricional começa a contar-se logo após a ocorrência do acto interruptivo (exemplificativamente, a citação interruptiva) ;

XII - com efeito, a eficácia continuada, prolongada ou duradoura da causa interruptiva (exemplificativamente, decorrente da citação) apenas tem justificação aquando do exercitar do direito pelo respectivo titular na pendência do processo, e não quando a instância venha a ser declarada deserta, o que, para além de traduzir causa extintiva diferenciada do julgamento de mérito, teve por motivação subjacente a inércia do titular no exercitar judicial do direito ;

XIII - não sendo a excepção de prescrição de conhecimento oficioso, por maioria de razão não o será o conhecimento da excepção a tal excepção, em que se traduz o aludido alargamento/extensão do prazo prescricional, previsto no n.º 1, do artº. 311º, do Cód. Civil, ou seja, tendo sido concretamente invocada a excepção de prescrição, e podendo ser oposta a contra-excepção em que se traduz tal alargamento, esta, para poder ser operatória, terá que ser alegada/invocada. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais apenas podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

II - A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.

III - Conforme a define o art.º 1251º do CC, a “Posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.”

IV - Já o esbulho, que a lei não definiu, pode ser caracterizado como ato “que supõe a privação, total ou parcelar, da posse, embora não seja essencial que o esbulhador tenha o animus spoliandi”. Fundamental é o efeito de o possuidor “ficar privado do exercício ou da possibilidade de exercício dos poderes correspondentes à sua posse” (cfr. A. Santos Justo, Direitos Reais, 9.ª ed., pág. 227).

V - Por outro lado, recorrendo ao disposto no art.º 1261º, n.º 2, do CC, ocorre a violência quando se use de coação física ou moral nos termos do art.º 255º do CC, isto é, quando forem praticados atos que constranjam a vontade do possuidor, obrigando este a submeter-se ao desapossamento.

VI - O recurso à ação direta a que alude o art.º 366º do CC apenas será lícito nos casos em que se revele indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática do próprio direito.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro, que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, atribui a ambas as partes - prestador de serviços e cliente - responsabilidades no cumprimento de deveres associados à utilização de meios de pagamento digitais, de forma a potenciar a sua segurança;

II. De acordo com esse regime, compete ao prestador do serviço bancário garantir a segurança do sistema eletrónico que permite a realização das operações bancárias on line, correndo por sua conta o risco da falha ou deficiente funcionamento do sistema eletrónico, o que também resulta do disposto no art.º 796º n.º 1 do CC, competindo-lhe alegar e provar que a operação de pagamento realizada não foi decorrente de avaria ou deficiência de segurança do sistema, e/ou que houve culpa do cliente na obtenção dos elementos de segurança necessários à instrução de pagamento realizada de forma fraudulenta;

III. O legislador revelou uma preocupação em conferir uma maior proteção ao utilizador beneficiário do serviço, também evidenciada no n.º 4 do art.º 115º do DL 91/2018, ao estabelecer que a responsabilidade deste pelas perdas resultantes de operação de pagamento não autorizada apenas ocorre, se a mesma tiver resultado de um comportamento culposo do utilizador do serviço, não apenas negligente, mas antes grosseiramente negligente, cabendo ao prestador do serviço o ónus da prova dos factos que o revelam.

1 – No processo de Impugnação Judicial, a obrigação de o Juiz que dirigiu a diligência de inquirição das testemunhas ser o mesmo que elabora a sentença só existe nos processos iniciados após o dia 16 de novembro de 2019. 2 – A falta de pronúncia sobre depoimentos só constitui nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão se houver falta absoluta de motivação. 3 - A falta de pronúncia sobre documentos e depoimentos não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 4 – Não é nula, por ocorrência de ambiguidade ou obscuridade, a sentença cuja decisão é inteligível. 5 – A aposição, numa nota de crédito, do carimbo da sociedade destinatária e de uma assinatura, permite a presunção de que esta tomou conhecimento da retificação aí documentada. 6 – A quantia recebida pelo promitente fornecedor como contrapartida do seu consentimento na revogação, por mútuo acordo, do contrato-promessa, é uma prestação de serviços para efeito de IVA. 7 – Permite a determinação da matéria coletável através de métodos indiretos a contabilidade na qual uma mercadoria tenha sido registada em conta relativa a matérias-primas, sem qualquer registo da utilização da maior parte da quantidade que o sujeito passivo teve à sua disposição durante o exercício. 8 – A falta de registos de utilização de matérias-primas, como os consumos que permitam identificar os bens produzidos e as faturas que titulam a venda destes, impede a determinação da matéria coletável por métodos diretos, e não permite concluir pelo eventual excesso de quantificação.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A jurisprudência, seguindo Menezes Cordeiro, tem enunciado que a suppressio, enquanto modalidade de abuso do direito funciona se verificados cinco pressupostos: a) um não exercício prolongado; b) uma situação de confiança daí derivada, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem; c) uma justificação para essa confiança; d) um investimento de confiança; e) a imputação da confiança ao não exercente. 2-Para que se possa falar em conclusão de um contrato tem de verificar-se um acordo constituído através da convergência de duas declarações de vontade. Importando ter presente que o silêncio de uma das partes não tem valor declarativo, a não ser nos casos previstos na lei, uso ou convenção (artº 218º do CC). 3-A declarações tácitas reportam-se, apenas, a uma actuação na qual não se emprega a linguagem como meio de manifestação de vontade e a declaração se infere do comportamento concludente que permite a ilação de existência de um significado; sendo certo que um comportamento incompatível afasta a possibilidade de inferência de uma declaração tácita. 4- Só carecem de ser provados os factos controvertidos que forem relevantes para a apreciação das questões colocadas na acção e sejam subsumíveis à previsão de uma regra jurídica. 5-Do artº 591º nº 1, al. b), do CPC, decorre que o juiz pode conhecer imediatamente no todo ou em parte do mérito da causa e, o artº 595º nº 1, al, b) do CPC, faculta ao juiz conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-O STJ tem vindo a pronunciar-se no sentido de a competência para apreciação de pretensões indemnizatórias deduzidas pela entidade patronal, contra ex-trabalhador, com fundamento na prática de actos ilícitos cometidos por ocasião da relação laboral e não directamente emergentes de violação da relação laboral, é dos tribunais cíveis e não dos tribunais de trabalho. 2- Igualmente, o STJ, ultimamente, de forma reiterada e ao que sabemos unânime, tem tido um entendimento amplo do que deve entender-se por “acções relativas a direitos sociais” prevista no artº128º nº 1, al. c) da LOSJ, relativo à competência dos juízos do comércio, para “…preparar e julgar: as acções relativas aos direitos sociais”, abrangendo não apenas os direitos dos sócios enquanto tal mas também os direitos da própria sociedade enquanto ente jurídico titular de direitos que se mostrem prejudicados.

I. – A decisão não padece do vicio a que alude a referida alínea c) porquanto não existe qualquer contradição que a afecte do ponto de vista de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico.

II - O Tribunal recorrido apenas refere que a providência seria uma providência comum com vista à restituição provisória e não seria a providência especificada de restituição provisória da posse por inexistência de esbulho violento.

III - Existem várias teses quanto à interpretação do nº 4 do citado artigo 362º. - Para uma corrente não é admissível qualquer outra providência cautelar na dependência da mesma causa, após a caducidade ou a injustificação de uma anteriormente requerida (cf. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, artigos 362º a 626º, 3.ª edição, Almedina, pág. 13). - Para outra corrente jurisprudencial seria inadmissível um pedido cautelar idêntico, ainda que diversamente fundado, não estando excluída a admissibilidade da providência com outro objecto. - Perante as teses apresentadas é nosso entendimento que a improcedência ou caducidade da providência cautelar requerida obsta ao requerimento de providência idêntica, não impede que a parte possa intentar uma nova providência cautelar distinta da anterior.

IV - Não pode existir uma repetição da providência.

V - Existe repetição da providência quando o requerente formula nova pretensão com a mesma finalidade, ainda que a causa de pedir não seja totalmente igual com a invocada no procedimento cautelar anterior, o pedido pode não ser idêntico, mas o fim do pedido é o mesmo que o formulado na providência anterior.

VI - O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Preside à junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância, o pressuposto que essa decisão contenha elementos de novidade, isto é, que tenha sido, de todo, surpreendente para o apresentante do documento.

II. A eventual ausência de um dos requisitos que permite à parte lançar mão do Procedimento especial de despejo (PED), leva a que se considera a excepção dilatória correspondente, nomeadamente a inominada, neste caso, de falta de cumprimento das obrigações ficais, o que claramente não determina a remessa dos autos para a recusa ser efectivada pelo BAS, mas sim com decisão concreta e em conformidade pelo Juiz, que neste caso seria de absolvição da instância – cf. artº 576º nº 2 e a indicação meramente exemplificativa do artº 577º do Código de Processo Civil, quanto às excepções dilatórias.

III. O artigo 15.º, n.º 5 do NRAU, não exige que o imposto de selo do contrato tenha sido liquidado atempadamente, apenas exige que seja apresentado o comprovativo de ter sido pago, porventura extemporaneamente. A letra do preceito exprime somente a exigência de comprovação do pagamento, não da sua pontualidade. (Sumário elaborado pela relatora)