Jurisprudência.

I - Num procedimento cautelar comum, deve ser dispensado de audição prévia o requerido quando da sua audiência advenha risco sério para o fim ou a eficácia da providência requerida (art.º 366.º, n.º 1 do CPC).

II - A audição prévia põe em causa o fim da providência quando com esta se pretende evitar dano ou lesão do direito e o lapso temporal que aquela audição implique acarreta o risco sério da sua consumação e, consequentemente, a inutilidade da providência.

III - Por seu turno, põe em causa a eficácia da providência quando, devido a circunstâncias atinentes à própria pessoa do requerido, a audição deste seja suscetível de comprometer o efeito que com o seu decretamento se pretende obter.

IV - O que releva na ponderação a fazer quanto à dispensa de audição prévia não é que a sua concretização gere o simples risco de comprometer o fim ou a eficácia da providência, mas sim o risco sério de que tal aconteça.

V - O facto de a alegação do requerente da providência preencher os requisitos da sua concessão não basta para a dispensa do contraditório do requerido, na certeza de que esta obedece a pressupostos específicos para a sua concessão e ainda que tais pressupostos possam coincidir com aqueles têm de exprimir uma significância própria para efeitos da dispensa de contraditório - isto é, têm de evidenciar que a audiência do requerido põe em risco sério o fim ou a eficácia da providência e, portanto, a sua utilidade.

VI - Há motivo de dispensa da audição prévia do requerido quando, de acordo com o alegado na petição inicial pelo requerente: (i) este pretende a intimação daquele a entregar-lhe documentação contabilística da sua titularidade e que o requerido detém ilicitamente em seu poder por forma a que, no exercício da sua atividade de contabilista certificado, cumpra as obrigações declarativas e contributivas dos seus clientes; (ii) do universo dos clientes constam empresas sujeitas ao pagamento de IVA que, enquanto tal, estão, sob pena de responsabilidade contraordenacional, sujeitas ao dever de entrega da declaração periódica até ao dia 20 de setembro, no caso do IVA referente ao segundo trimestre (n.ºs 1 e 10 do art.º 41.º do CIVA e art.º 116.º do RGIT); (iii) e a decisão do procedimento, se feita com audição prévia do requerido, vier a ocorrer, mercê das especificidades da tramitação processual a seguir decorrentes da audição, em momento posterior ao termo do prazo para o cumprimento daquela obrigação tributária declarativa.

I - Com a dissolução do casamento (ou pela separação judicial de pessoas e bens) terminam as relações patrimoniais entre os cônjuges e procede-se à partilha dos bens do casal-cfr. arts. 1688.º e 1689.º do C.Civil.

II - Nesta conformidade, tendo as partes sido casadas sob o regime da comunhão de adquiridos (cf. art.º 1717º do CC), as benfeitorias realizadas na constância do matrimónio, integram o património comum do casal.

III - No caso de benfeitorias úteis em que não seja possível o seu levantamento, o proprietário do imóvel que beneficiou dos melhoramentos, satisfará o valor delas ao casal ou, se um deles for o proprietário do imóvel, o outro cônjuge, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273.º, n.º 2 do CC).

I - Um diferente enquadramento legal da factualidade alegada pelo A., causa de pedir, não é manifestamente uma omissão de pronúncia, que acarreta uma nulidade processual da decisão. Para que ocorra a apontada nulidade, omissão de pronúncia, é mister que, de todo em todo, a questão apresentada ao Tribunal não tenha obtido uma resposta.

II - As acções de simples apreciação, nos termos do artigo 10.º, n.º 2 e n.º 3, alínea a) do Código do Processo Civil, visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. Sendo necessário que esteja alegado, uma qualquer situação de incerteza, e que tal situação seja objectiva, quanto à existência do direito invocado, e que seja de tal modo grave que justifique a intervenção do Tribunal. Não basta que se esteja perante uma situação hipotética que o A. possa prefigurar.

III - O interesse em agir consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. No fundo, a existência de uma situação de carência que necessite de intervenção dos tribunais.

I - De acordo com o disposto no art. 4º, nº 1, al. e) do ETAF, independentemente de estar em causa um contrato de direito administrativo ou de direito privado, se a Administração tem de recorrer a um procedimento administrativo pré-contratual, a jurisdição competente para conhecer da interpretação, validade e execução do contrato é a jurisdição administrativa.

II - Aos contratos celebrados ao abrigo do Regulamento Anexo ao Despacho Conjunto nº 500/99, de 13.5. são aplicáveis regras criadas pela Administração Pública, não só na fase de formação pré-contratual como também nas fases da sua celebração e execução, estando, por isso, sujeitos à jurisdição administrativa.

I - A ausência de despacho, na audiência final [para onde havia sido relegado o conhecimento da respetiva necessidade e admissão], sobre «pedido» de realização de inspeção ao local formulado pela autora na p. i., constitui omissão de pronúncia sobre meio de prova que havia sido atempadamente requerido, enquadrável na previsão do nº 1 do art. 195º do CPC, suscetível de ser qualificada como nulidade secundária se puder «influir no exame ou na decisão da causa».

II - Tendo a autora estado representada na audiência final pelo seu mandatário, aquela omissão [e a respetiva nulidade] teria que ser invocada por este no decurso da mesma, nos termos do nº 1 do art. 199º do CPC.

III - Não o tendo sido, a eventual nulidade dela decorrente [caso tivesse influência no exame ou decisão da causa, questão que, assim, nem sequer importa analisar] mostra-se sanada por decurso do prazo de que a autora dispunha para dela reclamar.

IV - Estando em causa um prédio [que ora é propriedade da autora, que o adquiriu e registou em seu nome] que corresponde à parte sobrante das parcelas [ou de alguma delas] que foram expropriadas em competente processo de expropriação, a autoridade do caso julgado decorrente da sentença nele proferida é vinculativa quanto a diversos elementos essenciais do mesmo, mais concretamente a sua área, características, localização e limites, pois foi naquele processo que ficaram definitivamente fixados os elementos identificadores das parcelas expropriadas e da parte sobrante.

I - Na ponderação da redução da penhora há que ter em conta que se trata de acautelar a subsistência do executado e já não proporcionar-lhe o estilo de vida que teria se não fosse a penhora, bem como a compatibilização do direito do credor ao recebimento do seu crédito com o direito do devedor ao recebimento de um rendimento que lhe garanta e ao seu agregado familiar uma sobrevivência condigna.

II - Tratando-se de crédito de alimentos devidos a menor, a especial natureza do crédito pesa na ponderação a efectuar para a apreciação do pedido de redução da parte penhorável do vencimento do executado, implicando a demonstração de uma excepcional situação de necessidade deste na satisfação de necessidades básicas.

III - Incumbe ao executado demonstrar que as suas necessidades e as do seu agregado familiar em despesas regulares concretas imprescindíveis para uma subsistência condigna, à luz dos padrões actuais, quando cotejadas com o montante e a natureza do crédito exequendo, justificam a sua redução. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A alegação de falta de capacidade para pagar a dívida não é fundamento suficiente para se demonstrar o receio de perda da garantia patrimonial e assim se decretar o procedimento cautelar de arresto.

I - Em vez do transporte dos estupefacientes na mala de viagem, à volta ou dentro do corpo, como acontece na generalidade dos correios, o arguido, em conluio com os restantes, contratou o transporte marítimo da viatura contendo os estupefacientes, assim a fazendo chegar à ilha da Madeira, para onde se deslocou de avião e onde, depois, a foi recolher no porto do Caniçal.

II- As quantidades de estupefacientes transportadas (heroína, metanfetaminas e MDMA, com os pesos respetivos de 13,040Kgs, de 7,918089Kgs e de 800g = 21,758089 Kgs) também são superiores às normalmente transportadas pelos correios, mesmo quando o fazem numa mala. III-Desta forma, pelas particularidades deste caso concreto, quer a moldura de prevenção, quer, dentro desta, as razões de prevenção especial de socialização, justificam uma pena superior aos sete anos de prisão, reiteradamente entendidos como o limiar máximo da pena aplicada aos meros correios de droga.

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Com esta providência, o legislador não procurou substituir os recursos ordinários e extraordinários, criando apenas uma forma célere e excecional de tutela da liberdade individual (art. 27.º da CRP), ostensivamente afetada pelo ilegítimo exercício do poder judicial.

III - O habeas corpus não é o mecanismo apropriado para a correção de alegados erros judiciários, não dispondo o STJ, sequer, dos instrumentos necessários à sua investigação/demonstração e subsequente quebra do caso julgado.

I - Do disposto nos arts. 20º, nº 1 e 25º, nº 1 do CIRE resulta que, sendo a qualidade de credor um dos requisitos da legitimidade para o pedido de declaração de insolvência, a lei exige que na petição respetiva o requerente justifique essa qualidade com a alegação da causa constitutiva, natureza e montante do seu crédito - legitimação ad causam;

II - Mesmo que o crédito seja litigioso o credor pode requerer a declaração de insolvência, mas para que esta seja decretada é necessário que o credor/requerente faça prova da existência do crédito no processo de insolvência.

III - Se o não fizer, apurando-se no julgamento da causa que os pressupostos do crédito do requerente não se verificam ou não comprovam, há que absolver o devedor do pedido.

I - A determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente, aferindo-se a conexão objetiva entre os ilícitos e distinguindo-se se o conjunto configura tendência criminosa ou mera pluriocasionalidade.

II - A pena conjunta procura assim ajustar a sanção – dentro da moldura penal formada a partir de penas concretas – à unidade relacional de ilícito e de culpa, emergente do concurso de crimes.

III - O princípio da proibição da dupla valoração, inscrito no artigo 72.º, n.º 3, do Código Penal não impede uma segunda valoração quando relativa ao conjunto global dos factos.

Em sede de embargos à sentença de declaração da insolvência proferida ao abrigo do art. 17º-G nº 7 do C.I.R.E., a embargante não tem de alegar e provar “o potencial para a recuperação”, mas sim que a empresa não se encontra em situação de insolvência.

Quem detiver legitimidade para recorrer mas pratique, depois da decisão judicial visada, facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, do qual decorra, na visão objectiva de qualquer leigo medianamente inteligente e estranho ao conflito, a aceitação tácita da decisão judicial, perde o direito de recorrer, não sendo admissível o recurso.

No cômputo a fazer, para efeitos de cálculo da legítima, do valor referencial da herança deve ser considerado, nos termos do art.º 2162.º, n.º 1 do CC, o valor da doação feita pelo inventariado.

I - Para o decretamento da suspensão das deliberações sociais, basta o "dano apreciável", não sendo necessário, como no procedimento cautelar comum, o dano dificilmente reparável.

II - Não são de considerar todos os prejuízos que possam decorrer da demora na obtenção da decisão anulatória, mas apenas os que possam emergir do facto de, no decurso do respetivo processo, ser adotado procedimento de carácter executivo.

III - O requerente tem de alegar factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)