Jurisprudência.

I – Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Tribunal julga verificado o erro na forma de processo que impede o conhecimento do mérito de tais pedidos;

II – Se o pedido de revisão previsto no artigo 78.º da LGT foi indeferido com fundamento na sua intempestividade, sem que a AT se tenha pronunciado sobre o mérito do pedido relativo à legalidade da liquidação, o meio processual adequado é a acção administrativa.

I - A forma do processo adequada a fazer valer uma pretensão é determinada em face do pedido formulado pelo autor, interpretado se necessário à luz da causa de pedir;

II – A acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado nos casos em que a violação do direito subjectivo ou interesse legítimo assume a natureza de omissão do comportamento devido, desde que não se trate de indeferimento tácito já que nesse caso, a acção administrativa constitui o meio processual adequado para o efeito;

III – Constituindo a pretensão do Autor que lhe seja reconhecido o direito à opção pelo englobamento, no rendimento tributável do ano em causa, dos rendimentos de capitais declarados no Anexo E entregue na declaração de substituição a acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado;

IV - A declaração de substituição pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;

V – Apresentada a declaração de substituição para além daquele prazo, não há lugar à sua convolação em reclamação graciosa.

A decisão do órgão da execução fiscal de constituir garantia mediante hipoteca legal (prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 195.º do CPPT) deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias. Essa decisão fica, por isso, sujeita aos princípios e normas que disciplinam a actividade administrativa tributária, designadamente aos que se referem ao princípio da participação, a assegurar mediante a notificação para o exercício do direito de audiência prévia (cfr. art. 60.º da LGT, art. 45.º do CPPT e art. 121.º do CPA).

Para além do processo administrativo instrutor junto aos autos, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, aquando da subida da reclamação, não foram juntos quaisquer outros documentos/meios de prova, nem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. apresentou contestação no âmbito dos autos. Pelo que que não existe qualquer violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3, do CPC.

4.1 - Em situação de total incapacidade da acompanhada para reger a sua pessoa e os seus bens, devido a demência, necessário se mostra o respectivo acompanhamento, impondo-se a adoção de medidas adequadas à situação apurada relativamente às concretas deficiências apuradas e tendo em vista a satisfação do imperioso interesse da acompanhada. 4.2. – Impondo-se deferir o acompanhamento, na falta de escolha, nos termos do nº2, do art. 143º, do Código Civil, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso da beneficiária, não pode de todo considerar-se como pessoa idónea para o cargo em questão, quem, comprovadamente, utiliza dinheiro pertencente à beneficiária para fazer face ao pagamento de despesas da responsabilidade da acompanhante; 4.3.- O referido em 4.2. consubstancia fundamento suficiente e Apropositado para a remoção do cargo da acompanhante designada e em funções.

4.- Concluindo ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. - A reclamação contra a relação de bens de processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário (art. 1104º, n.º 1,alínea d) do CPC), pelo que não deve ser considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do disposto no art. 644º, nº1, alínea b), do CPC; 4.2. - A decisão proferida quanto à reclamação de bens, não cabendo no âmbito da previsão do nº 1 do Artº 644º do NCPC , mas, sendo objecto de recurso autónomo poe força do artº 1123º,nº2,alínea b), do CPC, integra portanto a previsão da alínea i), do nº 2, do artº 644º, do CPC; 4.3. – Em razão do referido em 4.2. e, tendo presente o disposto no artº 638º ,nº1, do CPC, é portanto de 15 dias o prazo recursório da decisão proferida quanto à reclamação da relação de bens.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O ónus da prova dos factos constitutivos, relativos à existência de bens a relacionar no processo de inventário, incumbe ao interessado na sua inclusão.

II. A conjugação dos artigos 1.789º e 1689º do Código Civil implica que os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da ação, se não tiver sido requerida e fixada a data da separação de facto, mas também que cada um dos ex-cônjuges confira o que dever a esse património.

III. A doutrina e a jurisprudência têm identificado um princípio geral que obriga a compensação entre os patrimónios próprios dos ex-cônjuges e o comum sempre que no momento da cessação das relações patrimoniais se verifique o enriquecimento de um em detrimento do outro.

IV. Essa compensação prevista expressamente pelos artigos 1.722º nº 2, 1726º nº 1, 1.727º e 1.728º do Código Civil, também pode ocorrer por efeitos da administração dos bens comuns, operando em sede de partilha.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Não é nula a decisão do juiz de execução que declare oficiosamente a nulidade de atos do agente de execução, dado que a estabilização jurídica decorrente de não terem sido objeto de oportuna reclamação ou impugnação de alguma das partes não produz efeitos equivalentes ao caso julgado, não vinculando o juiz do processo nem o eximindo do poder-dever de garantir a legalidade da execução;

II. A falta de demonstração de existência de uma garantia real de um crédito exequendo não põe em causa o seguimento da execução de dois créditos incontestados, assente em dois títulos autónomos cuja exequibilidade também é incontestada, um garantido por hipoteca e outro sem garantia especial.

1. No procedimento especial de despejo (PED) a falta de resposta do senhorio à Oposição do arrendatário, nos termos do disposto no art. 15º-H do NRAU não produz efeito cominatório pleno. 2. Assim, o inquilino continua adstrito a alegar e a provar os fundamentos dessa Oposição. 3. Ainda que a parte/Recorrente não haja suscitado a questão do abuso de direito em primeira instância, o tribunal ad quem pode dela conhecer oficiosamente. 4. No entanto, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito acionado.

1. É a deliberação da assembleia de condóminos que exprime a vontade colectiva, e desse modo, compreende-se que seja o condomínio (que naquele âmbito afirmou tal vontade) quem a possa sustentar em juízo, se questionada a respetiva validade ou eficácia. 2. Por outro lado, o artigo 26º do C.P.C dispõe que o condomínio é representado em juízo pelo seu administrador. 3. Acresce ainda que, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e a um administrador, sendo que aquela é um órgão colegial, composto por todos os condóminos, ao qual cabe deliberar acerca da administração das partes comuns do edifício e que reúne, em regra, uma vez por ano. 4. A legitimidade passiva ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos pertence apenas ao Condomínio, através do Administrador. Os poderes deste Administrador resultam de deliberação, a qual, até decisão judicial em contrário, se tem por válida, em particular para efeitos de legitimidade processual. 5. Caso o Administrador veja a deliberação que o nomeia declarada nula ou anulada, ou até que seja substituído, tal não afeta a legitimidade processual do Condomínio, mas apenas tem implicações quanto a quem em concreto o representa num dado momento. 6. No caso concreto, os pedidos e as causas de pedir em causa são absolutamente independentes e em nada coincidem, pelo que não se verifica in casu, nem uma conexão material, nem jurídica entre os pedidos formulados, contrariamente ao alegado no recurso pelo ora Apelante. 7. É que, não obstante as “similaridades” e o contexto empírico em que os factos da causa se desenrolaram, daí não resulta a identidade da causa de pedir e dos pedidos formulados, nem a existência de uma conexão jurídica ou material entre eles. 8. E inexistindo qualquer co-relação entre as causas de pedir e os pedidos formulados (conforme acima se descreveu), lícito é concluir que não há que avaliar os demais requisitos legais que determinam uma eventual “admissibilidade da coligação”. 9. Ora, tal ausência, torna despiciendo o conhecimento da arguida nulidade por falta de análise do pressuposto ínsito no art. 37º, nº2 do CPC porquanto, só faz sentido aplicar aquele normativo quando o Tribunal concluir, por força da análise do art. 36º do mencionado normativo que, a causa de pedir nos pedidos formulados é idêntica, que os pedidos se encontram numa relação de dependência ou prejudicialidade ou que, subsiste conexão material ou jurídica entre ambos. 10. Dito de outra maneira, o Tribunal a quo só vai aplicar o art. 37º do C.P.C se, previamente, concluir pela existência de elementos de conexão nos termos do art. 36º do mesmo diploma.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Os requisitos do direito reconhecido pelo artigo 5º da Lei nº 71/2001 de 11 de maio, com a redação dada pela Lei nº 23/2010 de 30 de agosto, reconduzem-se ao seguinte: - óbito de um dos membros da união de facto; - titularidade, pelo falecido, relativamente ao imóvel onde está instalada a casa de morada de família, assim como ao respetivo recheio, em alternativa: -- do direito de propriedade; -- do direito de compropriedade com o unido sobrevivo; - do arrendamento; - inexistência de casa própria do membro sobrevivo no mesmo concelho ou, no caso dos concelhos de Lisboa e Porto, também nos concelhos limítrofes.

II. O conceito de direito de propriedade acolhido pelo preceito em referência corresponde à noção estrita associada ao gozo pleno e exclusivo das faculdades de uso, fruição e disposição prevista no artigo 1.305º do Código Civil, pelo que se exclui a existência do direito real de habitação quando o unido de facto falecido seja apenas titular da meação no património comum formado durante um casamento prévio dissolvido, seja meeiro e co-herdeiro ou só co-herdeiro de uma herança indivisa.

III. Considerando que o direito de uso e habitação constitui um direito real de gozo, tipificado no artigo 1.484º do Código Civil, finalisticamente ordenado à satisfação das necessidades do seu titular, o ónus da prova a cargo do unido de facto sobrevivo compreende, além dos elementos identificados em I, a alegação e demonstração de factos relativos a esse requisito adicional.

IV. A exigência identificada em III não contende com o princípio da igualdade nem com as restrições previstas no artigo 18º da Constituição.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Embora o princípio do dispositivo consagrado nos artigos 5º nº 1, 552º nº 1 alínea d) e 572º alínea c) do Código de Processo Civil, seja mitigado pelos poderes concedidos ao Tribunal pelos artigos 5º nº 2 e 411º do mesmo diploma, os factos essenciais não alegados pelas partes, ainda que resultem da instrução da causa, não podem ser aproveitados.

II. Está vedado ao Juiz substituir-se aos sujeitos processuais quando esteja em causa o incumprimento do ónus da alegação dos factos que integrarem, naturalisticamente, os institutos jurídicos que servem de base à ação ou à exceção, que tem como efeito a preclusão.

III. No âmbito do contrato de mediação imobiliária, com cláusula de exclusividade, a obrigação de pagamento de retribuição pelo cliente à empresa prestadora do serviço ocorre: a) nos termos gerais, quando o segundo vier a celebrar o negócio visado graças à atividade que a primeira desenvolveu durante a vigência do acordo de mediação; b) em caso de incumprimento da cláusula de exclusividade, celebrando o negócio com interessado angariado por outra mediadora imobiliária ou angariado pelo próprio num caso de exclusividade absoluta; c) se a empresa mediadora apresentar ao cliente pessoa interessada, disposta e pronta a celebrar o contrato visado e aquele não o celebrar por causa que lhe seja imputável.

1. No requerimento executivo, a alegação da causa da obrigação exequenda poderá ser necessária quando a mesma não resulte (pelo menos inteiramente) do título executivo que é a base da execução, podendo carecer, em alguns casos, de alegação (e prova) complementar para fundar a pretensão deduzida na execução. 2. Portanto, na ação executiva, os factos integrantes da causa de pedir podem resultar do próprio título executivo, caso em que o exequente poderá remeter para o mesmo, mas também podem ser articulados pelo exequente no respetivo requerimento executivo. 3. Não constando do título executivo os factos que são fundamento do pedido, nem tão pouco estando indicada no requerimento executivo a respetiva causa de pedir - com a alegação, de forma completa e inteligível, dos factos essenciais constitutivos do direito de crédito cujo pagamento coercivo o exequente reclama -, verifica-se a ineptidão desse requerimento, geradora da nulidade de todo o processo, o que constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que, consoante os casos, determina o indeferimento liminar do requerimento executivo, a absolvição dos executados da instância executiva ou a rejeição oficiosa da execução, nos termos dos artigos acima referidos (cf. art.º 551.º, n.º 1, do CPC) conjugados com os artigos 726.º, n.º 2, al. b), 732.º, n.º 4, e 734.º do CPC (aplicáveis também na execução sumária – cf. artigos 551.º, n.º 3, e 855.º, n.º 2, al. b), do CPC).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Em processo de maior acompanhado o primado do interesse do beneficiário e do respeito pela vontade deste justificam de pleno que aquele surja, naturalmente, a encabeçar a legitimidade ad causam ativa.

II – No entanto, aquela legitimidade processual ativa não se cinge à figura do beneficiário, sendo estendida também ao Ministério Público e ao cônjuge, ao unido de facto e a qualquer parente sucessível, sob condição de, nestas três últimas situações, haver autorização expressa por banda do requerido, o qual tem de anuir na instauração da ação.

III – O leque de legitimados taxativamente elencados no n.º 1 do artigo 141.º do Código Civil (com exceção, obviamente, do próprio beneficiário e do Ministério Público) pode solicitar ao tribunal o suprimento da autorização do beneficiário para a propositura de ação de maior acompanhado quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando considere existir um motivo atendível (artigo 141.º n.ºs 2 e 3 do Código Civil).

IV – Naqueles últimos casos referidos em III o tribunal pode substituir-se ao beneficiário e conceder autorização ao cônjuge do mesmo, ao seu unido de facto ou aos respetivos parentes sucessíveis para darem início à ação de maior acompanhado.

V – No que concerne ao apontado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, trata-se de um incidente processual atípico, enxertado na normal tramitação do processo especial de acompanhamento de maior, que deve ser tramitado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo como farol o princípio da adequação formal a que se refere o art.º 547.º, aplicável àquele processo especial por força do disposto no art.º 549.º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O art.º 1040.º n.º 1 do CC permite que o locatário suscite uma redução do valor da renda a pagar, mas apenas ante a verificação de requisitos, positivos e negativos, expressamente previstos (privação ou diminuição do gozo do locado; não imputabilidade da mesma ao arrendatário ou seus familiares; relação de proporcionalidade entre gravidade e duração da afetação do gozo e o valor da renda estabelecida);

II. A privação do gozo deve ser factualmente demonstrada, não podendo resultar de simples inferência direta de certa anomalia tipicamente apta a estabelecê-la, como será o caso de infiltrações de água;

III. A mera demonstração de infiltrações de água no locado não concede ao locatário o direito de suspender integralmente o pagamento de rendas.