Jurisprudência.

I. As normas de benefícios fiscais, por derrogarem o princípio da capacidade contributiva, assumem natureza excecional e antissistemática, impondo tratamento autónomo e interpretação estrita.

II. A remissão constante do artigo 28.° do DL n° 287/2003, de 12/11, não permite concluir que a isenção do “imposto municipal de sisa e sobre sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial substitutivos destes”, prevista no art. 32º da Lei nº 16/2001, de 22/6 (LLR) se deve entender atualmente como isenção reportada ao “imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis” e ao “imposto de selo”.

III. A igualdade fiscal exige que apenas situações essencialmente iguais sejam tratadas de modo igual, aferindo-se tal igualdade pelas dimensões horizontal e vertical da capacidade contributiva.

IV. A diferença de regimes entre a Igreja Católica e as demais confissões resulta diretamente da Concordata, instrumento internacional vinculativo que prevê a isenção de Imposto do Selo para aquisições onerosas de imóveis destinados a fins religiosos. Não há discriminação, pois a LLR admite que outras confissões celebrem acordos bilaterais equivalentes.

I- É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T., o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação, falta dos pressupostos de reversão e inexistência de culpa, fundamentos que se enquadram nas alíneas i) e b) do n.º 1 do art. 204.º do C.P.P.T..

II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma de processo adequada nos termos da lei, a não ser que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.

1 - Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional, iniciando-se, neste caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado.

Através do mecanismo do apoio judiciário o Estado subsidia o cidadão mais vulnerável no plano económico, de modo a que essa insuficiência não seja impeditiva do seu "acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos". Mas não é por isso que o acesso ao Direito e aos tribunais deixa de ter um custo. E se a final esse cidadão for a parte vencedora é absolutamente razoável que, nos termos do disposto no artigo 26.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o Estado seja de algum modo ressarcido, pela parte vencida, do custo com o funcionamento do serviço público da justiça que efetivamente existiu e que foi por si suportado.

- Fora dos casos em que há acordo das partes no sentido da alteração da causa de pedir, só pode ser alterada ou ampliada na réplica em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor.

I. O empreiteiro pode gozar de direito de retenção sobre a obra, nos termos do art. 754.º do Código Civil, como garantia dos créditos resultantes das despesas e custos suportados com a sua execução, podendo recorrer aos meios possessórios para tutela desse direito.

II. A restituição provisória da posse pressupõe a demonstração da posse, do esbulho e da violência, não bastando a mera existência do direito de retenção, designadamente quando não se demonstra que o requerente tenha sido privado do acesso à obra.

III. A convolação em procedimento cautelar comum exige a verificação do periculum in mora, não sendo suficiente, para o demonstrar, a alegação de que o direito de retenção constitui a única garantia do crédito, sem factos concretos que permitam concluir que a demora comprometerá ou tornará especialmente difícil a sua futura satisfação.

I - Sendo a inutilidade superveniente uma perda de interesse processual (em demandar e em contradizer) posterior ao início da pendência da ação, para a apreciação da questão em análise importa salientar que o interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares.

II - Não discutindo a recorrente as ocorrências ou incidências processuais enunciadas na fundamentação da decisão recorrida, nem impugnando os pressupostos fácticos que a determinaram e dos quais resulta que, na sequência da alteração do projeto de construção do “parque da cidade”, os trabalhos/obra a desenvolver pelo Município já não abrange a área do prédio da requerente, pelo que a obra não será ali retomada, é manifesto que deixou de existir qualquer necessidade justificada, razoável ou fundada na manutenção da instância no presente procedimento cautelar de embargo de obra nova.

i) O facto do juiz referir genericamente no despacho saneador que “o tribunal é competente em razão da matéria”, por não constituir caso julgado formal, não impede que o Tribunal venha posteriormente a apreciar concretamente tal questão e concluir que afinal tal pressuposto não ocorre. ii) Na determinação da competência há que ter em conta os termos em que a ação é proposta, muito particularmente o pedido, a causa de pedir, e a natureza das partes. iii) É da competência dos tribunais administrativos a apreciação de uma ação na qual um município pretende a resolução de contrato de compra e venda de um lote de terreno da zona industrial celebrado com um particular e a reversão da propriedade do mesmo, quando esse contrato é celebrado ao abrigo do Regulamento de Cedências da Zona Industrial aprovado pela Assembleia Municipal, que faz parte integrante da respetiva escritura, com fundamento no incumprimento das obrigações constantes nesta escritura e tal Regulamento.

I - O acordo acerca da atribuição da casa de morada de família obtido pelos cônjuges no processo de divórcio, nos termos do qual um deles utiliza a mesma até que o outro executado adquira determinada propriedade e adjudique o usufruto ao primeiro, acordo esse homologado por sentença, não é um direito real de uso e habitação previsto nos art. 1484º do C.C., mas um direito pessoal de gozo, pelo que não lhe é aplicável o disposto no nº 2 do art. 824º do C.C..

II - Ainda que se qualifique o direito em análise como um direito real de gozo previsto no art. 1484º e ss do C.C., não obstante não se mostrar registado, o mesmo é oponível ao comprador numa situação em que tal direito consta do auto de penhora, dos anúncios e edital e foi tido em conta na avaliação do prédio.

III - É igualmente oponível ao executado que foi parte do acordo referido em I e que não interpôs qualquer recurso das decisões que determinaram a menção do direito no auto de penhora, nos anúncios e editais, da decisão de avaliação do imóvel atendendo ao direito, nem do despacho que determinou que o direito se manteria depois da venda.

IV - Não existindo legislação que regule de forma expressa e direta a avaliação de imóveis onerados com direitos de habitação no âmbito do processo de execução nada veda a aplicação por analogia dos critérios previstos no art. 13º, nº 1 a) do CIMT tanto mais que conduz a um valor que se afigura proporcional e razoável.

I. A emissão e apresentação da fatura ao devedor constitui condição de exigibilidade do pagamento do preço devido pela prestação de serviços, ainda que a obrigação já se encontre constituída.

II. Tendo as faturas sido emitidas em nome de terceiro que não é o devedor nem o beneficiário dos serviços, a prestação pode ser reconhecida judicialmente, mas o seu pagamento, incluindo o IVA devido, apenas é exigível contra a emissão e apresentação de fatura em nome do efetivo devedor.

III. Não sendo a obrigação exigível enquanto não for emitida e apresentada ao devedor a correspondente fatura, não se verifica mora e, consequentemente, não são devidos juros moratórios por período anterior ao preenchimento dessa condição.

I - Do facto de o titular inscrito beneficiar da presunção de ser proprietário de um imóvel (artigo 7.º do CRP) não decorre, sem mais, que ele tem a posse desse bem.

II - Para o recorrente observar o ónus estabelecido no artigo 640.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil não lhe basta listar os "concretos meios probatórios" que tem por relevantes; cabe-lhe ainda relacioná-los com os factos cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar, de forma a saber-se qual é a exata prova em que se funda a impugnação de cada um desses factos.

1. Para ser decretada uma medida de acompanhamento de maior é preciso que a mesma seja estritamente necessária, leia-se adequada e proporcional às exigências do caso, e que o objectivo que se visa salvaguardar não possa ser atingido pelo funcionamento normal dos deveres gerais de cooperação e assistência (nomeadamente, de âmbito familiar). 2. Se a beneficiária já tiver sido diagnosticada com doença neurodegenerativa (demência), mas ainda estiver, à data da sentença, na posse das suas capacidades intelectuais e volitivas, estiver lúcida e capaz e estiver em condições de exercer, plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, decorrendo as suas limitações sobretudo da sua idade avançada e de défices físicos que implicam a ajuda de terceiros, e beneficiando de apoio familiar decorrente dos deveres gerais de cooperação e assistência, a medida de acompanhamento não é ainda necessária, e como tal não pode ser decretada com o argumento de que virá a ser necessária no futuro.

Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu é a pessoa que, de acordo com a facticidade alegada nesse articulado base da acção e em função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será directamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal.

I - No caso em apreço, ocorreu a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) com um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC), pelo que as dívidas tributárias em causa não estão prescritas.

II - O prazo de prescrição da coima não se inicia com a infração, mas sim com a aplicação da coima. Ou seja, o termo inicial do prazo de prescrição da coima inicia-se, não imediatamente após a notificação da decisão administrativa que aplicou a coima, mas a partir do momento em que esta se tornou definitiva, ou seja, insuscetível de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 29.º n.º 2, do RGCO.

I – Uma das concretizações do princípio do contraditório constitui a garantia de que a parte contrária tem a possibilidade de se pronunciar sobre os documentos apresentados no processo não implicando que a parte apresentante deva ser ouvida sobre tal pronúncia, a não ser que sejam suscitados em sede de exercício do contraditório, questões, factos, ou circunstâncias com as quais a apresentante não pudesse contar, que imponham a sua audição;

II – Não constitui decisão surpresa o desentranhamento de documento apresentado com as alegações, pois tal apresentação estaria sujeita à apreciação pelo tribunal sobre a sua admissibilidade;

III – O princípio da igualdade das partes no processo cumpre-se, além do mais, dando a cada uma das partes a oportunidade de se pronunciar sobre os documentos apresentados pela parte contrária;

IV - Está cumprido o princípio da igualdade das partes se a contraparte foi notificada para se pronunciar sobre documento que a impugnante apresentou, não integrando tal princípio a necessidade de notificação da apresentante para se pronunciar sobre a referida pronúncia, não foram suscitadas questões novas pois tal constituiria o perpetuar das pronúncias que a colocaria numa posição de privilégio, quando teve oportunidade de esgrimir os argumentos e fundamentos em que pretendia sustentar a admissibilidade da apresentação do documento bem como a sua valia para a descoberta da verdade material;

V - A violação do princípio do inquisitório por falta de requisição oficiosa do processo administrativo não constitui fundamento de impugnação da decisão arbitral.