Jurisprudência.

I - Em acção relativa a bens integrantes de herança indivisa, o litisconsórcio necessário previsto no art. 2091º/1 do CC mostra-se assegurado desde que todos os herdeiros intervenham na causa, ainda que distribuídos pelos polos activo e passivo, inexistindo ilegitimidade activa quando o caso julgado é oponível à totalidade dos co-herdeiros.

II - Não ocorre a nulidade prevista no art. 615º/1, c) do CPC quando a decisão que reconhece a aquisição do direito de propriedade por usucapião se encontra logicamente sustentada na factualidade provada, designadamente na posse pública, pacífica, contínua e exercida com animus domini pela possuidora durante o prazo legal, ainda que não se tenha provado idêntica posse por parte dos seus antecessores.

III - Demonstrando-se que o imóvel integrou a esfera possessória e patrimonial da inventariada, improcede a pretensão de reconhecimento da propriedade por outro herdeiro quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância.

IV - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar questão cuja apreciação lhe estava vedada, designadamente por extravasar o objecto da remessa para os meios comuns ou por não ter sido processualmente deduzida através do meio adequado.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Oponente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II – No caso, o Oponente, ao invés de alegar e provar factualidade que permitisse concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resultam do incumprimento dessas disposições, limitou-se a procurar demonstrar a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria, sem fornecer explicações para a mesma, e não dando conta, conforme devia, de quaisquer medidas concretas que tenha adotado tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

III – Alegações vagas e genéricas, encerrando juízos conclusivos, desacompanhadas de qualquer elemento de prova, são insuficientes para efeitos de demonstração da falta de culpa da Oponente no não pagamento dos créditos exequendos.

IV – Por ser assim, tem necessariamente de se concluir que o Oponente não logrou afastar a presunção de culpa ínsita na alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT.

I - A acessão na posse, tal como decorre do estabelecido no artigo 1256º, nº 1 do CC do Código Civil, é a faculdade de o possuidor juntar à sua posse a do seu antecessor e destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião

II - No artigo 1268º do Código Civil o legislador estabeleceu uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse atual.

III - Não se trata da posse que já produziu usucapião, pois que esta é uma forma concreta de aquisição originária e neste preceito apenas se encontra prevista uma presunção, mas da posse à qual ainda falta capacidade aquisitiva por carência do decurso de tempo necessário.

IV - A compra e venda não é constitutiva do direito de propriedade e apenas transmite o direito que existia na esfera jurídica do alienante (nemo plus juris ad alium transfere potest, quam ipse habet).

V - Tratando-se de uma modalidade de aquisição derivada, não resiste se lhe for oposta a aquisição originária do mesmo direito real, isto é, se aquele contra quem é invocado o direito na ação lograr demonstrar os factos de que emerge a aquisição originária do seu direito de propriedade, designadamente, a usucapião.

VI - Tendo a Autora demonstrado ter adquirido o veículo e pago o respetivo preço, recebendo os respetivos documentos para proceder à sua legalização, e ter a posse sobre o mesmo, e não tendo o Réu demonstrado ter relativamente ao veículo qualquer direito real que justifique a sua não entrega, nem a sua posse ou que o detém por virtude de direito obrigacional, e nem que a lei lhe faculta, por exemplo, o direito de retenção, não tendo qualquer fundamento que torne licita a não entrega do veículo à Autora, deve ser condenado a proceder à sua entregar à Autora.

I - Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que a mesma seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

II - A ambiguidade ou obscuridade que possam ocorrer na sentença só integrarão a nulidade decisória prevista, na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, se algum desses vícios tornarem a decisão incompreensível, por inacessível intelectualmente, impedindo a compreensão da decisão judicial por fundadas dúvidas ou incertezas.

III - A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC, consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção.

IV - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários.

V - Os formulários não constituem requisitos ad substantiam, constituindo a prova de residência um mero requisito ad probationem, porquanto a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a AT à confirmação desses pressupostos, donde não devem revestir o único meio de prova necessário para certificar a sua residência.

Tratando-se de uma expetativa de aquisição de bens imóveis suscetível de penhora que dimana de um contrato promessa de compra e venda, nos termos do art.º 778.º do CPC, e apesar do valor contabilizado nesse conspecto como «adiantamentos por conta de investimentos», o montante que deve ser considerado para efeitos determinação do património do devedor deve corresponder ao respetivo valor económico da posição contratual.

I - É na impugnação do ato que venha a ter lugar depois de concluído o procedimento inspetivo (mormente, o ato de liquidação) que a Recorrida pode e deve invocar todas as ilegalidades dos atos instrumentais e preparatórios praticados no procedimento inspetivo e que são suscetíveis de contaminar a validade do ato final que – esse sim – define a sua situação tributária.

II - O carácter absolutamente excecional à impugnação do ato final, remete-nos para a prática de atos marcadamente lesivos.

III - O legislador tributário consagrou a via administrativa como condição necessária e prévia do recurso à via jurisdicional, porquanto os atos de autoliquidação decorrem da iniciativa do contribuinte, sem que a AT tenha tido qualquer intervenção, ou seja, são atos em relação aos quais a AT ainda não tomou posição, razão pela qual se justifica a obrigatoriedade de recurso à via administrativa prévia

Resulta do disposto no art.º 217.º do CPPT e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido.

I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento, nomeadamente, demonstrando que o circuito económico, financeiro e documental das facturas registadas na contabilidade do contribuinte não tem aderência à realidade.

II – A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;

III - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade;

IV – Nem todas as falhas na documentação formal dos gastos são aptas a concluir pela falsidade das operações em causa.

I - À luz do disposto no n.º 1 do artigo 2117.º do Código Civil, para se apurar o valor dos bens que integram a herança de cada cônjuge, só se considera metade do valor do bem doado por ambos. Dito por outras palavras, no caso em que os inventariados eram casados sob o regime de comunhão geral de bens, ao valor da meação da cada um dos cônjuges nos bens comuns adiciona-se o da metade do bem doado. Deste modo, a final, o valor total da doação integra o valor das heranças dos dois cônjuges.

II - Tendo um dos filhos dos inventariados falecido depois deles no estado de casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, e deixando três filhos, o quinhão que lhe cabia é dividido em quatro partes iguais cabendo cada uma delas a cada destes seus herdeiros.

I – A tempestividade da reclamação deduzida tendo em vista a anulação do acto de penhora deve ser aferida tendo em consideração a factualidade relacionada com este acto.

I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, perante os factos alegados e provados, qualifica juridicamente a situação como de encravamento relativo e constitui uma servidão legal de passagem, apesar de os AA. terem invocado encravamento absoluto, por força do princípio iura novit curia (art. 5º/3 do CPC), não ocorrendo condenação em objeto diverso do pedido nem violação do disposto no art. 609º/1 do CPC.

II - O art. 1550º do CC abrange não apenas os casos de encravamento absoluto, mas também as situações de comunicação insuficiente com a via pública, verificando-se tal insuficiência quando o acesso existente não permite a normal utilização do prédio em função da sua concreta afetação económica, designadamente quando o caminho alternativo se encontra, na prática, obstruído, intransitável ou inadequado à actividade nele exercida.

III - Demonstrado que o acesso alternativo ao prédio dominante se encontra objectivamente inidóneo para assegurar o funcionamento de uma oficina de reparação automóvel e que a passagem pelo prédio serviente constitui a solução adequada e menos gravosa, justifica-se a constituição de servidão legal de passagem, podendo esta ser compatibilizada com o direito de propriedade dos titulares do prédio serviente mediante a manutenção de portão no local, desde que garantido o exercício efectivo do direito de passagem, em observância do princípio da concordância prática previsto no art. 335º do CC.

I - Verificam-se os pressupostos normativos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 509.º, n. º1 do CC se o evento danoso (decorrente das mencionadas falhas de abastecimento de energia elétrica, religações e subsequente restabelecimento da energia elétrica) não é atribuível a causa de força maior ou a facto da própria lesada, surgindo antes como efeito adequado dos riscos próprios do transporte ou distribuição de energia elétrica, cuja direção efetiva compete à 1.ª ré, enquanto concessionária e operadora da rede de distribuição de energia elétrica.

II - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais está dependente da avaliação da respetiva gravidade segundo um padrão objetivo.

III - Não são indemnizáveis os incómodos ou as contrariedades cuja gravidade e consequências sobre a integridade física e/ou psicológica da autora restaram indemonstradas.

I - Em virtude do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, aditado pela Lei n.º 4-B/2020, os prazos nos procedimentos administrativos e tributários ficaram suspensos, assim se mantendo até ao dia 6 de Abril de 2021, data em que a Lei n.º 13- B/2021 entrou em vigor e revogou os artigos 6.º-B e 6.º-C da Lei nº 1-A/2020;

II - Tal suspensão abrangeu apenas os actos praticados por particulares e não os praticados pelas entidades públicas, no caso, a AT.

I - A simples intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança e consequentemente não lhe permite invocar contra o portador todas as excepções que a sociedade simultaneamente subscritora da livrança e parte na relação jurídica que lhe é subjacente poderia invocar contra o portador da livrança.

II - Isto porque, apesar da sua função de garantia, a obrigação do avalista mantêm-se, como dispõe expressamente o § 2 do artigo 32.º da LULL, “mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma”, o que significa que o avalista não garante o pagamento da obrigação do avalizado (que poderá até não existir), mas o pagamento da letra (disciplina que é igualmente válida para a livrança) sendo responsável pelo seu não pagamento, dado que é autonomamente responsável, independentemente de o avalizado ser, em concreto, responsável ou não.

III - Como excepção de direito material que é, a prescrição opera no plano extracartular, das relações pessoais entre o credor cambiário que é contraparte do avalizado na relação fundamental, sendo que a vicissitude, relacionada com o decurso do tempo, inerente à prescrição, radica na própria relação substantiva e não numa desconformidade entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista.

IV - Significa que, ainda que estejamos perante um título em branco e nos situemos no domínio das relações imediatas, na ausência de acordo entre as partes em sentido contrário, a prescrição não constitui uma causa que, ao abrigo do art. 10.º da LULL, confira ao avalista a possibilidade de se prevalecer das vicissitudes da relação fundamental.

V - Nessa situação, não pode o avalista invocar a prescrição do direito emergente da relação fundamental intercedente entre o credor e a avalizado para justificar uma recusa de cumprimento da sua própria obrigação cambiária.

A sentença homologatória da verificação e graduação de créditos que contemple o crédito da exequente, devidamente transitada em julgado, é exequível, tal como de igual forma as acções constitutivas e de simples apreciação positiva quando delas decorre a condenação implícita no cumprimento de determinada obrigação; já não assim quando o documento apresentado à execução é tão só a lista de crédito reconhecida e apresentada pelo Administrador de Insolvência.