Jurisprudência.

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Com esta providência, o legislador não procurou substituir os recursos ordinários e extraordinários, criando apenas uma forma célere e excecional de tutela da liberdade individual (art. 27.º da CRP), ostensivamente afetada pelo ilegítimo exercício do poder judicial.

III - O habeas corpus não é o mecanismo apropriado para a correção de alegados erros judiciários, não dispondo o STJ, sequer, dos instrumentos necessários à sua investigação/demonstração e subsequente quebra do caso julgado.

I - Do disposto nos arts. 20º, nº 1 e 25º, nº 1 do CIRE resulta que, sendo a qualidade de credor um dos requisitos da legitimidade para o pedido de declaração de insolvência, a lei exige que na petição respetiva o requerente justifique essa qualidade com a alegação da causa constitutiva, natureza e montante do seu crédito - legitimação ad causam;

II - Mesmo que o crédito seja litigioso o credor pode requerer a declaração de insolvência, mas para que esta seja decretada é necessário que o credor/requerente faça prova da existência do crédito no processo de insolvência.

III - Se o não fizer, apurando-se no julgamento da causa que os pressupostos do crédito do requerente não se verificam ou não comprovam, há que absolver o devedor do pedido.

I - A determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente, aferindo-se a conexão objetiva entre os ilícitos e distinguindo-se se o conjunto configura tendência criminosa ou mera pluriocasionalidade.

II - A pena conjunta procura assim ajustar a sanção – dentro da moldura penal formada a partir de penas concretas – à unidade relacional de ilícito e de culpa, emergente do concurso de crimes.

III - O princípio da proibição da dupla valoração, inscrito no artigo 72.º, n.º 3, do Código Penal não impede uma segunda valoração quando relativa ao conjunto global dos factos.

Em sede de embargos à sentença de declaração da insolvência proferida ao abrigo do art. 17º-G nº 7 do C.I.R.E., a embargante não tem de alegar e provar “o potencial para a recuperação”, mas sim que a empresa não se encontra em situação de insolvência.

Quem detiver legitimidade para recorrer mas pratique, depois da decisão judicial visada, facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, do qual decorra, na visão objectiva de qualquer leigo medianamente inteligente e estranho ao conflito, a aceitação tácita da decisão judicial, perde o direito de recorrer, não sendo admissível o recurso.

No cômputo a fazer, para efeitos de cálculo da legítima, do valor referencial da herança deve ser considerado, nos termos do art.º 2162.º, n.º 1 do CC, o valor da doação feita pelo inventariado.

I - Para o decretamento da suspensão das deliberações sociais, basta o "dano apreciável", não sendo necessário, como no procedimento cautelar comum, o dano dificilmente reparável.

II - Não são de considerar todos os prejuízos que possam decorrer da demora na obtenção da decisão anulatória, mas apenas os que possam emergir do facto de, no decurso do respetivo processo, ser adotado procedimento de carácter executivo.

III - O requerente tem de alegar factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1) O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária, o que significa, para além de estar subordinado aos princípios orientadores previstos no artigo 4º, está, em regra, sujeito aos princípios previstos nos artigos 986º a 988º NCPC, de onde decorre, designadamente, que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, antes devendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna. 2) Na decisão final a proferir (artigo 121º LPCJP), no processo judicial de promoção e proteção (artigos 100º e segs) refere-se que os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem, sendo obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança ou jovem com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal (artigos 103º nº 1 e 2 LPCJP).

I - A força probatória das declarações de parte sobre factos que beneficiam o declarante são livremente apreciadas pelo tribunal, sendo a sua credibilidade aferida segundo os parâmetros habitualmente utilizados para o efeito, dos quais se destaca a existência ou ausência de corroborações periféricas.

II - Não logrando o demandante fazer prova da celebração do acordo que invoca como causa de pedir, sustentando-se tal prova essencialmente nas suas próprias declarações de parte, sem corroboração suficiente em outros meios de prova e mostrando-se a versão apresentada pouco conforme com as regras da experiência comum, impõe-se a improcedência da ação, nos termos dos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Na qualificação da insolvência como culposa, decorrente do incumprimento do dever de apresentação à insolvência, a lei exige a prova de que essa omissão agravou esse estado, no período suspeito.

II - Tendo ficado demonstrado que, em consequência do atraso no cumprimento desse dever, a sociedade acumulou novas dívidas, conclui-se pelo agravamento da situação da insolvência.

I - A penhora de imóveis que foram objeto de promessa de venda com eficácia real, registada em data posterior ao registo desta promessa, não ofende nem prejudica [não é incompatível com] o direito da promitente compradora [que deduziu embargos de terceiro] vir a adquirir os imóveis em apreço em execução daquela promessa, quer o faça ao abrigo do art. 831º do CPC, quer mediante a interposição de uma ação de execução específica do contrato-promessa;

II - Ainda que o direito da promitente compradora de execução específica da dita promessa se prolongue por prazo que vai muito além do momento em que terá lugar a venda direta prevista naquele art. 831º, não há, ainda assim, lugar à suspensão da execução até ao termo contratado [no contrato-promessa] para o exercício de tal direito;

III - Se a recorrente [notificada para os efeitos naquele preceito] não exercer o direito de execução específica nos termos atrás indicados [nem através de ação intentada para o efeito], este caducará com a venda dos imóveis, deixando a promitente compradora de poder exercê-lo posteriormente contra quem vier a adquiri-los.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC, incumbindo ao recorrente indicar os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão pretendida, sob pena de rejeição.

II - Não tendo sido provado o trânsito em julgado da decisão judicial a que a garantia bancária fazia referência, não pode considerar-se demonstrada a alegada caducidade da garantia fundada na respectiva cláusula temporal.

III - Os poderes instrutórios do tribunal não se destinam a suprir a omissão das partes no cumprimento do ónus da prova.

IV - Na garantia bancária autónoma à primeira solicitação (on first demand), o garante fica vinculado a satisfazer o pedido do beneficiário mediante simples interpelação, sem lhe ser exigível a apreciação da relação subjacente ou dos pressupostos materiais do crédito garantido, ressalvadas situações excepcionais de fraude ou abuso manifesto.

V - Cumprida a garantia bancária autónoma, assiste ao garante direito de regresso contra o ordenante e contra os avalistas que prestaram garantia cambiária destinada a assegurar o reembolso das quantias pagas.

VI - A insolvência da devedora principal e a verificação e graduação do crédito do beneficiário no respetivo processo de insolvência não determinam, por si só, a extinção ou inexigibilidade da garantia bancária autónoma anteriormente constituída.

VII - Não ocorre enriquecimento sem causa quando a restituição reclamada corresponde ao exercício legítimo do direito de regresso emergente do pagamento efectuado pelo garante em cumprimento da garantia bancária autónoma.

I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os factos que considera incorretamente julgados e bem assim, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - O instituto da exclusão de sócios na sociedade por quotas (cfr art. 242º, n.º1 do CSC) utiliza uma formulação abrangente para recortar o universo de eventos suscetíveis de conduzir à exclusão do sócio.

III - Essa situação implica que, na convocatória da assembleia de sócios que vise a exclusão de sócio, sob pena de violação do dever de informação e do princípio da proibição da indefesa, se tenha de indicar no assunto, o comportamento minimamente densificado do sócio, de molde a que aquele apreenda a imputação que lhe é feita e assim se possa defender.

IV - Nessas circunstâncias é anulável a deliberação dos sócios por não ter sido precedida dos elementos mínimos de informação, nos termos do artigo 58º nº 1, al a, c) e nº 4 do CSC.

1 - Estando assente que, até 1987, todos os prédios dos autores sempre estiveram a mais de, pelo menos, 100 metros da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPMAVE), existindo entre eles e a linha de preia-mar um cordão dunar primário com extensão de cerca de 60 metros e, para além deste, o extenso areal, nunca se acharam incluídos na faixa de terreno que configura a margem das águas do mar e, consequentemente, em área do domínio público hídrico. 2 - Tal circunstância apenas se alterou em 1987 com a construção do esporão, que provocou a corrosão violenta e abrupta dos terrenos 3 - As parcelas privadas corroídas e agora contíguas às margens das águas do mar não se podem considerar automaticamente integradas no domínio público, porquanto apenas quando tal corrosão é lenta e sucessiva, é que se poderá validamente presumir tal integração. Ou seja, tal presunção apenas seria passível de se aplicar ao caso dos autos se o avanço do mar se devesse a causas naturais e, cumulativamente, ocorresse de forma lenta, natural e progressiva. E não, como é o caso, quando tal realidade tem origem numa ação mecânica e deliberada do próprio Estado. 4 - Face a esta alteração morfológica muito significativa que se verificou após a construção do esporão, terá de atender-se à realidade prévia a 1987, altura em que os prédios estavam implantados fora da faixa de 50 metros e em terreno que não tem natureza de praia. 5 - Tendo em conta o que se provou relativamente à natureza do solo onde estão construídas estas habitações - arenosos mas fixos, duros, consolidados e circundados de vegetação autóctone, situando-se numa cota superior às linhas de ondulação e do espraio das ondas - também não pode considerar-se que o solo tenha natureza de praia.

I - A invocada existência de patente ambiguidade da análise crítica do teor da prova documental e testemunhal traduz a discordância dos recorrentes quanto à decisão sobre a matéria de facto, sindicável em sede de impugnação da decisão de facto, pelo que não se verifica a nulidade prevista na 2.ª parte da citada al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC - ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

II - A ação de reivindicação traduz-se num meio repressivo de defesa da propriedade, previsto no artigo 1311.º do CC, onde se estatui que o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, sendo por isso a respetiva causa de pedir complexa.

III - Tratando-se de ação real, a respetiva causa de pedir engloba o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, recaindo sobre o reivindicante o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do réu.

IV - Relativamente à aquisição originária, no que aqui releva, o artigo 1287.º do CC prevê que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião.

V - Conforme resulta dos factos definitivamente assentes, os atos praticados pela ré/reconvinte e respetivos ante possuidores sobre a faixa de terreno em discussão correspondem objetivamente ao exercício de poderes de facto inerentes do direito de propriedade, mantido pelo lapso de tempo determinado na lei, estando ainda comprovado o elemento psicológico que permite qualificar a referida atuação e faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, pelo que é de concluir pela procedência do pedido reconvencional.