Jurisprudência.

I. A penhora de créditos, sejam atuais, ainda que não vencidos, ou futuros, consiste na notificação ao terceiro devedor (debitor debitoris), com observância das regras da citação, de que o crédito fica à ordem do agente de execução (art. 773º-1 do CPC). Nessa notificação é feita a indicação expressa da cominação em que o terceiro devedor incorre de que o crédito fica à ordem do agente de execução, devendo aquele efetuar o pagamento do crédito penhorado diretamente ao agente de execução e não ao executado.

II. A penhora de créditos considera-se realizada no momento em que o devedor é notificado, momento em que fica ciente de que o crédito fica penhorado, e não apenas no momento em que o devedor responde à notificação ou após o termo do prazo fixado para o efeito.

III. É ineficaz ou inoponível à execução a extinção do crédito, por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, ocorrida em momento posterior à notificação da penhora (cf. art. 820º do

C. Civil).

IV. Notificado da penhora do crédito poderá o debitor debitoris adotar um dos seguintes comportamentos: i. reconhece a existência do crédito, total ou parcialmente; ii. nada declara; iii. nega a existência do crédito; ou iv. alega que o crédito existe, mas que não o pode cumprir em virtude de o cumprimento da sua obrigação estar dependente de uma prestação a realizar por parte do executado.

V. Não é lícito ao terceiro devedor, previamente notificado da penhora de créditos, discutir ou qualificar a natureza do crédito penhorado, nem questionar o dever jurídico a que se encontra adstrito, uma vez que o exequente é alheio à fonte do direito de crédito penhorado entre o executado e o terceiro devedor.

VI. Se o terceiro devedor foi notificado da penhora de créditos, presentes e futuros, de que o executado fosse ou viesse a ser titular em relação a si, é-lhe vedado dar um destino diferente ao montante do crédito antes determinado, sob pena de passar a ser executado no próprio processo de execução.

VII. Se o terceiro devedor, depois de ser notificado da penhora de créditos, declara nos autos que pagou a dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste e que não cumpriu a obrigação. Nesse caso, pode o exequente exigir nos próprios autos da execução a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada ou o título de aquisição do crédito, formando os documentos juntos com o requerimento executivo, conjuntamente, título executivo válido nos termos dos arts. 703º-1-d) e 777º-3 e do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O procedimento cautelar de arrolamento está dependente da verificação dos pressupostos a que alude o art. 403º, nº1, do C.P.C. (justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos).

II. Tendo sido apurado, indiciariamente, que existem suportes documentais, em risco de extravio ou ocultação, relevantes para apurar irregularidades que terão sido cometidas pelos gerentes de determinada sociedade comercial, deve ser decretado o arrolamento dos mesmos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Deduzido pedido reconvencional ao abrigo da alínea a), do nº 1 do artº 266 do C.P.C., é necessário que este se funde na mesma causa de pedir, no mesmo acto ou facto jurídico concreto que deu causa à acção principal ou que resulte dos invocados como fundamento de defesa, desde que, neste último caso, o facto ou factos invocados produzam efeito útil defensivo.

II. Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir na acção principal, intentada por um condomínio, decorre da violação do dever de conclusão de edificação sem defeitos e a causa de pedir do pedido reconvencional se funda na prática de factos ilícitos imputados a um condómino. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O recurso subordinado depende da existência de recurso independente, sendo este que delimita o objeto daquele.

II. A relação de confiança com o Banco fundamenta-se na sua competência técnica e no cumprimento de deveres de diligência, neutralidade, lealdade e proteção dos interesses do cliente.

III. Os transtornos e angústias causados pela inscrição indevida em bases de dados de incumpridores, geram danos morais e reputacionais graves, merecedores de indemnização, ao abrigo do artigo 496.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O contrato pelo qual o advogado se obriga a praticar atos jurídicos por conta do cliente configura um contrato de mandato, presumindo-se oneroso quando o mandatário exerce profissionalmente a atividade, nos termos dos artigos 1154.º, 1155.º, 1157.º e 1158.º do Código Civil.

II. Tendo as partes acordado um determinado valor horário para a prestação dos serviços jurídicos, mas não tendo o advogado logrado demonstrar o número total de horas efetivamente despendidas, a determinação do montante dos honorários deve ser efetuada segundo juízos de equidade, ponderando os critérios previstos no artigo 105.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados e no artigo 1158.º, n.º 2, do Código Civil.

III. O laudo de honorários emitido pela Ordem dos Advogados constitui um parecer técnico sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados, estando sujeito à livre apreciação do tribunal, embora a sua natureza especializada lhe confira especial relevância na determinação da razoabilidade e adequação dos honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Nos termos do artigo 101.º do Código do Notariado, apenas detém legitimidade substancial para impugnar judicialmente uma escritura de justificação notarial quem alegue e demonstre ser titular de uma relação jurídica, direito real ou interesse juridicamente relevante que seja incompatível ou susceptível de ser directamente afectado pelo facto justificado.

II. Cumulando-se na acção a impugnação de justificação notarial com o pedido de reconhecimento de propriedade, o ónus da prova obriga o réu a provar os factos constitutivos do seu direito, mas não dispensa o autor de, previamente, demonstrar os factos que fundamentam a titularidade do direito próprio que invoca, pelo que se a autora não provar o direito de propriedade ou qualquer outro direito real alegadamente conflituante sobre o prédio justificado, falece-lhe legitimidade substancial para proceder à impugnação da escritura de justificação.

III. A aquisição, em processo de insolvência, de um prédio rústico, com artigo matricial e descrição predial próprios, através do exercício do direito de preferência por confinância não transmite, nem abrange, um prédio urbano física e geograficamente implantado no seu perímetro, caso este detenha autonomia económica, com artigo matricial e registo predial distintos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A deserção constitui uma das causas de extinção da instância e opera quando esta fica paralisada por mais de seis meses, por negligência exclusiva da parte em impulsionar o andamento do processo, radicando no princípio da autorresponsabilidade das partes (art.s 281º-1 e 277º-c) do CPC).

II. A deserção da instância opera ope iudiciis, isto é, não sendo automática, demanda uma apreciação ou julgamento dos seus pressupostos pelo tribunal da causa (art. 281º-4 do CPC).

III. A apreciação da negligência, desinteresse ou alheamento, ou o grau de diligência revelado pela parte, deve ser ponderado em função dos contornos concretos do caso, o que implica uma apreciação casuística dos seus fundamentos e em função deles a decisão se a instância deve ou não ser extinta por deserção.

IV. Se o tribunal não tiver elementos seguros e inequívocos para julgar extinta a instância por deserção, apesar de decorrido o prazo legal, deverá, previamente à prolação da decisão, dar cumprimento ao contraditório, possibilitando, mediante audição prévia, a pronúncia das partes quanto às razões da falta de impulso processual (art. 3º-3 do CPC).

V. A deserção da instância é objetivamente indivisível, ou seja, não é admissível a deserção da instância quanto a algum dos pedidos formulados e não quanto a outro. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A expropriação deve limitar-se ao estritamente necessário à prossecução do fim de utilidade pública, nos termos dos artigos 1º e 3º do Código das Expropriações, assumindo a expropriação natureza excecional.

II. A expropriação total apenas se justifica quando a parcela sobrante fique privada de utilidade económica autónoma ou sofra uma afetação relevante dos seus cómodos que comprometa a sua normal utilização.

III. Não se verifica tal pressuposto quando a área expropriada representa uma fração diminuta do prédio, no caso 3%, e a parte remanescente mantém as suas características essenciais, bem como a respetiva aptidão funcional de fruição, utilização e valor económico.

IV. Nestas circunstâncias, e à luz da prova pericial produzida, deve a expropriação circunscrever-se à parcela estritamente necessária, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I – Seguindo uma lógica de diferenciação processual da fundamentação conforme os ritos processuais seguidos, o legislador consentiu que no processo sumário a indicação (sumária) dos factos provados e não provados possa ser feita por remissão para a acusação e para a contestação, aligeirando a decisão em coerência com a pressuposta simplicidade do procedimento e da factualidade inerente e, também, com o desiderato de alcançar a maior celeridade possível, ainda compatível com a racionalidade decisória e com as garantias de defesa.

II – Todavia, as razões de celeridade e inerente simplificação que presidem às formas especiais de processo, no caso a sumária, compreensíveis e aceitáveis que são, não constituem licença para ir mais longe do que o que autoriza a lei, pois, está bom de ver, nas formas especiais há sempre uma certa, limitada, e em todo o caso excepcional, «transacção» entre celeridade e garantias, que apenas o legislador, já não o juiz, pode definir e delimitar.

III – Assim, a lei não consente, e por decorrência não pode o juiz, fundamentar a decisão em processo sumário por remissão já não apenas para a acusação ou para a contestação, mas para meios de prova, nomeadamente para as declarações do arguido a respeito das suas condições económicas e pessoais, meio de prova esse «dinâmico», na produção e valoração – fazendo-o é nula a sentença nos termos conjugados dos arts. 389.º-A/1/a, e 379.º/1/a, parte final, do Código de Processo Penal.

IV – Igualmente todo o facto relevante na economia da sentença, como a ausência de antecedentes criminais, tem de ser motivado, sendo que a falta de motivação implica nulidade daquela nos termos dos arts. 389.º-A/1/a/b, e 379.º/1/a, parte final, do Código de Processo Penal.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A exigência de individualização dos fundamentos do juízo indiciário relativamente a cada um dos coarguidos deve ser aferida em função da concreta estrutura factual que sustenta a imputação. Quando os indícios apontam para uma atuação conjunta, é perfeitamente possível, e até metodologicamente adequado, que uma parte significativa da fundamentação seja comum, desde que dela resulte percetível a razão pela qual o julgador considera que cada um dos arguidos se encontra indiciariamente ligado à factualidade criminosa.

II - A tentativa de atrelagem da embarcação, o transporte de uma quantidade muito significativa de estupefaciente, o abandono da embarcação e a fuga, a subsequente perseguição policial ao veículo, a detenção dos seus ocupantes e a apreensão no seu interior de objetos relacionados com a embarcação – designadamente das amarras que se haviam soltado – constituem um conjunto circunstancial que, apreciado globalmente, oferece suporte objetivo à conclusão de que os dois ocupantes do veículo se encontravam ligados à operação em causa.

III - A prova por presunção não pressupõe que cada um dos factos integrantes da cadeia inferencial tenha de ser diretamente testemunhado ou demonstrado através de prova direta. O que exige é que os factos de que se parte estejam objetivamente demonstrados e que, a partir deles, segundo um raciocínio lógico e fundado nas regras da experiência, se possa alcançar a conclusão que deles se pretende extrair.

IV - A circunstância de um dos coarguidos ser proprietário e condutor do veículo e o outro ocupar o lugar do passageiro não constitui critério juridicamente suficiente para estabelecer, na fase da mera indiciação para aplicação de medidas de coação, uma diferente imputação, sendo certo que o apuramento do papel que cada um desempenhava no contexto da atuação criminosa poderá vir a ser aprofundado no decurso da investigação e, ulteriormente, em julgamento.

V - A conclusão de que os agentes visavam retirar dos factos criminosos avultadas quantias em dinheiro não resulta apenas da apreensão de quase duas toneladas de produto estupefaciente – haxixe, com um peso total de 1.892,65 quilos, suscetível de concretizar 3.785.300 doses individuais – isoladamente considerada, não podendo olvidar-se que está em causa uma operação que pressupôs logística, meios materiais e uma pluralidade de atos coordenados, com vista à obtenção de grandes quantias monetárias, pelo que se verifica a agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea c) do artigo 24.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro

I. A exceção de não cumprimento do contrato (art. 428º, nº1, do Código Civil) pressupõe que num vínculo bilateral ou sinalagmático não existam prazos diversos para a realização das prestações.

II. Tendo um dos contraentes (empreiteiro) recorrido a terceiros para concluir uma obra que a contraparte (subempreiteiro) se havia obrigado a realizar, existe impossibilidade definitiva de realização da prestação, não podendo, consequentemente, ser invocada a aludida exceção perentória. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Para afirmar que existe identidade relevante entre os dois objetos processuais seria necessário estabelecer que as condutas imputadas na nova acusação e as anteriormente julgadas integram a mesma continuação criminosa, o que pressupõe a apreciação dos respetivos pressupostos materiais estabelecidos pelo artigo 30.º do CP e a decisão de tais questões de mérito não deve ser antecipada no despacho de recebimento da acusação, uma vez que a sua apreciação ultrapassa o âmbito do conhecimento imediato permitido pelo artigo 311.º, n.º 1, do CP.

III - O artigo 79.º, n.º 2, do CP estabelece a consequência a retirar da descoberta de uma nova conduta integrante da continuação criminosa quando aquela seja mais grave, determinando, nesse caso, a substituição da pena anteriormente aplicada, mas não estabelece que a ausência dessa maior gravidade elimine a possibilidade de apreciação judicial da nova conduta.

III - A eventual inexistência de uma nova pena não torna inútil o julgamento, conquanto a manutenção da pena anterior surge como consequência de um juízo previamente efetuado acerca da integração da nova factualidade na continuação criminosa anteriormente julgada. Ou seja, primeiro há que determinar se existe continuação criminosa entre os dois conjuntos de factos; só depois se coloca a questão das consequências punitivas dessa conclusão.

IV - Não é, pois, legítimo inverter essa ordem lógica e utilizar a ausência previsível de uma nova pena – atendendo à menor ou idêntica gravidade das condutas – como fundamento para rejeitar a acusação, nos termos do artigo 311.º do CPP e, impedir o próprio julgamento através do qual se haveria de determinar se as novas condutas integram ou não a continuação anteriormente julgada. Tal solução subverteria, aliás, a lógica do regime legal, uma vez que transformaria uma questão que pressupõe a apreciação da factualidade e dos pressupostos materiais do crime continuado numa razão para impedir precisamente essa apreciação.

O sócio-gerente a quem foi recusada informação a que tem direito, tem legitimidade para requerer o inquérito judicial à sociedade, não existindo fundamento legal para concluir que a qualidade jurídica de gerente se sobrepõe em absoluto à qualidade de sócio, impedindo-o de requerer o inquérito judicial (que poderia requerer caso fosse apenas sócio), e determinando-o a socorrer-se do processo de investidura em cargo social para obter a informação requerida.

I - A obrigação deliberada de exigência de prestações suplementares em sociedade anónima está sujeita à exigência de objeto pecuniário e às regras compatíveis dos arts. 210.º a 213.º do CSC, por aplicação analógica a esse tipo de sociedade na medida da compatibilidade desse regime e na dependência da manifestação de vontade dos acionistas na previsão de prestações suplementares e submissão à sua disciplina nos estatutos sociais.

II - A conversão de suprimentos em prestações suplementares utiliza um crédito sobre a sociedade e não implica entrega de dinheiro. Se o crédito constitui o objeto da contribuição, é violado o n.º 2 do art. 210.º; se foi constituída uma obrigação pecuniária cuja satisfação se faz mediante aquele contra-crédito, é violado o n.º 2 do art. 212.º (a contrario sensu) ou, quando o expediente se traduza em exoneração, também o n.º 3. Estando perante normas imperativas sobre o conteúdo e o modo de realização da obrigação, a deliberação é nula nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 56.º do CSC.

III - A invalidade afeta a deliberação na íntegra e na sua totalidade, sem aproveitamento do art. 292.º do

CC: a parcela relativa à acionista obrigada com conversão dos seus suprimentos representa mais de metade da medida global de financiamento e a sua eliminação destruiria a proporcionalidade querida e a aptidão financeira da medida para o fim do art. 35.º do CSC, agravando uma assimetria com violação do princípio da igualdade de tratamento dos sócios na previsão de obrigações perante a sociedade.

No Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), instaurado ao abrigo do disposto nos art.º s 222º -A a 222º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), assiste ao administrador judicial o direito à fixação da majoração prevista no nº 7 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro, no caso de todos os créditos terem sido reconhecidos e ter sido acordado o seu pagamento fraccionado e futuro, embora não tenha havido lugar à liquidação de bens ou ao recebimento imediato de qualquer crédito pelos credores dos requerentes devedores.