Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Dos requisitos impostos pelo art. 640.º do Código de Processo Civil a indicação, com precisão, dos pontos de facto que são objeto de impugnação tem de constar obrigatoriamente nas conclusões recursivas.

II – Mostrando-se provados os elementos factuais que determinam a verificação de três ou quatro das presunções previstas no art. 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sem que a entidade empregadora tenha logrado ilidir tais presunções, encontrando-se as mesmas inseridas num contexto de subordinação jurídica, a natureza do contrato dos trabalhadores é laboral.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. A Parte é confrontada com uma decisão surpresa, por violação do contraditório, quando o Tribunal decide questões de facto, ou de direito, com relevo na decisão proferida, suscitadas pela Parte contrária, ou oficiosamente pelo próprio Tribunal, sem que tenha tido oportunidade de sobre elas se pronunciar antes desse proferimento, não sendo de incluir nesse conceito de “questões” a mera argumentação usada pelo Tribunal na apreciação das mesmas; 2. O convite ao aperfeiçoamento visa melhorar a exposição factual insuficientemente carreada aos autos pelas Partes nos respectivos articulados e não propriamente conceder àquelas a possibilidade de introduzir inovatoriamente na causa factos que já deveriam ter sido, ainda que mediocramente, alegados pelas mesmas nos articulados apresentados. 3. A condenação da Parte em litigância de má-fé pressupõe que dos autos ressalte sem margem para rebuços uma actuação dolosa, ou pelo menos gravemente negligente, que se enquadre em qualquer uma das situações descritas nas alíneas a) a d), do n.º 2, do artigo 542.º do CPC.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].

Sumário: 1. A inquirição de testemunhas por iniciativa do tribunal – art. 526.º do Código de Processo Civil – não constitui forma de suprimento oficioso do comportamento processual das partes, em especial quando estas conheciam a intervenção directa de tais pessoas nos factos que integram a causa de pedir e optaram, livre e conscientemente, por não as arrolar. 2. O assédio sexual a que se refere o art. 29.º n.º 3 do Código do Trabalho exige sempre a ocorrência de um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física. 3. Existem vários comportamentos de carácter sexual, mas a mera passagem das mãos no casaco de uma menor, na zona lateral do ombro, não integra tal conceito – em especial, porque não se tratou de contacto com pele despida, e a zona do corpo tocada não tem usualmente qualquer conotação sexual. 4. Assistindo à empregadora o ónus de prova da justa causa do despedimento, tendo falhado a prova dos factos essenciais com conotação sexual que constavam da nota de culpa, a consequência é a ilicitude do despedimento. 5. A dedução prevista na al. a) do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho – “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso. 6. Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego do trabalhador, já quanto àquela al. a) está em causa um mero interesse particular da empregadora e na sua livre disponibilidade. 7. Os juros de mora sobre os salários de tramitação vencem-se desde o respectivo vencimento e até integral e efectivo pagamento, apesar de tais salários estarem sujeitos à dedução do subsídio de desemprego. 8. Isto porque a iliquidez é meramente aparente e o art. 805.º n.º 3 do Código Civil se reporta apenas à responsabilidade civil extracontratual.

I. A sentença de verificação e graduação de créditos deve conter a discriminação da matéria de facto provada e não provada que sustenta a decisão, não bastando a mera graduação dos créditos no dispositivo.

II. A omissão total da fundamentação de facto impede o controlo da correção jurídica da graduação efetuada, designadamente quando não é possível conhecer a natureza e origem dos créditos reclamados e das respetivas garantias e, por isso, constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação.

III. Tal nulidade pode ser conhecida oficiosamente pela Relação quando inviabiliza a reapreciação da decisão.

IV. Verificada a omissão, deve a sentença ser anulada e devolvida à 1.ª instância para prolação de nova decisão fundamentada.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não resulta nem do n.º 5, al. a), das Instruções Gerais, nem do art. 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2000, de 04-09, que o fator de bonificação em razão da idade apenas possa ser atribuído, em sede de incidente de revisão da incapacidade, quando haja agravamento, recidiva ou recaída da lesão, fisicamente comprovados.

II – O legislador equipara o fator idade a uma situação de agravamento das capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado.

III – A atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade e da justa reparação.

IV – Uma IPP de 22,5% determina a atribuição à sinistrada de uma pensão anual obrigatoriamente remível, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 1, da LAT.

V – Não é de aplicar à atualização das pensões obrigatoriamente remíveis, após agravamento em incidente de revisão da pensão, o disposto no art. 77.º, al. d), da LAT, uma vez que esse dispositivo legal apenas regula a atualização da pensão remanescente, ou seja, não remível, no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão.

VI – São inconstitucionais os arts. 82.º, n.º 2, da LAT, e 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30-04, ao impedir a atualização das pensões remíveis, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º, n.º 1, da Constituição.

Sumário:

I. A discordância quanto à apreciação da prova ou enquadramento jurídico não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia ou por oposição entre os fundamentos e a decisão.

II. A indicação dos factos impugnados e a remissão genérica para depoimentos não satisfazem o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC. A impugnação apenas é admissível na parte em que as alegações identifiquem os meios probatórios, a sua relação com os pontos impugnados e a decisão pretendida.

III. A obrigação prevista no artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, incide sobre o depósito do modelo contratual utilizado pela mediadora, e não sobre cada contrato celebrado com os clientes, pelo que a anterioridade daquele depósito relativamente ao contrato concreto não constitui fundamento de nulidade.

IV. Existe nexo causal entre a atividade da mediadora e a venda posterior da quota indivisa da cliente quando os compradores por aquela angariados para adquirir a totalidade do prédio compram inicialmente a quota do outro comproprietário, mantêm o interesse na aquisição integral do imóvel e adquirem posteriormente a quota remanescente. A circunstância de esta aquisição ocorrer no contexto de uma ação de divisão de coisa comum, bem como a ausência de intervenção da mediadora nas negociações finais e na escritura não excluem, por si só, o direito à remuneração previsto no artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013.

I - A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (anteriormente no artigo 100.º do CPA de 1991), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado atualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (o artigo 8.º do anterior CPA), a concretização do modelo de administração participada, expresso nos n.ºs 1 e 5 do artigo 267.º da Constituição, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das decisões que lhe digam respeito.

II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência prévia, suscetível de gerar a anulabilidade do ato, pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, demonstrando-se que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

III - O princípio do aproveitamento do ato administrativo consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, do qual se extraí uma obrigação legal de não anulação do ato viciado quando se encontrem preenchidos os pressupostos normativos, que cada alínea identifica, de que depende a sua operatividade.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo Autor (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil), competia à Ré efetuar a prova de que o Autor efetivamente gozou os dias de férias a que por lei tinha direito e que alegou não ter gozado.

II – Não tendo conseguido a Ré efetuar tal prova, o gozo de férias pelo Autor tem de ser dado como não provado.

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A suspensão de deliberações da assembleia de condóminos pressupõe a alegação de factos concretos dos quais possa inferir-se, segundo um juízo de probabilidade, que a execução das deliberações pode causar dano apreciável.

II. A alegação de que uma comissão criada pelas deliberações impugnadas pretende controlar contas bancárias, aprovar pagamentos e fiscalizar a gestão corrente não basta para preencher aquele requisito quando não se concretizam as consequências prejudiciais que provavelmente decorrerão dessa atuação.

III. Não constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação dos fundamentos de invalidade das deliberações quando o tribunal conclui pela ausência de factos suscetíveis de preencher o requisito do dano apreciável.

Sumário Provando-se apenas que as sequelas de que o sinistrado ficou a padecer por acidente de trabalho sofrido, consubstanciadas em tetraparesia e afasia com IPA de 80%, determinaram para o sinistrado um elevado grau de dependência, menor reserva funcional e dificuldade na gestão das secreções respiratórias, com consequente maior probabilidade de ter complicações respiratórias, designadamente insuficiência respiratória aguda e que o sinistrado faleceu, aos 73 anos de idade, de insuficiência respiratória aguda, AVC isquémico e pneumonia associada a cuidados de saúde, não pode afirmar-se que a morte do sinistrado haja resultado, ainda que indiretamente, do acidente de trabalho, ocorrido 29 anos antes.

Não se justifica admitir a revista quando a questão de direito suscitada - a da suficiência da declaração genérica de aceitação do caderno de encargos perante termos ou condições relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência (artigos 57.º, n.º 1, alínea c), e 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP) - se encontra estabilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e a decisão recorrida, aplicando esse mesmo critério, se limita a interpretar, em termos plausíveis e sem erro manifesto, as peças de um concreto procedimento, pois a discordância quanto ao resultado dessa interpretação não confere à causa relevância jurídica fundamental nem torna a revista claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 565/2026, proferido nos próprios autos, que julgou inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 63.º, n.º 5, e 82.º, n.º 1, da CRP, a interpretação dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 3, e 59.º-A, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, segundo a qual as entidades do sector social da economia não podem ser titulares de novas farmácias privativas, apenas podendo aceder à propriedade de farmácias mediante a constituição de sociedades comerciais, impõe-se reformar o acórdão do STA (artigo 80.º, n.º 2, da LTC) e manter o acórdão do TCA que condenou o Infarmed a apreciar o requerimento de licenciamento de nova farmácia privativa apresentado por entidade do sector social, ao abrigo daquele diploma e com exclusão da exigência de constituição em sociedade comercial.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se o crédito de horas «correspondente a quatro dias de trabalho por mês», atribuído aos membros da direcção de associação sindical pelo artigo 345.º, n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, deve, quando o trabalhador está sujeito a períodos de trabalho diário de duração variável, ser aferido pela duração do período de trabalho do dia em que é utilizado ou por um período médio diário apurado a partir do período normal de trabalho semanal, atenta a novidade da questão no quadro daquele diploma, a divergência de entendimentos que suscita e a sua aptidão para se repetir num número indeterminado de casos.

Sumário:

I - Ao tribunal incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por corretas, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão”.

II - In casu, uma vez que os factos materiais subjacentes (a entrega do dinheiro e a obrigação de o devolver) foram articulados pelos autores, a convolação jurídica operada pelo tribunal (de enriquecimento sem causa para um mútuo nulo por falta de forma) para declarar a nulidade do negócio e ordenar a restituição retroativa (artigo 289º, nº 1, do

CC) respeita integralmente o princípio do contraditório e os limites da causa de pedir.

III - Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos fossem considerados provados ou não provados toda a ação seria resolvida (em termos de procedência ou improcedência) com base nessa única resposta.

IV - A afirmação de que o falecido se comprometeu a devolver as quantias transferidas das contas bancárias dos autores para a sua conta bancária empregue, aliás, no sentido corrente, não ultrapassa o limiar do que é matéria de facto, pois essa alegação não é suficiente nem conclusiva para ditar o sucesso da ação com base nas regras do mútuo.