Jurisprudência.

I - À luz do disposto no art.º 109.º, n.º 1 do CPTA, a admissibilidade do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, ali previsto, quando convocado para compelir a Administração à decisão de pedidos de atribuição ou aquisição de nacionalidade, pressupõe a demonstração estrita de uma situação de urgência material qualificada, reveladora de um risco concreto, grave e irreversível de lesão de direitos fundamentais conexos, não bastando, para o efeito, meras alegações genéricas de morosidade procedimental ou de insuficiência dos meios administrativos.

II - A tutela prevista no artigo 109.º do CPTA exige demonstração concreta de situação de urgência extrema e de ameaça iminente e irreversível de direitos fundamentais, o que manifestamente não ocorre no caso vertente e a invocação de supervenientes alterações legislativas à Lei da Nacionalidade não altera tal conclusão.

III - A entrada em vigor de um regime jurídico menos favorável não transforma, só por si, uma expectativa procedimental em situação de urgência qualificada para efeitos do artigo 109.º do CPTA, sendo que, naturalmente, e como resulta do expressamente disposto no art.º 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18/05 as alterações por ela introduzidas à Lei da Nacionalidade apenas se aplicam aos procedimentos administrativos iniciados após a data da sua entrada em vigor, sendo aplicável aos procedimentos administrativos pendentes a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 03/10, na versão então em vigor anterior às alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18/05.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A execução por alimentos devidos a filhos pertence à competência material e especializada exclusiva dos Juízos de Família e Menores, nos termos dos arts. 122.º, n.º 1, al. f), e 123.º, n.º 1, al. e), da LOSJ, e do art. 3.º, al. d), do RGPTC.

II - A declaração de insolvência do devedor não altera a atribuição da competência material especializada dos Juízos de Família e Menores para a tramitação da execução especial por alimentos.

III - O direito a exigir alimentos do insolvente respeitante a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa insolvente se nenhuma das pessoas referidas no art. 2009.º, do CC, estiver em condições de os prestar (art. 93.º, do CIRE).

IV - Fora da hipótese excepcional do art. 93.º, do CIRE, as prestações alimentares vencidas após a declaração de insolvência constituem obrigações pessoais do devedor.

V - A execução por alimentos fundada em prestação vencida posteriormente à declaração de insolvência, destinada a incidir sobre rendimentos não integrados na massa, corre no Juízo de Família e Menores, constituindo uma excepção à regra geral de apensação ao processo de insolvência.

I – A falta de descrição e exame critico dos elementos essenciais averbados no CRC do arguido constituiu uma nulidade oficiosa da sentença, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a), e 389.º-A, n.º 1, al. a), do Código Processo Penal, não bastando dá-lo por reproduzido por remissão para o respetivo teor.

II – Ao Tribunal de recurso está vedado suprir essa nulidade, nos termos do art. 379º, nº2, do Código Processo Penal, se essa matéria de facto não foi especificadamente objeto de impugnação ampla ou restrita no recurso (art.s 410º e 412º, do Código Processo Penal). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O “correio de droga”, apesar de não ser o proprietário do produto estupefaciente, o seu papel revela-se fundamental às organizações criminosas para fazerem chegar o produto estupefaciente obtido, a diversos países, sendo uma peça muito relevante do circuito que viabiliza a comercialização de tal produto e a sua chegada ao consumidor final, pois permitem a conexão entre a produção e o consumo no mundo do narcotráfico, permitindo mesmo o transporte intercontinental de produtos estupefacientes, concorrendo diretamente para a sua disseminação.

II - No tráfico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados “correios de droga” assume-se como um critério de grande intensidade a prevenção geral, visando forte dissuasão de atividade compensatória financeiramente para aqueles, sob pena de uma verdadeira invasão, já por si muito acentuada, de introdução de estupefacientes na Europa através de países da periferia Europeia Atlântica, como Portugal.

III - Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de Maio que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objetivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, aliás, como opção estratégica fundamental para Portugal e que ainda mantém plena atualidade. E acrescentou que «as dramáticas consequências do tenebroso negócio do tráfico ilícito de drogas, empreendido tantas vezes por verdadeiras organizações criminosas, e que atinge não apenas a vida dos jovens mas também a vida das famílias e a saúde e a segurança da comunidade, são de tal modo chocantes que se torna um imperativo mobilizar todos os esforços para combater o tráfico com redobrada determinação. No caso de Portugal, esse combate é particularmente difícil em razão da nossa extensa costa marítima, a que se junta a eliminação dos controlos fronteiriços internos no quadro do processo de integração europeia».

IV - O transporte aéreo, por meio dos referidos “correios de droga” facilita muito o tráfico e a sua atividade, a rápida disseminação do produto estupefaciente, causando grande danosidade social, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

I - No artigo 32.º, n.º 1, da CRP, e no artigo 48.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, asseguram-se os direitos e garantias de defesa do arguido. Tal inclui o direito à interpretação e/ou a tradução, tendo em vista assegurar que o suspeito ou arguido consiga entender o processo movido contra si e exercer a sua defesa. Esse direito encontra tutela expressa nos artigos 1.º a 3.º da Diretiva 2010/64/UE e 3.º da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Ele decorre do direito a um processo equitativo e, como já apontado pelo TEDH (Luedicke, Belkacem e Koç c. Alemanha, n.ºs 6210/73, 6877/75 e 7132/75, par. 48), aplica-se a todos os documentos ou afirmações que o arguido precise de compreender para que o processo seja justo.

II - O artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2010/64/UE estabelece isto mesmo, e o seu n.º 2 inclui entre os documentos essenciais a traduzir “as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças”.

III - As Diretivas n.º 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º 2012/13/EU, impõem que todos os atos processuais levados a efeito nas diversas fases do processo penal, com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos, sejam objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários.

IV - As Diretivas impõem-se a todos os Tribunais no âmbito do território da União Europeia, por força do seu efeito direto vertical, mesmo que não tenham sido transpostas no ordenamento jurídico nacional, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, como é jurisprudência do Tribunal de Justiça. As Diretivas n.º 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU reúnem todos os pressupostos para produzirem efeito direto vertical em Portugal, prevalecendo, inclusive, sob o direito interno (cf. artigo 8º da Constituição da República Portuguesa).

V - No caso vertente, temos nos autos um Certificado de Registo Criminal do arguido que inclui duas condenações de tribunais franceses, com expressões em francês, que não foram traduzidas.

VI - Porém, as expressões em língua francesa constantes do CRC do arguido não podem classificar-se como documento contemplado no n.º 3 do artigo 92.º, do Código de Processo Penal, e não têm qualquer importância ao nível das garantias de defesa do arguido, decorrente das informações processuais que aportam, não podendo, pois, tais informações ser qualificadas como «documentos essenciais» na aceção do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2010/64 e no n.º 6 do artigo 92.º do Código de Processo Penal.

VII - Segundo Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, pág. 32), agir “por qualquer motivo torpe ou fútil significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana”.

VIII - A jurisprudência vem entendendo que “constitui frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios a utilizar e na escolha daquele que menos possibilidade de defesa deixa à vítima”, como se sublinha no ac. do STJ de 29/09/2022, proc. nº 2289/20, disponível em www.dgsi.pt.

IX - No caso concreto, encontramos nos factos provados base para identificar tanto a frieza de ânimo (pelo período de aproximadamente um dia de intervalo entre a “provocação” pela vítima e a reação homicida do agente, pelas diligências usadas para conseguir uma arma nessas horas, ou pelos exercícios de treino a que o agente procedeu para garantir a eficácia no seu uso) como a determinação por um motivo fútil (o mero impedimento de entrada num estabelecimento de diversão noturna). Estes elementos demonstram o desprezo pela vida humana revelado pela atuação do agente (atenta a desproporcionalidade entre motivo e ação, a persistência firme no intento homicida ou a ligeireza ostentada na convivência num café logo após a prática do facto) e, em consequência, a especial perversidade e censurabilidade do comportamento.

I - Nas conclusões do recurso, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso (art. 635.º, n.º 4, do CPC).

II - Inversamente devem ser desatendidas as conclusões que não encontrem correspondência na motivação

III - Dependendo a reapreciação da matéria de direito do recurso da procedência da alteração da decisão da matéria de facto fixada, sendo esta última julgada totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento daquela primeira (art. 608º, n.º 2 “ex vi” do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do CPC).

I - A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trata da gestão de património alheio ou simultaneamente alheio e próprio, incluindo neste caso o herdeiro que, embora não sendo cabeça-de-casal, se encontra na administração de bens da herança.

II - Os atos de administração (movimentação dos depósitos bancários) configuram factualmente gestão dum património alheio, uma vez que, na qualidade de titular da conta bancária, realizou movimentos bancários relativos a saldos que não lhe pertenciam.

III - Consequentemente, está obrigado a prestar contas dessa administração/movimentação à herdeira da titular das contas.

I - A privação do uso e fruição de um bem (imóvel) sofrida pelo seu titular ou detentor, em consequência de um facto ilícito de outrem, exprime o próprio evento danoso que se projecta sobre o património do lesado - que se vê impossibilitado de retirar as utilidades económicas que entender de um bem que lhe pertence - e que é gerador da obrigação de indemnizar (arts. 483º, 562º, 566º e 1305º, do Código Civil).

II - Provada a existência de danos, mas não se tendo apurado com precisão o seu montante, e sendo inviável o recurso à equidade, há que condenar no que se vier a liquidar, nos termos do art. 609.º, n.º 2, do CPC.

III - Os pressupostos da obrigação de reparação no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual são: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; - a produção de um dano no património de uma das partes; e - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada.

O montante indemnizatório pela privação do uso do veículo deve ser reduzido quando haja concurso do lesado para o agravamento desse dano, mediante o protelamento da manutenção da situação, muito para além do razoável, por inércia ou outra causa não justificada (art. 570º do Có. Civil).

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As duas decisões do tribunal a quo que indeferem dois novos meios de prova requeridos, por deles caber recurso de apelação autónoma de acordo com o art.º 644.º n.º 2 al. d) do CPC, não são decisões que possam ser impugnadas com o recurso da decisão final, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. 2. O tribunal, fazendo uso dos seus poderes de gestão processual ao abrigo do art.º 6.º do CPC, poderia entender que o recurso interposto pelo Recorrente do acórdão da decisão final integraria também o recurso daquelas duas outras decisões que indeferiram os meios de prova que requereu, mas para isso seria necessário que tais recursos fossem tempestivos, o que no caso não acontece, verificando-se que à data da apresentação do recurso do acórdão aquelas duas decisões já haviam transitado em julgado. 3. A irregularidade consubstanciada na alegada omissão de procedimentos quando da audição da criança, em diligência em que esteve presente a Ilustre Advogada do Recorrente que então nada disse, para além de não estar demonstrada, apenas seria suscetível de constituir uma nulidade processual que tem de ser invocada ou reclamada em primeira linha junto do tribunal que a cometeu, o que não aconteceu. 4. Todos os instrumentos legislativos internacionais e nacionais evidenciam a criança como sujeito de direitos e não como propriedade dos seus pais, em que o seu interesse, proteção e bem estar deve prevalecer, mesmo quando em conflito com a sua família biológica. 5. Se é certo que a medida de confiança com vista a futura adoção só deve ser aplicada quando está esgotada a possibilidade de integração da criança na sua família biológica, é também verdade que esta possibilidade tem de ter um mínimo de consistência e tem de corresponder ao interesse da criança, num projeto de vida que lhe permita crescer de forma harmoniosa e equilibrada não sendo absoluto o princípio da prevalência da família biológica. 6. Quando a criança se encontra numa instituição há mais de dois anos, demonstrando necessidade de ter uma família que a ame e dela cuide, com vista ao seu crescimento e desenvolvimento harmonioso, tendo a mãe prestado o consentimento para a adoção e não se apresentando o progenitor como uma alternativa capaz de assegurar o seu bem estar, educação e desenvolvimento integral, impõe-se viabilizar o mais rapidamente possível o direito que esta criança tem a desenvolver-se no seio de uma família adotiva que lhe forneça as figuras parentais com quem possa identificar-se futuramente.