Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação que a precede, de forma a apurar aquilo que um “declaratário normal” deduziria daquela conclusão naquele específico contexto.

II – Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código Civil.

III – A nulidade das cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto pode ser declarada na ação especial prevista nos arts. 183.º a 186.º do Código de Processo do Trabalho, como em qualquer ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde que a mesma viole disposição legal imperativa.

IV – O intérprete da lei não pode defender uma interpretação que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

V – É ilegal a cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenças salariais apenas assentes no tipo de contrato celebrado, pelo que a declaração de nulidade de tal cláusula e a aplicação aos trabalhadores discriminados do escalão salarial a que teriam direito não violam qualquer princípio constitucional, designadamente os da proporcionalidade, da autonomia coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade económica.

VI – O segmento violador das normas imperativas nacionais e do art. 4.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, é o que consta da cláusula 5.ª, n.º 1, primeira linha, do RCPTC, anexo ao AE, por nele constar “CAB início a CAB 0 (contratados a termo)”.

O critério erigido pelo legislador no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, para determinação do valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, assenta num juízo de razoabilidade ou de adequação, que não passa pela comparação entre o rendimento do insolvente e o valor das despesas em que incorre mensalmente, pelo que, por não ser determinante para a solução de mérito, não há que proceder à ampliação da base de facto da decisão para contemplar a demonstração dos concretos dispêndios alegados no requerimento de exoneração do passivo restante. (Sumário da Relatora)

i. Tendo a Autora sido destinatária de duas notificações, a primeira concedendo-lhe prazo para se pronunciar acerca de relatório pericial anexo à notificação, e a segunda visando dar-lhe conhecimento da junção, pela perita avaliadora, do relatório em suporte físico, não podia presumir que o prazo que lhe assistia para pronunciar-se acerca do relatório pericial se iniciava com a segunda notificação. ii. Assim e porque o requerimento versando esclarecimentos sobre o relatório pericial foi apresentado pela Autora no segundo dia útil após o termo do prazo enunciado na notificação, sem que a Autora procedesse ao pagamento da multa prevista no artigo 139.º, n.º 5, alínea b), do CPC, mas não tendo a secretaria procedido à notificação oficiosa prevista no artigo 139.º, n.º 6, do mesmo diploma, impunha-se ao tribunal a quo que determinasse o cumprimento desta notificação, como fez. (Sumário da Relatora)

Sumário: A redução ou isenção da penhora prevista no n.º 6 do artigo 738.º do Código de Processo Civil configura uma medida excecional, que só encontra justificação quando se destine a assegurar uma existência condigna do executado, fazendo prevalecer esse interesse sobre o interesse do credor na cobrança célere do seu crédito. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações ou discordâncias relativamente à forma como terceiros, que mais de perto acompanham o beneficiário, gerem o seu rendimento mensal, não é suficiente para que se conclua pela existência de factos concretos, graves e juridicamente relevantes, suscetíveis de preencher os pressupostos excecionais da tutela cautelar prevista no artigo 891.º, n.º 2, do CPC. (Sumário do Relator)

Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a forma especial), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, a menos que esse sentido (sem um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento) corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuserem a essa validade.

- Findo o prazo previsto no artigo 42.º, n.º 3, do RGPTC, após a realização de diligências tidas por necessárias, pode o Tribunal determinar o arquivamento do processo se considerar o pedido manifestamente infundado ou desnecessária a alteração. - Se não alegados factos concretos que justifiquem a alteração nem tais factos resultam da instrução sumária que o Tribunal entende levar a cabo, deve a ação ser julgada improcedente. (Sumário do Relator)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo proferido despacho que afirma que, face à prova produzida, estão reunidos os elementos suficientes para proferir decisão e concede a palavra para as partes formularem conclusões, seguindo-se este uso da palavra pelas partes e novo despacho no qual se manda concluir os autos a fim de proferir a decisão, não é possível discutir, em recurso, a exclusão dos meios de prova indicados pelo recorrente. - tal discussão deveria realizar-se ou em recurso autónomo ou, em outra perspectiva, através da invocação de nulidade processual. - não é viável discutir a designação dos acompanhantes ou a definição dos membros do conselho de família com base na mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco de factos provados.

I. O regime instituído pelo artigo 411.º do CPCivil dá lugar a um verdadeiro poder-dever do juiz, não se estando perante uma mera faculdade que o tribunal possa exercer discricionariamente.

II. Os poderes pela norma atribuídos ao juiz visam servir uma finalidade concreta: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas verificada a necessidade da realização da diligência segundo estes parâmetros, é seu dever ordená-la (ainda que o resultado não venha a corresponder à expectativa), o que pressupõe que não se encontre esclarecido face à prova produzida pelas partes, tendo estas cumprido os ónus probatórios que sobre si recaem.

III. Não exorbita dos seus poderes/deveres o juiz que, confrontado com matéria factual específica e densamente técnica, encontrando-se em curso a audiência final, solicita a ambas as partes a junção de documentação destinada a esclarecer dúvidas que a prova oferecida e já produzida foi suscitando.

IV. Na ausência de elementos que permitam liquidar a obrigação, mas havendo ainda essa possibilidade, impõe-se remeter para posterior liquidação o montante a pagar pela ré, sem prejuízo da sua imediata condenação no valor apurado, conforme prevê e permite o n.º 2 do artigo 609.º do CPCivil.

V. Decorre do n.º 7 do artigo 6.º do RCP estar em causa uma dispensa excecional que, podendo ser oficiosamente concedida, depende da avaliação feita pelo juiz, pressupondo “uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e ainda pela conduta das partes”.

VI. Inexiste fundamento legal para conceder tal dispensa em ação com valor superior a € 350.000,00, com abundante prova documental e na qual tiveram lugar 4 sessões de julgamento, com inquirição de testemunhas que demandaram a nomeação de intérprete e na qual foram produzidos testemunhos de caráter técnico, ainda que as partes tenham assumido uma conduta colaborante e processualmente adequada. (Sumário da Relatora)

I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º do CIRE inexiste presunção de causalidade, pelo que, quando provado o incumprimento do dever de apresentação à insolvência previsto na al. a), presume-se a culpa grave dessa conduta ilícita, mas para que a insolvência possa ser considerada culposa carece de ser comprovado o nexo de causalidade entre o incumprimento dessa obrigação e o agravamento da situação de insolvência.

II – A indemnização prevista no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE é calculada com base nos prejuízos que a actuação do devedor ou administrador causou aos credores e não nos créditos não satisfeitos, funcionando estes, tão só, como limite máximo do montante da indemnização. (Sumário da Relatora)

1 – A competência para apreciar a execução fundada em sentença condenatória proferida em 1ª instância compete aos juízos de competência especializada de execução da comarca, nos termos do disposto no artigo 85.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2 – O n.º 1 do artigo 85.º do Código de Processo Civil (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que é nos autos da acção em que a decisão (na 1ª instância) foi proferida. 3 – As decisões proferidas pela secção cível da instância central, bem como pela secção de competência genérica da instância local, só não são executadas pela secção de execução da instância central (artigos 129.º-3 e 130.º-1-d, da LOSJ), se esta não existir na comarca. (Sumário do Relator)

Sumário: O fiador pode reclamar o seu crédito na execução, invocando a sub-rogação nos direitos do credor, prevista no artigo 644.º do Código Civil, com base nos documentos de onde decorre o pagamento que sustenta a sub-rogação legal, isto é, sem necessidade de prévia obtenção de uma decisão judicial que declare o seu direito. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: Ainda que o prazo para dedução de oposição à penhora seja de 10 dias, nos termos do artigo 785.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, se, por erro da Agente de Execução, o Executado foi notificado de que dispunha do prazo de 20 dias para esse efeito, sob a invocação do artigo 856.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, é este o prazo a considerar, por força do disposto no artigo 157.º, n.º 6 do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura-se como sendo de simples apreciação negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora e herdeira tem interesse na procedência dessa acção, que visa o reconhecimento da inexistência do direito justificado pela ré e, desse modo, a salvaguarda da integridade do activo hereditário.

- não se verifica omissão no rol dos factos provados se o facto pretendido incluir, facto esse essencial em face da matéria em discussão, não foi sequer alegado; - a exoneração do passivo restante do devedor principal não afeta a existência nem o montante do crédito exequendo reclamado aos fiadores, desde logo porque, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CPC, as providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou os terceiros garantes das obrigações; - não cabe atender a factos que seriam relevantes para determinar o início do prazo da prescrição ou a interrupção do mesmo se tais factos não foram sequer alegados; - vencendo-se, na totalidade, o crédito das quotas de amortização de capital pagáveis com juros, o prazo prescricional é de cinco anos, por aplicação do regime inserto no artigo 310.º, alínea e), do CC, começando a contar-se na data do respetivo vencimento. (Sumário da Relatora)