Jurisprudência.

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I – Seguindo uma lógica de diferenciação processual da fundamentação conforme os ritos processuais seguidos, o legislador consentiu que no processo sumário a indicação (sumária) dos factos provados e não provados possa ser feita por remissão para a acusação e para a contestação, aligeirando a decisão em coerência com a pressuposta simplicidade do procedimento e da factualidade inerente e, também, com o desiderato de alcançar a maior celeridade possível, ainda compatível com a racionalidade decisória e com as garantias de defesa.

II – Todavia, as razões de celeridade e inerente simplificação que presidem às formas especiais de processo, no caso a sumária, compreensíveis e aceitáveis que são, não constituem licença para ir mais longe do que o que autoriza a lei, pois, está bom de ver, nas formas especiais há sempre uma certa, limitada, e em todo o caso excepcional, «transacção» entre celeridade e garantias, que apenas o legislador, já não o juiz, pode definir e delimitar.

III – Assim, a lei não consente, e por decorrência não pode o juiz, fundamentar a decisão em processo sumário por remissão já não apenas para a acusação ou para a contestação, mas para meios de prova, nomeadamente para as declarações do arguido a respeito das suas condições económicas e pessoais, meio de prova esse «dinâmico», na produção e valoração – fazendo-o é nula a sentença nos termos conjugados dos arts. 389.º-A/1/a, e 379.º/1/a, parte final, do Código de Processo Penal.

IV – Igualmente todo o facto relevante na economia da sentença, como a ausência de antecedentes criminais, tem de ser motivado, sendo que a falta de motivação implica nulidade daquela nos termos dos arts. 389.º-A/1/a/b, e 379.º/1/a, parte final, do Código de Processo Penal.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A exigência de individualização dos fundamentos do juízo indiciário relativamente a cada um dos coarguidos deve ser aferida em função da concreta estrutura factual que sustenta a imputação. Quando os indícios apontam para uma atuação conjunta, é perfeitamente possível, e até metodologicamente adequado, que uma parte significativa da fundamentação seja comum, desde que dela resulte percetível a razão pela qual o julgador considera que cada um dos arguidos se encontra indiciariamente ligado à factualidade criminosa.

II - A tentativa de atrelagem da embarcação, o transporte de uma quantidade muito significativa de estupefaciente, o abandono da embarcação e a fuga, a subsequente perseguição policial ao veículo, a detenção dos seus ocupantes e a apreensão no seu interior de objetos relacionados com a embarcação – designadamente das amarras que se haviam soltado – constituem um conjunto circunstancial que, apreciado globalmente, oferece suporte objetivo à conclusão de que os dois ocupantes do veículo se encontravam ligados à operação em causa.

III - A prova por presunção não pressupõe que cada um dos factos integrantes da cadeia inferencial tenha de ser diretamente testemunhado ou demonstrado através de prova direta. O que exige é que os factos de que se parte estejam objetivamente demonstrados e que, a partir deles, segundo um raciocínio lógico e fundado nas regras da experiência, se possa alcançar a conclusão que deles se pretende extrair.

IV - A circunstância de um dos coarguidos ser proprietário e condutor do veículo e o outro ocupar o lugar do passageiro não constitui critério juridicamente suficiente para estabelecer, na fase da mera indiciação para aplicação de medidas de coação, uma diferente imputação, sendo certo que o apuramento do papel que cada um desempenhava no contexto da atuação criminosa poderá vir a ser aprofundado no decurso da investigação e, ulteriormente, em julgamento.

V - A conclusão de que os agentes visavam retirar dos factos criminosos avultadas quantias em dinheiro não resulta apenas da apreensão de quase duas toneladas de produto estupefaciente – haxixe, com um peso total de 1.892,65 quilos, suscetível de concretizar 3.785.300 doses individuais – isoladamente considerada, não podendo olvidar-se que está em causa uma operação que pressupôs logística, meios materiais e uma pluralidade de atos coordenados, com vista à obtenção de grandes quantias monetárias, pelo que se verifica a agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea c) do artigo 24.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro

I. A exceção de não cumprimento do contrato (art. 428º, nº1, do Código Civil) pressupõe que num vínculo bilateral ou sinalagmático não existam prazos diversos para a realização das prestações.

II. Tendo um dos contraentes (empreiteiro) recorrido a terceiros para concluir uma obra que a contraparte (subempreiteiro) se havia obrigado a realizar, existe impossibilidade definitiva de realização da prestação, não podendo, consequentemente, ser invocada a aludida exceção perentória. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Para afirmar que existe identidade relevante entre os dois objetos processuais seria necessário estabelecer que as condutas imputadas na nova acusação e as anteriormente julgadas integram a mesma continuação criminosa, o que pressupõe a apreciação dos respetivos pressupostos materiais estabelecidos pelo artigo 30.º do CP e a decisão de tais questões de mérito não deve ser antecipada no despacho de recebimento da acusação, uma vez que a sua apreciação ultrapassa o âmbito do conhecimento imediato permitido pelo artigo 311.º, n.º 1, do CP.

III - O artigo 79.º, n.º 2, do CP estabelece a consequência a retirar da descoberta de uma nova conduta integrante da continuação criminosa quando aquela seja mais grave, determinando, nesse caso, a substituição da pena anteriormente aplicada, mas não estabelece que a ausência dessa maior gravidade elimine a possibilidade de apreciação judicial da nova conduta.

III - A eventual inexistência de uma nova pena não torna inútil o julgamento, conquanto a manutenção da pena anterior surge como consequência de um juízo previamente efetuado acerca da integração da nova factualidade na continuação criminosa anteriormente julgada. Ou seja, primeiro há que determinar se existe continuação criminosa entre os dois conjuntos de factos; só depois se coloca a questão das consequências punitivas dessa conclusão.

IV - Não é, pois, legítimo inverter essa ordem lógica e utilizar a ausência previsível de uma nova pena – atendendo à menor ou idêntica gravidade das condutas – como fundamento para rejeitar a acusação, nos termos do artigo 311.º do CPP e, impedir o próprio julgamento através do qual se haveria de determinar se as novas condutas integram ou não a continuação anteriormente julgada. Tal solução subverteria, aliás, a lógica do regime legal, uma vez que transformaria uma questão que pressupõe a apreciação da factualidade e dos pressupostos materiais do crime continuado numa razão para impedir precisamente essa apreciação.

O sócio-gerente a quem foi recusada informação a que tem direito, tem legitimidade para requerer o inquérito judicial à sociedade, não existindo fundamento legal para concluir que a qualidade jurídica de gerente se sobrepõe em absoluto à qualidade de sócio, impedindo-o de requerer o inquérito judicial (que poderia requerer caso fosse apenas sócio), e determinando-o a socorrer-se do processo de investidura em cargo social para obter a informação requerida.

I - A obrigação deliberada de exigência de prestações suplementares em sociedade anónima está sujeita à exigência de objeto pecuniário e às regras compatíveis dos arts. 210.º a 213.º do CSC, por aplicação analógica a esse tipo de sociedade na medida da compatibilidade desse regime e na dependência da manifestação de vontade dos acionistas na previsão de prestações suplementares e submissão à sua disciplina nos estatutos sociais.

II - A conversão de suprimentos em prestações suplementares utiliza um crédito sobre a sociedade e não implica entrega de dinheiro. Se o crédito constitui o objeto da contribuição, é violado o n.º 2 do art. 210.º; se foi constituída uma obrigação pecuniária cuja satisfação se faz mediante aquele contra-crédito, é violado o n.º 2 do art. 212.º (a contrario sensu) ou, quando o expediente se traduza em exoneração, também o n.º 3. Estando perante normas imperativas sobre o conteúdo e o modo de realização da obrigação, a deliberação é nula nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 56.º do CSC.

III - A invalidade afeta a deliberação na íntegra e na sua totalidade, sem aproveitamento do art. 292.º do

CC: a parcela relativa à acionista obrigada com conversão dos seus suprimentos representa mais de metade da medida global de financiamento e a sua eliminação destruiria a proporcionalidade querida e a aptidão financeira da medida para o fim do art. 35.º do CSC, agravando uma assimetria com violação do princípio da igualdade de tratamento dos sócios na previsão de obrigações perante a sociedade.

No Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), instaurado ao abrigo do disposto nos art.º s 222º -A a 222º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), assiste ao administrador judicial o direito à fixação da majoração prevista no nº 7 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro, no caso de todos os créditos terem sido reconhecidos e ter sido acordado o seu pagamento fraccionado e futuro, embora não tenha havido lugar à liquidação de bens ou ao recebimento imediato de qualquer crédito pelos credores dos requerentes devedores.

I - A apresentação à insolvência pelo próprio devedor constitui confissão judicial da sua situação de insolvência (art. 352.º e ss. do

CC) e, provando-se que o passivo é manifestamente superior ao ativo nos termos do art. 3.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência deve ser declarada (art. 28.º do CIRE), sem necessidade de alegação nem a demonstração dos factos-índice previstos no art. 20.º do CIRE - aplicável apenas aos pedidos formulados por terceiros -, nem de produção de prova própria dos embargos.

II - A insolvência das pessoas coletivas pode resultar, autonomamente, da impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas prevista no n.º 1 do art. 3.º do CIRE, ou da manifesta superioridade do passivo sobre o ativo prevista no respetivo n.º 2, bastando a verificação de qualquer um destes pressupostos.

III - O recurso da sentença declaratória de insolvência, previsto no art. 42º do CIRE, destina-se a sindicar a conformidade da decisão com os factos nela considerados, não constituindo meio processual adequado à alegação de factos novos nem à produção de prova não apreciada pelo tribunal recorrido, matérias reservadas aos embargos previstos no art. 40.º do CIRE.

IV - A ampliação do âmbito do recurso prevista no art. 636.º do CPC, não pode ter por objeto questões novas que não hajam sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.

I - A sentença penal, proferida no âmbito de um processo em que não teve intervenção o demandado numa posterior causa cível, representa nesta acção uma presunção ilidível da ocorrência dos factos que sejam comuns aos que foram apreciados e considerados provados naquele processo, o que se aplica no caso de a sociedade emitente de valores mobiliários ser civilmente demandada com base em factos pelos quais os seus administradores tenham sido condenados por crime de manipulação de mercado.

II - Trata-se da eficácia probatória da sentença penal não enquanto documento autêntico mas enquanto apreciação judicial sobre determinado facto que se presume existente.

III - A base da presunção neste âmbito é constituída pelo enunciado de factos provados da sentença, mas a parte beneficiada não está dispensada do ónus da alegação dos factos que constituam a causa de pedir do seu direito.

IV - A atendibilidade dos factos complementares ou concretizadores que, não tendo sido alegados, resultem da audiência de julgamento, depende de a parte interessada manifestar vontade de deles se aproveitar e de a parte contrária ter tido a possibilidade de exercer o contraditório.

V - Os factos presumidos podem ser afastados pela prova de factos contrários no julgamento da 1.ª Instância ou no julgamento da Relação efectuado em sede de recurso da decisão da matéria de facto, para o que poderá ser necessário o confronto entre a força dos meios de prova apresentados no julgamento cível e a motivação de facto da sentença penal.

VI - Existe entre a entidade emitente dos valores transaccionados no mercado de capitais e o investidor uma relação especial, proveniente do poder de ingerência daquele, designadamente por via do controle da informação que detém, na esfera jurídica deste, que, por via da imposição ao primeiro de um conjunto de deveres legais de protecção, origina um vínculo obrigacional, a cujo incumprimento corresponde a respectiva modalidade de responsabilidade.

VII - Os critérios de qualidade previstos no art. 7.º, n.º 1 do CVM, sem constituir fonte autónoma do dever de prestar, aplicam-se, em geral, a toda a informação obrigatória e informação facultativa que seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores ou que seja prestada às autoridades de supervisão e às entidades gestoras de mercados.

VIII - Na responsabilidade civil do emitente por desinformação, o pedido do investidor de liquidação da aquisição por via indemnizatória, depende, no que respeita ao nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, não só da efectiva influência da informação errada no valor de mercado, mas também de o vício ter sido determinante da decisão de negociar.

IX - Caso o investidor já tenha alienado os instrumentos mobiliários, a desvinculação por via indemnizatória, por não ter eficácia erga omnes, corresponde à indemnização pela diferença entre o preço da aquisição e o da venda.

I - O tribunal da Relação, na reapreciação da decisão da matéria de facto, apenas altera a decisão da matéria de facto a formar diversa convicção probatória sobre factos impugnados com interesse para a solução da causa. Factos instrumentais, inócuos, destituídos de utilidade para a solução do litígio, irrelevantes segundo as várias soluções plausíveis, não são de condensar no elenco factico da causa, a compor de factos principais, os de relevo.

II - Na administração da coisa em compropriedade, na falta de acordo noutro sentido, exige-se uma dupla maioria, pessoal e real, e, assim, para que uma decisão possa ser tomada é necessário que a maioria dos consortes esteja de acordo, sendo, ainda necessário que essa maioria pessoal represente, pelo menos, 50% das quotas (nº1, do art. 1407º, do CC). Não sendo possível formar maioria terá de ser chamado o tribunal decidir segundo juízos de equidade (nº2, de tal artigo).

III - Nas relações internas entre comproprietários, os deveres recíprocos dos comuneiros têm natureza especial por provirem de uma situação jurídica específica - a contitularidade -, originando, em caso de violação de deveres emergentes dessa situação, responsabilidade civil contratual.

IV - Para que se gere responsabilidade civil do comproprietário é necessária a verificação dos pressupostos, cumulativos, desde logo, a atuação ilícita do lesante.

V - Ora, exercendo os comproprietários em conjunto todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, de acordo com o nº1, do artº 1405º, e separadamente participando nas vantagens e encargos da coisa, em proporção da suas quotas, nos termos dos artigos seguintes, segundo o nº1, do artº 1406º, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que: i) a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e ii) não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.

VI - E para que o exercício do direito seja abusivo, é necessário que o titular exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, sendo que se o direito é exercido legitimamente não se pode configurar abuso de direito.

VII - Podendo a privação injustificada do uso de uma coisa pelo respetivo titular constituir um ilícito suscetível de gerar obrigação de indemnizar, pois impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, caberá, contudo, ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte o privou do uso concreto da coisa, isto é, o ónus de alegação e o ónus da prova dos factos que densifiquem a ilicitude, sem o que a ação não poderá proceder.

VIII - Não demonstrando a Autora incumprimento de acordo celebrado com o Réu nem, inexistindo este, que pretendesse utilizar a fração para aí habitar e que tivesse sido impedida pelo Réu de o fazer, ónus seu (nº1, do art. 342º, do CC), apenas tendo demonstrado que o Réu permaneceu no imóvel que vinha sendo habitado por ambos, não integrando tal uma atuação ilícita, não se constituiu o Réu em obrigação de indemnizar.

I - O mutuário recebe a coisa para, temporariamente, retirar dela o aproveitamento que a mesma proporciona, a qual deve restituir. Contudo, o mutuário porque adquire a propriedade da coisa, fica obrigado a restituir não a mesma coisa, mas outro tanto do mesmo género e qualidade.

II - Para se configurar um contrato de mútuo, não é suficiente demonstrar a entrega do dinheiro, sendo ainda necessário provar o compromisso do mutuário de restituir. A aplicação que o mutuário faça do dinheiro não constitui elemento típico do contrato, porque com a entrega adquire a propriedade do dinheiro, que fica na sua disponibilidade.

III - Em princípio, a entrega do dinheiro, ou coisa fungível, não faz presumir a obrigação de restituição, pelo que terá a restituição de ser alegada e provada pelo autor, como facto constitutivo do seu direito (art.º 342 nº1 do CC).

I - Em processo de inventário, o acervo patrimonial a partilhar (ativo e passivo) deve, por regra, ser indicado na fase dos articulados (artigos 1097.º, 1102.º, 1104.º a 1107.º, do CPC) e só em situações excecionais se admite que seja acusada a falta de bens ou passivo que o integrem em momento ulterior: casos, por exemplo, de superveniência objetiva ou subjetiva, como o possibilita o regime do articulado superveniente, previsto no art. 588º do CPC.

II - Requisito essencial para ser admitido articulado superveniente em que seja alegado o conhecimento ulterior de dívida é que seja alegada e provada essa superveniência (nº2 do art. 588º do CPC), sendo que se o juiz concluir que a arguição da falta de relacionamento da dívida foi feita fora de prazo, por culpa do arguente, deve rejeitar liminarmente essa arguição (nº4 do art. 588º do CPC).

III - Sendo o conhecimento superveniente o que está em causa para efeito de admitir a relacionação (superveniente) da verba e sendo de concluir que não se mostra sequer alegada factualidade idónea a preenchê-lo - antes até decorrendo dos autos que o cabeça-de-casal podia ter logo inicialmente relacionado tal verba, pois tinha os dados necessários para tal, e portanto, se não o fez, foi porque não agiu com a diligência devida, e, como tal, por culpa sua -, há que liminarmente rejeitar o referido aditamento à relação de bens.

I - O princípio da inseparabilidade das servidões - art.º 1545º

CC - obsta a que quem deixou de ser proprietário do prédio dominante possa invocar o direito de servidão de passagem para continuar a usufruir das utilidades do caminho de servidão. Apesar da utilidade ou benefício reverter a favor de um determinado sujeito (singular ou coletivo), ele só poderá fazer-se valer dessa utilidade ou benefício por intermediação do prédio, em razão da titularidade desse outro direito de gozo sobre o prédio dominante.

II - Recai sobre o proprietário do prédio serviente que veio requerer da extinção da servidão, por desnecessidade, o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade (art.º 1569º/2 CC).

III - A situação de desnecessidade deve ser objetiva, efetiva e atual, implicando, por isso, uma ponderação casuística da situação trazida a juízo.

I - A Lei 8/2022, de 10/1, que introduziu alterações ao art. 6º do DL 268/94, de 25/10 (Regime da Propriedade Horizontal) entradas em vigor em 10/4/2022, reveste natureza inovadora ou interpretativa da redação inicial dada àquele art. 6º consoante o que esteja em causa: - quanto às sanções de natureza pecuniária, por via do que agora expressamente se prevê sob o nº3 do referido art. 6º, assume uma dimensão meramente interpretativa, pelo que se aplica a atas relativas a deliberações anteriores à sua entrada em vigor; - quanto às contribuições extraordinárias, tem carácter inovatório, deixando a ata de ter função de título executivo quanto a estas, mas não se podendo negar essa qualidade a atas aprovadas em data anterior à da entrada em vigor daquela Lei. - já quanto ao que sejam contribuições devidas ao condomínio, reveste carácter interpretativo, visando acabar com a divergência entre a posição que admitia que uma ata que se limitasse a inventariar as dívidas do condómino podia servir de título executivo e a posição que entendia que apenas revestia essa qualidade a ata que contivesse a deliberação sobre o montante da contribuição periódica a pagar ao condomínio, ficando clara a opção por esta última.

II - Para que a ata da assembleia de condóminos constitua título executivo quanto a pena pecuniária nela deliberada, dela tem de constar não só a aplicação dessa pena pecuniária, mas também a fixação de um prazo do seu pagamento.

I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis.

II - Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizadora da que as partes tenham alegado e que se tenha vindo a revelar no decurso da instrução da causa, tal como previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil.

III - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.

IV - A matéria de facto instrumental não deve constar nos fundamentos de facto, antes deve relevar em sede de motivação da decisão da matéria de facto para permitir a prova de algum facto essencial que haja sido alegado por qualquer das partes e daí que não possa constituir objeto de ampliação da decisão da matéria de facto.

V - A matéria de facto instrumental só pode adquirir relevo probatório desde que se impugne a factualidade essencial que possa ser posta em crise ou provada por tal materialidade instrumental.

VI - As limitações probatórias à produção da prova testemunhal são extensivas à prova por presunções (artigo 351º do Código Civil) e, por identidade de razão, à prova por declarações de parte, sempre que sujeitas à livre apreciação do tribunal, ou seja, quando não tenham caráter confessório (artigo 466º, nº 3, do Código de Processo Civil) e ainda à prova por confissão quando seja livremente apreciada (vejam-se os artigos 358º, nºs 3 e 4 e 361º, ambos do Código Civil).

VII - A proibição de produção de prova testemunhal e, reflexamente, da prova por presunção (artigo 351º do Código Civil), bem como da prova por declarações de parte e por confissão, nos termos antes enunciados, aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, não sendo aplicável a terceiros (nºs 2 e 3, do artigo 394º do Código Civil).

VIII - A doutrina maioritária e a jurisprudência têm flexibilizado a previsão do nº 1, do artigo 394º, do Código Civil, admitindo a produção de prova testemunhal nos casos aí previstos, pelo menos sempre que exista um começo de prova por escrito, entendendo-se que esta prova adminicular documental corroboradora da prova pessoal livremente apreciada deve ser proveniente da parte contra quem é oposta e deve tornar verosímil o facto alegado. 9. As limitações legais à admissibilidade da prova testemunhal não são de ordem pública, sendo por isso derrogáveis por acordo das partes, não podendo ser oficiosamente apreciadas, salvo tratando-se de prova em relação jurídica para que se exija a forma escrita ad substantiam, pois então a ordem pública opõe-se à derrogação.