Jurisprudência.

I. O disposto no n.º 3, do art. 1110.º, do Código Civil (preceito introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro) tem natureza supletiva, admitindo quer a possibilidade de as partes estipularem que o contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo, não será renovado, quer a previsão de que a renovação do contrato, a ocorrer, poderá ser por um período diferente (quer inferior, quer superior) daquele de 5 anos inscrito no mencionado preceito legal.

II. Nos termos do no n.º 4, do art. 1110.º, do Código Civil (preceito também introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro), o direito de o senhorio opor-se à renovação do contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo, quando seja prevista a renovação do contrato, está condicionado à vigência ininterrupta do contrato por um período de 5 anos, contado da data de início da sua vigência. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A incapacidade acidental prevista no artigo 257.º do Código Civil determina a anulabilidade do negócio quando, no momento da sua prática, o declarante se encontre incapaz de compreender o sentido da declaração ou sem o livre exercício da sua vontade, desde que tal incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário.

II. Demonstrados os pressupostos da incapacidade acidental à data da celebração das doações e não tendo os réus logrado demonstrar a existência de um intervalo lúcido, é de decretar a anulação dos respetivos negócios jurídicos.

III. A caducidade do direito de requerer a anulação, não sendo de conhecimento oficioso, constitui questão nova quando não invocada perante o tribunal de primeira instância, não podendo ser apreciada em recurso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O decretamento do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito do credor e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial do mesmo.

II. A concessão de apoio judiciário à Recorrida não é, por si só, demonstrativa do receio justificado de perda da garantia patrimonial. (Sumário elaborado pelo Relator)

O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância declarativa, no âmbito de uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da ação, com designação de data para a realização da audiência prévia, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 644º-1-2 do CPC, nem na previsão da alínea h) do n.º 2 da mesma norma, não admite recurso autónomo de apelação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A exceção da autoridade de caso julgado impede que, decidida determinada questão de mérito, por sentença transitada em julgado, em posterior ação entre as mesmas partes essa questão possa ser novamente discutida entre elas, quer a título principal, quer a título incidental, como pressuposto lógico da decisão a proferir, pois que a eficácia do caso julgado abrange não só a causa de pedir alegada naquela acção, como todos os fundamentos que poderiam ter sido alegados e o não foram e exclui, assim, toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada.

II. Reconhecido o direito de propriedade sobre determinados imóveis, em acção em que foram partes o aqui A. e uma das RR., esta decisão não constitui qualquer pressuposto substantivo da decisão de mérito a proferir nesta acção, que visa a declaração de nulidade dos negócios translativos da propriedade dos imóveis aqui descritos, por do lado passivo se encontrarem outros sujeitos jurídicos, não abrangidos pelo caso julgado que se formou naquela outra acção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Os embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente.

II. Na falta de acordo das partes ou de válida disposição do credor, nos termos do artigo 785.º, n.º 1, do Código Civil, quando, além do capital, o devedor se encontre obrigado ao pagamento de despesas, juros ou indemnização emergente da mora, a prestação insuficiente presume-se imputada, sucessivamente, às despesas, à indemnização, aos juros e ao capital. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A arguição autónoma de incidente de anulação da citação, com fundamento em omissões da petição inicial, não constitui um incidente anómalo, para efeitos de tributação nos termos do artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do RCP, pelo que, se o réu decair nesse incidente, na condenação em custas, segundo o princípio da causalidade, o cálculo da taxa de justiça a aplicar deve ser feito ao abrigo do item “Outros incidentes” e não “Incidentes/Procedimentos anómalos” da Tabela II anexa àquele regulamento.

II. A união de facto pressupõe uma comunhão estável de leito, mesa e habitação e a vivência análoga à dos cônjuges não se descaracteriza por afastamentos físicos temporários motivados por deveres profissionais, nem pela manutenção de contas bancárias separadas ou reserva da relação perante terceiros.

III. Perante a inexistência de um regime legal de bens próprio da união de facto, o instituto do enriquecimento sem causa é o meio jurídico adequado para resolver as questões patrimoniais decorrentes do termo da relação, designadamente para ressarcir o ex-unido que prestou contribuições monetárias para a aquisição de imóveis ou veículos automóveis registados em nome exclusivo do outro.

IV. As transferências patrimoniais realizadas na constância da união de facto têm como causa jurídica a própria relação convivencial e o projecto de vida em comum dos unidos de facto, pelo que cessando essa união ocorre a perda superveniente dessa causa, constituindo o beneficiário das transferências na obrigação de restituir o valor do enriquecimento obtido (condictio ob causam finitam).

V. O prazo de prescrição de três anos do direito à restituição fundada em enriquecimento sem causa inicia-se apenas com o termo da relação e a cessação da união de facto, sendo esse o momento em que deixa de existir a causa (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A penhora de créditos, sejam atuais, ainda que não vencidos, ou futuros, consiste na notificação ao terceiro devedor (debitor debitoris), com observância das regras da citação, de que o crédito fica à ordem do agente de execução (art. 773º-1 do CPC). Nessa notificação é feita a indicação expressa da cominação em que o terceiro devedor incorre de que o crédito fica à ordem do agente de execução, devendo aquele efetuar o pagamento do crédito penhorado diretamente ao agente de execução e não ao executado.

II. A penhora de créditos considera-se realizada no momento em que o devedor é notificado, momento em que fica ciente de que o crédito fica penhorado, e não apenas no momento em que o devedor responde à notificação ou após o termo do prazo fixado para o efeito.

III. É ineficaz ou inoponível à execução a extinção do crédito, por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, ocorrida em momento posterior à notificação da penhora (cf. art. 820º do

C. Civil).

IV. Notificado da penhora do crédito poderá o debitor debitoris adotar um dos seguintes comportamentos: i. reconhece a existência do crédito, total ou parcialmente; ii. nada declara; iii. nega a existência do crédito; ou iv. alega que o crédito existe, mas que não o pode cumprir em virtude de o cumprimento da sua obrigação estar dependente de uma prestação a realizar por parte do executado.

V. Não é lícito ao terceiro devedor, previamente notificado da penhora de créditos, discutir ou qualificar a natureza do crédito penhorado, nem questionar o dever jurídico a que se encontra adstrito, uma vez que o exequente é alheio à fonte do direito de crédito penhorado entre o executado e o terceiro devedor.

VI. Se o terceiro devedor foi notificado da penhora de créditos, presentes e futuros, de que o executado fosse ou viesse a ser titular em relação a si, é-lhe vedado dar um destino diferente ao montante do crédito antes determinado, sob pena de passar a ser executado no próprio processo de execução.

VII. Se o terceiro devedor, depois de ser notificado da penhora de créditos, declara nos autos que pagou a dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste e que não cumpriu a obrigação. Nesse caso, pode o exequente exigir nos próprios autos da execução a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada ou o título de aquisição do crédito, formando os documentos juntos com o requerimento executivo, conjuntamente, título executivo válido nos termos dos arts. 703º-1-d) e 777º-3 e do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O procedimento cautelar de arrolamento está dependente da verificação dos pressupostos a que alude o art. 403º, nº1, do C.P.C. (justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos).

II. Tendo sido apurado, indiciariamente, que existem suportes documentais, em risco de extravio ou ocultação, relevantes para apurar irregularidades que terão sido cometidas pelos gerentes de determinada sociedade comercial, deve ser decretado o arrolamento dos mesmos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Deduzido pedido reconvencional ao abrigo da alínea a), do nº 1 do artº 266 do C.P.C., é necessário que este se funde na mesma causa de pedir, no mesmo acto ou facto jurídico concreto que deu causa à acção principal ou que resulte dos invocados como fundamento de defesa, desde que, neste último caso, o facto ou factos invocados produzam efeito útil defensivo.

II. Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir na acção principal, intentada por um condomínio, decorre da violação do dever de conclusão de edificação sem defeitos e a causa de pedir do pedido reconvencional se funda na prática de factos ilícitos imputados a um condómino. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O recurso subordinado depende da existência de recurso independente, sendo este que delimita o objeto daquele.

II. A relação de confiança com o Banco fundamenta-se na sua competência técnica e no cumprimento de deveres de diligência, neutralidade, lealdade e proteção dos interesses do cliente.

III. Os transtornos e angústias causados pela inscrição indevida em bases de dados de incumpridores, geram danos morais e reputacionais graves, merecedores de indemnização, ao abrigo do artigo 496.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O contrato pelo qual o advogado se obriga a praticar atos jurídicos por conta do cliente configura um contrato de mandato, presumindo-se oneroso quando o mandatário exerce profissionalmente a atividade, nos termos dos artigos 1154.º, 1155.º, 1157.º e 1158.º do Código Civil.

II. Tendo as partes acordado um determinado valor horário para a prestação dos serviços jurídicos, mas não tendo o advogado logrado demonstrar o número total de horas efetivamente despendidas, a determinação do montante dos honorários deve ser efetuada segundo juízos de equidade, ponderando os critérios previstos no artigo 105.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados e no artigo 1158.º, n.º 2, do Código Civil.

III. O laudo de honorários emitido pela Ordem dos Advogados constitui um parecer técnico sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados, estando sujeito à livre apreciação do tribunal, embora a sua natureza especializada lhe confira especial relevância na determinação da razoabilidade e adequação dos honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Nos termos do artigo 101.º do Código do Notariado, apenas detém legitimidade substancial para impugnar judicialmente uma escritura de justificação notarial quem alegue e demonstre ser titular de uma relação jurídica, direito real ou interesse juridicamente relevante que seja incompatível ou susceptível de ser directamente afectado pelo facto justificado.

II. Cumulando-se na acção a impugnação de justificação notarial com o pedido de reconhecimento de propriedade, o ónus da prova obriga o réu a provar os factos constitutivos do seu direito, mas não dispensa o autor de, previamente, demonstrar os factos que fundamentam a titularidade do direito próprio que invoca, pelo que se a autora não provar o direito de propriedade ou qualquer outro direito real alegadamente conflituante sobre o prédio justificado, falece-lhe legitimidade substancial para proceder à impugnação da escritura de justificação.

III. A aquisição, em processo de insolvência, de um prédio rústico, com artigo matricial e descrição predial próprios, através do exercício do direito de preferência por confinância não transmite, nem abrange, um prédio urbano física e geograficamente implantado no seu perímetro, caso este detenha autonomia económica, com artigo matricial e registo predial distintos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A deserção constitui uma das causas de extinção da instância e opera quando esta fica paralisada por mais de seis meses, por negligência exclusiva da parte em impulsionar o andamento do processo, radicando no princípio da autorresponsabilidade das partes (art.s 281º-1 e 277º-c) do CPC).

II. A deserção da instância opera ope iudiciis, isto é, não sendo automática, demanda uma apreciação ou julgamento dos seus pressupostos pelo tribunal da causa (art. 281º-4 do CPC).

III. A apreciação da negligência, desinteresse ou alheamento, ou o grau de diligência revelado pela parte, deve ser ponderado em função dos contornos concretos do caso, o que implica uma apreciação casuística dos seus fundamentos e em função deles a decisão se a instância deve ou não ser extinta por deserção.

IV. Se o tribunal não tiver elementos seguros e inequívocos para julgar extinta a instância por deserção, apesar de decorrido o prazo legal, deverá, previamente à prolação da decisão, dar cumprimento ao contraditório, possibilitando, mediante audição prévia, a pronúncia das partes quanto às razões da falta de impulso processual (art. 3º-3 do CPC).

V. A deserção da instância é objetivamente indivisível, ou seja, não é admissível a deserção da instância quanto a algum dos pedidos formulados e não quanto a outro. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A expropriação deve limitar-se ao estritamente necessário à prossecução do fim de utilidade pública, nos termos dos artigos 1º e 3º do Código das Expropriações, assumindo a expropriação natureza excecional.

II. A expropriação total apenas se justifica quando a parcela sobrante fique privada de utilidade económica autónoma ou sofra uma afetação relevante dos seus cómodos que comprometa a sua normal utilização.

III. Não se verifica tal pressuposto quando a área expropriada representa uma fração diminuta do prédio, no caso 3%, e a parte remanescente mantém as suas características essenciais, bem como a respetiva aptidão funcional de fruição, utilização e valor económico.

IV. Nestas circunstâncias, e à luz da prova pericial produzida, deve a expropriação circunscrever-se à parcela estritamente necessária, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. (Sumário elaborado pela Relatora)