Jurisprudência.

I - A resolução do Banco 1... resultou da situação financeira em que se encontrava, tendo tido por objetivo, evitar a sua insolvência, sendo que o valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o banco de transição não poderia exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito originária.

II - Ficou salvaguardado que os credores cujos créditos ficaram no banco resolvido, não receberiam menos do que receberiam caso o banco resolvido, em vez do caminho da resolução, tivesse seguido de imediato o caminho da liquidação, como resulta do artigo 145.º-B/3 do RGICSF de 2014.

III - O regime da resolução bancária surgiu no contexto da crise financeira global desencadeada em 2007/2008, como resposta à inadequação dos regimes comuns de insolvência para lidar com a falência de instituições de crédito.

IV - A resolução corresponde a uma intervenção regida pelo Direito Administrativo, em face do que não se trata de um simulacro de insolvência, regido pelas regras do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Deve a Autoridade de Resolução assegurar, na composição do acervo de ativos e de passivos a transferir para a instituição de transição, o equilíbrio exigido pelo artigo 145.º-H/8 do RGICSF de 2014 (ou pelo artigo 145.º-Q/7 do RGICSF de 2015), ou seja, que "o valor total dos passivos [...] a transferir para o banco de transição não pode exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito resolvida, acrescido, sendo caso disso, dos fundos provenientes do Fundo de Resolução [...]". O "valor dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o banco de transição não deve exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito originária" (artigo 145.º-H/8 do RGICSF de 2014 e artigo 145.º-Q/7 do RGICSF de 2015).

V - O Tribunal de Justiça da União Europeia já decidiu que o regime europeu da retransmissão (da Diretiva 2014/59), transposto para o RGICSF pela Lei n.º 23-A/2015, não é aplicável à controvertida Deliberação Retransmissão. As disposições da Diretiva 2014/59 não são aplicáveis, em razão do tempo, à retransmissão da responsabilidade para o Banco 1... pela decisão do Banco de Portugal de dezembro de 2015. A retransmissão dos passivos para o Banco 1... em dezembro de 2015, deve ser entendida como um elemento não autónomo da medida de saneamento «criação da instituição de transição Banco 2...», que já tinha sido decidida em agosto de 2014 e, portanto, antes de decorrido o prazo de transposição da Diretiva 2014/59.

VI - Se é certo que à data da adoção da Medida de Resolução estava já em vigor a Diretiva 2014/59/EU, o que é facto é que não estava ainda esgotado o prazo para a sua transposição pelos Estados-Membros, o que só ocorreu em 31.12.2014 (cf. artigo 130.º da Diretiva 2014/59/UE). A Retransmissão não é uma realidade abstrata carecida de densificação, sendo antes uma competência concreta que decorre da própria Medida de Resolução, pois que o Artº 145.º-H/5 do RGICSF de 2014 habilitava o Banco de Portugal a retransmitir ativos e passivos entre o banco de transição e o banco resolvido, sendo que o exercício desse poder não era meramente facultativo, mas antes necessário ao cumprimento de uma obrigação legal do Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, tendente a garantir que o valor dos passivos do banco de transição não excederiam os ativos transferidos (artigo 145.º-H/8 do RGICSF de 2014). Os poderes de resolução e de retransmissão são indissociáveis.

VII - Mostra-se aplicável o princípio "no creditor worse-off”, de acordo com o qual qualquer credor tem o direito a não ser mais prejudicado do que seria se a instituição resolvida tivesse, no momento da resolução, entrado globalmente em liquidação, como resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 145.º-B do RGICSF de 2014 [e também na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º da Diretiva 2014/59/UE e no artigo 145.º-D/1, alínea c) do RGICSF de 2015]. A lei permite que possam existir diferenciações de tratamento entre credores da mesma categoria, desde que essa diferenciação seja feita "em termos equitativos", como decorre da Diretiva 2014/59/UE e do RGICSF.

VIII - A Medida de Resolução do Banco 1... de 3.08.2014, procedeu à transferência para o Banco 2... de um conjunto de ativos e passivos selecionados de acordo com critérios definidos pelo Banco de Portugal, no pressuposto de que o valor dos ativos transferidos seria, pelo menos, suficiente para cobrir o valor dos passivos igualmente transferidos.

IX - É jurisprudência pacífica do TJUE que "a obrigação geral de os tribunais nacionais interpretarem o direito interno conforme à diretiva só existe a partir do termo do respetivo prazo de transposição" - cf. Acórdão Adeneler, processo C-212/04, par. 115; no mesmo sentido, por exemplo, o Acórdão Volkmar Klohn, processo C-167/17, par. 45. Afirmou já o TJUE que o dever de interpretação conforme não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional e está sujeito, nos termos gerais, aos princípios gerais aplicáveis em matéria de interpretação normativa, desde logo o princípio da segurança jurídica e da não retroatividade - cf. Acórdão Pupino, processo

C- 105/03, par. 47; Acórdão Adeneler, processo C-212/04, cit., par. 110.

X - A circunstância de a Medida de Resolução não ter identificado previamente os concretos passivos a retransmitir não constitui uma violação do princípio da legalidade, mas antes, a expressão normal do funcionamento de um regime em que a Autoridade de Resolução dispõe de uma margem de decisão que lhe permite ajustar o perímetro da instituição de transição à medida que vai obtendo informação mais completa sobre a real situação patrimonial da instituição resolvida. Por outro lado, a retransmissão não é uma possibilidade desprovida de base legal ou de enquadramento normativo suficientemente densificado, sendo antes um poder-dever previsto na lei, cujo exercício está sujeito aos princípios gerais da atividade administrativa e ao controlo jurisdicional. A retransmissão é uma componente e consequência da resolução.

XI - Como se assinalou o TJUE no Acórdão de 05.05.2022 (processo C-83/20), "resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça [que] a adoção de medidas de resolução no setor bancário responde a um objetivo de interesse geral prosseguido pela União, a saber, o de assegurar a estabilidade do sistema bancário da zona euro no seu conjunto (v., por analogia, Acórdão de 20 de setembro de 2016, Ledra Advertising e o./Comissão e BCE, C-8/15 P a C-10/15 P, EU:C:2016:701, n.º 71 e jurisprudência referida), bem como o de evitar um risco sistémico (Acórdão de 16 de julho de 2020, Adusbef e o., C-686/18, EU:C:2020:567, n.º 92 e jurisprudência referida)". Mais referiu o TJUE no Acórdão identificado que "embora seja certo que o Tribunal de Justiça já declarou que existe um interesse geral claro em assegurar, em toda a União, uma proteção forte e coerente dos investidores, salientou, todavia, que não se pode considerar que esse interesse prevalece em todas as circunstâncias sobre o interesse geral que consiste em garantir a estabilidade do sistema financeiro (Acórdão de 19 de julho de 2016, Kotnik e o., C-526/14, EU:C:2016:570, n.º 91). Ora, a defesa deste interesse pelos Estados-Membros exige que lhes seja reconhecida, neste contexto, uma margem de apreciação [TEDH, 7 de novembro de 2002, Olczak c. Polónia, CE:ECHR:2002:1107DEC003041796, § 77; TEDH, 10 de julho de 2012, Grainger e o. c. Reino Unido, CE:ECHR:2012:0710DEC003494010, § 36]". Não pode perder-se de vista que, nos termos do regime da resolução bancária, a recuperação a que os credores têm direito em caso de liquidação é que constitui o seu direito nuclear, sobretudo atendendo ao facto da Medida de Resolução ser a única alternativa à liquidação.

XII - O Reenvio Prejudicial mostra-se obrigatório, nos termos do artigo 267.º do TFUE, quando uma questão de interpretação ou aplicação do Direito da União "seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados- Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal". Em qualquer caso, o recurso ao reenvio prejudicial não se mostra, naturalmente, obrigatório, nomeadamente quando: a. a questão suscitada não for pertinente ou necessária para a solução a dar ao litígio, b. a questão jurídica ou a disposição de Direito da UE em causa já tiver sido objeto de interpretação por parte do TJUE (acte éclairé), ou c. a correta interpretação do Direito da UE se imponha com clareza, não dando lugar a dúvida razoável (acte clair). O TJUE no Acórdão CILFIT, de 6 de outubro de 1982, já declarou que não existe obrigação de reenvio quando haja decisões anteriores do Tribunal de Justiça que já tenham tratado do ponto de direito em questão, independentemente da natureza dos processos que as originaram, ainda que as questões em causa não sejam estritamente idênticas. A solução está, pois, na transponibilidade da solução jurídica, sendo que o tribunal nacional pode concluir que a ratio decidendi do TJUE, embora proferida num contexto factual diferente, resolve o ponto de direito que tem diante de si. Em bom rigor é essa a situação em presença, pois que se é verdade que o TJUE não respondeu objetivamente a cada uma das questões colocadas pelas Recorrentes, o que é facto é que as respostas dadas a questões próximas, permitem descortinar o entendimento adotado pelo TJUE, através da interpretação do “Ponto de Direito” em causa. O "Ponto de Direito" não é a solução do caso, é a interpretação do direito europeu aplicável, cabendo ao tribunal nacional a concretização da leitura do TJUE. A jurisprudência do TJUE sobre resolução bancária é já suficiente para que se possa percecionar qual o sentido dado pelo TJUE face às questões conexas que se mantêm controvertidas.

Identificado um manifesto erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do disposto nos artigos 6163.º, n.º 1 e 614.º, ambos do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O Tribunal a quo decidiu condenar o arguido/recorrente: i. «na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida, devendo afastar-se da residência desta, do seu local de trabalho e do local onde aquela se encontre, pelo período de 1 ano e 08 meses (artigo152°, nºs 4 e 5, do Código Penal) sendo, o seu cumprimento, fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância»; ii.«enquanto demandado, a pagar à demandante, a título de indemnização cível por danos morais a quantia de €4000, acrescida de juros vencidos e vincendos».

II. Todavia e consabidamente, conforme resulta expressamente do art. 152º, n.º 4 do C.P., a pena acessória de proibição de contacto com a vítima não é de aplicação obrigatória.

III. Destarte, para além de pressupor objectivamente a condenação pela prática do crime de violência doméstica, reclama, inolvidavelmente, prima facie, um triplo juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV. Outrossim, não suscita controvérsia que, o montante da reparação pecuniária de danos não patrimoniais será fixado mediante o cômputo equitativo de uma compensação, em que se atenderá, desde logo, à extensão e gravidade dos prejuízos, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso.

V. Não obstante, volvendo à facticidade dada como assente, sabendo-se que a vítima e o arguido são, respectivamente, mãe e pai de uma criança que nesta data tem 3 (três) anos de idade, constata-se, desde logo, que não foi sequer apurado se estão reguladas as responsabilidades parentais e, em caso afirmativo, em que termos, e qual a dinâmica relacional actualmente existente entre os progenitores.

VI. Tais circunstâncias são essenciais para se aquilatar da necessidade, adequação e proporcionalidade da pena acessória de proibição de contactos que foi aplicada e relativamente à qual se insurge o arguido/recorrente.

VII. Acresce que, tendo a assistente/demandante civil prestado declarações em julgamento, o que arreda liminarmente qualquer putativa impossibilidade de averiguação, pura e simplesmente, não foram apuradas as condições socioeconómicas daquela.

VIII. As condições socioeconómicas do lesado são, pelo menos tendencialmente, de ponderação obrigatória e assumem indesmentível relevância no arbitramento da indemnização a título de danos não patrimoniais.

IX. Impõe-se, pois, o reenvio do processo para renovação parcial do julgamento, para se apurar se estão reguladas as responsabilidades parentais e, em caso afirmativo, em que termos, a dinâmica relacional actualmente existente entre os progenitores e as condições socioeconómicas da assistente/demandante, com a realização das diligências que se tiverem por pertinentes, nos termos do disposto nos art. 426.º, n.º 1, e 426.º-A do C.P.P., a que se seguirá a prolação de nova sentença em que, suprindo-se o aludido vício, se decida em conformidade.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-Assistindo a qualquer proprietário o direito a plantar árvores ou arbustos até ao limite do seu prédio, quando os ramos se introduzirem em prédio contíguo e o dono deste prédio contíguo não pretender que os mesmos aí permaneçam (causem ou não algum dano), deve ser ele próprio a efectuar o corte dos ramos que propendam para o seu prédio, assim prevenindo (ou fazendo cessar) o dano decorrente da invasão dos ramos, e não lhe assistindo, por isso, o direito a exigir do dono da árvore ou arbusto que proceda a tal corte nem a pedir indemnização por prejuízos decorrentes da invasão dos ramos no seu prédio. 2-A sentença que condenou o executado a abster-se de praticar qualquer acto que perturbe ou limite o direito de propriedade dos exequentes sobre uma faixa de terreno não constitui título executivo para obter a prestação de facto consistente no corte de ramos de sebes do executado que cresceram para a referida faixa de terreno dos exequentes, uma vez que não assiste aos exequentes o direito a exigir do executado tal corte.

Sumário: 1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses, mas também uma omissão negligente da parte em promover o seu andamento, que do seu ato está dependente, comportamento que tem de ser apreciado e valorado pelo tribunal. 2. O dever de impulsionar os autos é em primeira linha do juiz cumprindo-lhe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao seu prosseguimento, como resulta do dever de gestão processual previsto no art.º 6.º n.º 1 do CPC sem prejuízo do ónus de impulso processual que a lei em casos especiais impõe às partes. 3. A lei não faz depender o prosseguimento do processo de qualquer ato específico das partes findo o prazo de 30 dias da suspensão da instância por elas requerida motivada pela realização de diligências com vista a um entendimento, estando o processo em condições de prosseguir os seus trâmites normais mesmo que nada seja dito. 4. O despacho do juiz no sentido de que se nada for dito no final do prazo de 30 dias da suspensão da instância o processo aguarda sem prejuízo do disposto no art.º 281.º n.º 1 do CPC visou transferir para as partes o ónus de impulso processual, impondo-lhes a necessidade da prática de um ato que a lei não exige. 5. Há inércia das partes em promover o andamento do processo quando nada requerem findo o prazo de 30 dias da suspensão da instância e nada vêm dizer nos seis meses subsequentes, omissão que evidencia a sua falta de colaboração com o tribunal, mas na ausência de qualquer norma que o determine, não pode retirar-se da sua inércia os efeitos da deserção da instância.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Os condóminos podem instaurar embargo de obra nova contra trabalhos realizados em fração que vão conduzir à sua utilização para fim diverso do que se destina;

II. A interpretação do fim de uma fração constante do título constitutivo deve fazer-se procurando o seu sentido normal e socialmente típico;

III. Também o conceito normativo de "obra" deve ser encontrado no seu sentido normal e socialmente típico, correspondente ao de trabalho de alteração de uma materialidade preexistente;

IV. Na verificação do requisito legal de "atualidade" de uma obra devem ser considerados todos os trabalhos previstos e não as diferentes fases daquela, sendo irrelevante que alguns destes se mostrem concluídos.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.): 1. Só na falta de indicação da lei em contrário como começa por ressalvar o art.º 30.º n.º 3 do CPC é que o interesse direto em demandar e contradizer, enquanto elemento determinante do conceito de legitimidade processual das partes, deve ser aferido em função da sua posição relativa perante a relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. 2. No âmbito dos contratos de seguro de danos o art.º 140.º da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo DL 72/2008 de 16 de abril, constitui uma norma especial que sob a epígrafe “Defesa jurídica” vem estabelecer no seu n.º 1 que “o segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes” no reconhecimento do interesse direto do segurador em demandar ou contradizer nestas ações, conferindo-lhe desta forma legitimidade para nelas intervir. 3. Discutindo-se na ação um sinistro que se apresente a coberto de um contrato de seguro visando o ressarcimento de danos patrimoniais sofridos por um lesado por parte do tomador de seguro, a intervenção processual do segurador na ação protege o seu interesse na medida em que embora a sua posição seja em regra a mesma do segurado, não tem qualquer vantagem em deixar apenas nas mãos deste a defesa da invocada obrigação de indemnizar, o que sempre seria suscetível de determinar que o segurado pudesse mais levianamente aceitar a sua responsabilidade sabendo que a indemnização em cujo pagamento podia ser condenado lhe seria ressarcida pelo segurador em direito de regresso. 4. A intervenção do segurador na ação também protege tanto o interesse do segurado como do lesado, já que de acordo com o art.º 320.º do CPC a sentença que venha a ser proferida sobre o mérito da causa é assim suscetível de fazer caso julgado quanto a ele. 5. Sendo o segurador parte legítima na ação nos termos dos art.º 30.º n.º 3 do CPC e art.º 140.º n.º 1 da Lei do Contrato de Seguro por ter interesse direto em contradizer, pode ser chamada a intervir na causa como parte principal como associada do R.

Sumário: 1. A consequência do incumprimento do ónus de contestar é, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes e como regra entre nós, o da admissão como confessados dos factos alinhados na petição inicial. 2. Alegando os embargantes que foram obrigados a assinar o documento que serve de base à execução e que o fizeram “sob coação” tal constitui defesa por exceção, e a defesa por exceção implica uma impugnação especificada. 3. No caso da coação moral, se o exequente se mantiver em silêncio (ou seja, se não contestar), os factos que sustentam essa coação consideram-se provados, uma vez que o requerimento executivo é normalmente omisso quanto às circunstâncias da assinatura do título, não gerando a oposição necessária para ativar a operacionalidade da exceção da 2ª parte do art. 732º, nº 3 do C.P.C.

I. O conhecimento da matéria reconvencional (admissibilidade da reconvenção) depende da verificação pressupostos próprios, uns de natureza formal ou adjetiva (n.ºs 3 a 6 do art. 266.º do CPC), outros de natureza substantiva, que exigem uma conexão material com a ação (n.º 2 do mesmo artigo e diploma).

II. Uma das possíveis causas de conexão material entre reconvenção e ação ocorre quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor (al. c) do n.º 2 do art. 266.º do CPC).

III. É o que sucede no caso dos autos, na medida em que: i. a autora reclama o pagamento de €315.000 (provenientes de um mútuo de €400.000, nulo por vício de forma, reconhecendo a autora que o réu restituiu €85.000); ii. o réu exceciona a devolução de mais €93.750, reconhecendo, portanto, à autora um crédito de €221.250; iii. o réu reconvém alegando ter sobre a autora créditos no valor global de €302.362,07, invocando a compensação destes seus créditos com o crédito que reconhece à autora (€221.250), e pedindo que a autora seja condenada a pagar-lhe a diferença a crédito do réu, ou seja, €81.112,07.

Sumário: I\ Estando a subsistência do contrato-promessa condicionada pela concessão de um financiamento bancário, a não concessão implica a caducidade do contrato e a obrigação da restituição do sinal em singelo. II\ O contrato-promessa não ressurge apenas porque as partes depois da caducidade mantiveram negociações para a celebração do contrato-prometido. III\ Não há abuso de direito na pretensão da restituição do sinal em consequência da caducidade e nas estratégias concebidas pela autora para obter essa restituição. IV\ O pedido subsidiário deve ser conhecido pelo tribunal de recurso, na sequência da revogação da condenação da ré no pedido principal, mesmo que não tenha sido requerida a ampliação do objecto do recurso pela autora.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Causa prejudicial é toda aquela que tem por objeto pretensão que constitui pressuposto da formulada.

II – Em processo executivo não é de admitir a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, mantendo-se, assim, válido o decidido no Assento n.º 2/1960.

III – Em ação executiva não pode ser determinada, com fundamento em outro motivo justificado a que alude a parte final do n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, a suspensão da instância com base em causa prejudicial, sob pena de se esvaziar de conteúdo a inaplicabilidade àquele mesmo tipo de ação da primeira parte do n.º 1 do citado normativo.

IV – A suspensão da instância executiva por outro motivo justificado apenas pode ser determinada face a uma causa ponderosa da qual resulte que a continuação da tramitação poderá causar ao executado prejuízo grave e de difícil reparação, e que não seja extrínseco (ação autónoma), mas antes intrínseco/inerente ao processo executivo.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

II - Por força do aludido preceito, na interpretação da declaração negocial, dever-se-ão considerar todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, a autora, teria tomado em conta.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-A integração do devedor mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do D.L. 227/2012, de 25/10 como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado da instância executiva. 2-As comunicações previstas nesses preceitos legais não carecem de ser efectuadas exclusivamente por carta registada com aviso de recepção, podendo ser efectuadas igualmente por carta simples (ou mesmo mediante correio electrónico), já que todos esses meios correspondem a suportes duradouros. 3-O credor deve comprovar a existência de um dos referidos suportes duradouros contendo tais comunicações, o que constitui princípio de prova para que possa comprovar através de outros meios de prova que as mesmas chegaram ao conhecimento do devedor, e não ficando afastada a possibilidade de recurso a presunções judiciais.

Sumário: 1. No confronto entre o direito ao bom nome de um cidadão e à liberdade de imprensa, na vertente da expressão escrita, prevalece esta última liberdade, se o texto jornalístico em causa assenta em fontes idóneas e credíveis que associam o nome do cidadão referenciado a actividades ligadas ao narcotráfico, pelo qual, foi condenado e cumpre pena noutra jurisdição. 2. O direito ao bom nome sofre limitações, não gozando de uma proteção constitucional absoluta quando o visado foi condenado e cumpre pena por associação criminosa e pela prática de crimes de estupefacientes ainda que noutro país porquanto, o alarme social e a insegurança geradas na comunidade por este tipo de crimes, constituem matéria de relevante interesse público. 3. Não é de conhecer do mérito do pedido de ampliação do objecto do recurso (pelos recorridos), nos termos do disposto no art. 636º, nº2 do C.P.C quando a impugnação da matéria de facto e de direito feita pelos Recorrentes é improcedente e, como tal, não afeta nem altera a decisão sub judice.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O prazo de trinta dias a que alude o n.º 1 do artigo 1104.º do Código de Processo Civil reveste natureza imperativa, pelo que o decurso do mesmo leva à extinção do direito de praticar o ato.

II – A título excecional é possível, após o decurso daquele prazo de trinta dias, apresentar reclamação à relação de bens, posto que sejam alegados e demonstrados pelo reclamante os pressupostos da admissibilidade dos articulados supervenientes, nos termos dos art.ºs 588.º e 589.º, ambos do Código de Processo Civil.