Jurisprudência.

Concorrendo na mesma graduação créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral respeitantes ao contrato de trabalho e créditos com privilégio mobiliário geral da SS, a respetiva ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar o crédito pignoratício, em segundo lugar o crédito laboral, em terceiro lugar o crédito da SS, procedendo a uma interpretação restritiva do art. 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (aprovado pela Lei n.º 110/2009), que tem sido reiteradamente seguida pelo STJ.

As questões que o julgador deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista.

I – A junção de documentos com as alegações de recurso apenas é admissível nas situações excepcionais previstas no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, incumbindo ao apresentante o ónus de demonstrar a superveniência objectiva ou subjectiva dos documentos, ou a sua necessidade em face do julgamento da 1.ª instância, não bastando a mera utilidade probatória.

II – O despacho que se limita a ordenar às partes a prestação de informações ou a junção de certidões sobre o estado de acções mencionadas nas impugnações, constitui despacho de mero expediente, por não decidir questão de forma ou de mérito, sendo irrecorrível.

III – Não há lugar à suspensão da instância por causa prejudicial quando os processos invocados apenas possam ter relevância indirecta ou probatória, mas não constituam antecedente lógico-jurídico necessariamente prejudicial à decisão da causa; em processo de insolvência, a suspensão deve ser encarada com especial contenção.

IV – A autoridade do caso julgado impede a reapreciação, em sede recursória, de matérias já definitivamente estabilizadas, designadamente a titularidade dos créditos, não podendo o recurso ser utilizado para reabrir, por via oblíqua, questões já decididas.

V – A nulidade da decisão por contradição entre fundamentos e decisão, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, exige oposição lógica interna entre a fundamentação e o dispositivo do mesmo acto decisório, não se confundindo com eventual erro de julgamento nem com divergência entre decisões proferidas em momentos processuais distintos.

VI – A omissão de determinados factos relativos à moratória do BES não integra, no caso, erro na fixação da matéria de facto, quando tais factos não tenham sido alegados com a devida concretização ou não se revelem factos notórios para efeitos do artigo 412.º do CPC.

VII – O artigo 145.º-H do RGICSF, na redação aplicável, disciplina o perímetro de transferência de activos e passivos no quadro da resolução bancária, mas não constitui fundamento autónomo de subordinação de créditos em processo de liquidação judicial; a graduação dos créditos continua a reger-se, em termos taxativos, pelos artigos 48.º e 49.º do CIRE.

VIII – A subordinação de créditos é excepcional e não admite alargamento por analogia ou por mera transposição de soluções próprias do regime da resolução bancária para a liquidação judicial, sob pena de violação da segurança jurídica e da igualdade entre credores.

IX – A qualificação do financiamento como suprimento exige o preenchimento cumulativo dos respetivos pressupostos legais, nomeadamente a qualidade de sócio do mutuante e o caráter de permanência do crédito; a hipotética circunstância de a entidade financiadora ter actuado por conta de um accionista não basta, por si só, para reconduzir o crédito ao regime dos suprimentos.

X – A solução de não qualificar os créditos emergentes do financiamento da Oak Finance como subordinados ou como suprimentos, mantendo-os como créditos comuns, mostra-se conforme ao regime legal vigente da insolvência e não contraria, por si só, as deliberações do Banco de Portugal nem o quadro do RGICSF. (sumário da autoria do Relator)

I - Um plano de revitalização aprovado e homologado judicialmente contra a vontade da SS, materializa uma violação não negligenciável das normas aplicáveis, nos termos constantes do art. 215.º do CIRE, aplicável ao PER, por força do n.º 7 do art. 17.º-F, do mesmo código.

II - A solução da ineficácia relativa do plano, mostra-se justa e equilibrada, compatibilizando-se todos os interesses em causa, sejam sociais, sejam económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à exceção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra a sua vontade, satisfazendo-se também os imperativos legais.

I - A prolixidade, a complexidade e a redundância não favorecem o direito de defesa; sobretudo nos recursos, a adopção de uma dimensão adequada e de uma apresentação apropriada significa tornar efectivo o direito de defesa, eliminando tudo o que é supérfluo, redundante e, sobretudo, pouco claro.

II - O convite ao aperfeiçoamento das conclusões das alegações não é susceptível de recurso, porquanto se trata de um despacho preparatório, sem efeitos imediatos.

III - O STJ, apesar de dupla conformidade, pode conhecer do recurso de revista, se tiver havido violação dos arts. 662.º, n.º 1 e 640.º do CPC e, ainda, quando o fundamento da revista preencha o requisito da novidade, por só poder surgir com o acórdão da Relação.

IV - Não há abuso do direito processual se os magistrados se limitam a aplicar o direito aos factos, de acordo com as regras técnicas pertinentes.

Das decisões proferidas sobre o exercício das responsabilidades parentais, em processos de jurisdição voluntária, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, não é admissível recurso para o STJ.

Não admite recurso de revista, por não se encontrar preenchida a hipótese do art. 671.º, n.º 1 do CPC, o acórdão que não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo com base em razões de natureza processual, antes tendo determinado a continuação dos autos em primeira instância.

I – Decorrendo uma venda por negociação particular ordenada pelo tribunal, não se mostrando comprovado que Exma. Encarregada de Venda tenha esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar comprador por um preço superior ao que apresentou nos autos, é de conceder uma oportunidade final para que a mesma obtenha propostas especificamente superiores à que por último foi por ela apresentada nos autos, mormente com critério e metodologia impositivamente determinadas.

II – Pressuposto imprescindível do facultar uma última oportunidade de lograr melhor e mais vantajoso valor é que tal se concretize através dum prazo suplementar reduzido, pois que só isso representa uma solução moderada e equilibrada, na medida em que se intenta salvaguardar os interesses dos demais credores e particularmente do co-Executado recorrente, sem ainda assim postergar o interesse do Exequente na efetiva e tempestiva cobrança do crédito de que é detentor. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) As regras estabelecidas os arts. 2016º e 2016º-A, do CC, aplicáveis à situação de divórcio, são inaplicáveis, aos alimentos provisórios a fixar em caso de separação de facto, salvo situação especial; ii) Se a requerente, esposa do requerido, de quem está separada, não trabalha procurando emprego, vive com a ajuda de familiares e amigos e não tem rendimentos conhecidos, dispendendo por mês cerca de 360 € em alimentação, luz, gás e comunicações, é adequado e prudente fixar uma prestação mensal provisória de 500€ mensais se o requerido tem desde 2023 disponível um capital de cerca de 532.000 €. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No quadro legal previsto pelo art. 1410º, nº1 do C.Civil, verifica-se a caducidade do direito de preferência, em face da ausência do depósito do preço, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da propositura da ação.

II – No atual e vigente sistema jurídico-processual, quem queira exercer o direito de preferência deve, por iniciativa própria, depositar o preço no prazo de 15 dias seguintes à propositura a ação, através de atinente “DUC”. (Sumário elaborado pelo Relator)

O sinistro afetou apenas 50 m2 do telhado, num total de 315,60 m2. A opção pela substituição integral do telhado resulta da oportunidade/ necessidade de remover todo o amianto. A substituição integral da cobertura de fibrocimento com amianto por chapa canelada constitui uma modificação nas características do telhado do imóvel, o que, nos termos da cláusula 25ª, nº 2, das condições contratuais, limita a responsabilidade da seguradora à indemnização do valor de reparação dos 50 m2, não indemnizando o agravamento resultante da substituição total. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Na ação de divisão de coisa comum, é a lei, no art. 926º, nº 3 parte final, do n.C.P.Civil, que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.

II – O poder/dever de gestão processual permite a admissibilidade da reconvenção.

III – Deve ser admitida a reconvenção por forma a discutir-se no processo as questões relacionadas com alguns dos prédios cuja divisão se requer, evitando-se a necessidade do recurso à propositura de outra ação para estabelecer o reconhecimento da invocada autonomização de direitos de propriedade e de compropriedade.

IV – Sendo certo que esta é a única interpretação que se harmoniza com os princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor marcadamente formalista em detrimento da busca da garantia de uma efetiva composição do litígio (de acordo com o art. 37º, nos 2 e 3, do mesmo n.C.P.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse, a decisão proferida após a oposição do requerido não constitui uma decisão autónoma relativamente à inicialmente decretada sem contraditório, antes a completa e absorve, impondo-se uma apreciação unitária da matéria de facto e das questões suscitadas pelas partes.

II. Compete ao tribunal, na decisão final subsequente à oposição, formular um juízo global e coerente sobre toda a factualidade alegada e produzida por ambas as partes, procedendo à compatibilização dos factos anteriormente considerados indiciariamente provados com os novos elementos resultantes do exercício do contraditório.

III. Verifica-se deficiência e contradição da decisão sobre a matéria de facto quando, simultaneamente, se consideram indiciariamente provados factos demonstrativos da posse e propriedade do requerente sobre a parcela de terreno em litígio e factos suscetíveis de evidenciar o exercício, durante décadas, de atos materiais de posse pela requerida sobre a mesma área, sem que o tribunal esclareça qual das posses deve prevalecer ou se a parcela integrou ou não o prédio anteriormente transmitido.

IV. Existindo contradições relevantes sobre factos essenciais à verificação dos pressupostos da providência cautelar, nomeadamente quanto à titularidade da posse, à ocorrência do esbulho e à sua eventual natureza violenta, fica inviabilizada uma decisão jurídica conscienciosa e segura sobre o mérito da providência. (Sumário elaborado pelo Relator)

A emissão da fatura como condição legal (cfr. art. 270º do

C. Civil), determina que enquanto não se verificar não pode considerar-se vencida e exigível a obrigação litigada num contrato de empreitada. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - Em relação contratual de empreitada, se, perante atrasos na execução da obra, o dono da obra concede sucessivos alargamentos de prazo, acolhidos pelo empreiteiro, não pode aquele, antes de expirado o prazo alargado/prorrogado, proceder à resolução do contrato por conversão de mora em incumprimento definitivo quanto à conclusão da obra, seja por via de interpelação admonitória, seja por via de perda de interesse do credor. 2. - Comunicada ao empreiteiro a declaração resolutiva do dono da obra, sem que ocorra o fundamento invocado para tanto, a resolução não é válida, com a consequência de não operar, enquanto tal, a extinção contratual pretendida. 3. - Porém, sendo inequívoca a intenção extintiva daquele dono da obra, de que o empreiteiro tomou conhecimento, ocorre equiparação à desistência do contrato por tal dono da obra, que é livre a todo o tempo, embora com o efeito extintivo a que alude o art.º 1229.º do CCiv.. 4. - Em tal caso, extinto por esta via o vínculo contratual, já não sendo aplicáveis, quanto à eliminação de defeitos, as normas próprias do contrato de empreitada, os vícios e desconformidades da obra são considerados – de acordo com o princípio da boa-fé e, se necessário, à luz da equidade – apenas para estabelecimento do montante da indemnização ao empreiteiro (é no momento do arbitramento indemnizatório que são atendidos, podendo determinar, consoante a sua dimensão, a diminuição ou exclusão da indemnização). 5. - No mesmo caso, tendo-se decidido, nesse âmbito, pela exclusão da indemnização, inexiste errada desconsideração de prejuízos do dono da obra por defeitos/desconformidades na execução desta. (Sumário elaborado pelo Relator)