Jurisprudência.

1. A irregularidade de um despacho por falta de fundamentação deveria ter sido arguida junto do tribunal que alegadamente as cometeu e só do despacho que sobre ela recair é que se poderá recorrer. 2. Não há razões para crer que o legislador, na letra do artigo 80º do CP, disse menos do que aquilo que queria dizer, de acordo com os demais elementos da interpretação, pois o legislador teve o cuidado de enumerar as medidas processuais relevantes para o desconto - detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação -, sendo o elemento comum ao previsto tratarem-se todas elas de medidas que coartam a liberdade do agente, ou seja, em que o “sacrifício” é idêntico. 3. Não é visível que o legislador tenha querido incluir outras medidas, designadamente medidas processuais ou penas não privativas da liberdade, quer acessórias, quer penas principais. 4. A razão justificativa do desconto que serviu para unificar as medidas legalmente previstas - privação da liberdade - e que subjaz ao desconto das medidas processuais previstas no citado normativo não é transponível para uma medida ou pena não privativa da liberdade. 5. Não estamos nós perante uma situação de lacuna, a preencher por recurso à analogia. 6. Construir, por via jurisprudencial, um regime de “desconto” de períodos anteriores não previstos na lei, ainda que possa parecer equitativo em casos concretos, importaria violação da reserva de lei parlamentar em matéria penal, com assento constitucional. 7. O artigo 81º do CP não encontra aqui aplicação pois o âmbito de aplicação deste normativo é tão só o da pena imposta por decisão transitada em julgado ser posteriormente substituída por outra, o que apenas pode suceder tratando-se de penas principais e de penas de substituição de penas principais.

1. Não padece da nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea b), do CPP a sentença que dá como provadas expressões ameaçadoras com redação diversa da constante da acusação, quando: a) quanto às expressões acusatórias não reproduzidas na sentença, estas hajam sido expressamente julgadas não provadas, o que configura absolvição parcial e não condenação por factos diversos; e b) quanto às expressões efetivamente provadas com redação distinta, se mantenham o mesmo agente, a mesma vítima, o mesmo meio, o mesmo período temporal e a mesma natureza essencial da conduta imputada - seja por o elemento aditado (v.g., o meio de execução da ameaça) já estar implícito na expressão acusatória, seja por a expressão provada representar um minus relativamente à imputada -, não se traduzindo tal divergência em afetação do direito de defesa do arguido, que teve oportunidade de contraditar toda a prova de que emergiu a concreta redação apurada. 2. Não afeta a credibilidade do depoimento da vítima, nem impõe decisão diversa da recorrida, o recurso a expressões de remate próprias da oralidade (v.g., "e assim sucessivamente"), nem a reprodução fiel de uma referência do agente que não corresponde à realidade do próprio declarante (v.g., menção a bicicleta por quem habitualmente anda a pé), quando tais elementos sejam compatíveis com um relato espontâneo e não contraditado nos seus aspetos nucleares. 3. Circunstâncias como os laços familiares entre assistentes e a profissão de um deles, que relevem apenas como elementos de contexto para a ponderação da credibilidade dos depoimentos, e não como factos com relevância autónoma para a subsunção jurídica, situam-se no plano da motivação da convicção do tribunal, não sendo de exigir a sua inclusão no elenco dos factos provados, mormente quando se demonstre, pela própria fundamentação, que o tribunal não acolheu acriticamente a versão dos titulares de tais laços. 4. A ausência de identificação formal, junto do operador de telecomunicações, do titular de um número de telefone não obsta à prova, por via indiciária, da sua utilização pelo arguido, quando tal conclusão resulte de um conjunto coerente de indícios convergentes - designadamente a identificação da linha pela própria vítima, a coincidência temporal entre comunicações documentadas e factos externos corroborados por outra prova, e o conhecimento revelado, através dessas comunicações, de circunstâncias apenas conhecidas de quem nelas estivesse envolvido. 5. A circunstância de mensagens documentalmente juntas aos autos não conterem, em si mesmas, teor ameaçador não impede a sua valoração para outros fins, designadamente a localização temporal de um episódio conexo, não sendo exigível que o mesmo meio de prova sirva, cumulativamente, à comprovação de factos diversos. 6. A ausência de suporte documental direto de expressões ameaçadoras não obsta à formação da convicção do tribunal, sendo admissível a condenação com base nas declarações da vítima, corroboradas por prova testemunhal indireta e pelo contexto da relação entre as partes, desde que tais declarações se revelem coerentes, consistentes e credíveis. 7. Não constitui prova proibida, por violação do sigilo profissional consagrado no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, a conversação privada de WhatsApp junta aos autos pelo próprio arguido, não podendo este invocar aquele sigilo - que visa tutelar o interesse do cliente e a confiança que deposita no advogado - como escudo contra prova por si introduzida no processo, sob pena de violação do princípio da boa-fé processual, tanto mais quando o conteúdo da conversação não verse sobre segredos profissionais de clientes, mas sobre questões pessoais e patrimoniais entre os próprios sujeitos processuais. 8. A expressão "eu sei que andas de bicicleta e um dia passo-te por cima", proferida em contexto de confronto direto e dirigida a pessoa identificada, é objetivamente adequada, segundo as regras da experiência comum, a ser tomada a sério pelo destinatário, para efeitos do crime de ameaça agravada; a circunstância de ser proferida em contexto de grosseria, com eventual gesto obsceno simultâneo, não lhe retira o sentido objetivamente ameaçador, sendo a falta de educação revelada perfeitamente compatível, e não excludente, com a idoneidade intimidatória da expressão. 9. Já não reveste natureza ameaçadora, para efeitos do artigo 153º, nº 1, do Código Penal, a expressão "eu fodo-vos a todos", dirigida coletivamente aos ofendidos sem anúncio de um mal futuro concretamente configurável como facto ilícito típico contra algum dos bens jurídicos protegidos por aquela norma, traduzindo antes mera expressão grosseira e ofensiva, sem conteúdo ameaçador autónomo. 10. Não obsta à qualificação como crime de ameaça agravada (artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, alínea a), do CP) o facto de as expressões ameaçadoras terem sido proferidas, de forma reiterada, ao longo de vários meses, através de mensagens de telemóvel, em contexto de degradação de uma relação profissional e pessoal pré-existente, sendo a reiteração e o contexto de conflito fatores que reforçam, e não enfraquecem, a idoneidade objetiva da conduta para provocar medo e inquietação no destinatário. 11. Na determinação da medida concreta da pena de coarguidos condenados pela prática do mesmo tipo de crime, em condutas próximas no tempo e relacionadas entre si, inexiste qualquer obrigação de uniformização das penas aplicadas, devendo cada uma ser fixada em função de um juízo individualizado sobre a culpa e as exigências de prevenção geral e especial de cada arguido (artigo 71º do CP), podendo a existência de antecedentes criminais graves de um deles - ainda que temporalmente distantes e relativos a bem jurídico diverso - justificar, só por si, a fixação de um número de dias de multa superior ao aplicado ao coarguido sem antecedentes, desde que a diferença nas taxas diárias fixadas, em função da distinta situação económica de cada um, não resulte, no cômputo global, em tratamento desproporcionadamente mais gravoso para aquele. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Não é obrigatória a audição presencial do condenado antes da prolação da decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, antes sendo bastante, para o efeito de serem asseguradas as garantias de defesa e o princípio do contraditório, com consagração constitucional, que o mesmo, e não apenas o seu defensor, seja notificado por via postal, com prova de depósito, para a morada do TIR prestado, para querendo se pronunciar por escrito. 2. Para assegurar plenamente o direito de contraditório, tal despacho deverá indicar expressamente a situação de incumprimento e advertir das consequências do mesmo ou determinar o exercício do contraditório relativamente a promoção do Ministério Público com idêntico conteúdo. 3. A circunstância de o arguido não requerer expressamente a suspensão da execução da prisão subsidiária quando previamente ouvido antes da conversão da pena de multa não paga na respectiva prisão subsidiária, não é impeditiva a que o tribunal pondere da sua possibilidade, desde que, claro está, o arguido, em primeira linha, tenha tomado a iniciativa de trazer ao Tribunal as razões pelas quais não procedeu ao pagamento da multa, demonstrando não lhe ser tal incumprimento imputável. 4. No caso vertente, perante o alegado pelo condenado, impunha-se ao Tribunal, antes de proceder à referida conversão, ter procedido à realização das diligências tidas por necessárias que lhe permitissem, com segurança, tomar posição sobre a culpa do arguido, ou ausência dela, no não pagamento da multa, diligências que podiam ter passado, por exemplo: a)- por solicitar a elaboração de um relatório social à DGRSP; b)- indagar sobre se o arguido vinha procedendo, ou não, ao pagamento da multa em que foi condenado no processo que trouxe à liça e cuja respectiva condenação já constava mencionada no elenco da factualidade enunciada na sentença proferida nestes autos e c)- ou, eventualmente, por ouvir presencialmente o arguido, ainda que tal audição não seja obrigatória antes da decisão de conversão.

1. Ao alegar erro de julgamento, a enquadrar na denominada impugnação ampla da matéria de facto, prevista no artigo 412º do Código de Processo Penal, não cumpre os ditames processuais exigidos por esta norma legal a recorrente condenada por crime de violência doméstica que, para além de não indicar especificadamente os pontos de facto da sentença recorrida que pretende ver alterados, invoca apenas a não demonstração do “padrão de maus-tratos psicológicos” por que foi condenada e ter-se baseado o Tribunal a quo, para alicerçar tal condenação, em “testemunhos indirectos ou baseados em percepções subjectivas”, sem, contudo, fazer a mesma recorrente - como se lhe impunha - uma qualquer correspondência entre cada exacta passagem das declarações ou depoimentos prestados por si mencionados e os concretos pontos de facto - indicando-os clara e inequivocamente - constantes da matéria factual assente da dita sentença. 2. A concreta materialização da conduta criminosa poderá revestir, nos casos de violência doméstica, um sem-número de variantes, desde as mais brutais agressões físicas e sexuais (espancamentos, pontapés, estrangulamentos, queimaduras, agressões com objectos, esfaqueamentos, actos sexuais considerados degradantes e não consentidos pela vítima) até às mais subtis atitudes de agressão psicológica (insultos, verberações destinadas ao amesquinhamento e ao desprezo da vítima), passando por violações e limitações da liberdade de movimentos ou do acesso da vítima a recursos de vária ordem (financeira, por exemplo). 3. Com especial interesse para o caso em análise - e bastante sintomática quanto à “sociedade da comunicação” em que todos nos vemos imersos actualmente - é, cada vez mais, a forma de perpetração da agressão, perseguição ou “atormentação” psicológicas da parte do agente relativamente à pessoa por tais comportamentos visada, e que nos transporta para a arena virtual ou tecnológica (designadamente através do envio de mensagens escritas contidas nas vulgares S.M.S., em emails ou no contexto das cada vez mais omnipresentes redes sociais). 4. Grande parte dos contactos ocorridos após o termo de convívios físicos ou presenciais mais ou menos duradouros dá-se, precisamente, através dos aludidos meios virtuais enquanto sucedâneos (por vezes apenas desejados por uma das partes) de algo que presencialmente já não existe; e o conteúdo inerente àqueles contactos pode atingir de tal forma a saúde enquanto reflexo da dignidade da pessoa que ao direito penal cause especial apreensão. 5. Porque, podendo já não estar propriamente em foco uma relação de domínio ou subjugação “presencial”, nem por isso outras formas de controlo, manipulação ou afronta deixarão de subsistir e de um modo particularmente (e penalmente) atentatório(s) da saúde como quid complexo protegido pelo tipo contido no artigo 152º do Código Penal. 6. Em caso de condenação por violência doméstica, não deduzindo a vítima pedido de indemnização civil e não se havendo oposto ao seu arbitramento, o tribunal tem sempre de fixar uma indemnização ao abrigo dos arts. 82º-A do Código de Processo Penal e 21º da Lei nº 112/2009, de 16/9, sem que se revele necessária a prova de quaisquer particulares exigências de protecção da vítima, que são como que presumidas pelo legislador neste tipo de crimes. 7. A indemnização ora referida, tratando-se de um meio subsidiário e oficioso de reparação das perdas e danos causados pelo crime, não tem intuitos conexionados a uma suposta alternativa à sanção penal, mas sim finalidades reparatórias tout court, dentro do universo de valoração próprio do direito civil (assente designadamente nos princípios reguladores das matérias da responsabilidade extracontratual e da obrigação de indemnização), embora pressupondo a sua mobilização, nos termos do nº 1 do artigo 82º-A do Código de Processo Penal, uma condenação (penal) do arguido. 8. Da circunstância acabada de expor decorrerá, além do mais, que, em matéria de recurso de decisões indemnizatórias tomadas oficiosamente, e como condição prévia de admissibilidade e conhecimento do recurso, regerá a regra contida no artigo 400º/nº 2 do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No incidente de revisão da incapacidade previsto no artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, a pensão correspondente a uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) deve ser calculada nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, não sendo aplicável a fórmula prevista para a incapacidade permanente parcial.

II. Quando a pensão inicialmente fixada foi objeto de remição e, posteriormente, foi atribuída uma pensão anual e vitalícia em consequência de anterior revisão, apenas o montante efetivamente remido deve ser deduzido ao valor da pensão resultante da nova revisão, por ser o único já integralmente satisfeito ao sinistrado.

III. O incidente de revisão da incapacidade não dá origem a uma nova pensão, antes determina a alteração do montante da pensão anteriormente fixada.

IV. Em consequência, a pensão revista deve ser calculada como se tivesse sido fixada desde a data da alta, aplicando-se-lhe sucessivamente os coeficientes legais de atualização desde esse momento, sem prejuízo de apenas produzir efeitos patrimoniais desde a data em que a revisão produz efeitos, nos termos da lei. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Existe litisconsórcio necessário passivo se, tendo em conta a relação material controvertida, é também necessária a intervenção do parceiro de frota que a Ré Uber alegou ser o seu intermediário perante o qual é prestada a atividade, para disponibilizar os serviços através dos respetivos trabalhadores, pois só assim a decisão a proferir poderá regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado pelo Autor.

II. Na conjugação do artigo 27.º do CPT com os artigos 577.º e 578.º, ambos do CPC, impõe-se o conhecimento da exceção de ilegitimidade passiva em sede de recurso e a determinação da intervenção da sociedade parceiro de frota/intermediária, ao invés da consequência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 278.º do CPC, ou seja, a absolvição da instância. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, devolvidos os autos ao tribunal de 1.ª instância para apreciação de nulidade processual, ao abrigo dos artigos 617.º, n.º 5, 641.º, n.º 1, e 652.º do CPC, não ocorre violação do poder jurisdicional nem das regras de competência funcional quando o tribunal recorrido assegura o contraditório e profere nova decisão sobre a questão suscitada.

II. Tendo o trabalhador constituído mandatário, a notificação prevista no artigo 98.º-L do CPT é validamente efetuada na pessoa desse mandatário, sendo extemporânea a contestação apresentada após o decurso do prazo legal e do período adicional previsto no artigo 139.º do CPC, operando os respetivos efeitos preclusivos.

III. A falta de contestação válida determina a aplicação do efeito cominatório semipleno previsto no artigo 98.º-L, n.º 2, do CPT, considerando-se confessados os factos articulados pelo empregador, sem prejuízo da apreciação judicial da sua relevância jurídica.

IV. A nota de culpa delimita o âmbito factual suscetível de fundamentar o despedimento, devendo conter uma descrição suficientemente circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador; não podem relevar para a apreciação da justa causa factos que a extravasem, nem juízos conclusivos, vagos ou insuficientemente concretizados.

V. A consideração, na sentença, de factualidade não constante da nota de culpa não determina, por si só, a invalidade do procedimento disciplinar ou da decisão judicial, impondo apenas a desconsideração dessa matéria para efeitos de apreciação da justa causa de despedimento.

VI. A violação de deveres laborais traduzida na não execução de tarefas determinadas e na retenção indevida de chaves de acesso a instalações do empregador, embora disciplinarmente censurável, não integra justa causa de despedimento quando, atendendo à concreta gravidade dos factos, à ausência de antecedentes disciplinares e ao princípio da proporcionalidade, não se demonstra a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação laboral.

VII. Não sendo os factos provados suficientes para justificar a aplicação da sanção expulsiva, o despedimento é ilícito, assistindo ao trabalhador o direito à reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, bem como às demais consequências previstas nos artigos 389.º e 390.º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O conceito de justa causa integra, segundo o entendimento generalizado tanto na doutrina, como na jurisprudência, três elementos: a) um elemento subjetivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por ação ou omissão; b) um elemento objetivo, traduzido na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; c) o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

II. Na justa causa de despedimento exige-se, que o comportamento do trabalhador revista, em si e nas suas consequências, um grau de gravidade que, num juízo de proporcionalidade e/ou de justa medida, torne inexigível para a entidade empregadora a manutenção da relação laboral.

III. A jurisprudência salienta que a sanção expulsiva só é adequada quando sanções conservatórias já não bastem para restabelecer a normalidade da relação laboral.

IV. A recusa em comparecer a uma consulta de medicina do trabalho e a recusa de abandonar as instalações pela entidade patronal após ordem nesse sentido, com a posterior comparência em duas consultas de medicina do trabalho são factos que constituem infração disciplinar, mas são insuficientes para demonstrar a impossibilidade imediata e prática de subsistência do vínculo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O critério decisivo para aferir da suficiência das conclusões é a sua aptidão funcional para resumir os fundamentos do recurso e delimitar, de modo claro e inteligível, o respetivo objeto; não são, por si só, determinantes o seu número, extensão ou a circunstância de reproduzirem parcialmente os argumentos expostos na motivação.

II. A repetição torna-se relevante apenas quando, pela sua extensão e falta de síntese, impede a identificação efetiva das questões colocadas ao tribunal de recurso.

III. Se as questões e fundamentos forem ainda individualizáveis e compreensíveis — incluindo para o exercício do contraditório — há conclusões, embora eventualmente deficientes ou prolixas, não uma ausência material de conclusões. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A transação judicial interpreta-se de acordo com as regras dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil.

II. Na interpretação das cláusulas de uma transação deve atender-se ao respetivo teor literal, ao contexto em que foi celebrada e à finalidade prosseguida pelas partes, não podendo ser acolhido um sentido que prive a estipulação de qualquer utilidade prática.

III. Tendo as partes acordado que, «caso venha a ser aumentado o subsídio de alimentação», a entidade empregadora se obrigava a pagar aos trabalhadores associados do sindicato «o valor resultante desse aumento», e resultando do contexto negocial que a transação visou pôr termo a um litígio fundado na diferenciação do valor daquele subsídio relativamente aos demais trabalhadores, a cláusula abrange qualquer aumento futuro do subsídio de alimentação, independentemente da respetiva origem, seja ela decorrente de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, seja de decisão unilateral da empregadora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No processo especial emergente de acidente de trabalho, a tentativa de conciliação destina-se a fixar os factos sobre os quais existe acordo e a identificar aqueles que permanecem controvertidos, delimitando o objeto factual da fase contenciosa, não produzindo, porém, efeito preclusivo quanto ao enquadramento jurídico dos factos controvertidos.

II. Tendo a alegada violação das regras de segurança pela entidade empregadora sido suscitada na tentativa de conciliação pela seguradora como fundamento da recusa de conciliação, essa questão transita para a fase contenciosa, independentemente de não ter sido invocada pela autora como fundamento dos pedidos então formulados.

III. A autora pode, na fase contenciosa, extrair consequências jurídicas diversas da factualidade que permaneceu controvertida desde a tentativa de conciliação, designadamente formular pedidos indemnizatórios fundados na responsabilidade agravada prevista no artigo 18.º da LAT, sem que tal constitua introdução de questão nova nem determine a preclusão do respetivo direito. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia não é admissível a suspensão da execução através do pagamento em prestações nem por meio de autorização da sua dispensa pelo que essa faculdade não tem que constar da citação.

II - Nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia a suspensão dessa execução fiscal está absolutamente dependente da prestação de uma garantia que prive efectivamente a Executada beneficiária do valor corresponde ao auxílio declarado ilegal (incluindo juros), o que significa que o meio de a prestar tem que se traduzir num desapossamento desse valor.

III - A citação da Executada nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia tem que conter a possibilidade de ser prestada garantia nos ternos referidos em II -, e ser indicado o correspondente valor.

IV - É nula a citação que não contem a faculdade referida em III, e são nulos os actos, e só estes, praticados no processo de execução que tenham afectado o património da Executada em consequência da omissão de concessão da possibilidade de prestação da garantia, nos termos referidos em III e

IV.

V - A citação referida em IV deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida ( possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

I - Nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia não é admissível a suspensão da execução através do pagamento em prestações nem por meio de autorização da sua dispensa pelo que essa faculdade não tem que constar da citação.

II - Nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia a suspensão dessa execução fiscal está absolutamente dependente da prestação de uma garantia que prive efectivamente a Executada beneficiária do valor corresponde ao auxílio declarado ilegal (incluindo juros), o que significa que o meio de a prestar tem que se traduzir num desapossamento desse valor.

III - A citação da Executada nos processos de execução fiscal que tenham por objecto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia tem que conter a possibilidade de ser prestada garantia nos ternos referidos em II -, e ser indicado o correspondente valor.

IV - É nula a citação que não contem a faculdade referida em III, e são nulos os actos, e só estes, praticados no processo de execução que tenham afectado o património da Executada em consequência da omissão de concessão da possibilidade de prestação da garantia, nos termos referidos em III e

IV.

V - A citação referida em IV deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

I - A notificação do acto de alteração dos rendimentos declarados e do acto de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação em IRS tem de ser efectuada por meio de carta registada com aviso de recepção.

II - A regra relativa à perfeição da notificação da liquidação adicional de IRS, que exige o envio de carta registada com aviso de recepção, corresponde a regra especial, pelo que não pode ser afastada pelo regime geral da notificação do acto tributário, o qual dispensa em certos casos o aviso de recepção.