Jurisprudência.

I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber se as normas do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (“CESE”), em particular os artigos 2.º, na versão e período de vigência conferido pelo artigo 313º da Lei n.º 71/2018, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2019), que prorrogou a CESE para 2019, padecem de inconstitucionalidade.

II - No domínio da atividade de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, pelo acórdão n.º 677/2025, de 02.10.2025, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019). Pelo que ficam dissipadas quaisquer dúvidas relativamente ao facto de as razões que motivaram o julgamento de inconstitucionalidade da CESE de 2019 lhe serem plenamente aplicáveis.

III - Decorre do exposto a necessária desaplicação do artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE em que se funda a exigência de pagamento da CESE à Recorrida.

1. As conclusões da motivação do recurso delimitam o seu objeto. 2. Quando o recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto no corpo da motivação, mas omite totalmente essa via de impugnação nas conclusões, entende-se que dela desistiu ou a abandonou, restringindo o conhecimento do tribunal de recurso aos vícios decisórios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP. 3. O indeferimento de diligências probatórias em audiência de julgamento configura eventual nulidade do próprio despacho. 4. Essa nulidade é sanável e deve ser arguida no prazo geral de 10 dias ou impugnada em recurso desse despacho. 5. A falta de arguição tempestiva sana o vício e não gera nulidade da sentença ou acórdão final nos termos do artigo 379º, nº 1, alíneas a) ou c), do CPP. 6. O crime de branqueamento de capitais é um ilícito autónomo do crime subjacente e assume a natureza de crime de mera actividade e de perigo. 7. Mesmo não se provando a comparticipação do agente no crime precedente (fraude informática, acesso ilegítimo ou abuso de cartão) nem no circuito bancário inicial, o acto de fornecer dados pessoais para viabilizar encomendas de equipamentos de elevado valor (iPhones), proceder ao seu levantamento em loja e propor-se vendê-los mediante comissão preenche o tipo objectivo de auxílio ou facilitação de operação de conversão/dissimulação de vantagens. 8. O conhecimento da proveniência ilícita e o dolo específico de dissimulação podem ser demonstrados mediante prova indirecta e presunções judiciais. 9. Constituem indícios seguros a manifesta incongruência económica do negócio (preço de revenda inferior ao de aquisição na loja com comissão de 10%), a conduta dissimulada no acto do levantamento e a ligação a interlocutores inseridos em redes criminosas. 10. Para a verificação do dolo, não se exige o conhecimento dos detalhes do concreto crime antecedente, bastando a consciência de que a vantagem advém de uma das infracções do catálogo do artigo 368º-A, nº 1, do CP. 11. Entre o crime de branqueamento de capitais e o crime de receptação verifica-se uma relação de concurso aparente, por consunção, prevalecendo a punição pelo crime de branqueamento de capitais por ser o ilícito com pena mais grave. 12. Para efeitos do artigo 151º, nºs 1 e 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, o conceito de "estrangeiro residente" exige a titularidade de uma autorização de residência válida (noção jurídica e não meramente factual). 13. O cidadão estrangeiro sem título de residência válido - ainda que tenha apresentado manifestação de interesse - enquadra-se no estatuto de "não residente". 14. A aplicação da pena acessória de expulsão nunca opera como efeito automático da condenação, exigindo em todas as situações um juízo autónomo devidamente fundamentado de necessidade, proporcionalidade, ponderação da culpa, gravidade do facto, prevenção especial e fraca inserção social no País.

1. Em fase de instrução, e na redacção do RAI, têm que ser alegados os factos integradores do elemento subjectivo dos crimes imputados, nas suas três vertentes, o qual que não pode resultar como efeito lógico da factualidade objectiva. 2. A falta de tais factos não pode ser suprida nas fases de instrução ou de julgamento, pois estaríamos perante uma alteração substancial de factos. 3. Torna-se assim indiscutível o acerto da decisão recorrida que rejeitou o RAI por inadmissibilidade legal da instrução.

1. A extradição é amiúde vista como a forma mais patente do interesse de colaboração dos Estados na denominada luta transnacional contra o crime, interesse que, todavia, não pode ser visto como um dever (cfr., a propósito, o nº 2 do artigo 2º da Lei nº 144/99, de 31/8), salvo em caso de acordo internacional, pois que aí se vinculam directa e assumidamente os Estados pelas regras que entendem, no seu livre e comum alvedrio, serem as cabidas e adequadas a regularem a sua cooperação judiciária transnacional. 2. Tratando-se de um requerido brasileiro em solo português, para a decisão do pedido de extradição formulado pelas autoridades brasileiras, importará ter em atenção as normas da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que são aplicáveis primacialmente, pois as da Lei nº 144/99 só o serão em caso de falta ou insuficiência daquelas (nº 1 do artigo 3º da Lei nº 144/99). 3. Relativamente ao pedido de extradição, não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito do procedimento criminal a correr ou a decisão condenatória do Estado requerente, apenas cumprindo verificar se é, ou não, o detido a pessoa reclamada, e se se verificam, ou não, os requisitos legais da pretensão de extradição. 4. Portanto, a invocação, por parte do requerido, de que receia ser vítima de perseguições e de tentativas contra a sua integridade física ou até a vida, caso seja entregue ao Estado brasileiro, ou de que se encontra plenamente integrado na sociedade portuguesa, não constituem causas de recusa - obrigatória ou facultativa - da efectivação da extradição. 5. Tendo dado entretanto entrada, junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de um pedido de asilo e de protecção internacional do extraditando, pedido esse ainda não decidido, decorrerá do artigo 48º da Lei nº 27/2008, de 30/6, que o efeito suspensivo aí propugnado se repercutirá apenas sobre a execução da decisão final de extradição enquanto o pedido de protecção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional. 6. Todavia, tal não impedirá que o processo de extradição vá seguindo a sua normal tramitação (a qual tem várias fases no respectivo iter) que até àquela decisão final haja que decorrer. 7. Por conseguinte, a dita apresentação do pedido de protecção internacional durante a pendência de um processo de extradição em nada mexerá com a validade da detenção a que o extraditando se encontre sujeito no âmbito de tais autos (de extradição), nem com o normal decurso dos prazos da detenção, regulados nos artigos 52º e 63º da Lei nº 144/99, e até ao termo destes. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no artigo 32º, nº 5, da CRP, mostra-se assegurado, no incidente de conversão da pena de multa em prisão subsidiária (artigo 49º, nº 1, do CP), quando o condenado seja notificado para se pronunciar sobre o incumprimento e sobre a possibilidade de conversão, não sendo exigível, por não resultar de tal preceito nem de qualquer outra norma processual aplicável, que essa audição revista forma presencial, bastando a efetiva possibilidade de intervenção processual antes da decisão, ainda que por via escrita. 2. A conversão da pena de multa em prisão subsidiária não constitui um momento de nova determinação da pena, mas apenas uma fase de execução da sentença condenatória transitada em julgado, na qual o tribunal se limita a verificar a ocorrência dos pressupostos legais da conversão, pelo que não é exigível, para tal decisão, a realização de relatório social, salvo quando estejam em causa elementos sobre a situação pessoal do condenado desconhecidos ou insuficientemente apurados nos autos, incumbindo, de resto, ao próprio condenado invocar e demonstrar, para efeitos da suspensão da execução da pena prevista no artigo 49º, nº 3, do CP, que o incumprimento não lhe é imputável. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, que não pode ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. 2. Tal acontece, por exemplo, na situação de um mesmo facto, com interesse para a decisão da causa, ser julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. 3. No presente caso, detecta-se o vicio da contradição entre a fundamentação e a decisão, na medida em que a primeira postula uma decisão contrária à que foi tomada. 4. Com efeito, no que se reporta ao acervo factual consignado como provado, verifica-se que o tribunal a quo não se limita a afirmar que os arguidos suspeitavam da proveniência ilícita dos bens, tendo antes dado como provado que ambos actuaram “bem sabendo” que os objectos provinham de facto ilícito contra o património. 5. O facto desse conhecimento ter sido inferido das características do material, do seu estado, valor, quantidade, contexto da aquisição e demais circunstâncias objectivas não altera a natureza do facto subjetivo que foi dado como provado. 6. Existe, portanto, uma contradição entre a fundamentação e a decisão na medida em que a sentença parte de uma factualidade que afirma o conhecimento da proveniência ilícita para, depois, negar precisamente esse conhecimento e subsumir os factos ao nº 2 do artigo 231º do CP. 7. Vale isto para dizer que o julgador tirou uma conclusão jurídica que nega directamente a sua própria premissa factual (dolo). 8. Só constitui contradição aquela que se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser integrada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência. 9. Analisada toda a factualidade considerada como provada, a Relação não pode deixar de concluir que a contradição detectada é ultrapassável com recurso à decisão recorrida no seu todo, tendo em conta que a questão que se coloca radica na subsunção dos factos ao direito.

1. A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada ou particularmente qualificada de condenação, assente num juízo de prognose de que, em julgamento, será capaz de ultrapassar a barreira do princípio in dubio pro reo. 2. A individualização exigida pela imputação do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º do CP não impõe uma identificação do visado pelo seu nome, mas torna-se necessário que este seja identificável, no contexto do que foi dito ou escrito, como sendo a pessoa que naquele momento está colocado em posição de receber o agravo proferido. 3. No caso presente, em face das ligações familiares mencionadas das concretas imputações efetuadas é perfeitamente identificável a pessoa da assistente como sendo a visada no escrito. 4. Quer o direito ao bom-nome e à reputação quer o direito à liberdade de expressão, têm consagração constitucional. 5. Porém, in casu, no escrito publicado no Facebook a arguida ultrapassou os limites da liberdade de expressão, retirando-se do seu conteúdo um ataque gratuito ao bom nome e reputação pessoal e social da assistente, emitindo juízos sobre a sua pessoa e carácter e pondo em causa a sua retidão, honestidade, lealdade e probidade. 6. Nos termos do disposto no artigo 180º, nº 2 do CP, a conduta não é punível quando cumulativamente a “imputação for feita para realizar interesses legítimos” e o agente “provar a verdade da mesma imputação” ou tiver fundamento sério para, de boa fé, a reputar verdadeira. 7. Da factualidade apurada nos autos não resulta que a imputação tenha sido feita visando a realização de interesses legítimos, pois não se vislumbra que interesses (e muito menos legítimos) poderia tal publicação realizar, tratando-se apenas - como expressamente consta da mesma - do “lavar de roupa suja”, expressão que significa precisamente a discussão de assuntos pessoais com pouca descrição. 8. Referindo-se ainda parte dos factos à intimidade da vida privada e familiar da assistente, sempre estaria afastada, nos termos do artigo 180º, nº 3 do CP, a aplicação do nº 2 do mesmo preceito [dado não se verificar qualquer uma das circunstâncias b) c) e d) do nº 2 do artigo 31º do CP]. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Não deve ser rejeitada uma acusação ou um RAI se estas peças não contiverem a alegação da factualidade atinente ao elemento emocional, mais concretamente, à consciência da ilicitude (“sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal” ou expressão equivalente), quando em causa estiverem em causa crimes pertencentes ao direito penal clássico, quando o tipo de crime tem um relevo axiológico suficientemente caracterizado e comunitariamente enraizado e difundido. 2. Nestes casos, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objectivamente o tipo penal - assim, o conhecimento dos elementos do tipo e a sua realização voluntária e consciente são suficientes para orientar o agente de acordo com o desvalor comportado pelo tipo de ilícito 3. Em delitos não axiologicamente neutros e onde não se suscitem questões de inimputabilidade ou de erro não censurável sobre a ilicitude, a menção à consciência da ilicitude reconduz-se à consciência normativa do sujeito, que nos tipos de ilícito do direito penal clássico, como é o crime de abuso de poder, obedece a um padrão social pré-aceite por todos. 4. A sua formal inclusão “a posteriori” em nada constitui uma alteração substancial de factos, na medida em que não traz qualquer novidade ou modificação na imagem social do crime, no seu tipo de ilícito ou do tipo de culpa. 5. O JIC pode, se assim o entender, rearrumar a descrição factual feita no RAI, não estando também vinculado ao uso das exactas palavras empregues pelo assistente na descrição da factualidade que imputa ao arguido.

1. Ao contrário das situações de impedimento, que se encontram previstas, de modo taxativo, nos artigos 39º e 40º do CPP, nos casos de recusa e de escusa (artigo 43º do CPP), o legislador faz apelo a um conceito indeterminado (“motivo sério e grave”) e endossa para o intérprete a sua averiguação, de acordo com as circunstâncias concretas do caso. 2. Sem enumerar as situações que obstam a que o juiz decida a causa, na recusa e na escusa o legislador utiliza o conceito indeterminado do “motivo sério e grave”, que na sua plasticidade abarca todos os motivos ponderosos que sejam susceptíveis de gerar suspeitas sobre imparcialidade do juiz. 3. Esses motivos tanto podem assumir natureza subjectiva, como objectiva, consoante digam respeito à ligação do juiz com os sujeitos processuais ou com a matéria de facto que constitui o objecto do processo, desde que sejam geradores de desconfiança sobre imparcialidade do juiz. 4. O artigo 43º do CPP afasta do seu âmbito de aplicação motivos irrelevantes ou insignificantes, ao mesmo tempo em que faz apelo a um critério de adequação, que obriga o intérprete, de acordo com o padrão do homem médio e segundo as regras da experiência comum, a averiguar se as circunstâncias concretas são susceptíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. 5. Como decorre expressamente do texto do nº 1 do artigo 43º do CPP, a intervenção que é susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade deve referir-se a cada juiz, em si mesmo considerado, que pode integrar um órgão colegial, um tribunal colectivo, composto, em regra, por três juízes. 6. A intervenção suspeita de um não se comunica, por si só, aos restantes juízes, exigindo-se que ocorram circunstâncias que, de modo individualizado, gerem desconfiança sobre a imparcialidade de cada um deles, para que venha a ser recusada a intervenção de todos os membros que compõem o tribunal colectivo. 7. A afirmação, no decurso da audiência de julgamento, de que não eram convincentes as declarações do arguido sobre parte dos factos que lhe eram imputados, não se mostra adequada, desacompanhada de quaisquer outras circunstâncias, a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz que a proferiu, de modo a que, a título excepcional, venha a ser afastado do julgamento do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Uma encomenda postal que se encontre fisicamente fechada é equiparada a correspondência em sentido estrito, estando abrangida pela tutela constitucional do sigilo de correspondência e sujeita ao regime dos artigos 179º e 252º do CPP. 2. A apreensão e a abertura de correspondência sem autorização prévia do Juiz de Instrução Criminal - ou sem a validação judicial no prazo de 48 horas no caso de ter sido ordenada a medida cautelar de suspensão da remessa - padece de nulidade, gerando a proibição de valoração dessa prova no processo. 3. O regime de fiscalização aduaneira e o regime de bens em circulação não são aplicáveis a encomendas postais expedidas e rececionadas em território nacional (que não cruzam fronteiras), mantendo-se a exigência de controlo jurisdicional para a sua abertura. 4. A invalidade da prova primária não contamina automaticamente todas as provas derivadas do processo. 5. Quando existem diligências investigatórias prévias e autónomas (como imagens de CCTV, dados de registo e deteção de odor), verifica-se a excepção da "fonte independente", que permite o aproveitamento desses elementos probatórios. 6. A confissão parcial efetuada pelo arguido em primeiro interrogatório judicial - prestada de forma livre, consciente e assistida por advogado e intérprete - constitui um meio de prova autónomo. 7. Essa decisão voluntária dissipa o nexo de ilicitude ("mácula dissipada"), tornando as declarações válidas mesmo sem a prestação de uma "informação qualificada" prévia sobre a invalidade da prova primária. 8. Existindo meios de prova autónomos e indícios suficientes não afectados pela nulidade da abertura da encomenda, é de dar provimento ao recurso do Ministério Público, revogando a não pronúncia e determinando a pronúncia do arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes.

1. As declarações para memória futura, consubstanciando um meio de produção de prova antecipada relativamente à audiência de julgamento, implicam, incontornavelmente, uma compressão dos direitos de defesa, bem como de princípios jurídicos basilares. 2. Não se ignora que a recolha de declarações para memória futura numa fase em que o arguido ainda não está constituído implica, necessariamente, uma limitação acrescida dos seus direitos de defesa, nomeadamente, do direito de contraditório, pois, mesmo sendo nomeado defensor oficioso e estando este presente na diligência, em regra desconhece qual a versão daquele dos factos sobre os quais a diligência incide, dificultando o exercício efectivo da contraditoriedade. 3. Contudo, situações há em que aguardar pela constituição de arguido para se efectuar a colheita de declarações para memória futura traduzir-se-ia em perda irreparável, ou diminuição significativa do âmbito/conteúdo, da prova, muitas vezes absolutamente essencial e insubstituível, como sucede quando o declarante é a própria vítima do crime investigado, com a consequente frustração do escopo de descoberta da verdade material e, em última análise, do poder dever do Estado de fazer cumprir as normas legais que criou para tutelar os bens jurídicos vigentes, proteger as vítimas e punir os prevaricadores, em defesa do bem comunitário comum e da ordem e tranquilidade públicas. 4. A jurisprudência tem-se dividido quanto à questão da (in)admissibilidade da tomada de declarações para memória futura sem prévia constituição de arguido. 5. Assim, uma parte da jurisprudência defende que a prestação de declarações para memória futura não depende da prévia constituição de arguido, independentemente de o processo reunir, ou não, condições para que tal ocorra, por se tratar de uma opção determinada pela estratégia de investigação que cabe exclusivamente ao Ministério Público, no âmbito das suas atribuições. 6. Outra parte da jurisprudência sustenta que a tomada de declarações para memória futura, quando não existe arguido constituído, deve ser admitida excepcionalmente, devendo o Ministério Público justificar/fundamentar a não constituição do denunciado como arguido até à data, a fim de se aquilatar da proporcionalidade/razoabilidade do requerido. 7. Estando em conflito valores jurídico constitucionais nucleares, o Tribunal Constitucional também se tem pronunciado a esse respeito de modo não inteiramente unívoco. 8. Nenhuma das referidas decisões do TC tem até agora força obrigatória geral. 9. No caso vertente, as circunstâncias enunciadas pelo MP requerente são suficientemente ponderosas para justificar a tomada de declarações para memória futura sem prévia constituição, como arguido, do suspeito, ainda que com consequente limitação do seu direito de defesa.

1. A ausência de tomada de posição na sentença sobre facto com relevância jurídica constante do despacho de pronúncia - designadamente a consciência da ilicitude - gera a nulidade por falta de fundamentação/omissão de pronúncia prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP. 2. Contudo, tal nulidade pode ser suprida diretamente pelo Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 379º, nº 2 e 425º, nº 4 do mesmo Código, quando o processo disponha de todos os elementos para o efeito, sem que daí resulte supressão de grau de jurisdição.

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP, afere-se pela ausência de tomada de posição do tribunal relativamente a factos alegados ou emergentes da discussão que sejam relevantes para a decisão da causa. 2. A falta de especificação factual quanto à coabitação da arguida com terceiros ou à titularidade do imóvel não consubstancia o referido vício quando tais elementos se revelem irrelevantes para a boa resolução do processo. 3. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada caracteriza-se por uma carência de factualidade indispensável ao suporte de uma decisão segura de direito. 4. A fixação de que a arguida colocou sementes no solo, regou e acompanhou o desenvolvimento das plantas constitui concretização factual bastante para preencher a conduta típica de cultivo no crime de consumo de estupefacientes (artigo 40º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro). 5. O erro notório na apreciação da prova exige a verificação de uma falha ostensiva, ilógica ou de uma conclusão manifestamente inaceitável para o homem médio, perceptível do próprio texto da decisão. 6. A motivação da convicção assente numa apreciação probatória coerente e alicerçada nas regras da experiência comum afasta a ocorrência desse vício. 7. A proibição de valoração de depoimentos testemunhais constante do artigo 356º, nº 7 do CPP circunscreve-se a declarações formais colhidas e reduzidas a auto em actos processuais. 8. Constitui depoimento válido o relato efectuado em audiência por agentes de órgãos de polícia criminal acerca das diligências no terreno, bem como de afirmações e indicações prestadas voluntariamente pela cidadã antes da sua constituição como arguida, não se violando o direito ao silêncio nem o princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 9. A demonstração da prática de actos materiais de cultivo e do respectivo dolo pode assentar em prova indirecta ou indiciária, devidamente conjugada com a prova directa e as máximas da experiência comum. 10. Havendo assunção da pertença das plantas no momento da fiscalização policial, a ulterior alteração da versão em julgamento, desprovida de qualquer suporte probatório, não impõe decisão diversa da matéria de facto fixada pela 1.ª instância. 11. O princípio in dubio pro reo reveste natureza estritamente probatória, impondo uma valoração favorável ao arguido exclusivamente perante um estado de dúvida razoável, fundada e insuperável no espírito do julgador. 12. Demonstrando a sentença recorrida um estado de certeza firme quanto à autoria dos factos, improcede a alegação de violação da presunção de inocência ou do referido princípio.

1. No processo de formação pelo Tribunal dos juízos de valor que terão de estar na base da escolha da pena, da determinação da sua medida concreta e da ponderação (obrigatória, quando reunidos os respectivos pressupostos formais) da aplicação de uma pena de substituição da pena de prisão quando seja esta a escolhida, ou, optando-se pela pena pecuniária, da fixação do respectivo montante diário, terá sempre um papel relevante, essencial mesmo, a consideração das «condições pessoais» do arguido, que poderão englobar, designadamente, o seu enquadramento familiar e profissional, a sua situação socioeconómica, o seu nível de escolaridade e de formação profissional, a existência de problemas de saúde física ou psíquica ou de hábitos de consumo de tóxicos ou álcool, e, se for o caso, eventuais esforços que aquele tenha desenvolvido no sentido de superar tais dependências. 2. Na ponderação das considerações de natureza preventiva especial avulta, para além do mais, a conduta anterior e posterior do agente, reveladora das maiores ou menores necessidades de socialização. 3. Os antecedentes criminais do arguido são uma circunstância a ter em conta na análise das necessidades preventivas especiais que se fazem sentir, não sendo indiferente a sua proximidade temporal com o crime em apreço. 4. O facto de o arguido ter sido julgado na sua ausência não desobrigava o Tribunal de exercer o poder-dever de averiguação oficiosa da factualidade atinente àquelas condições, com vista a possibilitar uma decisão justa sobre a escolha da pena e determinação da sua medida concreta, a fixação da taxa diária, em caso de aplicação de pena pecuniária, como ainda, em caso de opção pela pena de prisão, a ponderação da aplicação de alguma pena de substituição. 5. A ausência de prova das condições sociais, pessoais e económicas do arguido, em caso de decisão condenatória, tem vindo a ser entendida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como integradora do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do CPP. 6. Configura também o mesmo vício a falta de individualização de cada um dos montantes das quotizações retidas e não entregues à Segurança Social, que totalizam o valor global mencionado no rol de factos provados (alteração que, por ser mera especificação/concretização do facto já narrado, poderá ser aí introduzida sem que tal constitua alteração dos factos relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358º, nº 1 do CPP). 7. Se o prazo da validade legal de um CRC, que é de três meses a contar da sua emissão, já se encontrava ultrapassado à data da sentença, certo é que o vício em causa (valoração de um elemento de prova inválido) terá de ser sanado mediante a obtenção de CRC actualizado, a fim de permitir a avaliação dos antecedentes criminais do arguido, que avultam na ponderação das necessidades de prevenção especial, sob pena de, também por essa via, se verificar uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

1. A falta de notificação do despacho de acusação ao defensor do arguido - tendo este último sido regularmente notificado - não constitui nulidade, insanável ou dependente de arguição, por não se encontrar prevista nos artigos 119º e 120º do CPP nem em qualquer outra disposição legal que lhe comine tal efeito, configurando antes mera irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123º do CPP. 2. Considera-se sanada, por decurso do prazo previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a irregularidade consistente na falta de notificação da acusação ao defensor, quando este, notificado de despacho processual posterior e distinto (v.g., de reexame da medida de coação), tenha, nessa sequência, tomado conhecimento do teor da acusação e exercido efetivamente o contraditório através de contestação, só vindo a suscitar a irregularidade nessa peça processual, já ultrapassado aquele prazo, contado da notificação daquele despacho posterior. 3. Não se verifica violação do direito de defesa constitucionalmente garantido (artigo 32º da CRP) em consequência da omissão inicial de notificação da acusação ao defensor, quando o arguido não alegue nem demonstre que tal omissão o impediu de requerer a abertura de instrução ou de exercer qualquer outro direito processual de que pudesse ter lançado mão, tendo efetivamente exercido o contraditório mediante a apresentação de contestação. (Sumário elaborado pela Relatora)