Jurisprudência.

Sumário: Está sujeita ao prazo de prescrição de cinco anos a prestação prevista num contrato promessa de compra e venda que estipula que “Durante o prazo que dure a mora da Promitente Vendedora, obriga-se esta ao pagamento ao Promitente Comprador de juros contados sobre a quantia entregue no montante equivalente à taxa EURIBOR de 6 meses (ou outra que a venha substituir), acrescida de 2 pontos percentuais.»

Sumário:

I - No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a atuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no artigo 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do artigo 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado no n.º 2 do artigo 1261.º, todos daquele diploma legal.

II - A remissão para o artigo 255.º do Código Civil impõe que a violência, quando exercida sobre as coisas, para ser relevante e qualificar o esbulho, tenha de traduzir-se na intimidação do possuidor, de modo que se quede sem resistência, sujeitando-se ao ato usurpativo, nisto consistindo a coação moral;

Sumário: 1. Não existindo seguro, é à empregadora que assiste a obrigação de participar o acidente de trabalho em juízo, o que deve cumprir no prazo de oito dias a partir da data do acidente ou do seu conhecimento. 2. Nesta situação – inexistência de seguro – à empregadora assiste também a obrigação de prestar as obrigações em espécie e em dinheiro resultantes do acidente, entre as quais designar o médico assistente do sinistrado, providenciar pela emissão do boletim de alta clínica no final do tratamento, e entregar um dos exemplares ao sinistrado e remeter o outro ao tribunal. 3. Incumprindo a empregadora todos estes deveres – a começar, omitindo o dever principal de participar o acidente ao tribunal competente – não pode o sinistrado ser prejudicado por esse comportamento omissivo. 4. E visto que o sinistrado tem uma mera faculdade de participar o acidente ao tribunal – art. 92.º al. a) da LAT – improcede a excepção de caducidade das prestações devidas pelo acidente, invocada ao abrigo do art. 179.º n.º 1 da LAT, quando exerce essa faculdade vários anos após a retoma das suas funções profissionais. 5. Ademais, este prazo de caducidade só começa a correr depois da efectiva entrega ao sinistrado do boletim da alta elaborado na forma legal, não bastando o mero conhecimento por parte deste de que lhe foi conferida a alta.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Dispondo um regime provisório sobre matéria de visitas e convívios entre progenitor e filhos, em cenário de conflitualidade acesa mantida pelos progenitores, sobre férias escolares, por períodos temporais contínuos não anteriormente praticados entre menores e progenitor, tendo como base, unicamente, as declarações contraditórias entre si prestadas pelos pais e prevenindo-se no regime esses períodos para anos subsequentes, aguardando os autos a remessa de informações e relatórios considerados pertinentes para o caso concreto, afigura-se acertado aguardar pelo conhecimento dos mesmos para melhor ponderar sobre o regime de convivência mais conveniente para as crianças, ainda que para efeitos de fixação provisória.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-No caso de procedimento cautelar comum para o Requerente conseguir o resultado pretendido que peticiona tem de alegar, através da enunciação de factos concretos e fazer prova perfunctória dos mesmos, a séria probabilidade da existência do direito que invoca (fumus boni iuris), bem como a existência de receio suficientemente fundado de lesão grave e dificilmente reparável do invocado direito caso a providência peticionada não seja imediatamente decretada (periculum in mora), acrescendo ainda a estes requisitos a adequação/proporcionalidade da providência à situação de lesão iminente e a inviabilidade de tal tutela ser assegurada através de procedimentos cautelares especificados. 2- Não tendo resultado indiciariamente demonstrado o pressuposto do periculum in mora tem o procedimento instaurado necessariamente que improceder.

Sumário:1 1. Nos casos, como o dos autos, em que num estaleiro temporário, o empregador do sinistrado tem a sua atuação limitada a uma parte da obra, atuando como subempreiteiro, não é dele a responsabilidade primacial pela conceção do plano de segurança e saúde para a execução da obra ou das fichas de procedimentos de segurança a que aludem os artigos 11.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, atinente às Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis (CSSTETM). 2. Não obstante, continua adstrito ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 22.º daquele diploma legal, designadamente as que dimanam do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que rege sobre a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (RJPSST). 3. No que ao caso importa, competia à empregadora: Realizar a avaliação dos riscos específicos dos trabalhos a realizar pelos seus trabalhadores, contribuindo, se necessário, para o aperfeiçoamento, nesta parte, do Plano de Segurança e Saúde (PSS) ou das Fichas de Procedimento de Segurança (FPS) elaborados pela entidade executante (empreiteiro geral). Comunicar, pela forma mais adequada, aos respetivos trabalhadores (…) aos trabalhadores independentes por si contratados o plano de segurança e saúde ou as fichas de procedimento de segurança, no que diz respeito aos trabalhos por si executados, e fazer cumprir as suas especificações;(…) Efetuar a manutenção e o controlo das instalações e dos equipamentos de trabalho antes da sua entrada em funcionamento e com intervalos regulares durante a laboração; Garantir a proteção dos seus próprios trabalhadores fornecendo-lhes e zelando pelo uso de equipamentos de proteção individual adequados e formação para os riscos específicos da atividade a realizar. 4. Tratando-se de trabalhos na proximidade de instalações elétricas em média tensão, atividade que, indubitavelmente, comporta riscos de eletrocussão, a empregadora não cuidou de exigir da entidade executante o acesso ao conhecimento dos documentos técnicos (PSS ou FPS) que àquela cumpria ter elaborado e difundido por todos os intervenientes na obra. 5. Quedando-se sem saber se os trabalhos a levar a cabo pelos seus trabalhadores seriam efetuados após a consignação da instalação (corte de alimentação da energia necessária para que a instalação estivesse em tensão), e, sendo esse o caso, a cargo de quem estaria a consignação, quando e como teria lugar. 6. Como não cuidou de conhecer e dar a conhecer aos seus trabalhadores quais os procedimentos de segurança aptos a prevenir o risco de eletrocussão, caso aquela consignação fosse inexequível, designadamente, qual a distância de segurança mínima relativamente à instalação (quadro) a observar; como delimitar a zona de trabalho de molde a evitar que, inadvertidamente, os trabalhadores pudessem acercar-se da instalação para além da distância de segurança; se a instalação estaria isolada com proteções temporárias e se os materiais e ferramentas a usar continham materiais condutores e, finalmente, quais os equipamentos de proteção individual a utilizar, máxime quanto às propriedades isolantes da respetiva composição. 7. Deduzir que uma instalação elétrica foi consignada por via de uma mera inspeção visual da instalação e de comportamentos de terceiros sem quaisquer responsabilidades sobre a garantia da segurança na obra, é claramente insuficiente para garantir a ausência de tensão e evidencia o quanto, a montante, importava terem sido estabelecidos e comunicados aos trabalhadores os procedimentos de segurança aptos a eliminar o risco de tal instalação se encontrar em tensão, designadamente: - a obtenção de quem de direito, do coordenador de segurança em obra (ou, no limite, de pessoa em quem o proprietário da instalação haveria delegado a função de acompanhar a obra), de declaração escrita de que tal consignação fora realizada; - inspeção com meios técnicos que permitam comprovar a ausência de tensão; 8. Posto o que, como afirmado pela sentença recorrida, a empregadora incorreu em várias violações dos deveres especiais de cuidado que as regras de segurança e saúde no trabalho lhe impunham e que tais violações aumentaram, de forma tão inequívoca quanto censurável, o risco de acidente por eletrocussão, condutas que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da LAT, fundamentam a responsabilidade agravada daquela empregadora.

Sumário:

I. A cláusula resolutiva expressa permite que as partes definam antecipadamente os incumprimentos aos quais atribuem gravidade bastante para justificar a extinção do contrato, dispensando a demonstração da perda objetiva do interesse na prestação ou a interpelação admonitória prevista no artigo 808.º do Código Civil.

II. A existência dessa cláusula não afasta o controlo judicial do concreto exercício do direito de resolução à luz da boa-fé e da proibição do abuso do direito, embora esse controlo deva respeitar a valoração contratual e se limite às situações em que a resolução se revele manifestamente desproporcionada ou contrária à boa-fé.

III. Integra a previsão da cláusula resolutiva o atraso imputável aos promitentes-compradores na celebração da escritura; porém, tendo estes demonstrado que, antes do termo do prazo, comunicaram a dificuldade, solicitaram uma prorrogação delimitada, propuseram reforçar o sinal e marcaram a escritura para uma data concreta, mantendo-se o cumprimento possível num prazo razoável, o incumprimento não assume gravidade bastante para justificar a resolução do contrato e a perda do sinal.

Sumário: 1. Na acção de reivindicação, provados o direito de propriedade do autor e a detenção ou ocupação da coisa pelo réu, incumbe a este alegar e provar o direito que legitime a recusa da restituição, não recaindo sobre o proprietário o ónus de demonstrar a inexistência de possíveis títulos justificativos da ocupação. 2. O direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa não confere a particulares uma faculdade de ocupação de imóvel alheio sem título legítimo, nem prevalece, por si só, sobre o direito de propriedade privada garantido pelo artigo 62.º da mesma Constituição. 3. A circunstância de o imóvel eventualmente constituir residência do ocupante não impede, por si só, a procedência da acção de reivindicação nem afasta o dever de restituição ao proprietário. 4. Não pode ser conhecido em sede de recurso um alegado direito de retenção fundado em benfeitorias quando tal questão não tenha sido oportunamente suscitada perante o tribunal recorrido, constituindo questão nova insuscetível de apreciação em via recursória. 5. A ocupação ilegítima de imóvel alheio, contra a vontade da proprietária, que é uma sociedade comercial, impedindo-a de usar, fruir ou rentabilizar o bem, constitui facto ilícito suscetível de gerar obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes da privação das utilidades económicas inerentes ao direito de propriedade. 6. É admissível relegar para liquidação ulterior a determinação do montante da indemnização pela privação do uso do imóvel quando esteja demonstrada a existência do dano, mas faltem elementos para a sua exacta quantificação. 7. O disposto no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil permite diferir para liquidação apenas a quantificação dos danos provados, não podendo suprir a falta de demonstração da própria existência do dano, pelo que não é admissível condenação fundada em meros “eventuais danos” cuja verificação não ficou demonstrada.

Sumário: 1. O artigo 640.º do Código de Processo Civil veda a impugnação genérica da matéria de facto ao impor, na sequência dos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, que o recurso da matéria de facto incida sobre pontos determinados da matéria de facto e que sejam claramente apontados nas conclusões de recurso. 2. Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do direito ao enquadramento profissional, promoção ou diferenças salariais que invoca. 3. A mera formulação de uma proposta interna de reclassificação para determinado nível remuneratório, desacompanhada da demonstração da respetiva aprovação pelos órgãos competentes da entidade empregadora, não constitui fundamento bastante para reconhecer o direito ao enquadramento reclamado. 4. A progressão profissional na empresa ré não decorre automaticamente da antiguidade, das habilitações académicas ou do exercício de funções, dependendo da verificação dos requisitos previstos nos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis. 5. Não demonstrando o trabalhador o preenchimento dos pressupostos convencionais de progressão e resultando da matéria de facto provada que obteve avaliações de desempenho inferiores às exigidas para evolução aos níveis superiores da carreira, improcede a pretensão de enquadramento em nível remuneratório superior. 6. As avaliações técnicas realizadas para efeitos de certificação ou qualificação profissional específica, como a avaliação técnica realizada para efeitos de certificação junto da ANAC, não substituem as avaliações de desempenho previstas nos Acordos de Empresa nem conferem, por si só, direito a promoção ou progressão salarial. 7. O princípio da igualdade retributiva e a regra de “trabalho igual, salário igual” exigem a demonstração da identidade material das situações comparadas quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado, não bastando a mera identidade de categoria profissional ou a existência de diferenças remuneratórias. 8. Não demonstrando o trabalhador identidade material de situação com os colegas indicados como termo de comparação, nem qualquer factor de discriminação ilícita, não se verifica violação do princípio da igualdade nem discriminação remuneratória ilícita.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Compete à entidade empregadora identificar os riscos para a segurança e saúde do trabalhador da atividade por este exercida e adotar os procedimentos legalmente impostos para evitar ou, pelo menos, reduzir tais riscos.

II – Compete à entidade empregadora dar formação aos seus trabalhadores sobre os riscos inerentes à atividade exercida, bem como aos procedimentos que devem adotar para evitar, ou pelo menos, reduzir tais riscos.

III – Nos termos do art. 44.º do DL n.º 41.821, de 11-08-1958, apenas serão usadas medidas especiais de segurança, como o são os guarda-corpos, as plataformas de trabalho, as escadas de telhador e as tábuas de rojo, quando a inclinação, natureza ou estado da superfície dos telhados ofereça perigo ou quando as condições atmosféricas, por adversas, ofereçam igualmente perigo.

IV – E os os cintos de segurança apenas serão usados se a utilização dos guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo não for praticável.

V – Compete a quem pretenda beneficiar com a imputação de responsabilidade agravada à entidade empregadora, em face do art. 342.º, n.º 2, do Código Civil, a prova da inclinação, natureza ou estado da superfície do telhado, bem como a prova das condições atmosféricas à data do acidente.

VI – Inexistindo qualquer facto sobre a inclinação, natureza ou estado da superfície do telhado, nem sobre as condições atmosféricas existentes no dia do acidente, não é possível concluir que a entidade empregadora violou as normas de segurança e saúde no trabalho, por não ter implementado qualquer guarda-corpos no telhado, nem ter fornecido ao sinistrado um arnês com linha de vida.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a Ré quem determina unilateralmente os critérios de fixação da remuneração do estafeta.

II – Mostra-se preenchida a al. b) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da atividade do estafeta, exigindo ainda o cumprimento de normas específicas para que este se possa inscrever na plataforma e impondo também a sujeição do estafeta a determinadas atividades de fiscalização durante a sua atividade, sendo ainda a Ré quem seleciona as propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega.

III – Mostra-se preenchida a al. c) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a Ré quem controla, periodicamente, o estado de higiene e de conservação da mochila térmica usada pelo estafeta; e quem controla, através de um sistema de reconhecimento facial instalado na aplicação informática, a identidade do estafeta, durante o exercício da sua atividade.

IV – Mostra-se preenchida a al. e) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a Ré quem tem a autoridade disciplinar para excluir, de forma temporária ou definitiva, a conta do estafeta, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado.

V – Mostra-se preenchida a al. f) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual a sua atividade não podia ser realizada.

VI – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca de uma retribuição exclusivamente fixada por esta, encontrando-se sujeito a subordinação jurídica, quer através das normas unilateralmente impostas pela Ré quanto ao modo de exercício da atividade, quer através dos poderes exercidos pela Ré de controlo e supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de a Ré poder excluir, temporária ou definitivamente, a conta do estafeta, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho.

Sumário: I -Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens - art.º 1404.º, n.º 1, in fine, do

CC) e não já a ação de divisão de coisa comum.

II – Estando em causa a aquisição de um imóvel, com recurso a empréstimos bancários feitos ao autor e à ré, anteriormente ao casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, importa considerar que várias das prestações referentes a esses empréstimos, foram pagas na constância do matrimónio.

III – Tendo as partes acordado atribuir a utilização do imóvel no âmbito do processo de inventário até à venda ou partilha, deve concluir-se que o imóvel em causa não podia ser objeto de divisão (entenda-se litigiosa) senão nos termos do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal na sequência do divórcio, ou através de meio próprio, após este processo de inventário.

IV – Havendo bens em compropriedade do casal, quer por aquisição anterior, quer por aquisição posterior ao casamento e pretendendo em caso de divórcio qualquer dos cônjuges fazer a divisão daqueles bens, parece ser de admitir a possibilidade de uma única ação de inventário a correr por apenso ao processo de divórcio, nos termos do art. 1 404.º do Código de Processo Civil, onde se proceda à divisão ou partilha de todos os bens.

Sumário:

I. A omissão, na decisão de facto, de factualidade que a recorrente considera relevante não corresponde, por si só, à falta de apreciação de uma questão submetida ao tribunal e não integra a nulidade por omissão de pronúncia, podendo antes constituir fundamento para impugnação da decisão de facto.

II. Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser considerados pelo tribunal ainda que não alegados pelas das partes. A sua inclusão na decisão não constitui decisão-surpresa nem exige uma autónoma audição prévia das partes quando tenham emergido da prova produzida em audiência, com possibilidade de contraditório, e não sejam erigidos em fundamento novo da decisão.

III. A violação de um dever contratual de proteção que simultaneamente atinja o direito absoluto à integridade física do lesado pode gerar responsabilidade contratual e extracontratual, em concurso aparente, não ficando a cobertura de um seguro de responsabilidade civil extracontratual afastada pela circunstância de a sentença ter enquadrado a responsabilidade da segurada no regime contratual.

IV. Num seguro facultativo de responsabilidade civil, a franquia convencionada delimita a prestação da seguradora, pelo que, estando estipulado que a mesma fica sempre a cargo da segurada, a seguradora responde apenas pela indemnização que exceda o respetivo valor.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Existe justo impedimento quando: (i) o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; (ii) determine a impossibilidade de praticar em tempo o ato; e (iii) a parte se apresente a praticar o ato logo que cesse o impedimento, invocando, de imediato, a situação de justo impedimento, apresentando os respetivos meios de prova.

II – Não há uma situação de justo impedimento quando 17 dias antes da audiência do julgamento o mandatário da parte foi acometido de doença, relevando-se previsível a manutenção em tal estado para além desses 17 dias, não impedindo, porém, tal doença a apresentação por parte do mandatário de requerimentos.

III – Efetivamente tal mandatário teve tempo útil para substabelecer noutro colega ou comunicar à parte a sua impossibilidade, de forma a que a parte mandatasse outro advogado.

IV - A circunstância de o mandatário da Ré exercer advocacia em prática isolada não o impede de substabelecer, encontrando-se tal poder concedido na procuração emitida.

V – Apenas é legitimo ao tribunal condenar extra vel ultra petitum nos termos consignados no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho e do art. 78 da LAT, mas neste caso, apenas em situações de acidente de trabalho ou doenças profissionais.

VI – Após ter cessado a relação entre as partes, a questão da antiguidade do trabalhador já não é considerada matéria integrada nos direitos irrenunciáveis.

VII – Estamos perante abandono do posto de trabalho presumido, quando (i) o trabalhador não comparece ao serviço, no seu local e horário de trabalho; (ii) durante pelo menos 10 dias úteis seguidos; (iii) sem informar o empregador do motivo da sua ausência.

VIII – Verificados estes requisitos, para que a denúncia do contrato se efetive é necessário que o empregador comunique ao trabalhador, por carta registada com aviso de receção para a última morada deste, os factos que fundamentam tal presunção de abandono.

IX – Não se verifica uma situação de abandono do posto de trabalho quando o trabalhador comunica ao empregador que não comparece no local e horário de trabalho que unilateralmente lhe foi alterado, por tal ser incompatível com o seu estatuto de trabalhador estudante, mais esclarecendo que aguarda a atribuição de um local e horário de trabalho compatíveis com tal estatuto.

X – Não sendo válida a cessação do contrato de trabalho comunicada pela Ré ao Autor, cessação essa resultante da vontade inequívoca e unilateralmente demonstrada pela Ré de que não pretendia manter a relação laboral com o Autor, tal situação configura um despedimento ilícito, por não ter sido procedida do respetivo procedimento disciplinar.

Sumário:

I. Dentre os requisitos de que depende a concessão da providência cautelar de “suspensão de deliberações sociais” conta-se o de a execução da deliberação causar “dano apreciável”( art.º 305º, nº1 do CPC), realidade distinta da exigência de ser tal dano irreparável ou de difícil reparação, como sucede com o procedimento cautelar comum; dano apreciável ocorre quando há a possibilidade de prejuízo imputável à demora da acção de anulação.

II. Os Estatutos da Associação ao determinarem que a competência disciplinar ainda que pertencente ao Conselho Directivo seja precedida de parecer prévio da Comissão Disciplinar para subsequente “veredicto final” daquele órgão visa evitar que se reúna num só órgão a veste de “acusador” e “julgador” o que se revelaria violador do princípio da imparcialidade.

III. A ausência de parecer da Comissão Disciplinar, órgão estatutário ao qual estão cometidas, ainda que sem carácter vinculativo, funções essenciais neste domínio, sob pena de carecer de qualquer utilidade a sua existência, consubstancia a preterição de uma formalidade essencial que inquina a validade da deliberação tomada pelo Conselho Directivo.

IV. Porém, se os visados forem não só associados mas também membros de órgãos sociais, a decisão de expulsão na medida em que os impede de exercer os cargos para os quais foram eleitos traduz-se numa destituição desses associados desses cargos, competência que está estatutária e legalmente mente deferida à Assembleia Geral ( cfr. designadamente o art.º 172º, nº2 do Código Civil).

V. A audiência prévia do visado não é um mero proforma. Serve para influenciar a decisão final do decisor que deve analisar e ponderar os argumentos e as provas apresentadas pelo visado.

VI. A decisão de expulsão é a decisão sancionatória mais gravosa para o associado, o que traz exigências acrescidas de fundamentação, ou seja, de enunciação explícita das razões que levaram o órgão a praticar esse acto; tal fundamentação terá de ser levada ao conhecimento do destinatário de modo a permitir-lhe desde logo compreender por que razão o autor do acto assim decidiu.