Jurisprudência.

I - A irrelevância da culpa no divórcio e o objectivo de que os ex-cônjuges possam reconstruir a sua vida sem limitações ainda decorrentes do casamento, que informam o regime resultante da Lei n.º 61/2008, de 31-10, projectam-se, nomeadamente, na definição dos requisitos de que depende a titularidade do direito a alimentos, do montante dos que forem devidos, da duração ou do termo da obrigação de os prestar.

II - Como princípio que deve nortear a solução destas questões vale a regra de que, decretado o divórcio, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”.

III - A titularidade do direito a alimentos depende tão somente da situação de necessidade do ex-cônjuge que os pretende.

IV - O montante não se afere, nem pelo que seria necessário para a manutenção do nível de vida existente na constância do casamento, nem pelo estritamente indispensável ao “sustento, habitação e vestuário” do titular, mas pelo que permita ao cônjuge necessitado de alimentos uma existência razoável, avaliada em concreto.

V - Quanto à duração e termo, tem-se retirado do dever de prover à subsistência a transitoriedade do direito a alimentos, no sentido de cessar passado o tempo razoável de que o ex-cônjuge dispôs para recompor a vida e angariar meios suficientes para o efeito - ex-cônjuge que tem de ser considerado em concreto, atendendo às possibilidades de o conseguir.

VI - Saber se ocorre uma situação de necessidade justificativa da manutenção do direito a alimentos por parte de um ex-cônjuge que passou a auferir rendimentos provenientes do exercício de uma profissão implica ponderar o que, nas concretas circunstâncias do caso, deve ser considerado como nível de vida razoável, em conjunto com os factores previstos no n.º 1 do art. 2016.º-A do CC.

I - O STJ não pode sindicar a reapreciação da matéria de facto efetuada pela Relação quando esteja em causa a valoração de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, salvo verificação de violação de norma de direito probatório material ou de força probatória legalmente vinculada.

II - A força probatória plena da escritura pública abrange apenas a emissão das declarações nela documentadas e os factos percecionados pelo notário, não se estendendo à correspondência dessas declarações com a vontade real dos outorgantes, nem excluindo a demonstração da simulação do negócio.

III - A proibição da prova testemunhal prevista no art. 394.º, n.os 1 e 2, do CC não impede a sua valoração com função complementar ou corroborante de outros elementos probatórios aptos a sustentar a existência de simulação.

IV - Verifica-se simulação relativa quando os contraentes, mediante acordo simulatório, outorgam uma escritura de compra e venda destinada a ocultar uma doação, criando perante terceiro alheio ao conluio a aparência de um negócio oneroso divergente da sua vontade real.

V - O requisito do intuito de enganar terceiros, previsto no art. 240.º, n.º 1, do CC, satisfaz-se com a intenção de criar uma aparência jurídica desconforme com a realidade, não sendo necessária a intenção de causar prejuízo.

VI - Para efeitos da simulação, terceiro é quem permanece alheio ao conluio simulatório, ainda que se encontre diretamente relacionado com a operação jurídica, podendo assumir essa qualidade a instituição de crédito perante a qual é apresentada uma aquisição onerosa fictícia destinada a viabilizar a obtenção de financiamento.

VII - Demonstrado que a escritura de compra e venda foi instrumentalizada para apresentar ao financiador uma realidade jurídica distinta da efetivamente querida pelas partes, mostrando-se o preço declarado não pago à transmitente e correspondendo o negócio real a uma liberalidade, encontram-se preenchidos os pressupostos da simulação relativa previstos no art. 240.º do

CC.

VIII - A invocação da nulidade decorrente da simulação não configura abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto a tutela da confiança não pode servir para preservar os efeitos de uma aparência negocial simulada cuja desconformidade com a realidade foi judicialmente demonstrada, prevalecendo a reposição da verdade jurídica efetiva sobre a estabilidade da situação aparente.

I - Considera-se ser de qualificar como dispositivo (i.e., como não imperativo) o regime do denominado ajuste MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade), previsto nos arts. 2.º, n.º 1, al. c), 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do DL n.º 33/2022, de 14-05, que admite a repercussão do sobrecusto de electicidade no âmbito dos consumidores finais.

II - Estando provado que, no decurso da negociação e celebração dos contratos de fornecimento de electricidade dos autos, não existiu qualquer referência à aplicação do ajuste MIBEL, aplicação cuja menção expressa se afigurava necessária, atendendo, não apenas ao carácter recente, extraordinário e transitório da medida, como também ao facto de a exigibilidade do sobrecusto não se extrair da literalidade do contrato, acompanha-se o tribunal recorrido na conclusão de que a ré violou os deveres de comunicação e de informação previstos no art. 184.º, n.º 1, do DL n.º 15/2022, de 14-01 e no art. 4.º da Lei n.º 23/96, de 26-06, assim como nos arts. 5.º e 6.º do RCCG.

I - O regime especial da venda de bens onerados, previsto nos arts. 905.º a 912.º do CC, prevalece sobre as regras gerais do incumprimento obrigacional apenas nas matérias especificamente reguladas por aqueles preceitos.

II - A circunstância de o comprador não ter recorrido aos meios de tutela tipificados nesse regime especial não exclui, por si só, a aplicação das regras gerais da responsabilidade contratual relativamente a danos que nele não encontrem disciplina própria.

III - Constitui cumprimento defeituoso da prestação a transmissão, como livre de ónus e encargos, de imóvel que se encontra efetivamente onerado por contrato de arrendamento vigente, ocultado ao adquirente.

IV - A omissão dessa informação representa violação dos deveres de informação, lealdade e boa-fé que impendem sobre o vendedor, tornando-o responsável pelos prejuízos causados ao comprador.

V - O dano correspondente à privação do uso e fruição do imóvel durante o período em que subsistiu a limitação juridicamente ocultada constitui prejuízo autónomo, suscetível de ressarcimento ao abrigo dos arts. 762.º, 798.º e 799.º do

CC.

VI - Demonstrado que o comprador ficou impossibilitado de retirar do imóvel as utilidades económicas normalmente associadas ao direito de propriedade, assiste-lhe o direito à indemnização correspondente ao respetivo valor locativo durante o período da privação.

I - A cessão de créditos deve considerar-se proibida nos casos em que a alteração da pessoa do credor modifica o conteúdo concreto da relação.

II - Entre os casos em que a alteração da pessoa do credor modifica o conteúdo concreto da relação estão aqueles em que torna impossível ou, ainda que não impossível, demasiado difícil o exercício de um direito ou de uma faculdade do devedor.

Sumário: 1. O art. 286.º-A n.º 3 do Código do Trabalho não impede que o exercício do direito de oposição à transmissão do vínculo contratual seja exercido através de acção judicial. 2. Trata-se de um acto jurídico que se torna eficaz logo que chega ao seu destinatário ou é dele conhecido, pelo que a citação, dando conhecimento ao empregador da propositura da acção, constitui meio escrito e eficaz para o informar do exercício desse direito de oposição. 3. A confrontação do trabalhador com o facto consumado da transmissão do estabelecimento, incumprindo o empregador as obrigações de informação e de consulta, prévias à transmissão, conjuntamente com a recusa de aceitação do vínculo pela suposta transmissária, constituem fundamentos bastantes de oposição do trabalhador à transmissão, face ao risco de prejuízo sério e de falta de confiança, decorrente da própria instabilidade do vínculo laboral ocasionada por tal situação.

Sumário:

I - Antes de instaurar a execução o credor deveria ter aguardado pelo prazo do recurso e respetivo despacho de admissão e fixação do efeito (art. 704.º, n.º1, do CPC.

II - Tendo instaurado a execução antes de proferido despacho a admitir o recurso e a fixar-lhe o efeito, impunha-se, desde logo por razões de economia processual, aguardar que a sentença reunisse o requisito da exequibilidade.

III - No caso dos autos, devido aos sucessivos requerimentos de apoio judiciário, foram os executados logrando retardar a prolação daquele despacho e, ademais, não tendo os mesmos requerido a prestação de caução, nenhuma dúvida poderia subsistir quanto ao efeito meramente devolutivo da apelação (cf. art. 647º do CPC).

IV - Estando em causa uma situação em que o título executivo (a sentença condenatória) já é materialmente válido e a sua exequibilidade se consolidou pela falta de prestação de caução no recurso da ação declarativa, a rejeição da execução constituiria um formalismo excessivo que viola o princípio da economia processual.

V - Ademais, o recurso nunca chegou a ser admitido por não ter sido paga a respetiva taxa de justiça, tendo sido ordenado o desentranhamento das alegações de recurso, o que reforça o entendimento que a sentença transitou em julgado ou, pelo menos, não havia qualquer obstáculo à sua execução.

VI - Consiste numa prática inútil julgar extinta a execução, por falta de título quando o mesmo já existia e por certo, dar-se-ia início a nova execução.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não resulta nem do n.º 5, al. a), das Instruções Gerais, nem do art. 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2000, de 04-09, que o fator de bonificação em razão da idade apenas possa ser atribuído, em sede de incidente de revisão da incapacidade, quando haja agravamento, recidiva ou recaída da lesão, fisicamente comprovados.

II – O legislador equipara o fator idade a uma situação de agravamento das capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado.

III – A atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade e da justa reparação.

IV – Uma IPP de 8,865%, determina a atribuição ao sinistrado de uma pensão anual obrigatoriamente remível, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 1, da LAT.

V – São inconstitucionais os arts. 82.º, n.º 2, da LAT, e 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30-04, ao impedir a atualização das pensões remíveis, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º, n.º 1, da Constituição.

Sumário: 1. Transitada em julgado decisão que apreciou e decidiu a questão da exequibilidade do título executivo relativamente a determinado executado, fica essa questão coberta pela autoridade do caso julgado formal, não podendo ser novamente submetida à apreciação do Tribunal no âmbito do mesmo processo. 2. A circunstância de a parte reformular a sua argumentação sob diferentes qualificações jurídicas não afasta a autoridade do caso julgado quando permaneça idêntica a questão anteriormente decidida. 3. Tendo anterior Acórdão apreciado a correspondência entre a obrigação exequenda e a garantia hipotecária resultante da conjugação da livrança, da escritura de hipoteca e do registo predial, concluindo pela suficiência do título executivo para demandar o proprietário do bem hipotecado nos termos do artigo 54.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não pode essa mesma questão ser objecto de nova apreciação judicial. 4. Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de conhecer do mérito de questão cuja apreciação se encontra processualmente impedida pelo caso julgado, pronunciando-se precisamente sobre esse obstáculo processual. 5. Razões de estabilidade das decisões judiciais, segurança jurídica, economia processual e coerência do sistema impõem o respeito pela autoridade do caso julgado, impedindo que o Tribunal repita ou contradiga decisão anteriormente proferida e transitada em julgado.

Sumário:1 1. Do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 16/2024, datado de 22 de maio de 2024, publicado no DR, 1.ª série, de 17 de dezembro de 2024, extrai-se orientação jurisprudencial no sentido propugnado pela decisão recorrida, a saber, a possibilidade de o sinistrado lançar mão do incidente de revisão de incapacidade como suporte instrumental da sua pretensão de beneficiar do factor 1,5 pelo facto de já ter perfeito 50 anos de idade. 2. Este Tribunal da Relação de Évora já se pronunciou pela inutilidade das perícias médicas no âmbito do que denominou como “incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade”, por meio do acórdão, datado de 18 de setembro de 2025, proferido nos autos do processo 479/17.1T8STC.1.E1. 3. Todavia, no presente caso, entre os fundamentos invocados pelo sinistrado para peticionar a revisão da respetiva incapacidade conta-se a diminuição progressiva da sua capacidade para trabalhar em razão das sequelas resultantes do acidente. 4. E, em coerência com esta alegação, o sinistrado requereu a realização de perícia médica e apresentou os quesitos que entendeu pertinentes como proposta de objeto de tal perícia. 5. Pelo que, uma completa decisão sobre tal pretensão, exigiria que o tribunal de primeira instância tivesse dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), ordenando a competente perícia médica singular. 6. Dado que, como igualmente se extrai da jurisprudência uniformizada pelo AUJ 16/2024, o incidente de revisão visa, por norma, uma actualização da afetação da capacidade laboral do sinistrado, podendo a respetiva avaliação atualizada concluir pelo aumento de tal afetação (agravamento) ou pela sua redução (melhoria). 7. Sendo que a justa reparação do sinistrado apenas poderá concretizar-se se o tribunal tiver em conta que é sobre o grau de incapacidade actualizado que deverá incidir o factor de bonificação de 1.5 decorrente da idade igual ou superior a 50 anos. 8. E, no caso em presença, o incidente de revisão foi suscitado mais de 14 (catorze) anos após a fixação da incapacidade que se pretende rever, o que torna provável a respetiva desatualização. 9. Não se justifica, pois, a omissão da diligência pericial requerida, prevista pelo n.º 1 do artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, sendo manifesta a nulidade processual, porque se omitiu ato legalmente previsto e tal omissão influi no exame da causa, tudo como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil. 10. Cumprindo assim revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento dos autos com a realização da perícia médica singular a que alude o n.º 1 do artigo 145.º do CPT.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – O vício da condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, protege os princípios do pedido e do contraditório.

II – O pedido que o princípio do dispositivo protege é o efeito jurídico formulado no pedido, interpretado de acordo com a causa de pedir.

III – Quando o pedido é o de que seja declarada a existência de um despedimento ilícito relativamente a um contrato de trabalho celebrado em 12-05-2022 e terminado entre 01-04-2023 e 25-05-2023, não há condenação em objeto diverso quando a condenação declara a existência de um despedimento ilícito relativamente a um contrato celebrado em 02-12-2022 e terminado em 18-04-2023, visto o objeto do pedido ser o mesmo e a condenação se manter dentro dos limites da causa de pedir.

IV – Também não existe condenação em quantidade superior, uma vez que o contrato de trabalho celebrado entre as partes, e dado como provado, se manteve dentro dos limites alegados pelo Autor, quer quanto ao seu início, quer quanto ao seu fim.

V – Na realidade, a causa de pedir delimita a condenação, isto é, não permite que a condenação seja efetuada para além dos limites por ela consignados, porém, não impede que a condenação possa vir a ser efetuada em termos mais restritos do que os alegados.

Sumário:

I - O interesse em agir, pode ser definido como o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de uma situação subjetiva através de um determinado meio processual e o correspondente interesse da parte passiva em impedir a concessão daquela tutela.

II - A prévia apreensão de bens num processo-crime, por sinal instaurado pela Requerente, esvazia de conteúdo a utilidade de uma providência cautelar cível de apreensão ou arrolamento, porquanto o Estado já assumiu a guarda do bem, não existindo, por conseguinte, risco de dissipação, alienação ou ocultação.

III - Se a Requerente entende que os Recorridos, nomeados fiéis depositários das oliveiras em causa, não possuem as competências técnicas, agronómicas ou fitossanitárias, para zelar pelas mesmas, então deverá requerer, no processo-crime, a sua destituição e substituição, a qual segue os trâmites e fundamentos do incidente de remoção do depositário na execução (art. 761º do CPC, ex vi art. 4º do CPP).

IV - Se ocorreu perda total do valor comercial das oliveiras aquando da sua extração, não há agravamento diário do prejuízo alegado, não podendo o procedimento cautelar ressuscitar o valor comercial que já foi considerado perdido, inexistindo assim periculum in mora.

Sumário:

I - A ação de demarcação não tem por objeto o reconhecimento do domínio, embora o pressuponha, sendo que o seu fim específico é pôr fim à situação de incerteza quanto às estremas ou linhas que dividem/separam os prédios confinantes, obrigando estes, uma vez interposta a ação por um deles, a concorrerem para a demarcação/delimitação dessas estremas.

II - Como facto constitutivo do seu direito (de demarcação) o autor terá que alegar e provar: (i) que é proprietário de um prédio confinante com outro do demandado; (ii) que não está definida a linha divisória, enquanto o último se a tal quiser obstar terá de alegar e provar que a demarcação existe e está concretizada, não existindo indefinição quando à linha divisória dos prédios (art. 342º, nºs. 1 e 2, do CC).

III – Deve, pois, o autor alegar os factos que permitem percecionar a realidade que pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objeto de uma maior concretização, que é o que sucederá após a realização de uma perícia realizada por entidade independente, não se lhe impondo uma concretização prévia exata da respetiva linha divisória.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o cônjuge separado de facto credor de alimentos tem direito a uma prestação alimentar que lhe garanta um padrão de vida semelhante ao que dispunha enquanto existia a comunhão de vida. Tal significa equivalência de condições e não, porém, equivalência de bens. Assim, não tem, só por si, direito ao valor locativo da casa de família, mas a valor que lhe permita aceder a habitação com condições análogas de comodidade, conforto ou dignidade. - não é possível, em caso de separação de facto, condenar a pagar uma prestação de alimentos em termos que determinem o pagamento imediato de certo valor e o pagamento futuro de outro valor, quando certo evento futuro ocorra. - não é possível determinar que a prestação de alimentos provisória seja devida em prazo contado a partir do trânsito em julgado da decisão que concede os alimentos.

Sumário:

I- A oposição à renovação do arrendamento é um exercício normal do direito e não se justifica a sua paralisação por abuso de direito, apenas com base em circunstâncias económico-sociais.

II- É pressuposto essencial do caso julgado formal que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão e se tal acontecer, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão.