Jurisprudência.

No âmbito da providência tutelar cível de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nem todos os factos supervenientes justificam ou tornam necessária a alteração do regime fixado, tal como resulta, desde logo, da formulação legal aplicável, ao afirmar que “justificam a sua revisão” (artigo 988.º, n.º 1, do CPC) e “tornem necessário alterar o que estiver estabelecido” (artigo 42.º, n.º 1, do RGPTC). (Sumário da Relatora)

1 – A arguição da desconformidade entre o valor de mercado e o valor fixado para a venda dos direitos da recorrente sobre os imóveis é extemporânea. 2 – Não se verifica a desconformidade referida em 1. 3 – O despacho recorrido não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. (Sumário do Relator)

Não se mostram especificados quaisquer fundamentos que tenham sido decisivos para a formação da decisão, em matéria tão vasta e relevante para a discussão da causa, como se impunha – artigo 607.º/4, do CPC. As exigências legais para os factos julgados não provados são as mesmas que se impõem aos factos julgados provados.

A jurisprudência tem-se inclinado para fazer equivaler o «limite mínimo não abrangido pela cessão do rendimento disponível» ao salário mínimo nacional.

(i) A causa de pedir é constituída apenas pelos factos essenciais necessários à individualização da concreta relação jurídica invocada como fundamento da pretensão, não integrando esse conceito os factos complementares, concretizadores, instrumentais ou probatórios. Consequentemente, no procedimento de injunção que, por força da dedução de oposição, prossegue como ação declarativa, a exigência de exposição dos factos que fundamentam a pretensão (art. 10.º/2, d), do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1.09) satisfaz-se mediante a alegação desses factos essenciais, não determinando a ineptidão do requerimento de injunção a falta de discriminação das concretas utilizações efetuadas através de cartão de crédito, da decomposição integral do saldo devedor ou dos critérios utilizados para a quantificação das quantias reclamadas quando dele resultem suficientemente identificados a relação contratual invocada, o incumprimento alegado e o pedido formulado. (ii) Tendo o credor alegado a integração do devedor no PERSI e a subsequente extinção desse procedimento, factos impugnados pela contraparte e relevantes para a apreciação da exceção dilatória inominada decorrente da eventual preterição do regime previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, não pode a Relação suprir a omissão de pronúncia da 1.ª instância quando a resolução da questão depende da produção de prova sobre matéria controvertida, impondo-se a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, para instrução dessa matéria e subsequente decisão. (iii) A previsão da alínea e) do art. 310 do Código Civil pressupõe a existência de um verdadeiro plano de amortização previamente definido, composto por prestações sucessivas integrando simultaneamente uma parcela de capital e uma parcela de juros, relativas a uma dívida previamente determinada ou determinável. (iv) O contrato de utilização de cartão de crédito não integra, em regra, a figura das quotas de amortização do capital pagáveis com juros prevista na alínea e) do art. 310 do Código Civil, quando a dívida se forma progressivamente em função das concretas utilizações efetuadas pelo titular e inexiste um plano prévio de amortização de uma dívida determinada. Nessa hipótese, ao capital aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos previsto no art. 309 do mesmo diploma, sem prejuízo da sujeição dos juros remuneratórios e moratórios ao prazo quinquenal da alínea d) do art. 310.

I. No contrato de compra e venda de coisas móveis, a aceitação da proposta negocial pode ser tácita, desde que suportada por factos concludentes que, em via oblíqua, mediata ou lateral, a revelem, não sendo exigível que a dedução seja forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade.

II. Se, depois da vendedora ter fornecido 52 fardos de palha, pondo à disposição do comprador a mercadoria facturada que a recepcionou na sua exploração agro-pecuária, onde a descarregou e armazenou, sem que, nos meses seguintes, este tenha invocado junto da vendedora que os não encomendou, solicitado a sua recolha, devolvido ou reagido contra o envio da factura, estamos perante um comportamento tácito de aceitação das condições da venda pelo comprador.

III. Impende sobre o comprador a obrigação de pagar o valor correspondente ao preço da mercadoria facturada, acrescido de juros contados desde a data do vencimento da factura. (Sumário do Relator)

Na medida em que a declaração de resolução constitui o exercício do direito potestativo de resolução, a mesma deve conter, sob pena de ser ineficaz, a indicação dos factos concretos essenciais consubstanciadores ou constitutivos do direito que se pretende exercer, seja ele o constante do art.º 120º do CIRE, seja ele o constante do art.º 121º do CIRE, não podendo, à posteriori, tal declaração ser completada na contestação por (já) não ser o acto que traduz o exercício daquele direito.

1. De acordo com o disposto no artigo 11.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no incidente de qualificação da insolvência, o Tribunal tem o poder-dever de coligir factos não alegados pelas partes e de basear neles a sentença. 2. Vigora também no âmbito do mesmo incidente a estrutura da contraditoriedade própria do processo civil, que impõe ao Tribunal, nos termos da 1ª parte do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, “o dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 3. Se os factos novos, não alegados pelos sujeitos processuais, importam a qualificação da insolvência à luz de uma causa, das típicas previstas nos n.º 2 e 3 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não discutida ao longo da tramitação do incidente, por não constar nem do parecer do Administrador da Insolvência nem do parecer do Ministério Público, impõe-se ao Tribunal, no cumprimento do dever de observar o contraditório, prevenir os sujeitos processuais para a nova qualificação, ouvindo-os sobre a mesma. 4. A prolação da sentença com omissão desse contraditório induz um desvalor na decisão, inquinando esta, pelo que independentemente da forma como se qualifique o vício, a violação do princípio do contraditório, deve conduzir à nulidade dessa decisão. 5. O excesso de pronúncia previsto na 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil persiste, na linha dos ensinamentos do Prof. Miguel Teixeira de Sousa (que têm merecido paulatinamente eco na jurisprudência), a via mais consolidada de qualificação do vício, sendo de aceitar que uma decisão de mérito que foi enformada por uma qualificação jurídica inovadora e não contraditada, está a exceder os limites da sua cognição, devendo ser considerada nula. (Sumário da Relatora)

i) Constando da decisão exequenda os factos constitutivos da sucessão no direito litigioso, a legitimidade do adquirente na execução não pressupõe a dedução dos mesmos factos no requerimento executivo. ii) Tendo sido invocada, no requerimento executivo, a violação da decisão exequenda na parte em que determinou a suspensão da execução da deliberação de colocação de segunda fechadura na porta de acesso a uma piscina e não se demonstrando nos embargos ter tal colocação efetivamente ocorrido, está vedado ao tribunal a quo julgar procedentes os embargos com fundamento num genérico dever de permitir o acesso à piscina ou com base na constatação da violação de outra deliberação não enunciada no requerimento executivo. iii) A condenação como litigante de má fé não se basta com a constatação de que não foi provado o facto que fundamentou o recurso à execução. (Sumário da Relatora)

I. Embora não goze de personalidade jurídica, o “condomínio” dispõe, enquanto centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, de personalidade judiciária relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador (alínea e) do artigo 12.º do CPC).

II. Deste modo, a personalidade judiciária do condomínio encontra-se intrinsecamente ligada ao cumprimento dos poderes-deveres legalmente conferidos ao administrador, enumerados, de forma não taxativa, no artigo 1436.º do CC que também admite a atribuição de outras funções pela assembleia de condóminos.

III. Enquanto órgão executivo do grupo de condóminos constituído em torno da propriedade horizontal, o administrador exerce as funções de gestão expressamente previstas no artigo 1436.º do CC ou as atribuídas em deliberação da assembleia, mas dentro dos poderes legais desta, de administração de partes comuns do edifício (artigo 1430.º do CC).

IV. A acção de impugnação de escritura pública de justificação referente à fracção autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal, proposta pelo respectivo condomínio representado pelo administrador, não respeita às partes comuns, sejam elas as necessárias ou as presumidas reguladas, respectivamente, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 1421.º do

CC.

V. Consequentemente, não se enquadra nas funções legais do administrador, nem nos poderes de administração das partes comuns pela assembleia de condóminos. (Sumário do Relator)

1. A circunstância de o crédito invocado ser litigioso não obsta, por si só, ao recurso à acção de insolvência. 2. Antes de avançar para o pedido de insolvência, o requerente tem ao seu dispor meios alternativos e não é a simples demora na obtenção do pagamento que pode justificar a procedência da medida requerida. 3. A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 4. No processo de insolvência, o devedor tem de demonstrar que tem capacidade bastante para assegurar o cumprimento das suas obrigações aquando do vencimento das mesmas e, dessa forma, solver os seus débitos, enquanto, no pólo oposto, face ao enquadramento conjugado das dívidas, da liquidez, do património e da possibilidade de obtenção de crédito, uma vez preenchidos qualquer um dos factos-índice, a declaração da insolvência se basta com a impossibilidade de o devedor cumprir uma ou várias obrigações. 5. Ainda que se tratem de créditos litigiosos, o conhecimento imediato do pedido (ou do mérito da causa) em momento anterior ao do julgamento só é permitido se o processo já tiver todos os factos necessários esclarecidos e seguros para um veredicto tendencialmente incontestável. (Sumário do Relator)

Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, a validade da comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI, com invocação de falta de colaboração, depende, além do mais, da descrição dos factos que, na perspetiva daquela instituição, configuram tal atuação e da indicação do fundamento legal tido em conta. (Sumário da Relatora)

I – Ao conhecer de causa de pedir não invocada pela autora, nela baseando a decisão proferida, designadamente a parcial improcedência da pretensão indemnizatória que havia sido deduzida com base noutro fundamento, a 1ª instância apreciou questão de que não podia tomar conhecimento, o que configura excesso de pronúncia, causa de nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte, do CPC;

II – Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por excesso de pronúncia, na parte relativa ao conhecimento de causa de pedir não invocada e consequências daí decorrentes, cumpre atender à regra da substituição ao tribunal recorrido estatuída pelo artigo 665.º do CPC, devendo o tribunal de recurso conhecer do objeto da apelação;

III – Tendo as partes acordado na reparação pela autora de determinado veículo pertencente ao réu, bem como na entrega pela primeira de um veículo ao segundo, a título gratuito, para utilização enquanto a sua viatura não estivesse reparada, incumbe ao réu a obrigação de restituição desse veículo, uma vez cessada a finalidade a que se destinava – a utilização durante o período de reparação da respetiva viatura –, cabendo-lhe restituí-lo no estado em que se encontrava quando lhe foi entregue, ressalvado o desgaste decorrente da sua normal utilização;

IV – Assente que o veículo pertencente à autora sofreu estragos, impeditivos da respetiva circulação, em resultado de despiste e subsequente capotamento ocorridos na sequência da perda de controlo da viatura pelo réu, que o conduzia, vindo a ser rebocado para as instalações da autora, encontra-se verificado o incumprimento pelo réu da obrigação de restituição do veículo no estado em que lhe foi entregue;

V – Assente que o réu conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,66 g/l e desconhecendo-se o concreto circunstancialismo causador da perda pelo mesmo do controlo da viatura que conduzia, não poderá considerar-se ilidida a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 799.º do CC, nem verificada a contribuição da autora para a ocorrência do acidente de viação que deu causa aos estragos sofridos pelo veículo;

VI – O réu faltou culposamente ao cumprimento da obrigação de entrega do veículo no estado em que o recebeu, o que confere à autora o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes dos estragos sofridos pelo veículo. (Sumário da Relatora)

I - Destinando-se o processo especial de divisão de coisa comum, entre outros fins, a obter a adjudicação ou a venda de bem comum indivisível, esta forma de processo mostra-se apropriada à pretensão formulada pelo requerente, que peticiona a adjudicação ou a venda de bem tido por comum e indivisível;

II - A existência do invocado direito de compropriedade sobre o bem imóvel configura uma condição de procedência da ação, pelo que se trata de uma questão relativa ao mérito da causa e não à forma do processo. (Sumário da Relatora)

1. No requerimento inicial do procedimento especial de despejo previsto nos artigos 15.º a 15.º-S do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), a inclusão, no formulário eletrónico aplicável, a seguir à indicação “fundamento do despejo”, da menção “cessação por oposição à renovação pelo senhorio” com anexação de cópia da carta de comunicação da oposição à renovação do contrato dirigida à inquilina, são suficientes para o preenchimento e compreensão dos fundamentos da pretensão, não ocorrendo ineptidão por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, determinantes da nulidade prevista no n.º 1 e n.º 2, alínea a), do artigo 186.º do Código de Processo Civil. 2. Na mesma forma processual, se o requerido, na sua oposição, não impugnou a assinatura que lhe é atribuída no documento particular junto com o requerimento inicial, nem fez menção de discutir o valor probatório dos demais documentos anexos a esse requerimento, a motivação da factualidade provada na sentença, feita apenas por referência aos “documentos juntos aos autos”, é suficiente para preencher as exigências da fundamentação, não ocorrendo as nulidades previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 3. O prazo que releva para a determinação da antecedência da oposição à renovação do contrato de arrendamento é o da duração inicial desse contrato ou da sua renovação, consoante o que se encontre em curso no momento da oposição, e não a soma do prazo inicial de vigência desse arrendamento e o da renovação já verificada. (Sumário da Relatora)