Jurisprudência.

I - A Lei nº 8/2022, de 10/01 que introduziu alterações no art. 6º do Decreto-Lei nº 268/04 de 25/10 e veio por termo à divergência doutrinal e jurisprudencial anteriormente suscitadas quanto à abrangência pelo título executivo, tem por natureza interpretativo.

II - As actas que aprovam a realização de obras de conservação/reabilitação visam a execução de valores relacionados com contribuições extraordinárias e fixam quotas e prazos para efectuar o pagamento das suas quotas, numa prestação única, ou em prestações mensais, bem como uma sanção pecuniária quem não cumprisse as datas/prazos estabelecidos, constituem título executivo.

Em sede de admissão da reconvenção, deve entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa (al. a) do nº 2 do art. 266º do CPC), quando os factos que integram a causa de pedir da acção se conexionam com os alegados pelo reconvinte como causa de exclusão da responsabilidade que lhe é imputada e procedem, na sua tese, de outros que integram a causa de pedir do próprio pedido reconvencional.

I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei.

II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição.

III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações.

IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Decorre do artigo 429.º do Código de Processo Civil que o deferimento da pretensão deduzida ao seu abrigo depende da verificação dos seguintes requisitos: que o requerente identifique quanto possível o documento cuja junção pretende; que o documento se encontre em poder da parte contrária; que se destine à prova de factos com interesse para a decisão da causa; e que o requerente especifique os factos que quer provar com o documento.

II - Apesar deste artigo 429.º se referir, na sua letra, a factos que a parte pretende provar, o mecanismo ali previsto pode ser utilizado não só pela parte que tem o ónus da prova do facto cuja prova se pretende realizar, mas também pela parte que pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre a contraparte mediante contraprova, nos termos do artigo 346.º do Código Civil.

III - Os documentos cuja junção é requerida ao abrigo do artigo 429.º do Código de Processo Civil podem destinar-se à prova/contraprova de factos essenciais ou principais, mas também de factos instrumentais.

IV - Não deverá ser indeferido um requerimento apresentado ao abrigo do artigo 429.º do Código de Processo Civil por omissão da especificação dos factos que se pretende provar/contraprovar com o documento sem que antes o tribunal convide o requerente a suprir essa omissão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que tenham sido alegados na acusação ou pronúncia, no pedido cível e na contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão da causa, à luz de todos os entendimentos jurídicos plausíveis para a decisão da causa 2. Porém, constitui jurisprudência e doutrina unânimes que o Tribunal não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais de outros. 3. Não é exigível a indicação da modalidade subjectiva (dolosa, e de que tipo, ou negligente, e de que tipo) que suporta a imputação da infracção na notificação feita ao arguido na fase administrativa de processo contraordenacional para efeitos de exercício de defesa, bastando a indicação dos elementos naturalísticos da infracção e a qualificação jurídica dos mesmos. 4. A jurisprudência tem-se pronunciado de forma largamente maioritária no sentido de que o auto de notícia contraordenacional não tem de conter o elemento subjectivo da infracção. 5. Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa, num prazo razoável, defender-se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), pronunciando-se sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. 6. A jurisprudência fixada pelo Assento nº 1/2003 do STJ refere-se tão-somente ao termo da instrução contraordenacional, quando o órgão instrutor opta pela audiência escrita do arguido. 7. No caso vertente, estamos na fase inicial da instrução contraordenacional e está em causa a notificação à arguida do auto de notícia que foi lavrado na sequência da prática de um facto ilícito contraordenacional. 8. A prova do elemento subjectivo da infracção, na ausência de confissão, é feita por via de regra de forma indirecta, com recurso a inferências lógicas e presunções ligadas às regras da experiência comum, a partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga-se uma interpretação extensiva do artigo 7º do RGCO já que, diferentemente do que sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por acção ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa colectiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos e que desenvolveram as condutas em causa. 10. Na actividade normal da arguida, os actos praticados por cada um dos trabalhadores na sua actividade corrente são actos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional: a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, respondendo por facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa colectiva (por acção ou omissão), bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. 12. Tudo se reconduz a uma questão de facto, no caso, na constatação de que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente pessoa colectiva, qualquer que tenha sido o actor ou actores individuais. 13. O cadastro a que se refere o artigo 77º do RGCE constitui um meio de prova que deve ser junto aos autos de contraordenação, estando sujeito à livre apreciação, nada obstando à sua valoração pela autoridade administrativa. 14. Também a valoração do registo a que se refere esse normativo de modo algum viola o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32º da CRP, pois trata-se de um registo de condenações transitadas em julgado. 15. Inexiste violação do princípio do in dubio pro reo quando de modo algum transparece do texto da sentença recorrida que o Tribunal a quo tivesse tido qualquer hesitação quanto à valoração da prova.

1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, prevista no artigo 58º do Código Penal, mas sim a figura, não confundível, da substituição da pena de multa por prestação de trabalho, a requerimento do condenado, essa prevista no artigo 48º do Código Penal como uma forma de execução dessa pena de multa (no caso, na dupla vertente de pena principal de multa e de pena de multa de substituição), não se exige para o contraditório legal a audição presencial do condenado. 2. De facto, não existe norma legal expressa que imponha a audição presencial relativamente à prestação de trabalho comunitário como forma de execução da pena de multa, como ocorre para as penas de substituição em sentido próprio, e tal não se deve a lacuna da lei mas a uma opção do legislador, sobretudo tendo em conta a diferente natureza das figuras e as suas consequências, satisfazendo-se o direito de audição e o contraditório com a sua notificação e ao seu defensor para se pronunciarem.

1. A lei impõe ao julgador uma pronúncia expressa sobre os factos alegados pela defesa e que processualmente são levados ao conhecimento do tribunal com a contestação. 2. Ao elaborar a sentença, o juiz deverá enumerar discriminada e especificamente, não só os factos constantes da acusação, mas também os da contestação e os que resultarem da discussão da causa que sejam relevantes, designadamente, para a verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime, para saber se o arguido praticou o crime ou nele participou, se actuou com culpa e se se verificou alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 3. Ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a sua verificação/não verificação, o que pressupõe a sua indagação, se tal facto se mostrar até relevante num outro entendimento jurídico plausível. 4. Se o tribunal a quo considerou que os factos narrados na contestação não são pertinentes, ou que tal alegação é conclusiva, ou não passa de uma simples negação da acusação, então deverá dizê-lo expressamente para que o arguido, discordando, possa impugnar tal entendimento. 5. O que não pode é o tribunal de primeira instância omitir qualquer referência à contestação, à sua existência e ao seu conteúdo, como se não estivesse nos autos, sob pena de não cumprir, cabalmente, isto é, numa das suas diversas dimensões, o princípio do contraditório. 6. É, pois, patente ter havido, na sentença recorrida, omissão de pronúncia no que concerne à matéria da contestação, o que basta para que aquela se mostre lacunosa na enumeração dos factos provados e não provados e, nessa medida, ferida de nulidade, nulidade esta que, aliás, sempre seria de conhecimento oficioso.

1. Estando em jogo a imputada prática, pelo recorrente, de um crime de homicídio por negligência grosseira, e considerando também o estado dos autos principais (ainda sem audiência de julgamento realizada), assim como o objecto fáctico da causa e o cariz técnico exigido pela dilucidação do acidente de viação mortal em questão, importará que, o quanto antes, possa fazer-se luz sobre a pretensão do recorrente e, a partir daí, seguir o processo a sua normal tramitação até à realização da audiência de discussão e julgamento e solução jurídica consequente. 2. Acresce que um possível “desaparecimento” dos objectos físicos (veículos automóveis) da perícia pretendida inculca, prudentemente, a ideia de não dever aguardar-se o decurso do processo, mas antes decidir, o mais cedo possível, a questão sob recurso e, em caso do respectivo provimento, avançar para a realização da referida perícia. 3. Assim, protelar a subida e o conhecimento do recurso poderia torná-lo absolutamente inútil. 4. Indeferir, como fez o despacho recorrido, o pedido de perícia do recorrente aos veículos intervenientes no acidente por falta de indicação de quesitos, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do art. 475º do Código de Processo Civil, ex vi art. 4º do Código de Processo Penal, significa o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente ter inscrito na sua própria regulação legal. 5. Por outro lado, não sendo o nosso processo penal um processo de partes, guiadas pelo princípio do dispositivo, e constituindo um dos axiomas teleológicos essenciais do processo penal o princípio da descoberta da verdade material, deveria o Tribunal a quo, no mínimo, e antes de tomar uma decisão tão drástica quanto a que tomou, convidar o recorrente a delimitar, através de quesitos, o concreto objecto da perícia, a fim de poder aquele Tribunal, então, avaliar a concreta (im)pertinência do requerido. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível, seja dimanada de autoridade judicial como administrativa, não é integrável na natureza de «acto processual». 2. Trata-se, antes, de um acto executivo, na medida em que dará continuidade a uma decisão produzida por entidade com poderes para esse efeito e já exequível. 3. Por isso, é de concluir que o arguido não tinha de ser assistido por defensor no acto da entrega da sua carta de condução e aquando da notificação a que alude o nº 3 do artigo 138º do Código da Estrada, razão por que não se verifica qualquer nulidade, nomeadamente a aludida no artigo 119º, alínea c) do Código do Processo Penal. 4. Ressuma das regras da experiência comum que, qualquer condutor quando procede à entrega do título que o capacita à condução de veículos automóveis na via pública, com vista ao cumprimento de uma sanção inibitória, é conhecedor que, durante o período que decorre tal sanção, não pode levar a preceito tal actividade. 5. Comete o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 348º, nº 2 do Código Penal e 138º, nº 3 do Código da Estrada, o indivíduo que, apesar de ser conhecedor de que estava inibido de proceder à condução de veículos com motor na via publica, por estar a decorrer o período da sanção acessória aplicada no âmbito de uma decisão administrativa já exequível e de que, caso não o acatasse, incorria na prática de um crime de desobediência qualificada, como bem sabia, no dia documentado nos autos conduziu dolosamente um veículo automóvel ligeiro de passageiros, em ..., vindo a ser ali sujeito a fiscalização, por parte de agentes da Policia de Segurança Policia, ocasião em que, ao ser-lhe solicitada a apresentação da sua carta de condução, exibiu a carta de condução que substituíra a que fora inicialmente emitida pelo IMT e que entregara na secção da ANRS da esquadra de trânsito de ... para cumprimento daquela inibição. 6. O desconto de dias de detenção, tendo um desiderato de justiça material, apenas releva na fase de execução da pena e não já no momento da determinação da sua medida.

1. Tendo resultado provado que, ao ser abordado por militares da GNR que, na sequência de um acidente de viação no qual tivera intervenção, o informaram de que teria de exibir os seus documentos de identificação e os do veículo que conduzia e de se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue, o arguido dirigiu a esses militares, devidamente uniformizados, as expressões «O que é que vocês querem, seus putos de merda? O que é que vocês querem, seus canalhas de merda?» e «Vocês são uns porcos», é manifesto que não se trata aqui de uma simples falta de educação ou deselegância de linguagem, nem a mera expressão de um direito de crítica, ou de indignação, mais ou menos inflamada, dirigida exclusivamente à actuação funcional dos agentes. 2. Estas expressões utilizadas pelo arguido têm, objectivamente, uma carga ofensiva e lesiva da honra e consideração, da dignidade pessoal e profissional dos militares da GNR visados, que são merecedores de respeito não só na sua dimensão pessoal como funcional. 3. Não é tal comportamento admissível ou tolerável enquanto forma de «reagir face à concreta actuação profissional e por causa dela». 4. Se nada, no concreto circunstancialismo apurado, permite afirmar que os epítetos ameaçadores verbalizados por um arguido e dirigidos a agentes policiais, em exercício de funções de autoridade, se tratam de declarações não sérias (ou que devessem como tal ser entendidas), justifica-se a conclusão de que aquele praticou crimes de ameaça agravada. 5. Não faz qualquer sentido, nesta sede, invocar que os militares da GNR profissionais são treinados e aptos a gerir situações de stress e mesmo alguma resistência dos cidadãos, pelo que não ficarão melindrados com expressões similares contra si dirigidas.

1. Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim de posteriormente poder deduzir acusação particular. 2. Se o ofendido não tiver exercido o seu direito de queixa no prazo estabelecido no nº 1 do artigo 115º do Código Penal, não se cumpre o primeiro pressuposto para que o Ministério Público detenha legitimidade para o prosseguimento do processo penal quanto aos apontados crimes de cariz particular. 3. Por outro lado, importa igualmente que o inquérito se reporte à notícia de um crime, isto é, que os factos invocados por parte de quem denuncia possam, pelo menos prima facie, consubstanciar a prática de um ilícito penal. 4. Consequentemente, tendo in casu ocorrido o pedido de constituição de assistente em momento no qual o prazo do artigo 115º já se extinguira, do mesmo modo não se divisando, sequer em termos descritivos, a possível prática de qualquer outro crime, uma hipotética intervenção como assistente não estaria dotada de legitimidade ou razão de ser, pelo que o Juízo de Instrução Criminal teria de proferir, como proferiu, no exercício do seu múnus funcional, o despacho recorrido de indeferimento de constituição como assistente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O prazo de interposição de recurso da sentença conta-se a partir do respetivo depósito na secretaria, nos termos do artigo 411º, nº 1, alínea b), do CPP, sendo o depósito - e não qualquer notificação posterior - o momento legalmente relevante para o início desse prazo. 2. A única exceção expressamente prevista respeita ao caso em que o arguido foi julgado na ausência e não esteve presente na leitura da sentença, situação em que o prazo se inicia apenas a partir da notificação ao arguido, nos termos do artigo 333º, nº 5, do CPP. 3. A leitura da sentença por súmula não afasta a eficácia do ato de publicitação nem interfere com o início do prazo de recurso, desde que assegurada a publicidade da decisão em audiência e o subsequente depósito do texto integral, o qual se torna imediatamente acessível às partes. 4. O substabelecimento com reserva não limita os poderes forenses transmitidos ao substabelecido, mas apenas a duração temporal dessa transmissão. 5. A advogada substabelecida com reserva para o ato de leitura da sentença está investida de todos os poderes inerentes ao mandato forense, podendo a sentença ser-lhe regularmente notificada e podendo ela própria interpor recurso por declaração na ata, nos termos do artigo 411º, nº 2, do CPP. 6. O direito ao recurso constitucionalmente consagrado no artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa não dispensa a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para o seu exercício, implicando a diligência mínima do arguido e do seu mandatário. 7. O sistema processual penal assenta na presunção de que o arguido se interessa pelo desfecho do julgamento e de que o mandatário cumpre o dever deontológico de articular com ele a opção quanto à impugnação da decisão. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Do ponto de vista da tutela normativa, o tipo de crime de denúncia caluniosa, previsto e punível pelo artigo 365º do CP assume uma natureza pluridimensional, protegendo-se não só a realização da justiça mas também o bom nome, a honra e consideração do caluniado. 2. Os funcionários que exercem funções materialmente públicas estão sujeitos na sua atuação aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, isenção e imparcialidade. 3. Integra objetivamente o tipo de crime p. e p. pelo artigo 365º do CP a conduta de quem, em exposição dirigida à Diretora da Autoridade Tributária, denuncia a ocorrência de factos falsos, violadores daqueles princípios e suscetíveis de configurar uma infração disciplinar. 4. Tais factos falsos, mesmo estando contidos noutros que correspondem à verdade, atingindo conteúdo essencial da imputação, assumem relevância criminal. 5. Comete, pois, este tipo de crime o agente que de forma livre, voluntária e consciente, envia infundadamente uma exposição a superior hierárquico com o intuito de fazer instaurar procedimento disciplinar contra aquele funcionário, por factos que sabia não terem ocorrido, lesando desse modo a boa administração e realização da justiça disciplinar. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Ajuizar da indiciação probatória dos factos imputados pressupõe sempre a abertura de instrução, a qual é formada pelo conjunto de atos que o juiz entenda levar a cabo (essenciais à realização das finalidades previstas no artigo 286º, nº 1 do CPP), e obrigatoriamente por um debate instrutório (artigo 289º, nº 1 do CPP), e, só após haverá de proferir-se despacho de pronúncia ou de não pronúncia, elencando os factos indiciados e não indiciados, e avaliando a prova indiciária. 2. Este percurso processual, que se encontra legalmente previsto, não é inútil. 3. Consequentemente, não deveria o requerimento para abertura de instrução ter sido rejeitado em razão de a prova indiciária constante dos autos ser insuficiente para suportar o juízo indiciário dos factos integrantes do crime imputado. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Ao contrário do inquérito, que é dirigido pelo Ministério Público (artigo 263º do CPP), a instrução é presidida por um juiz (pelo juiz de instrução) e visa sindicar o mérito, ainda que a título preliminar, da decisão que ordenou o encerramento do inquérito, quer tenha conduzido à acusação do agente, quer ao arquivamento do processo, para se concluir se a causa deve (ou não) prosseguir para julgamento. 2. Não constitui, por si só, fundamento de inadmissibilidade legal da instrução (artigo 287º, nº 3, in fine, do CPP) a falta de indicação de outros meios de prova (para além dos que foram considerados durante a fase de inquérito) no requerimento instrutório apresentado pelo arguido. 3. É legalmente admissível a instrução quando o arguido, sem apresentar outros meios de prova, questiona a existência de indícios suficientes do crime que lhe é imputado, após proceder à análise da prova que foi recolhida durante a fase de inquérito, incumbindo o juiz de instrução de sindicar a valoração que foi levada a cabo pelo Ministério Público e pelo assistente para o acusar. (Sumário elaborado pelo relator)