Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A invocação do preenchimento abusivo constitui excepção material, pelo que é sobre a executada/embargante que recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da mesma, nos termos do artigo 342/2 do Código Civil. 2. Relativamente à exigibilidade da obrigação exequenda, nenhuma duvida subsiste, perante a documentação junta pela exequente/embargada quer com o requerimento executivo quer com a contestação aos embargos- interpelação para o pagamento, resolução do contrato, preenchimento da livrança-, que estamos perante uma obrigação exigível e que permite a instauração da ação executiva. De qualquer forma, sempre se dirá que, ainda que assim não fosse, a citação da executada no âmbito da execução também consubstanciou interpelação conducente à exigibilidade e vencimento da dívida/obrigação exequenda. Esta obrigação é também líquida, resultando essa liquidez directamente do título executivo (em concreto, da livrança dada à execução) e, bem assim do requerimento executivo, sabendo-se que quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, o exequente deve fixar o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos seus valores (artigos 716/1 e 724/1-h) do CPC), o que também sucedeu no caso em análise.».

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I - Decorre do art. 4º nº1 do DL 67/2003 que em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

II - Acrescenta-se no número 5 que o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

III - O exercício daqueles direitos não se encontra condicionado por qualquer ordem de precedência, sem prejuízo de uma eventual situação de impossibilidade ou de abuso de direito.

I - A reclamação para a conferência prevista no art. 652º/3 do C.P.Civil de 2013, não encerra em si a possibilidade legal de colocação (aditamento) de novas questões ou argumentos, sendo que a decisão proferida singularmente delimita o objecto do posterior acórdão.

II - No que concerne à apreciação liminar dos embargos de executado, na alínea c) do art. 732º/1 do C.P.Civil de 2013 prevê-se a situação em que a defesa (oposição) apresentada, vista por si só e em conjugação com os elementos constantes do título, se assume imediatamente como manifestamente improcedente (ou seja, como notória e evidentemente inconsequente/inviável).

III - Decorre da alínea g) do art. 729º do C.P.Civil de 2013, que, quando a execução se funda num título executivo que tenha natureza judicial, o executado pode invocar, como fundamento de embargos, o pagamento, a novação, a moratória e qualquer outra forma de extinção ou de modificação objectiva ou subjectiva da obrigação, desde que verificados após o encerramento da discussão da acção declarativa [ou seja, depois de findas as alegações orais a que se refere a alínea e) do nº3 do art. 604º do C.P.Civil de 2013], sendo que o regime legal estabeleceu algumas condições para a sua invocação: os factos apenas podem ser provados por documentos (com execpção da prescrição do direito ou da obrigação, que pode ser provada por qualquer meio); e tratando-se de excepções que pudessem ser deduzidas na acção declarativa , fica precludido o direito de servirem de base aos embargos de executado - cfr. art. 573º/1 do C.P.Civil de 2013.

I - O réu não pode ficar prejudicado pela circunstância de o processo ter sido instaurado num Julgado de Paz incompetente, onde a tramitação processual é muito mais simplificada e os prazos de defesa mais curtos, sob pena de violação do direito a um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20º da CRP, tendo que lhe ser concedida a possibilidade de apresentar a sua defesa nos termos processuais vigentes no âmbito do tribunal competente, onde o processo passou a ser tramitado e onde deveria inicialmente ter sido instaurado.

II - Por conseguinte, a partir do momento em que o processo passou a correr termos no juízo local cível, o réu (citado e interveniente no julgado de paz) deveria ter sido notificado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, em vez de ser proferido despacho julgando confessados os factos articulados pela autora e determinando a apresentação de alegações.

i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. Só a falta de pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes (nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções) será geradora da nulidade de decisão judicial; e com ela não se confunde a mera ausência de apreciação pelo juiz de todos, ou de parte, das razões, dos argumentos ou das considerações invocados pelas partes na discussão daquelas questões. iii. O comprador de coisa defeituosa tem o direito de exigir do respectivo vendedor a sua reparação ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição; mas esta obrigação não existe se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece (art.ºs 913.º e 914.º, ambos do CC). iv. Cabe ao comprador o ónus de alegar e provar o vício/defeito ou desconformidade e a sua existência à data da entrega da coisa; e cabe ao vendedor o ónus de alegar e provar o efectivo desconhecimento dos mesmos, bem como a inexistência da obrigação de os conhecer (uma vez que, por força do contrato de compra e venda, estaria obrigado a entregar a coisa dele objecto isenta de vícios/defeitos e/ou desconformidades). v. O vendedor que se obrigue, por convenção com o comprador ou por usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, terá que a reparar ou substituir, quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua e durante todo o período em que vigore a garantia (art.º 921.º do CC). vi. No caso da garantia convencional de bom funcionamento, ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia (sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado, nem de provar a sua existência no momento da entrega); e ao vendedor que queira ilibar-se da responsabilidade é que cabe a prova de que a causa concreta do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa e é imputável ao comprador (v.g. má utilização), a terceiro, ou devida a caso fortuito. vii. A prestação de uma garantia convencional de bom funcionamento de bem por parte do seu fabricante (ou por qualquer intermediário da cadeia de distribuição respectiva), no momento da celebração do contrato de compra que o tenha por objecto, mas sem que o vendedor tenha tido qualquer intervenção na concessão da garantia, não vincula este quanto às obrigações dela decorrentes (isto é, as distintas responsabilidades do garante e do vendedor decorrerão do clausulado do dito contrato de garantia, quanto ao primeiro, e do regime consagrado nos art.ºs 913.º e seguintes do CC, quanto ao segundo). viii. O adquirente da coisa defeituosa que queira fazer valer em juízo os seus direitos, não tendo existido dolo do vendedor e sob pena de caducidade dos mesmos, terá que os denunciar dentro do prazo de trinta dias depois de os conhecer mas sempre dentro dos seis meses após a entrega da coisa; e depois intentar a competente acção judicial nos seis meses seguintes à oportuna denúncia.

I - Não existe nenhuma norma no Código de Processo Civil que proíba a venda da casa de morada de família do executado.

II - A aplicação analógica do disposto no nº 2 do art. 244º do CPPT (que determina, como regra geral, que não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim) justifica-se quando a execução comum cível segue por impulso exclusivo do Ministério Público para cobrança de um crédito fiscal; mas essa aplicação analógica já não se justifica quando a execução prossegue por impulso de um outro credor, mesmo que também exista um crédito fiscal que poderá igualmente vir a ser satisfeito no âmbito do processo executivo.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade do juiz com mandatário da parte, per se, à partida não é suficiente para sustentar um pedido de escusa.

III. Sendo o escusante padrinho de batismo de um dos filhos do mandatário, relação socialmente encarada como quase familiar, a ligação pessoal existente é suscetível de ser vista por terceiros como ligação do juiz a uma das partes do processo.

I. O interesse em agir pressupõe um direito do demandante carecido de tutela judicial, por forma a permitir concluir por uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação.

II. A obtenção da tutela judicial afere-se pela vantagem (ou benefício) decorrente dessa tutela para o demandante e pela desvantagem (ou prejuízo) imposto ao demandado pela atribuição daquela tutela à contraparte, apreciadas em relação à situação das partes no momento da propositura da ação.

1- Na sequência da revisão ao art.º 188º do CIRE operada pela Lei n.º 16/2021, de 20/04, o incidente de qualificação da insolvência apenas pode ser aberto oficiosamente pelo juiz na sentença de declaração da insolvência (se e conquanto disponha já de elementos que justificam essa abertura - o que deverá justificar/motivar). De contrário, apenas pode determinar a abertura daquele incidente, a requerimento do administrador da insolência ou de qualquer interessado, nos termos daquele art.º 188º. 2- Na sequência da revisão operada pela Lei n.º 9/2022, de 12/01, ao art.º 188º, não tendo o juiz determinado a abertura do incidente de qualificação na sentença de declaração da insolvência, aquele apenas pode, posteriormente, determinar essa abertura a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado no caso destes terem apresentado o requerimento do n.º 1 do art.º 188º dentro do prazo perentório de 15 dias previsto no n.º 1 daquele art.º 188º, ou, no caso de prorrogação desse prazo, dentro do prazo perentório de prorrogação que lhe foi concedido, o qual não pode exceder em caso algum o prazo de 6 meses previsto no n.º 3 do art.º 188º. 3- Nos casos em que o juiz tenha determinada a abertura do incidente de qualificação na sentença de declaração de insolvência, essa circunstância não obsta à apresentação do requerimento previsto no art.º 188º, n.º 1 pelo administrador da insolvência ou por qualquer interessado (nesse caso, o requerimento em causa não tem por finalidade requerer ao juiz que determine a abertura do incidente de qualificação, mas apenas carrear para o processo fundamentos - de facto e de direito - que contribuam para a qualificação da insolvência como culposo e para a identificação de quem deve ser afetado por essa qualificação). 4- Na situação acabada de descrever (em que o incidente de qualificação já foi declarado aberto na sentença de declaração da insolvência), embora o requerimento do n.º 1 do art.º 188º tenha de ser apresentado dentro do prazo perentório de 15 dias previsto naquele n.º 1, nos casos em que nele sejam alegados fundamentos de facto e de direito para a qualificação da insolvência como culposa e sejam identificadas as pessoas que devem ser afetadas pela qualificação, mas seja requerida a realização de diligências de prova e que, realizadas estas, seja concedido ao requerente prazo para apresentar novo requerimento do n.º 1 do art.º 188º, complementando/concretizando o primeiramente junto, no caso dessas pretensões serem deferidas, o limite máximo de prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do art.º 188º, deixa de assumir natureza perentória, para passar a ter natureza meramente ordenadora. 5- Quer o juiz declare aberto o incidente de qualificação na sentença de declaração da insolvência, quer o faça posteriormente, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, nos termos do art.º 188º, por imposição constitucional e infraconstitucional e, inclusivamente, face à evolução histórica do referido art.º 188º, aquele tem sempre de motivar/fundamentar a sua decisão de determinar a abertura do incidente, indicando quais os concretos elementos em que se funda e porque é que entende que os mesmos justificam a abertura. 6- Os pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público quanto à qualificação da insolvência e os eventuais afetados pela qualificação daquela como culposa têm sempre de levar em consideração os factos alegados no requerimento do n.º 1 do art.º 188º para essa qualificação e quanto aos afetados pela qualificação da insolvência como culposa, bem como os documentos que instruem esse requerimento. 7- Daí que, nos casos em que no requerimento do n.º 1 do art.º 188º o interessado tenha requerido diligências de prova e que, realizadas estas, lhe seja concedido novo prazo para apresentar requerimento complementando/concretizando o que antes apresentara, e essas pretensões lhe sejam deferidas, o administrador da insolvência e o Ministério Público apenas podem emitir os seus pareceres sobre a qualificação da insolvência uma vez apresentado o requerimento concretizado pelo interessado ou decorrido o prazo que lhe foi concedido para o efeito, sob pena de incorrerem em nulidade processual, a qual, porque é suscetível de influir no exame e na decisão do incidente, determina a nulidade dos ditos pareceres e do ulterior processado.

1- O incidente de qualificação da insolvência constitui a fase do processo que se destina a averiguar da existência, ou não, de ilicitude e culpa grave do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, na origem da insolvência ou do seu agravamento, através da comprovação de comportamentos tipificados como ilícitos e gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por parte daqueles, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e que tenham sido causais do estado de insolvência ou do seu agravamento, com a consequente responsabilização de quem for responsável por esse estado de coisas. 2- Ciente das dificuldades alegatórias e probatórias dos requisitos necessários à qualificação da insolvência como culposa, nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186º do CIRE (salvo nas als. h) e i), que consubstanciam autênticas ficções legais de insolvência culposa), o legislador consagrou presunções inilidíveis de insolvência culposa, em que, uma vez provada a verificação dos factos constantes numa dessas alíneas e que esses factos ocorreram nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (factos base da presunção), se presume inilidivelmente que a insolvência é culposa (presumindo-se, sem admissão de prova em contrário, quer a ilicitude, quer a culpa grave, quer o nexo causal entre aqueles comportamentos e o estado de insolvência ou do seu agravamento). 3- Já nas duas alíneas do n.º 3 do art.º 186º do CIRE, o legislador estabeleceu presunções ilidíveis de culpa grave, pelo que, provados os factos previstos numa dessas alíneas e que estes ocorreram nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, se presume que foram praticados pelo devedor ou pelos seus administradores, de facto ou de direito, com culpa grave (mas não se presume o nexo causal entre aquelas condutas e o estado de insolvência do devedor ou do seu agravamento), pelo que para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que adicionalmente se prove que aquele(s) comportamento(s) criaram ou agravaram o estado de insolvência do devedor. 4- A presunção inilidível de insolvência culposa da al. a) do n.º 2 do art.º 186º tem como pressuposto a prova de que: a) nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, o devedor ou os seus administradores, de direito ou de facto; b) tenham destruído fisicamente (eliminando-o materialmente da ordem natural/ontológica das coisas), danificado (causando-lhe estragos, de modo a depreciar o seu valor), inutilizado (tornando-o impróprio para o uso normal a que se destina), ocultado ou feito desaparecer (escondendo-o ou retirando-o da disponibilidade física ou jurídica do devedor e colocando-o na de terceiro, de modo a impedir ou dificultar a sua identificação, acesso ou acionamento pelos credores; c) a totalidade do património do devedor ou parte considerável desse património (nesta última hipótese exige-se que se prove qual o concreto património que era detido pelo devedor - a totalidade desse património - e, bem assim qual o que foi destruído, danificado, inutilizado, ocultado ou feito desaparecer, cujo valor tem de assumir uma ordem de grandeza tal (perante o valor da totalidade do património) que per se seja apto a criar ou a agravar o estado de insolvência do devedor). 5- Ao preenchimento da ficção legal de insolvência culposa da al. i) do n.º 2 do art.º 186º é necessária a prova em como: a) após a prolação da sentença declaratória da insolvência e até à apresentação pelo administrador da insolvência do parecer sobre a qualificação da insolvência, b) o administrador da insolvência, a assembleia de credores, a comissão de credores e/ou o tribunal tenham interpelado o administrador, de direito ou de facto, da devedora para que cumpra com um ou mais dos deveres tipificados no art.º 83º, n.º 1 do CIRE; c) que o tenham logrado efetivamente interpelar; d) e que este tenha incumprido reiteradamente, isto é, repetida, sistemática ou frequentemente com o que lhe fora solicitado, sem apresentar qualquer justificação atendível. 6- Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto julgada provada na sentença quando impeçam ou dificultam de modo relevante a perceção da realidade concreta e ditam simultaneamente a solução jurídica a aplicar ao caso concreto, impondo-se, nesse caso, considerá-los como não escritos e anular a sentença na parte afetada e, ao abrigo do princípio do inquisitório do art.º 17º do CIRE e do art.º 662º, n.º 2, al. c) do CPC, ordenar a sua concretização e a ampliação do julgamento de facto a essa facticidade concretizada.

I - Tendo o tribunal declarado a resolução do contrato de compra e venda, compete-lhe igualmente ordenar o cancelamento dos registos de aquisição da propriedade dos imóveis efetuados com base no contrato que foi objeto de resolução, bem como dos registos subsequentes que deles dependam.

II - A apreciação do pedido de cancelamento compete ao tribunal, e não à Conservatória do Registo Predial, sendo que a esta apenas cabe efetuar o cancelamento dos registos com base na decisão judicial proferida.

III - De acordo com o disposto nos arts. 433º e 434º, nº 1, do CC, na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico e tem efeito retroativo, salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Por via da remissão para o regime da nulidade e anulabilidade constante dos arts. 285º a 291º do CC, havendo resolução deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, devendo as obrigações recíprocas de restituição ser cumpridas simultaneamente.

IV - Ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do CC, as partes podem afastar, por via convencional, parte do regime jurídico da resolução e estabelecer que, ocorrendo incumprimento e consequente resolução do contrato de compra e venda, a ré perde a favor da autora as quantias entregues a título de sinal e início de pagamento do preço.

(i) A remuneração da entidade encarregada da venda prevista no art. 17/6 do RCP não depende necessariamente da efetiva concretização da venda dos bens cuja alienação lhe foi confiada. (ii) A circunstância de a venda não se ter realizado não exclui, por si só, o direito à remuneração, desde que o encarregado da venda tenha desenvolvido atividade relevante no exercício das funções para que foi designado e a frustração da venda não lhe seja imputável. (iii) Na fixação da remuneração prevista no art. 17/6 do RCP, cabe ao tribunal atender, designadamente, à natureza e extensão das diligências realizadas, ao tempo despendido, ao grau de complexidade da intervenção prestada, à utilidade da atividade desenvolvida e às circunstâncias concretas que determinaram a não realização da venda. (iv) Tendo a encarregada da venda apresentado inicialmente nota de honorários e despesas no valor global de € 514,14 e vindo, posteriormente, a reclamar remuneração correspondente ao limite máximo de 5% do valor da causa, sem alegação de atividade adicional ou de circunstâncias supervenientes suscetíveis de justificar tal acréscimo, pode o tribunal, em juízo de equidade fundado nos elementos constantes dos autos, fixar a remuneração pelo montante inicialmente reclamado.

I - A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

II - Os consignados ónus têm que ser entendidos à luz da respetiva função, daí, conforme decorre dos regimes processuais que têm vigorado quanto a este assunto, ser possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes; e um ónus secundário - tendente, não tanto a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida - que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas - daí, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não será justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando os termos em que a impugnação de facto é deduzida permite, não só ao recorrido dispor dos elementos de que necessita para se pronunciar sobre a impugnação da decisão de facto, mas também fornece à Relação os dados necessários para da mesma conhecer.

I - A decisão-surpresa é apenas aquela em que o tribunal decide algo com que a parte, de forma previsível, não podia contar.

II - Num caso em que a retribuição da autora/sinistrada se encontra totalmente transferida para a seguradora, e não se discute a eventual responsabilização da empregadora ao abrigo do artigo 18.º da LAT, a empregadora não tem legitimidade para a acção, a tal não obstando o facto (aceite) do alegado acidente não ter sido comunicado pela empregadora à seguradora.

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário.

I - A atualização anual da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, em consequência de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de janeiro de 2000, é efetuada de acordo com a atualização da pensão efetuada pelas portarias anualmente publicadas, não tendo de corresponder ao aumento da remuneração mínima mensal garantida, que possa ter ocorrido.