Jurisprudência.

(I) As torres eólicas fazem parte do parque eólico e integram a sua avaliação. (II) A avaliação dos parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas as torres na avaliação dos parques eólicos, não consubstancia uma duplicação de avaliações com o prédio onde estão implantadas e não viola os arts. 1.º e 7.º do CIMI e 103.º, n.º 2, 13.º, 104.º, n.º 3, 80.º, alínea c), 86.º e 87.º da CRP. (IV) A avaliação dos prédios identificados na Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro, tem necessariamente de ser realizada pelo método do custo adicionado do valor do terreno. (V) A avaliação obrigatória desses prédios por este método, não viola os arts. 13.º, 103.º, n.º 2, e 104.º, n.º 3, da CRP, 38.º, n.ºs 1, 3 e 4, e 46.º, n.º 2, do

CIMI. (VI) A avaliação dos prédios identificados na Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro, pelo método do custo adicionado do valor do terreno é uma atividade vinculada da administração tributária e não exige a fundamentação do motivo para não se aplicar o método de avaliação geral do art. 38.º, n.º 1, do

CIMI. (VII) A sua utilização não carece de fundamentação especial, nos termos dos arts. 77.º da LGT e 268.º da CRP, sendo bastante a identificação do tipo de prédio a avaliar e a invocação das normas legais aplicadas, nomeadamente, os arts. 8.º, n.ºs 3 e 4, o art. 46.º, n.ºs 2e 3, e a Portaria 11/2017, de 9 de janeiro. (VII) A previsão do método do custo adicionado do valor do terreno previsto no art. 46.º, n.º 2, do CIMI não consubstancia nenhuma falta de densificação da lei quanto aos critérios de avaliação desse método e a sua previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam. (VIII) A Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro não é nem formal nem materialmente inconstitucional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.

II- Esta presunção vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à liquidação com base nas declarações dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

III- A presunção de veracidade cessa se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária).

IV- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria coletável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT [que estabelece uma presunção de culpa], conjugado com o art. 350.º, n.º 2, do Código Civil [“As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário (…).”.

II - Sendo evidente que, existindo uma presunção de culpa a favor do exequente, a prova da ausência de culpa é do responsável subsidiário e não do exequente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Se as regras da contabilidade indicam que um acontecimento que permite um acréscimo deve ser contabilizado, independentemente do seu efetivo recebimento, o sujeito passivo deve proceder ao lançamento na contabilidade desse acréscimo, no prazo de 90 dias, contado do último dia do mês a que a operação diz respeito.

SUMÁRIO:

I – Em inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio, apesar de ter vigorado entre o dissolvido casal o regime da comunhão geral de bens, o art. 1790.º do Código Civil impede que qualquer dos cônjuges receba mais do que receberia no regime da comunhão de adquiridos.

II - A doação efetuada por terceiro a um dos cônjuges, por conta da sua legítima, revela intenção de beneficiar exclusivamente o donatário, afastando a aplicação do art. 1791º, nº 1 do Código Civil e consequentemente a caducidade da doação com o divórcio.

III – No entanto, apesar de no regime de comunhão geral, os bens doados na constância do casamento integrarem, em regra, o património comum, não pode ser qualificado como bem comum aquele que, à luz do regime supletivo e da vontade do doador, sempre seria bem próprio de um dos cônjuges - art. 1722º, nº 1. al. b), aplicável por força do referido art. 1790º.

Sumário

I. A ampliação da decisão da matéria de facto não constitui um expediente processual para incluir factualidade instrumental na factualidade provada, pois não se pode considerar matéria indispensável para a dilucidação das questões que importa resolver e à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito, já que tem apenas relevo probatório dos factos essenciais.

II. Por factos deve entender-se os que são alegados pelas partes e carecem de prova – art. 607º, nº 4 do Código de Processo Civil, e não a factualidade decorrente da tramitação do processo, pois essa deve remeter-se ao relatório da decisão, onde se refere a enunciação do objecto do litígio, em que se deve identificar claramente os pedidos e a síntese dos fundamentos alegados pelas partes.

III. Na falta de herdeiros suscetíveis de exercer o cargo de cabeça-de-casal nos termos do artigo 2080.º do Código Civil, e inexistindo acordo de todos os interessados para a nomeação de terceiro ao abrigo do artigo 2084.º do mesmo diploma, compete ao tribunal proceder à designação do cabeça-de-casal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 2083.º, podendo a escolha recair sobre quem revele melhores condições para administrar a herança e assegurar o regular andamento do inventário.

IV. O exercício do cargo de cabeça-de-casal constitui um dever funcional e não depende da vontade do nomeado, apenas podendo cessar por remoção ou escusa legalmente admitida; na escolha do administrador da herança releva o conhecimento efetivo do acervo hereditário, a experiência prévia na respetiva administração e o interesse na célere tramitação do inventário, prevalecendo tais fatores sobre a nomeação de terceiro estranho à herança desprovido de conhecimento direto sobre os bens a partilhar.

I. – Para que um Magistrado Judicial ou do Ministério Público e os funcionários judiciais sejam declarados impedidos o artigo 115º, nº 1, al. g) do Código de Processo Civil exige que tenha sido deduzida contra aqueles acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas ou a acusação tenha sido recebida.

II - A Recorrente apresentou junto da PGR uma denúncia contra os Magistrados Judicial e do Ministério Público, desconhecidos e demais intervenientes (que supomos serem os senhores funcionários) nos processos que indica.

III - A denúncia não configura qualquer queixa, bem como não consubstancia qualquer acusação particular (o que também não podia ocorrer porquanto se trata da imputação de um crime público ao qual a Recorrente, após solicitar a sua intervenção na qualidade de assistente, se limitaria do ponto de vista legal a acompanhar a acusação que eventualmente viesse a ser deduzida).

IV - A Queixa corresponde ao requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada (artigo 49º do Código de Processo Penal).

V - Queixa e denúncia são figuras distintas. A denúncia é uma simples comunicação, através da qual é levada ao conhecimento dos órgãos, com competência penal, a suspeita de que foi cometido um crime, motivo pelo qual a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa – sem prejuízo da existência de denúncia obrigatória para certas entidades e categorias de pessoas -, não está sujeita a qualquer forma especial ou a prazos dentro dos quais deva ser feita e oferece ao Ministério Público apenas uma das possíveis formas de adquirir a chamada «notícia do crime”.

VI - A denúncia é um elemento processual cognitivo da prática de um crime (conhecimento) e a queixa é um elemento processual volitivo (vontade).

VII - A acusação é o culminar de uma investigação levada a cabo ao longo da fase de inquérito e é uma manifestação formal da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constituindo o pressuposto indispensável da fase de julgamento. A acusação fixa o objecto, ou seja, a infracção e o autor acusado da mesma. A acusação é, assim, uma peça processual que deve valer por si própria, porquanto tem em vista delimitar o thema probandum, estabelecendo o âmbito e o limite da intervenção do juiz em sede de julgamento.

VIII - Aqui chegados e coligidos os elementos vertidos nos autos e compaginando-os com o estatuído no artigo 115º, nº 1, al. g) do Código de Processo Civil, é de concluir que não existindo qualquer acusação deduzida, a mera denúncia por si só não preenche os requisitos essenciais a que seja declarado qualquer dos impedimentos requeridos pela Recorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1.

II. A circunstância de o cliente bancário ter sido anteriormente integrado em PERSI já extinto não constitui obstáculo a que venha novamente a beneficiar desse regime, caso se encontrem reunidos os necessários pressupostos normativos para esse efeito.

III. Verificados esses pressupostos, a falta de integração do cliente bancário no PERSI constitui impedimento legal a que a instituição de crédito instaure ação executiva destinada a obter a cobrança coerciva de crédito abrangido por esse regime legal.

IV. Sendo a ação executiva intentada com preterição dessa obrigação, estar-se-á perante uma exceção dilatória inominada, a qual é insuprível e de conhecimento oficioso, acarretando a absolvição da instância dos executados.

4.1. – O sistema de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, regulado nos artºs 978º,nº1, e segs. do CPC, é no essencial meramente formal, que não de mérito, sendo processado em acção de simples apreciação ou declaração, terminando esta com a concessão ou negação do exequatur. 4.2. – Já no nº2, do artº 983º, do CPC, mostra-se consagrado o “privilégio da nacionalidade”, qual fundamento impeditivo da confirmação, enveredando então o tribunal revisor por uma verdadeira revisão de mérito, para tanto devendo a sentença revidenda (i) ter sido proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa; ii) ser o direito material português competente perante o direito de conflitos português e iii) , ser o resultado da ação mais favorável à pessoa de nacionalidade portuguesa se o tribunal tivesse aplicado o direito material português. 4.3. – O disposto no nº2, do artº 983º, do CPC, é também aplicável quando existe uma aplicação manifestamente errónea do Direito português pelo tribunal estrangeiro, em desfavor da parte portuguesa, situação que deve ser equiparada à não aplicação do Direito português. 4.4. – Não resultando com segurança da decisão e precedente fundamentação de facto e de direito que o Julgador estrangeiro enveredou - na sentença revidenda – por uma aplicação manifestamente errónea do Direito português em desfavor da parte portuguesa, obstando a que fosse alcançado um resultado mais favorável para a Ré condenada, nada justifica obstar-se á sua Revisão e Confirmação.

I – Dos factos apreciados na sua globalidade resulta evidente a ofensa ao crédito e bom nome da apelada nos programas televisivos transmitidos no canal NOW, não só pela sugestiva expressão «burla Remax Portugal» no banner publicitário mas também pelas insinuações, nos debates, sobre a sua passividade perante a actuação criminosa de diversas entidades que exercem atividade de mediação imobiliária ao abrigo de contratos de franquia consigo celebrados.

II – Visto que as reportagens com base nas quais foram realizados aqueles debates são conteúdos previamente gravados, verifica-se o pressuposto legal consagrado no art. 70º da Lei da Televisão para a responsabilização da apelante Medialivre, SA pela emissão dos referidos programas.

III – Num juízo perfunctório é de concluir que o apelante responsável editorial de programação e informação do canal NOW omitiu, pelo menos com mera culpa, o seu dever legal de impedir que nesses programas fosse imputada à Remax Portugal responsabilidade na alegada mega-burla com base nessas reportagens.

SUMÁRIO (art. 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Se a requerida interpôs acção em que pede que lhe seja reconhecido o direito de preferência sobre o imóvel locado ou, subsidiariamente, a nulidade do negócio celebrado entre a anterior e actual senhoria, o desfecho dessa acção pode vir a afectar o procedimento especial de despejo, critério pelo qual se deve aferir a relação de prejudicialidade entre aquela acção e estes autos; - Estando o presente procedimento especial de despejo dependente do julgamento da referida acção, anteriormente proposta, considera-se justificada a suspensão da instância; - Na apreciação sobre a prejudicialidade de uma acção em relação a outra não cabe fazer um juízo de prognose sobre a procedência ou improcedência da primeira.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- O autor tem de expor na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (art. 552º, nº 1, al. d), do CPC). 2- De acordo com o disposto no 5º, do CPC, o nosso sistema processual civil acolhe três categorias de factos: factos essenciais, complementares ou concretizadores – que são ainda factos essenciais -, e instrumentais. 3- São essenciais os seguintes factos: a) Aqueles que têm de ser alegados pelas partes por desempenharem função individualizadora da causa de pedir, que, sendo omitidos, conduzirão à ineptidão da petição inicial; b) Os que não exercendo tal função, importam para a procedência da ação. Quanto a estes, para o caso de não terem sido alegados, pode sempre o juiz endereçar à parte um convite ao aperfeiçoamento, visando a concretização da matéria de facto alegada (cf. art. 590º, nº 4, do CPC), ou, mesmo que não tenha recorrido a este mecanismo processual, sempre poderá vir a considera-los na sentença, dentro dos condicionalismos previstos na al. b), do nº 2, do já citado art. 5º, ou seja, desde que os tenha submetido ao contraditório (facultando às partes a possibilidade de oferecem prova e contraprova). 4- Tendo o julgador omitido este procedimento e julgado como provados factos não alegados e que são concretizadores dos factos essenciais (em sentido estrito), que, vieram, inclusivamente, a revelar-se cruciais para a composição do litígio (responsabilidade pela ocorrência de acidente de viação e graduação da culpa dos condutores dos veículos nele envolvidos), há que anular a sentença recorrida, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 2, al. c) in fine, do CPC, e remeter os autos à 1ª instância para que proceda à ampliação de facto em estrita conformidade com previsto no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): No contrato de mediação com exclusividade, tendo o mediador angariado interessado efetivo na compra, por preço que o cliente aceitou, a rescisão do contrato, na pendência do mesmo, pelo cliente, com invocação de desistência da venda, que se concretizou semanas depois com pessoa não encontrada pelo mediador, é devida a comissão a este, como contrapartida da atividade que desenvolveu e uma vez que a não conclusão do negócio angariado é imputável ao cliente.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – A falta de gravação de um depoimento prestado em audiência de julgamento constitui uma nulidade secundária prevista nos arts. 155.º, n.º 4 e 195.º, n.º 1 do CPC, sendo que a decisão que julgou extemporânea a respectiva arguição não é recorrível à luz do art. 630.º, n.º 2 do CPC, por não contender com os princípios aí referidos;

II – Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem fazem parte do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da 1.ª instância, eles são insusceptíveis de constituir objecto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada;

III – No mandato oneroso, havendo ajuste prévio de honorários reduzido a escrito, a medida da retribuição é determinada pelos critérios e valores acordados, não havendo que aplicar o disposto no n.º 3 do art 105.º do EOA.

SUMÁRIO (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - A principal regra sobre a actualização das rendas está prevista no artigo 1077º nº 1 do CCivil, segundo o qual “As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime”, correspondendo a uma manifestação da liberdade contratual estipulada no artº 405º CCivil.

II - Se as partes convencionam uma cláusula de actualização automática, estabelecendo com precisão um critério fixo para a actualização, o momento em que a mesma operaria e sem necessidade de qualquer comunicação dos senhorios, a inquilina deveria proceder motu proprio à actualização da renda.

III - A renúncia do senhorio à actualização da renda importa às situações em que a actualização se mostra dependente de comunicação do senhorio - seja porque a actualização contratualmente prevista não é automática, seja por aplicação do regime legal supletivo previsto no artº 1077º nº 2 CCivil - caso em que a actualização, porque dependente de actuação do senhorio, se configura como faculdade que o mesmo exercerá ou não.

IV - A falta de emissão de recibos não legitima o inquilino a não pagar a renda, porquanto esta não é correspectiva da obrigação de emissão de recibo, mas sim a prestação devida pelo gozo do locado como decorre do artº 1022º do CCivil. Não havendo essa correspectividade ou interdependência não está em causa a excepção de não cumprimento do contrato.

V - Nessas situações a posição jurídica do devedor/inquilino encontra tutela no regime do artº 787º nº 2 CCivil, podendo recusar o pagamento de cada renda sem que lhe seja dada quitação da mesma, ou seja pode oferecer o pagamento contra a entrega simultânea de recibo.

VI - O campo de aplicação do DL nº 446/85, fruto das alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 249/99, de 07/07 (concretamente no artº 1º), não se restringe aos puros “contratos de adesão” abarcando também os contratos que suportam a inserção de cláusulas moldadas no interesse das partes e em particular do aderente: os denominados “contratos de adesão individualizados”, expressamente reconhecidos no actual artigo 1º nº 2 do dito DL nº 446/85.

VII - Contudo, mesmo quando estão em causa “contratos de adesão individualizados” o DL nº 446/85 aplica-se aos contratos com cláusulas contratuais gerais, as quais se caracterizam precisamente por serem destinadas a uma generalidade de pessoas não individualizadas, sendo elaboradas de modo a serem susceptíveis de ser propostas a um universo generalizado e indistinto de potenciais contraentes, estando associadas ao comércio massificado.

VIII - A cláusula contratual penal compulsória/sancionatória não se destina a indemnizar pelo incumprimento, pela mora ou pelo cumprimento defeituoso, ela abstrai-se dos danos decorrentes de um eventual incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. E não existindo nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos, para que a cláusula fosse declarada nula ou fosse reduzida, conforme era pretensão da 1ª Ré, era sobre ela que recaía o ónus da prova dos fundamentos de qualquer vício que afectasse a validade daquela cláusula ou de que ela era manifestamente excessiva.

IX - O único requisito estabelecido no artigo 812º nº 1 para a redução da cláusula penal é que a mesma seja “manifestamente excessiva”. Trata-se de conceito indeterminado carecido de concretização casuística, para o que não basta um simples excesso, exigindo-se uma manifesta desproporção; isto é, por um lado, que seja substancial, significativa e, por outro, que seja patente, evidente ou “que salte aos olhos”.