Jurisprudência.

Atento o disposto no art. 263.º n.º1 do Código de Processo Civil, transmitindo-se, por acto entre vivos, a coisa litigiosa, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto não se achar efectivada a habilitação do adquirente, permanecendo o transmitente no processo enquanto substituto processual daquele.

Sumário1 Incumbe ao executado o ónus da alegação e prova da inadmissibilidade e/ou excesso de penhora.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. O procedimento cautelar de apreensão judicial de veículo alienado com reserva de propriedade previsto no art. 15º do DL 54/75, de 12 de Fevereiro pressupõe a existência de um contrato de alienação de veículo automóvel, em que tenha sido convencionada a reserva de propriedade a favor do titular do registo, bem como o incumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente que tenham condicionado essa reserva; 2. Não sendo cumprido o contrato de mútuo relacionado com o contrato de alienação de veículo automóvel, o mutuante não proprietário não pode lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo a que respeita o art. 15º do DL 54/75, de 12 de Fevereiro, nem prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade inscrita a seu favor.

I - Esta matéria, de natureza adjetiva mas que não se traduz numa “questão nova”, não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, não apenas por força do disposto no n.º 4 do art.º 662.º, como, independentemente da existência de tal norma processual, ainda devido às fortes restrições que, em termos de Decisão sobre a Matéria de Facto, decorrem dos artigos 682.º e 674.º, número 3 do mesmo diploma legal para este Tribunal Superior e que não contemplam o controlo e censura do exercício dos poderes dos tribunais da 2.ª instância contemplados nos números 1 a 3 do artigo 662.º do NCPC.

II - Se cruzarmos os factos provados relevantes e as pretensões adjetivas do Autor com o regime jurídico da exceção dilatória do caso julgado [artigos 576.º, números 1 e 2, 577.º, alínea f) e 580.º a 582.º do NCPC] facilmente constatamos que embora possa haver identidade de sujeitos ou partes, já não existe identidade de causas de pedir e de pedidos entre processos – logo, não se formou caso julgado material - , pois naquela outra ação, como resulta claramente da respetiva condenação judicial, visa-se a atualização das prestações liquidadas ao Autor pela Ré no âmbito do referido acordo da pré-reforma, ao passo que nesta ação discute-se antes os montantes dos complementos de reforma por velhice a que, após a caducidade do vínculo laboral, o trabalhador entende ter direito, ainda que as referidas atualizações das prestações da pré-reforma possam ter relevância jurídica para o julgamento do pleito destes autos.

I. Constitui justa causa de despedimento a falta injustificada ao serviço durante dois períodos distintos, o primeiro de oito dias consecutivos e o segundo de seis dias consecutivos, tendo o primeiro ocorrido com a invocação, à revelia da empregadora, de que o trabalhador entraria em férias, nada resultando da matéria de facto provada que afaste ou atenue a culpa do trabalhador.

II: Considerando-se falta a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho diário, nos termos do n.º 1 do artigo 248.º do CT, a ausência durante o período de trabalho diário contratualmente fixado em 3h30m constitui uma falta injustificada.

III. Apenas quando a ausência do trabalhador seja por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário é que os respetivos tempos de ausência são adicionados para determinação da falta, nos termos do n.º 2 do referido artigo.

III. Ao trabalhador administrativo, cujo empregador se dedica a artes visuais/cultura, é aplicável, na falta de outro IRCT, a Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos.

I – As nulidades de sentença ou acórdão decorrem da violação da lei processual por parte do juiz ao proferir decisão desde que contempladas no nº 1º do artigo 615º do CPC.

II - As nulidades processuais consistem em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, nomeadamente por se : - praticar acto proibido; - omitir acto prescrito na lei; - realizar um acto sem o formalismo devido.

A doutrina e a jurisprudência concordam que o texto do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil pressupõe um lapso manifesto que no caso não se verifica.

I – Não era legalmente possível à Executada [ex-empregadora] invocar a compensação do seu contracrédito indemnizatório contra o Exequente [seu ex-trabalhador] no quadro da oposição à correspondente ação executiva, sem que aquele, em termos de certeza, exigibilidade e quantificação, se mostrasse já definido e devidamente reconhecido e declarado em documento idóneo.

II - A instância executiva não podia, nessa medida, ser declarada suspensa, por força da natureza de causa prejudicial da ação declarativa de condenação - ainda incerta, hipotética e eventual – do Exequente no peticionado e referido contracrédito indemnizatório, que a Executada e Recorrente propôs contra o Recorrido e cônjuge, no tribunal cível, até ao trânsito em julgado da decisão judicial que viesse aí a ser prolatada.

I - Os Sumários dos Acórdãos dos tribunais superiores são da exclusiva responsabilidade do Relator do Acórdão e não do coletivo que julgou o pleito [artigos 663.º, número 7 e 679.º do NCPC], muito embora, como é natural, tais Sumários devam refletir as questões essenciais que, na perspetiva daquele, eram controvertidas e foram decididas nos correspondentes Arestos.

II – As normas de enunciação da factualidade alegada dada como assente e não assente não são, contudo, de funcionamento automático, uniforme e idêntico, variando grandemente em função das específicas pretensões de autor e réu e das respetivas causas de pedir – de facto e de direito -, da forma como estas últimas surgem apresentadas nos articulados dos mesmos ou como resultam da produção da prova e dos concretos meios probatórios e do direito regulador destes últimos que é chamado à colação.

III - O que interessa é que estejamos, a final, perante um conjunto de factos concretos, objetivos, neutros, isentos, imparciais, compreensíveis e relevantes para o julgamento do litígio dos autos, que sem prescindirem da complementaridade de documentos, exames periciais, inspeções ao local e outras provas que os completem, permitam, ainda assim, em si e por si, da sua leitura, um entendimento suficiente e global da matéria de facto que está em causa no processo.

IV - Ora, partindo destas ideias muitos gerais acerca da maneira como a factualidade provada e não provada deve ser inserida nas decisões judiciais, facilmente se descobre no Acórdão-Fundamento uma situação de insuficiência de factos nucleares, integradores do coração da causa ou causas de pedir da ação correspondente e dos quais dependem os pedidos formulados, que se impunha serem carreados para os autos – daí a anulação da sentença e a determinação da descida dos autos ao tribunal da 1.ª instância - dado a mera remissão seca e cega para o conteúdo dos recibos de vencimento ou outros documentos equiparados não suprir nem substituir a omissão dos factos em questão, que estavam, efetivamente, em absoluta falta, não obstante fundarem as pretensões creditícias dos Autores.

V - O cenário que se vive no Aresto recorrido é muito diverso, não apenas porque se reconduz à impugnação da licitude de um despedimento individual da Autora com base numa justa causa subjetiva e disciplinar, com as suas consequências legais [artigos 389.º a 392.º do Código do Trabalho de 2009], como ainda por não se descortinar na Decisão sobre a Matéria de Facto, que derivou do acordo das partes, uma qualquer lacuna ou insuficiência que reclamasse a anulação daquela mas antes alterações pontuais que tinham a ver com a redação pouco cuidada, porque, as mais das vezes, tendenciosa e eivada de extemporâneos e desnecessários juízos de valor, de alguns dos Pontos de Facto ou com o envio do intérprete e aplicador do direito para o texto truncado de emails que insinuavam, desde logo, uma censura ou uma visão negativa do seu texto e contexto [o que é natural, dado o acordo de Autora e Ré se ter radicado no texto dos articulados – cf. Ata de Audiência Final de 16/04/2024, que consta do processo principal].

VI - O Tribunal da Relação de Lisboa procedeu a uma «limpeza» [perdoe-se-nos a expressão] de alguns desses Pontos de Facto que se achavam viciados ou maculados por tais expressões, descrições ou transcrições convenientes, atribuindo-lhes, ao invés, um conteúdo mais rigoroso, distanciado, meramente factual, sem antecipações espúrias de culpas ou censuras, tendo o Aresto deste Supremo Tribunal de Justiça se limitado a confirmar tal procedimento que, como já se deixou antes referido, se revelou, as mais das vezes, favorável à posição da Autora, aqui recorrente, no âmbito dos respetivos autos.

VII - Logo, como já sustentado na Decisão Sumária Reclamada, não existem similitudes de raiz entre os factos, o direito e as realidades processuais efetivamente vividas nas duas ações e, nessa medida, entre os dois Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça que, ao contrário do que é defendido pela Recorrente, não se contradizem ou opõem acerca da mesma questão essencial de natureza jurídica e que deriva da interpretação dos artigos 607.º, número 4 e 663.º, número 2 do Código de Processo Civil de 2013 que aquela faz.

I - O Autor não logrou fazer prova suficiente de que celebrou desde 1 de março de 2016 um contrato de trabalho portuário temporário por tempo indeterminado com a 1.ª Ré nem se pode afirmar, nessa sequência, que os referidos e sucessivos contratos de trabalho portuário temporário a termo certo [ainda que de duração sempre diária ou semi-diária] são nulos, por terem modificado posterior e ilegalmente a natureza efetiva daquele pretenso primeiro vínculo laboral.

II - A divergência entre os motivos invocados nesses contratos de trabalho portuário temporário a termo e a realidade vivenciada na prática pelo Autor, quanto a tais fundamentos, não ficou igualmente demonstrada.

III - Não existe utilidade em estar a hipotemizar ou a especular sobre cenários alternativos que são, desde logo, coartados ou esvaziados pela falta da premissa fundamental: a celebração de um contrato de trabalho portuário temporário por tempo indeterminado.

IV - No que concerne aos contratos de trabalho a termo certo de muito curta duração ou não [não havendo interesse em abordar o contrato de trabalho intermitente] somos da opinião que o regime do art.º 7.º da Lei do Trabalho Portuário se mostra desenhado para relações bilaterais, ou seja, para vínculos estabelecidos de forma direta, em qualquer uma daquelas modalidades ou de outras permitidas pela legislação laboral aplicável - entre os trabalhadores portuários e as empresas de estiva [como a 2.ª Ré], sem a intermediação das ETP, como é o caso da 1.ª Ré.

V - Ora, a ser assim, perde interesse e relevância jurídica – até porque a 2.ª Ré já se mostra absolvida a título definitivo de todos os pedidos contra ela formulados pelo Autor – a apreciação da constitucionalidade da interpretação feita pelo TRP em desconformidade com o aludido artigo 7.º, quando não é ele que está verdadeiramente em causa nos autos mas antes, em termos gerais, o regime diverso do trabalho temporário, ainda que, para mais, cruzado, conjugado e adaptado às particularidades, especificidades e especialidades do instável e imprevisível setor e trabalho portuário.

VI - A matéria do despedimento ilícito, por falta de procedimento disciplinar ou justa causa, cai naturalmente pela base, face à inexistência de um contrato de trabalho portuário temporário por tempo indeterminado e da legalidade da cessação dos referidos contratos de trabalho portuário temporário a termo certo.

VII - Há que dizer que o aludido vínculo por termo indeterminado, pela sua natureza, constância e regularidade teria tornado bastante mais fácil, fiável e objetivo o cálculo do valor hora para efeitos da determinação das 120 horas de formação devidas pela 1.ª Ré ao Autor, o que naturalmente já não acontece no cenário volúvel e irregular dos sucessivos contratos de trabalho portuário temporário, diários ou de meio-dia.

VIII - A ser assim e tendo este Supremo Tribunal de Justiça entendido que não tinha ficado demonstrado nos autos a referida relação laboral efetiva, não pode o mesmo deixar de compreender e aceitar o raciocínio desenvolvido no Aresto recorrido para atingir o valor hora de 7,50 € e depois a importância global de 900,00 €.

Não é de admitir a revista excecional se a questão colocada, assenta em entendimento sobre a interpretação relativamente às normas que regem a apreciação da prova, que não foi a seguida pelo Tribunal Recorrida, não se mostrando utilidade prática para o caso dos autos, na apreciação das questões levantadas.

I – É entendimento da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que é admissível em sede de contraordenação laboral recurso de uniformização de jurisprudência contemplado nos artigos 437º a 448º do CPP.

II - Neste tipo de recurso, em sede preliminar, cumpre verificar os respectivos pressupostos de admissibilidade em termos formais e substanciais.

III - Em termos formais cabe apreciar se: - Do acórdão recorrido não é admissível recurso ordinário; - A recorrente tem legitimidade para recorrer[ artigo 437º, nº 5 do CPP]. - O recurso mostra-se interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito do aresto recorrido [ artigo 438º, nº 1 do CPP], sendo que o mesmo se mostra demonstrado nos autos. - está comprovado o trânsito do acórdão fundamento , proferido em processo diferente.

IV - Em termos substanciais cumpre verificar se em relação à questão se verificam : - julgamentos opostos da mesma questão de direito; - interpretação ou aplicação opostas da mesma norma jurídica ( conduzindo à resolução da mesma questão em sentidos distintos); - se no caso se verifica identidade – e não mera analogia – das questões. Assim, cumpre verificar se: - há identidade dos factos e apenas variação em relação aos moldes em que juridicamente foram tratados [ artigo 437º, nºs 1 e 2 do CPP]; - permanência da mesma legislação ; isto é identidade de conteúdo das normas em que se fundaram as decisões opostas , mesmo que integradas em textos diferentes [ art. 437º, nºs 1 e 2 do CPP].

I - A expressão constante do nº 1 do artigo 327º do Código Civil - enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo - refere-se à decisão que põe termo ao processo quanto ao concreto pedido cuja prescrição se discute e não a qualquer outra decisão sobre matéria distinta.

II – O mesmo decorre do nº 1 do artigo 279º do CPC.

I. Nada obsta a que a realidade seja condensada através de expressões de conteúdo mais abrangente, desde que compreensíveis e sem prejuízo do contraditório. Relevante é que sobre os factos tenha sido produzida a necessária prova, de forma contraditória, nada obstando à adoção de asserções factuais mais sintéticas.

II. Para efeitos de extinção do posto de trabalho, a compatibilidade do posto de trabalho disponível na estrutura empresarial em que o trabalhador se insere deve aferir-se em função do respetivo conteúdo funcional, da sua adequação às habilitações e competências do trabalhador e da compatibilidade com a sua categoria estatutária.

Importa questionar se a não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador