Jurisprudência.

(I) As torres eólicas fazem parte do parque eólico e integram a sua avaliação. (II) A avaliação dos parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas as torres na avaliação dos parques eólicos, não consubstancia uma duplicação de avaliações com o prédio onde estão implantadas e não viola os arts. 1.º e 7.º do CIMI e 103.º, n.º 2, 13.º, 104.º, n.º 3, 80.º, alínea c), 86.º e 87.º da CRP. (IV) A avaliação dos prédios identificados na Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro, tem necessariamente de ser realizada pelo método do custo adicionado do valor do terreno. (V) A avaliação obrigatória desses prédios por este método, não viola os arts. 13.º, 103.º, n.º 2, e 104.º, n.º 3, da CRP, 38.º, n.ºs 1, 3 e 4, e 46.º, n.º 2, do

CIMI. (VI) A avaliação dos prédios identificados na Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro, pelo método do custo adicionado do valor do terreno é uma atividade vinculada da administração tributária e não exige a fundamentação do motivo para não se aplicar o método de avaliação geral do art. 38.º, n.º 1, do

CIMI. (VII) A sua utilização não carece de fundamentação especial, nos termos dos arts. 77.º da LGT e 268.º da CRP, sendo bastante a identificação do tipo de prédio a avaliar e a invocação das normas legais aplicadas, nomeadamente, os arts. 8.º, n.ºs 3 e 4, o art. 46.º, n.ºs 2e 3, e a Portaria 11/2017, de 9 de janeiro. (VII) A previsão do método do custo adicionado do valor do terreno previsto no art. 46.º, n.º 2, do CIMI não consubstancia nenhuma falta de densificação da lei quanto aos critérios de avaliação desse método e a sua previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, sendo uma garantia do Estado de Direito, reforça os direitos dos cidadãos a um processo justo e equitativo, assegurando a melhor ponderação dos juízos que afetam as partes, do mesmo passo que a elas permite um controle mais perfeito da legalidade desses juízos.

II - Ao Apelante que recorra quanto à matéria de facto que conste da decisão jurisdicional recorrida, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT.

III - No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova da circunstância do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança (periculum in mora) - de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Como vem previsto na norma do artº 183º A do CPPT a manutenção não é ilimitada e dela resulta que a manutenção da garantia se mantenha por dois anos e que não é renovável. Assim perante a letra da lei nada impede o Tribunal a quo de aplicar 12 meses.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada.

II - Não é necessário que constem do despacho de reversão todos os factos determinantes para opera a reversão, essencial é que a fundamentaçãoresponda às necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato administrativo permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.

III- É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT [que estabelece uma presunção de culpa], conjugado com o art. 350.º, n.º 2, do Código Civil [“As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário (…).”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O risco de prejuízo sério para o Estado, nos termos do nº 3 do art. 183º-A nº 3, do CPPT (na redacção conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26.2), consubstancia-se numa exposição agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor, o que passa por analisar a concreta situação patrimonial e financeira deste à data do pedido de declaração de caducidade da garantia.

II - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74º, nº 3 da LGT).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui sujeito passivo, o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das exceções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do art.º 6º do Código do IRS, o que não aconteceu.

II - Ora, a presunção estabelecida no nº 4 do art.º 6º do CIRS prevê apenas que as aludidas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, mas não prevê que seja necessário demonstrar a existência de lucros para tal presunção operar, pois a presunção é feita tanto em relação aos valores entregues aos sócios como em relação aos lucros como em relação à presunção da sua distribuição ou da presunção do seu adiantamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa (exceção do caso julgado).

II- Não obstante o contencioso de mera anulação da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, quando vem pedida a declaração de prescrição da quantia exequenda, de conhecimento oficioso, o tribunal tem amplos poderes na instrução dos autos para esse conhecimento, não se encontrando limitado aos fundamentos que foram invocados pelo reclamante.

III - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição.

IV - A declaração em falhas pressupõe a demonstração da falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários [alínea a), do n.º 1 do art. 272.º do CPPT] e que essa demostração pode ser requerida e determinada judicialmente se o órgão de execução fiscal não o tiver feito ou se sindicados os termos dessa demonstração.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A quantificação da matéria tributável por métodos indirectos mediante recurso a rácios de rentabilidade média do sector, com fundamento no extravio de toda a contabilidade e documentação da Recorrente, obsta ao abatimento à matéria tributável de um crédito incobrável reconhecido em processo de insolvência uma vez que esses rácios já contemplam as variáveis normais de custos e perdas, e a falta de registos organizados impede o controlo fiscal necessário para aceitar tal custo, que assim seria duplamente considerado.

II- A não aceitação daquele custo, sendo imputável à Recorrente que não manteve a sua contabilidade e correspondente documentação, e obrigou à fixação da matéria tributável por métodos indirectos, importa a inexistência de violação dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É hoje entendimento unânime da jurisprudência que se tem como formalmente fundamentado o despacho de reversão se dele consta a alegação dos pressupostos de que legalmente está dependente e é feita referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, não sendo, pelo contrário, exigível que nele se mostrem enunciados todos os factos e/ou diligências em que a Autoridade Tributária e Aduaneira suporta a conclusão de insuficiência patrimonial da devedora originária e nem os factos concretos nos quais fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

II - O conhecimento da declaração de insolvência da sociedade originária devedora e a sua menção do despacho de reversão constitui fundamento, formal e, diga-se, substantivo, bastante para que se considere haver fundada insuficiência do património daquela, e para justificar a reversão contra, no caso, o responsável subsidiário /Recorrente pela dívida exequenda.

III - O facto que obsta à caducidade é a notificação ao contribuinte, conforme decorre do art. 45.º da LGT, por ser este o sujeito passivo do imposto, independentemente do responsável pelo seu pagamento. Pelo que ocorrendo essa notificação na pessoa do sujeito passivo é completamente irrelevante a data em que o responsável subsidiário toma conhecimento da liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Qualquer fundamento que não constitua causa de pedir da ação, a extrair da petição inicial - sem que existam causas, objetivas ou subjetivas, que justifiquem a sua invocação posterior - mas que tenha sido, eventualmente, suscitado nas alegações pré-sentenciais, não constitui questão sobre a qual o tribunal tenha obrigatoriamente de emitir pronúncia, não comprometendo a sentença com o vício de nulidade.

II - A discordância do recorrente que incide sobre o facto de lhe estar a ser imputada a responsabilidade nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, como resulta dos despachos de preparação da reversão e do final de reversão [devidamente elencados, nos pontos 5 e 7, respetivamente, dos factos provados], quando deveria ter sido pela alínea a), não configura um ataque à matéria de facto, mas antes uma insurgência contra o enquadramento jurídico dado pela ATA à situação concreta vertida nos autos, o que nos remete para um momento posterior.

III - A alegação de que a prova da gerência de facto incumbe à ATA é coisa absolutamente diferente e não se confunde com a alegação do não exercício da gerência de facto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Por outro lado, nos termos do art. 342º, nº 1 do

C. Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A única e exclusiva questão a decidir, é a da legalidade em concreto do ato de liquidação de IRS e IVA, que tem subjacente o processo de execução fiscal, a impugnação que deveria ter sido intentada no prazo de três meses após o termo do prazo de pagamento voluntário [cfr. art.º 102º, n.º 1, alínea a) do CPPT].* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de grupo previsto na alínea b) do n.º 3 do art. 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num grupo, que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à TSAM.

II- A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente e cada uma das restantes empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda, bastando a existência de empresas juridicamente distintas que utilizem a mesma insígnia (art. 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na correção relativa à dedução dos encargos com combustíveis, têm de estar demonstrados os seguintes requisitos: (i) que tais encargos respeitariam a viaturas pertencentes ao ativo do sujeito passivo; e (ii) que os consumos se enquadrariam dentro de “consumos normais”.

II- Para prova do 1º requisito é necessário fazer a correspondência através de documentos de suporte do combustível usado quanto às viaturas pertencentes ao ativo do sujeito passivo;

III- Para prova do 2º requisito, é necessário que os consumos normais sejam aferidos pelo consumo médio das viaturas, e não em relação ao volume de negócio do sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O tribunal de recurso deve respeitar o princípio da liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e só deve alterar a decisão proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisão de facto não pode ser aquela. (artigo 662º do Código de Processo Civil)

II - A decisão proferida em 1ª instância, noutro processo, não vincula o tribunal de recurso por força da autoridade do caso julgado, designadamente no que respeita à valoração da prova e à aplicação do direito, que pode ser alterada verificados os pressupostos legais, ao abrigo do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil.

III- Nas correções efectuadas por métodos directos, a Autoridade Tributária não pode fundar os seus raciocínios em presunções, nem pode extrair de um facto conhecido um facto desconhecido, pois o método presuntivo é próprio da tributação mediante recurso a métodos indirectos.

IV- A mera identificação de fluxos bancários que não encontram correspondência nos rendimentos declarados pode indiciar omissão de rendimentos, mas não permite sem mais concluir que se trate de rendimentos tributáveis, pelo que recai sobre a Autoridade Tributária a prova desse facto, em conformidade com o estatuído no disposto no artigo 74º da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)