Jurisprudência.

Justifica-se a admissão da revista em virtude de as questões colocadas, além de terem merecido resposta divergente das instâncias, reportam-se à utilização de dinheiros públicos, revestindo importância jurídica e social, no sentido de assegurar a correta aplicação do regime jurídico relativo à execução, controlo e recuperação de financiamentos concedidos no âmbito do PRR acrescendo que as questões colocadas não foram ainda objeto de apreciação por parte deste STA, não relevando apenas para o caso em apreço, como para outros casos.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].

I - Se um funcionário autárquico é obrigado, em consequência de um ato ilegal do Município onde prestava funções, a retornar para outro Município de onde viera transferido, e aqui se mantém, durante mais de quatro anos, até aquele ato ser contenciosamente anulado, o Município de retorno tem direito a ser indemnizado pelos danos para si resultantes do ato ilegal, nomeadamente pelos vencimentos e demais encargos que foi obrigado a suportar sem usufruir de uma integral contraprestação, pois que não havia aí suficiente trabalho para aquele desenvolver, no âmbito do seu conteúdo funcional, já que o correspondente quadro de pessoal se encontrava completo.

II - Resultando da matéria de facto dada como provada que, não obstante, o funcionário foi prestando diversos serviços ao longo desse período, mas não sendo possível apurar, com exatidão, a sua quantificação, torna-se necessário recorrer a um juízo de equidade, nos termos do nº 3 do artigo 566º do Código Civil, afigurando-se ajustado fixar, por esta via, a indemnização devida em metade dos vencimentos e demais encargos suportados.

I - O erro na declaração não integra o conceito de circunstâncias imprevistas, para efeitos da decisão de não adjudicação, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos.

II - Ainda que se dê aquele requisito como verificado, nos termos da parte final daquela norma legal o Tribunal pode controlar, à luz dos elementos estruturantes do concurso, se as razões alegadas são suficientes para preencher o requisito legal da fundamentalidade dos aspetos que a entidade adjudicante pretende alterar.

I - Desde a aprovação do novo Código de Processo Civil deixou de estar legalmente prevista a possibilidade de as partes formularem pedidos de esclarecimento em relação à decisão judicial, por não existir norma idêntica ao disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 669.º do anterior CPC, já revogado.

II - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o n.º 8 do artigo 7.º do RCP.

I - Tendo a Associação Autora apresentado candidatura no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, tendente a promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação, tendo em vista a concessão de financiamento para promover a qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade/disfuncionalidade, o que foi aprovado, veio ulteriormente a ser determinada a redução em 100% de algumas parcelas atribuídas.

II - Se é verdade que as correções financeiras a uma taxa de 100% que foram aplicadas a despesas imputadas a fornecedores identificados, determinaram uma redução significativa do montante global financiado, em decorrência da circunstância de ter sido adotado o regime do ajuste direto fora dos critérios estabelecidos na lei, o que é facto é que as justificações apresentadas, atento o princípio da proporcionalidade, mostraram-se excessivas.

III - É certo que as irregularidades detetadas em matéria de contratação pública ditavam a aplicação de correções financeiras, embora, proporcionais, em função da gravidade do incumprimento.

IV - A Comissão Europeia adotou a Decisão C(2013) 9527, de 19 de dezembro de 2013, estabeleceu as orientações e critérios para a aplicação de correções financeiras em despesas financiadas pela União Europeia (UE) em regime de gestão partilhada (como os Fundos Estruturais e de Coesão), sempre que fossem detetados incumprimentos ou irregularidades nas regras de contratos públicos, tendente à adoção de taxas de correção de 5%, 10%, 25% ou 100%.

V - As orientações da Comissão Europeia enunciam expressamente que a avaliação da gravidade das infrações cometidas e o apuramento da taxa de correção, entre 5% e 100%, devem ser efetuadas à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

VI - Não se mostrando devidamente fundamentada a razão pela qual foi aplicada a redução a uma taxa de 100%, e não qualquer outra, tal determinou que as instâncias tenham entendido aplicar uma redução de 25%, o que se mostra adequado à gravidade das irregularidades detetadas.

VII - O sancionamento a adotar, por via das correções financeiras, não constitui um procedimento automático, antes exigindo uma ponderação da factualidade presente, de modo a exercer uma decisão sancionatória proporcional, considerando, nomeadamente, o nível de concorrência e a natureza do bem ou serviço em causa.

VIII - A “penalização” de 25% enquanto taxa de correção financeira, mostra-se adequada e proporcional perante o conjunto de infrações praticadas pela Associação, suscetível de constituir um suficiente meio de garantir o necessário efeito dissuasor do sancionamento.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando o acórdão recorrido, ao recusar a reapreciação da matéria de facto por incumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC e, em consequência, considerar prejudicado o conhecimento dos invocados erros de julgamento de direito (artigo 608.º, n.º 2, do CPC), não padece de erro manifesto, grosseiro ou ostensivo, nem a questão da observância desses ónus, ou a alegada existência de erro nas peças de um procedimento de formação de um contrato de empreitada de obras públicas, se reveste de importância jurídica ou social fundamental que torne claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito.

É de rejeitar o recurso de revista quando o Recorrente não cumpre o ónus de alegar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

I - Tendo o Autor requerido a passagem à situação de reserva, fora da efetividade de serviço, "nos termos do n.º2, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º159/2005, de 20 de Setembro", o que lhe foi deferido, seria expectável que a pensão atribuída refletisse o seu percurso funcional como militar da GNR, devendo ser-lhe aplicado o regime de salvaguarda de direitos.

II - Efetivamente, nos termos do artigo 2.º, n.ºs 3, 5 a 7, do Decreto-lei n.º214-F/2015, de 2 de Outubro, "3. Aos militares da Guarda Nacional Republicana que passem à reserva até 31 de dezembro de 2016, ao abrigo das disposições transitórias previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, aplicam-se os regimes de reserva, de passagem à reforma e de reforma salvaguardados por essas disposições transitórias. (...)” 7. A pensão de reforma calculada nos termos do número anterior não sofre quaisquer penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada, aplicando-se a fórmula de cálculo nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005".

III - A situação reclamada pelo Autor veio a ser clarificada pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, em face do que as pensões de reforma dos militares da GNR que, como o Autor, tinham mais de 20 anos de tempo de serviço em 31 de dezembro de 2005, tiveram de ser oficiosamente revistas pela CGA, pela aplicação da fórmula de cálculo vigente naquela data, com efeitos retroativos à data da passagem à reforma, o que era, manifestamente, a pretensão principal do Autor ao intentar a presente Ação, o que determina a Inutilidade Superveniente da Lide, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277º do Código do Processo Civil, sem prejuízo dos juros reclamados.

IV - Uma vez executado o descrito no regime jurídico entretanto publicado, a Ação perde objeto, o que nos termos do disposto no citado artigo 277.º, alínea e), do CPC, determina a inutilidade superveniente da lide, o que não invalida que ao Autor sejam pagos os juros de mora reclamados na presente Ação.

É de admitir o recurso de revista, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando as instâncias tenham reconhecido o direito à remuneração suplementar do artigo 63.º, n.º 6 (actual n.º 7), do Estatuto do Ministério Público sem confrontar a acumulação de funções apurada - decorrente de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que nomeou o interessado magistrado coordenador de comarca, ao abrigo do artigo 99.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário - com o tipo legal previsto nos n.ºs 4 e 5 daquele artigo 63.º, do qual a jurisprudência firme e uniforme deste Supremo Tribunal faz depender o nascimento do direito à remuneração suplementar, não bastando a mera verificação factual de um acréscimo de trabalho.

I - As relações que se estabelecem entre os membros da Câmara Municipal, nomeadamente entre os vereadores e o respetivo presidente, não são relações jurídicas administrativas, mas relações políticas, fundadas na natureza representativa dos respetivos mandatos, que se constitui por sufrágio direto e universal de todos os munícipes.

II - As questões de relacionamento interno entre os membros do órgão resolvem-se no âmbito do funcionamento do próprio órgão, através de deliberações do respetivo colégio, ou no âmbito dos poderes de acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara pela Assembleia Municipal, e não em juízo.

III - O número 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal «a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa», o que abrange a omissão da prática daqueles atos.

I - É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.

II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de «interpretação autêntica» do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos (artigo 4.º), que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 01/01/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.

III - O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.

IV - No caso concreto, estando em causa a reinscrição da Autora na CGA após uma breve interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, no contexto da contratação docente, e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006. (Sumário elaborado pela relatora - art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir o recurso de revista, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando a divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo relativos à interpretação do objecto social das sociedades comerciais para efeitos da causa de exclusão prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, não se verifique, por ambos os arestos aplicarem o mesmo critério - o de que só é causa de exclusão a actividade que, de forma manifesta, se não possa considerar abrangida, explícita ou implicitamente, no objecto social do concorrente, ponderados os princípios da concorrência e do favor participationis -, reconduzindo-se a controvérsia, na realidade, à concreta subsunção do objecto social do concorrente, tal como estatutariamente definido, ao objecto do contrato a celebrar, questão de natureza casuística insusceptível, sem mais, de preencher os requisitos de relevância jurídica ou social fundamental, ou de clara necessidade de melhor aplicação do direito, exigidos por aquele preceito.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando a questão de saber se o prazo de caducidade do direito do empreiteiro à reposição do equilíbrio financeiro do contrato (artigo 354.º, n.º 2, do CCP) beneficiou da suspensão determinada pelo artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, se esgota na divergência, própria do sistema de recursos, entre a decisão da 1.ª instância e a do Tribunal Central Administrativo, reporta-se à aplicação de um regime legal excepcional e transitório de eficácia temporal já esgotada, e não evidencia erro grosseiro ou notório na decisão recorrida - não revestindo, por isso, nem importância jurídica ou social fundamental, nem necessidade clara de melhor aplicação do direito, nos termos e para os efeitos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA.

É de admitir o recurso de revista sobre a questão de saber se a carreira de inspecção tributária da Direcção-Geral dos Impostos (actual Autoridade Tributária e Aduaneira) se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.