Jurisprudência.

I - A nulidade decisória por omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal omite o conhecimento de questão que devia conhecer, ou seja, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, segundo a al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pelo que só a ausência de pronúncia constitui a nulidade decisória por omissão de pronúncia e não um conhecimento “sintético” ou a insuficiência de fundamentação.

II - As fontes de financiamento da concessionária são as que decorrem da Base XIII, prevendo-se como condição de equilíbrio económico-financeiro que os Municípios utilizadores tinham a obrigação de consumir um valor mínimo de água, que seria quantitativamente determinado por contrato, tal como, no caso do Município, nos termos constantes do Anexo I ao Contrato de Fornecimento.

III - Se o Município utilizador não consumisse, em determinado ano, o valor mínimo fixado, para esse mesmo ano, no Contrato de Fornecimento, a concessionária estava autorizada a cobrar a diferença entre o valor mínimo garantido e o valor efetivamente consumido pelo utilizador, por forma a garantir o “volume de segurança de água disponível de que a concessionária carece, como condição a garantir a todo o tempo pelo utilizador para equilíbrio da concessão”, nos termos da Base XXVIII, n.º 3, na sua redação inicial.

IV - O regime legal transcrito e cujo entendimento é aplicável para as águas vale igualmente para os efluentes – D.L. n.º 162/96, de 04/09 e as Bases XIII e XXVIII aprovadas no seu respetivo Anexo.

V - As cláusulas contratuais referentes aos valores mínimos garantidos assumem a finalidade expressa de servir de contrapartida ao fornecimento de água e serviços prestados pela Ré ao Autor, assumindo uma relação sinalagmática no âmbito da relação contratual estabelecida tratando-se de uma obrigação contratual, nos termos acordados no teor do clausulado do contrato subscrito pelas partes, destinada a suportar os custos e encargos a cargo da concessionária, como contrapartida do bem e serviço por si prestado, pelo que é de recusar que esteja em causa um imposto ou sequer uma taxa.

VI - Os valores mínimos garantidos que estão em causa não foram criados por contrato, isto é, não têm a sua génese, nem no contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a Ré, nem no contrato de fornecimento celebrado entre as partes na presente ação, antes previsão expressa nestes contratos, considerando a sua consagração legal, ao abrigo do disposto no artigo 201.º, n.º 1, a) da CRP, nos termos em que consta das Base XIII e XXVIII do contrato, aprovadas pelo D.L. n.º 319/94, de 24/12, cerca de sete anos antes da celebração daqueles contratos com o Recorrente.

VII - Não se pode entender pela inexistência de causa que legitime os valores mínimos garantidos, já que está em causa uma obrigação contratual de fonte normativa, suportada na relação contratual existente entre as partes que prevê a cobrança desses valores mínimos garantidos quando o município utilizador não consuma os volumes mínimos de água previstos no contrato de fornecimento (Anexo

I) para cada um dos anos da concessão.

VIII - Nem o contrato de concessão, nem o contrato de fornecimento, nem as Bases constantes do D.L. n.º 319/94, de 24/12, fazem depender a faturação e cobrança dos valores mínimos garantidos da prévia demonstração, pela concessionária, de que se encontra numa situação de desequilíbrio económico-financeiro.

IX - A Base XXVIII aprovada pelo D.L. n.º 319/94, de 24/12, quer antes, quer após a alteração introduzida pelo D.L. n.º 195/2009, de 20/08, no que tange à cobrança dos valores mínimos garantidos até ao termo do primeiro terço do contrato de concessão [outubro de 2011], previa a obrigação de os contratos de concessão e de fornecimento fixarem o volume mínimo de consumo que cada município utilizador se propunha a adquirir à concessionária, sendo que se aquele utilizador não consumisse a quantidade de água correspondente a tal valor mínimo, a concessionária cobraria a diferença entre o valor mínimo garantido previsto no contrato e o valor de água efetivamente consumido, como forma de garantia do equilíbrio económico-financeiro da concessão.

I - Não existe qualquer norma legal que preveja que um magistrado nomeado na categoria de Procurador da República antes do novo Estatuto do Ministério Público possa ser graduado em posição mais desfavorável em relação a outro magistrado que, à data do novo EMP, não detinha essa categoria, havendo de considerar não apenas a antiguidade na carreira, como a antiguidade na categoria.

II - Os Procuradores da República nomeados anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto do Ministério Público, por deterem maior antiguidade na categoria, mantêm-se à frente dos antigos Procuradores Adjuntos, mesmo que mais antigos na carreira, nos termos do n.º 3 do seu artigo 285.º do EMP.

III - É à luz da norma de direito transitório, do n.º 3 do artigo 285.º do novo EMP e dos artigos 195.º e 199.º do EMP, que se determina a antiguidade na categoria dos magistrados do Ministério Público, os quais são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço.

IV - Nunca tendo o Autor exercido funções na categoria de Procurador da República na vigência do anterior Estatuto do Ministério Público, mas antes na de Procurador-Adjunto, é materialmente distinta a sua situação em relação à do ora Contrainteressado, que foi provido na categoria de Procurador da República antes da entrada em vigor do novo EMP.

V - Não procedendo o pedido impugnatório de ilegalidade das normas dos artigos 8.º, n.º 3, 9.º, n.º 2 e 11.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público, a anulação das Listas de Graduação de magistrados e a anulação da deliberação do Plenário do CSMP, faltam os pressupostos para a procedência do pedido de condenação, inexistindo fundamento legal em que se possa fundar o pedido de condenação do CSMP a praticar o ato de colocação do Autor no lugar de Procurador da República efetivo, por o mesmo não ser um ato devido.

Justifica-se a admissão da revista para a apreciação do erro de julgamento de direito por contradição entre o decidido de facto e de direito, já que a extensa consideração de circunstâncias de facto parece contradizer a decisão tomada acerca do requisito do periculum in mora, tudo indiciando terem sido alegados factos demonstrativos do referido requisito da providência, os quais, a não serem considerados provados, deveriam ser objeto de prova, estando em causa matéria relativa a projetos energéticos, que, além do mais, assume clara relevância social, considerando o desiderato de promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

Não se justifica a admissão da revista em virtude de o acórdão recorrido não evidenciar os alegados erros de julgamento, que determinam a derrogação da excecionalidade da revista, pois o acórdão recorrido apresenta-se fundamentado de direito, em termos que não merece censura, adotando um raciocínio que se apresenta lógico, coerente, além de tudo indicar que em conformidade com os normativos de direito aplicáveis, não existindo qualquer erro e, muito menos, grosseiro ou absolutamente visível do acórdão recorrido que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, antes uma correta interpretação e aplicação da legalidade aplicável em relação ao ato suspendendo em matéria de licenciamento local.

Não se justifica a admissão da revista uma vez que a fundamentação adotada na sentença e no acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto à falta de razão da Recorrente, afastando qualquer evidência de incorrer em erro de julgamento que determine a admissão da revista, por se apresentar fundamentado de facto e de direito, em termos que não merece censura, adotando um raciocínio lógico, coerente, em conformidade com os normativos de direito aplicáveis não se vislumbrando existir qualquer erro e, muito menos, grosseiro ou absolutamente visível.

Justifica-se a admissão da revista para decidir a questão da aplicação do regime do preço anormalmente baixo a uma rubrica autonomizada de preço zero [i.e., ao transporte] em concurso com critério monofator, quando a adjudicatária confessou que o custo foi absorvido no preço do produto, estando em causa a interpretação do artigo 71.º do CCP e o artigo 69.º da Diretiva 2014/24/UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C-367/19), além de também se colocar a questão, juridicamente relevante, relativa aos requisitos de validade do relatório de ensaio apresentado em concurso público para fornecimento de géneros alimentares, quando parte dos ensaios exigidos são subcontratados a laboratório estrangeiro por falta de acreditação do laboratório contratante e, cumulativamente, os requisitos de validade da declaração de conformidade exigida pelo ponto 9.1, alínea f), do PP, em particular a questão de saber se essa declaração deve incidir sobre o relatório emitido pelo laboratório acreditado que realizou os ensaios e não sobre o relatório emitido pelo laboratório que os subcontratou por ausência de acreditação, já que tal questão poderá ter impacto, não apenas no presente caso, como noutros procedimentos de contratação pública onde a acreditação laboratorial é exigida como condição de admissibilidade das propostas, designadamente, todos os que se inserem no Programa PESSOAS 2030 – Privação Material.

Justifica-se a admissão da revista em virtude de estar em causa o acerto do decidido segundo o qual a reconstituição da situação atual hipotética relativa à reinscrição de trabalhador na CGA haveria de ser feita sem qualquer intermediação de uma das partes demandadas na ação declarativa, o que é gerador de dúvidas, nos termos previstos do Estatuto da Aposentação e no Código dos Regimes Contributivos, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16/09, afigurando-se necessária a admissão da revista para melhor aplicação do direito.

Não se justifica a admissão da revista em virtude de não ser possível concluir pela verificação de qualquer dos requisitos da admissão, pois as nulidades decisórias invocadas contra o acórdão recorrido não permitem sustentar a relevância jurídica ou social da questão, além de ser tudo menos evidente a razão de que o Recorrente se arroga na presente revista, referente a litígio emergente de relação contratual de fornecimento de água e para pagamento das referidas faturas.

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma.

I - A fixação de requisitos mínimos de habilitações académicas, conjugada com a inclusão do grau ou categoria dessas habilitações como subfactor do critério de adjudicação corporiza um parâmetro base - i.e., um aspecto, em parte, não submetido à concorrência (no que concerne à fixação de requisitos mínimos no caderno de encargos), e, uma vez preenchidos esses requisitos mínimos, como um aspecto submetido à concorrência (na parte em que constitui um dos atributos da proposta a avaliar, segundo o modelo de avaliação constante do programa do concurso) - admitido nos termos gerais previstos nos n.º 3 e 4 do artigo 42º do CCP.

II - Um Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais composto por três módulos obrigatórios - Direito comercial, que valia 16 UCTs, o dobro atribuído as duas outras unidades curriculares obrigatórias, o Direito fiscal e o Direito do trabalho (8 UCTs cada uma) - e em que as unidades curriculares optativas não incidem sobre Direito fiscal ou Direito procedimental ou processual tributário e têm uma valia em termos de UCTs bastante superior ao Direito fiscal (v.g., Direito administrativo, que valia 24 UCTS), apesar de ter culminado numa dissertação incidente sobre Direito Fiscal não equivale, em termos substanciais e funcionais, a um Mestrado na área do Direito Fiscal.

III - O título de Advogado Especialista em Direito Fiscal não constitui um diploma nem configura uma habilitação académica, configurando embora um elemento de grande relevância ao nível da análise de outro requisito mínimo - a Experiência profissional - , pelo que a eventual consideração desse elemento em sede de análise dos requisitos mínimos de habilitação académica traduzir-se-ia numa subversão das próprias regras definidas no concurso público, a que a Entidade adjudicante se auto-vinculou, que inquinaria de ilegalidade o procedimento de formação do contrato

IV - A fixação dos requisitos mínimos de habilitações académicas que um Assessor Sénior a afetar à execução do contrato deverá preencher não se enquadra no conceito de Especificações técnicas (artigo 42º da Directiva 2014/24 e ponto 2 do Anexo VII da Directiva 2014/24), o qual, no Direito da União Europeia, matriz da regra da equivalência, não abrange as situações relativas à aferição das habilitações académicas e profissionais e a experiência dos concorrentes ou do pessoal afecto à execução do contrato, reguladas no artigo 19º, n.º 1, 2º parágrafo, artigo 58.º, artigo 60.º e Parte II do Anexo XII da Directiva 2014/24.

V - Ainda que assim não se entendesse, os pressupostos legais previstos nos n.º 10 e n.º 11 do artigo 49º do CCP - que permitem afastar a exclusão de uma proposta que, de outro modo, seria cominada pelo disposto no artigo 70º, n.º 2 , alínea b) do CCP - não se encontrariam verificados.

VI - Basta que seja violada uma única cláusula do caderno de encargos, ainda que relativa a um aspecto acessório ou, aparentemente de somenos importância, para que a proposta tenha, obrigativamente, que ser excluída, não podendo ser convocados os princípios da proporcionalidade, igualdade e concorrência para obstar a essa exclusão.

VII - O princípio do favor participacionis pressupõe que, “em caso de dúvida insanável”, se opte pela decisão que favoreça a mais ampla participação do procedimento pré-contratual, mas não constitui uma base habilitante para afastar o princípio da legalidade, reforçado no âmbito do Direito da contratação pública, pelo principio da predeterminação das regras e critérios e densidade suficiente, o principio da igualdade e da concorrência.

VIII - O princípio da concorrência constitui um pilar fundamental do Direito da contratação pública, mas não pode ser arvorado em valor supremo e absoluto, antes devendo ser devidamente conciliado e harmonizado com o interesse público a satisfazer com o lançamento do procedimento de formação do contrato.

IX - A limitação do universo concorrencial não configura, per se, uma violação do princípio da concorrência.

X - A fixação de requisitos mínimos de habilitação académica constitui uma opção inteiramente razoável e legítima da entidade adjudicante quando a qualidade final da prestação contratual postula um nível elevado de habilitações e experiência das concretas pessoas a afetar à execução do contrato, uma vez que se revela adequada, necessária e equilibrada para que o contrato a celebrar seja apto a satisfazer a sua função, não resultando violados os princípios da concorrência e da proporcionalidade.

É de indeferir a reclamação contra o despacho proferido pelo TCA, de não admissão do recurso de revista, por intempestividade, em virtude de não merecer qualquer censura, considerando o recurso ter sido apresentado para além do prazo legal.

Justifica-se a admissão da revista em virtude de as questões que vêm colocadas terem sido decididas em termos divergentes pelas instâncias, revestindo relevância fundamental o seu esclarecimento, além de que, não sendo a matéria nova na jurisprudência administrativa deste Supremo Tribunal Administrativo, a solução a que chegou o acórdão ora recorrido parece afastar-se desta jurisprudência, sendo necessária uma pronúncia e clarificação quanto a saber se o Autor tem direito à reinscrição na CGA, considerando as funções exercidas, tanto mais porque além da jurisprudência administrativa, existem já diversos arestos do Tribunal Constitucional sobre a matéria, como o caso do Acórdão n.º 689/2025, de 15/07/2025.

Não se justifica a admissão da revista por não se vislumbrar existir erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação de direito, nem as questões colocadas revestirem de complexidade ou dificuldade técnico-jurídica acima do comum, não determinando a sua relevância jurídica fundamental, perante o julgamento das instâncias a considerarem o Canadá como um país terceiro seguro, nos termos e para efeitos do regime de proteção internacional.

I - Nos termos da al. b), do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, ex vi artigo 140.º do CPTA é de deferir o pedido de reforma do acórdão, dando-o sem efeito para todos os efeitos legais, em virtude de não se ter descortinado a existência ou sequer diferenciação do ato processual de interposição de recurso em dois documentos distintos e que conduziu a que o Tribunal não tivesse distinguindo os dois documentos, por, no seu início, serem idênticos quanto ao seu teor.

II - Não se justifica a admissão da revista uma vez que os fundamentos foram analisados com precisão no acórdão recorrido, além de não ser possível concluir pela necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, considerando a aprofundada análise das questões de facto e de direito controvertidas pelo acórdão recorrido, que não evidencia erro que reclame a intervenção este Supremo Tribunal, não revestindo as questões colocadas, nem relevo jurídico, nem social, para determinar a admissão da revista, já que, além de respeitarem à aplicação de regime jurídico das empreitadas de obras públicas (RJEOP) já revogado, depende das concretas circunstâncias de facto, não sendo possível projetar-se para outros casos.

Não se justifica admitir a revista dado não se vislumbrar existir qualquer erro e, muito menos, grosseiro ou absolutamente visível do acórdão recorrido, antes uma fundamentação consistente, sem revelar qualquer contradição com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, não constituindo fundamento da admissão da revista a alegada divergência jurisprudencial do acórdão ora recorrido com decisões do Tribunal de Contas, a que acresce o Tribunal não decidir com base em cenários hipotéticos, mas com base nos factos julgados provados, em função do procedimento pré-contratual que está em causa.