Processo 839/23.9PISNT.L1-3
I - No tocante ao concurso de crimes, entre o crime de homicídio e de detenção de arma proibida, uma vez que o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, não foi agravado pelo uso de arma proibida, mas sim pelo facto do autor dos factos ser cônjuge da vítima (n.º 2, al. b) do art.º 132.º do CP), sempre estaremos perante um concurso real e não aparente.
II - A medida da pena fixada pelo Tribunal recorrido e os poderes deste Tribunal de Recurso para a apreciar, têm que ser compreendidos dentro de alguns limites consubstanciados no princípio da mínima intervenção.
III - Significa isto que, sendo a determinação e fixação de uma pena apreciada dentro dos limites da moldura penal estatuída pela norma violada, a sua graduação concreta envolve para o juiz, uma certa margem de liberdade individual , não podendo, no entanto, esquecer-se que ela é, e nem podia deixar de o ser, estruturalmente, aplicação do direito , devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente, por força do que dispõe o art.º 40.º n.º 1 , do CP.
IV - Não se afigura verificar no caso, qualquer circunstância que nos habilite a compreender, aceitar ou justificar a conduta do recorrente, sendo certo que se as exigências de prevenção especial até poderiam ser menores face à inexistência de qualquer registo criminal e a sua normal inserção na sociedade, mas a gravidade do seu comportamento e o facto de não revelar qualquer arrependimento e/ou consciencialização da censura que os seus comportamentos merecem, designadamente tendo em atenção a forma e cruel como tratou a sua mulher, mantendo-a num clima de terror e pânico gratuito, apenas para satisfazer os seus desejos de domínio e poder, fazem com que não possamos dar especial ênfase a essas circunstâncias, e que consideremos muito elevadas as necessidades de prevenção especial.
