Processo 6549/13.8TDLSB.L1-3
Sumário:
I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por “questões”, os problemas concretos a decidir.
II – Ponderando estes ensinamentos, não se vê no caso dos autos, onde o Tribunal de 1ª instância omitiu pronúncia, relativamente a “questões concretas” sobre as quais se devesse pronunciar, pois que a não referência na sentença recorrida, ao depoimento de uma testemunha de defesa, não integra este vício, pois que tal testemunha e o depoimento por ela prestado constituem um simples meio de prova e não um facto ou questão concreta, que integre a acusação ou contestação, sobre os quais devesse incidir pronúncia do Tribunal, nos termos legais. Tal omissão configura pois uma simples irregularidade, que não tendo sido arguida no prazo legal de 3 dias, se considera sanada (artº 118º/1 e 2 e artº 123º/1 do CPP).
III - Só a ausência total de referência às provas que serviram para fundamentar a decisão ou a omissão da indicação dos motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, é susceptível de integrar, a violação do comando ínsito naquele normativo legal e a consequente nulidade, a que alude a alínea a) do nº 1 do artº 379º do C.P.P., o que claramente não se verificou no caso em apreciação, porquanto resulta da leitura da sentença recorrida quais foram as razões de facto e de direito, subjacentes à decisão de condenação do arguido pelos crimes de burla qualificada na forma tentada e de insolvência dolosa consumada pelos quais vinha acusado e ainda quanto à determinação do seu regime sancionatório, e todos esses elementos acima mencionados, permitem seguir, de forma segura e inequívoca, o exame do processo lógico ou racional, que esteve na base da decisão de condenação proferida pelo Tribunal a quo.
IV - É nulo o depoimento do Advogado prestado em audiência (por ser uma prova proibida por lei), e em consequência é nula a sentença recorrida proferida na 1ª instância, quando o julgador fez assentar a condenação do arguido pela prática do crime de burla qualificada tentada e insolvência dolosa consumada, no depoimento de um Advogado, que constitui uma prova proibida - por ter sido prestado, sem a necessária dispensa da sujeição ao dever de segredo profissional, que deveria ter sido requerida nos temos e para os efeitos do artº 135º do CPP.
V – A convicção de um Tribunal assente num meio de prova proibido, que é insusceptível de valoração (artº 92º/5 do Estatuto da AO e artº 125º do CPP), tem como consequência insuperável e inegável, que se trata de uma convicção inválida, pois que a prova que a sustenta é nula.
