Sumário: (da responsabilidade da Relatora)
I. Tem sido sufragado pela jurisprudência que a matéria de facto fixada no âmbito da decisão revidenda só pode ser impugnada por referência a algum dos vícios a que alude o art. 410º, n.º 2 do C.P.P.
II. Como resulta da motivação e das conclusões recursivas, a imputada contradição e o invocado erro na apreciação da prova, não respeitam propriamente à matéria de facto, mas antes a matéria de direito.
III. O recorrente, fundadamente, não questiona a decisão do Sr. Juiz do Tribunal de Execução de Penas quanto aos factos provados, antes se insurge quanto à ponderação efectuada a partir da materialidade dada como assente e às conclusões de direito da mesma retiradas.
IV. Pese embora seja indiscutível que o tráfico de estupefacientes reclama veementes razões de prevenção geral, não tendo o legislador excluído a possibilidade de concessão da liberdade condicional no marco do meio da pena a concretos tipos criminais, designadamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, afigura-se que, sob pena de violação do princípio da legalidade, ao julgador não assiste a faculdade de automaticamente, sem avaliação do concreto circunstancialismo, excluir tal possibilidade.
V. A actividade criminosa do ora recorrente, assumindo contornos de indiscutível gravidade - reflectida, desde logo, na moldura legal correspondente ao tipo criminal em apreço e, depois, na real pena aplicada - não está inserida no denominado tráfico internacional de estupefacientes, cingiu-se a um único acto e o estupefaciente em causa foi logo apreendido, sem qualquer disseminação.
VI. A formulação do juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes deverá assentar numa ponderação conjunta de factores, designadamente, na personalidade do condenado e evolução desta durante a execução da pena, nas competências adquiridas no período de reclusão, no comportamento prisional, na capacidade crítica perante o crime cometido e nas necessidades de reinserção social, maxime as atinentes ao enquadramento familiar, social e profissional.
VII. A minimização e relativização do período temporal de cumprimento efectivo da pena, resultante da ponderação de que o período que corresponde à sujeição à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação representa menor sacrifício do que a reclusão em estabelecimento prisional e que, abertamente, legitima distinção, redundará, desde logo, numa praxis incompatível, ou, pelo menos, muito dificilmente compaginável com o regime legal em vigor.
VIII. Não deve - para qualquer efeito e nomeadamente para aferição dos pressupostos materiais da liberdade condicional - ser efectuada qualquer discriminação pela circunstância de uma parte significativa do cumprimento da pena corresponder à que resulta do desconto efectuado, em virtude da sujeição do recorrente à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.
IX. Caso contrário, concomitantemente, estar-se-ia a defraudar o regime legal em vigor (art. 80º do C.P.) e a efectuar uma interpretação da norma (art. 61º do C.P.) potencialmente violadora do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado.
X. Atentas as circunstâncias do caso e a materialidade em ponderação, é de condescender que o recorrente irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.