Processo 2615/20.1T8CSC.L1-7
Sumário:
I – Apenas são hábeis a ser adquiridos para o processo os factos que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito em controvérsia, possam ter impacto na decisão de mérito; como, no espectro destes, apenas são susceptíveis de serem objecto de impugnação sobre matéria de facto, aqueles que forem passíveis de um juízo probatório de livre convicção (artigos 607º, nº 5, 662º, nº 1 e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil).
II – Em contrato de mediação imobiliária, o direito à remuneração apenas germina na esfera jurídica da empresa mediadora se, entre a actividade por ela empreendida e o negócio visado pelo exercício da mediação, for possível detectar um laço de nexo causal (artigo 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro).
III – A espessura dessa ligação causal deve ser procurada em factos reveladores de um juízo de probabilidade marcante, que pode não ser exclusivo, mas deve permitir supor ou ter como razoavelmente expectável, uma vez desenvolvida aquela actividade, que o negócio que se lhe seguiu viesse a ser concluído.
IV – A circunstância de o negócio visado ser celebrado após o termo do contrato de mediação não é obstáculo ao germinar do direito à remuneração, a cargo do cliente, desde que para a sua conclusão seja possível encontrar a influência, assim densificada, na actuação do mediador.
V – Para quebrar o nexo causal é essencial a verificação de factos que evidenciem, com consistência, que, não obstante a propensão da actividade da mediadora, outras circunstâncias existiram que foram decisivas e determinantes para a dissidência, para uma cisão fatal, entre a actuação que foi empreendida e o negócio que veio a ter lugar.
VI – É ónus de prova da empresa mediadora, credora da remuneração, a factualidade própria do nexo causal (artigo 342º, nº 1, do Código Civil); e ónus de prova do cliente, seu devedor, a factualidade reveladora da sua cisão excepcional ou extraordinária (artigo 342º, nº 2).
VII – A circunstância de um crédito, concreto e com prazo certo, vir a ser contraído com base em juízos de equidade (artigo 1158º, nº 2, final, do Código Civil) não é, por si, razão bastante para o considerar como crédito ilíquido (artigo 805º, nº 3, início, do Código Civil).
