Processo 5738/14.2TDLSB.L1-5
1 – A prova pré-constituída (documentos) traduz uma exceção ao regime geral de produção e exame das provas em audiência – art. 355.º, n.º 1 do CPP, ou seja, se a documentação consta validamente do processo e estava disponível para consulta, não tem de ser obrigatoriamente examinada ou lida em audiência, nada obstando a que o recorrente, assim o querendo, a tivesse contraditado em julgamento. 2 - Os recorrentes laboram em confusão ao invocarem o vício da alínea b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quando o que realmente pretendem é impugnar a matéria de facto, discordando do correspondente juízo probatório e com isso sindicar a valorização dos meios de prova realizada pelo tribunal a quo. 3 - Impõe-se, pois, conforme resulta da análise do normativo correspondente (n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP), que enumerem/especifiquem os pontos de facto que consideram incorretamente julgados, bem como que indiquem as provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, e não apenas a permitam, como também, sendo o caso, as que devem ser renovadas, assim como que especifiquem, com referência aos suportes técnicos, a prova gravada. 4 – Não é de confundir a “situação de insolvência” com a “declaração de insolvência”, pois esta supõe necessariamente a verificação do estado que a declara. 5 - O tribunal de recurso apenas intervém na pena quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo. 6 - Estando assente o nexo causal entre a dívida/dano da demandante e a conduta dos arguidos, sendo o ilícito desvio de património levado a cabo pelos arguidos/demandados causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante, é correta a sua responsabilização quanto ao pedido de indemnização civil formulado.
