Processo 7/20.1GBLMG.C1
I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade do acórdão.
II - As penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores, constantes dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, não resultam op legis da condenação penal.
III - Na aplicação destas penas acessórias, como das penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e a necessidade de sujeição do condenado a essas medidas.
IV - Atendendo às exigências de proporcionalidade das reacções punitivas, o limite mínimo de 5 anos estabelecido para as penas de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores a quem tiver sido condenado pelo crime de pornografia de menores revela-se manifestamente desproporcionado, pois tais condutas não revelam sempre, em toda e qualquer circunstância, a necessidade de punir o agente por um período mínimo de 5 anos com a proibição de exercício de profissões que envolvam contacto com menores e com a proibição de assumir a confiança de menor.
V - Tendo em consideração que, nos termos do n.º 4 do artigo 69.º-C do Código Penal, a pena de proibição de confiança de menores se aplica relativamente a relações (de adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores) já constituídas, os seus efeitos serão destruídos por um período de 5 a 20 anos.
VI - Ao estabelecer um limite mínimo tão elevado para um conjunto tão alargado de comportamentos, o legislador violou a obrigação de proceder a uma avaliação diferenciada, ao pressupor a mesma necessidade de aplicação das penas acessórias por um período mínimo de 5 anos quer para crimes graves contra a liberdade sexual (v. g., violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada), quer para crimes contra a autodeterminação sexual de gravidade muito diversa, em violação da injunção constitucional de adequação, necessidade e proporcionalidade da moldura penal.
VII - A desproporção é, ainda, revelada pela disparidade entre os períodos fixados para a pena principal abstratamente aplicável ao crime do n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal (de 1 a 5 anos de prisão) e aqueles que o legislador cominou para as penas acessórias (5 a 20 anos), bem como e do facto de não existir no Código Penal nenhuma outra pena acessória com semelhante imposição de limite mínimo.
VIII - A ponderação da aplicação destas penas acessórias obedece aos critérios gerais de fixação da pena principal, estabelecidos nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

