Processo 1022/22.6T9VIS.C1-B.S1
I. Interposto recurso da decisão do juiz de julgamento que determinou a devolução do processo ao juiz de instrução para conhecer de requerimentos do arguido depois de proferido despacho de pronúncia e tendo o juiz de instrução rejeitado competência para esse efeito, o acórdão que conheceu daquele recurso revogando o despacho recorrido, transitado em julgado na pendência do recurso do despacho do juiz de instrução, determina a inutilidade superveniente deste recurso, nos termos do artigo 277.º. al. e), do CPP, ex vi artigo 4.º do CPP,
II. Com efeito, seja qual for o sentido da decisão do recurso do despacho do juiz de instrução que conheça de mérito, tal decisão não produzirá qualquer efeito processual: se o recurso for julgado improcedente, limitar-se-á o acórdão, em substância, a uma decisão similar à proferida no anterior acórdão que reconhece a competência do juiz presidente do tribunal do julgamento para conhecer das questões que o recorrente pretende ver conhecidas e decididas pelo juiz de instrução; se o recurso for julgado procedente, o acórdão que vier a ser proferido não pode ser executado face ao disposto no artigo 625.º do CPC, ex vi art.º 4.º do CPP, por se apresentar em contradição com aquele anterior acórdão.
III. A inutilidade superveniente determina a extinção da instância de recurso, circunstância que obsta ao conhecimento deste que deve ser conhecida em decisão sumária nos termos do art.º 417.º, n.º 6, al. a), do CPP.
IV. Nos termos do disposto no artigo 415.º do CPP, a desistência do recurso deve fazer-se por requerimento ou por termo no processo e deve ser verificada por despacho do relator, não sendo admissível a desistência (tácita) pelo mero silêncio do arguido.

