Jurisprudência.

I - Considerando as disposições conjugadas dos artigos 38.º, da Lei n.º 34/2004 de 29-07 e 248.º do Código de Processo Civil, a notificação eletrónica que é feita ao patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário presume-se feita no terceiro dia posterior ao do seu envio (ou no primeiro dia útil seguinte, se esse dia não for útil).

II - No caso de o executado ter sido citado fora da área da comarca e a citação realizada em pessoa diversa do mesmo, o que tem como consequência que ao prazo perentório da oposição acresça o prazo de dilação de 10 dias (sendo cinco dias nos termos da al. a), do n.º 1, do art. 245.º do CPC, e outros cinco nos termos da al. b) do mesmo preceito, prazos de dilação que se somam, face ao disposto no n.º 4 do referido artigo 245.º), o prazo de dilação referido mostra-se abrangido pela interrupção, uma vez que a interrupção se deu antes do decurso de tal prazo de dilação.

(Sumário elaborado pelo Relator): - Não obstante o carácter informal do contrato de doação que versa sobre bens móveis, como é o caso da doação de dinheiro, não basta para a formação do contrato a tradição da coisa, no caso através do depósito em conta solidária, é igualmente necessário provar a intenção de doar (animus donandi), através desse depósito, da coisa transmitida, o que no caso não se provou; -A simples co-titularidade em contas colectivas e solidárias não consubstancia, por si só, a intenção de doar o saldo dessas contas no exacto momento da atribuição dessa co-titularidade, sendo sempre necessário, a quem se arroga de donatário, alegar e provar a intenção de doar por parte do titular originário da conta

I - A formulação de um recurso subordinado exige a formulação de conclusões, sem as quais o mesmo deve ser rejeitado.

II - A apreciação do recurso sobre a matéria de facto pressupõe a necessidade e utilidade processual dessa matéria.

III - O prazo de caducidade para interposição do embargo de obra nova pressupõe o efectivo conhecimento da mesma e não a mera comunicação de que no dia seguinte esta se irá iniciar.

IV - A demonstração dos limites da propriedade, numa providência de embargo de obra nova, basta-se com uma apreciação sumária da situação através de um procedimento simplificado e rápido que permita afirmar uma probabilidade séria dos mesmos.

V - Nunca podem ser qualificadas como de escassa importância, as obras que podem afectar de forma séria uma saída de emergência de um teatro, em funcionamento, com espectáculos públicos assistidos por centenas de pessoas.

VI - A faculdade do art. 1349º, do CC não impede a instauração de um embargo de obra nova, já que os requisitos dessa norma permitem apenas a sua utilização em caso de oposição, através do procedimento de suprimento de consentimento.

VII - Não pode ser procedente um pedido de suspensão de “quaisquer outras (obras) que ofendam o direito de propriedade da Requerente”, porque, além do mais, constitui um pedido genérico formulado de forma ilegal e constituiu uma reacção a obras indeterminadas e nem sequer iniciadas.

I - Um agente de execução não profere despachos, nem os seus actos são passíveis de extinguir a instância quando se encontra ainda pendente um recurso judicial.

II - O pagamento efectuado por este na pendência desse recurso não pode considerar-se coberto por qualquer caso julgado.

III - Age como litigante de ma fé a exequente que: sabendo da instauração de um processo de revitalização opta por instaurar uma injunção; sabendo da aprovação do plano de recuperação opta por instaurar esta execução; que no decurso da mesma obteve o pagamento da quantia exequenda sabendo que foi interposto recurso e nada comunicando; se nos termos da apelação, onde se determina que a mesma questão fosse apreciada oficiosamente nada argumenta sobre esse caso julgado; e que, por fim, interpõe uma reclamação com o fundamento que a data desse pagamento é distinta, sabendo que qualquer mesmo á luz dessa o pagamento foi sempre efectuado antes do trânsito e apreciação oficiosa da questão.

I - A herança indivisa, como mero património (autónomo) que é, não goza de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária, pelo que não pode ser parte. Embora a herança indivisa nunca possa ser parte na ação, podê-lo-á ser, caso a lei assim o determine, o cabeça-de-casal, agindo nessa qualidade.

II - Tendo as partes celebrado contrato de arrendamento para habitação no qual estipularam que o arrendamento tinha a ‘duração inicial de um ano' e que ‘se renovava com acordo de ambas as partes, caso não haja oposição por qualquer delas', há omissão de fixação do prazo das renovações, pelo que há que recorrer, para determinação da duração da renovação do contrato, ao regime supletivo previsto no n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil.

III - Independentemente da discussão sobre a natureza supletiva ou imperativa da norma, o enunciado vertido no n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil tem vindo a ser interpretado, como consagrando que o contrato de arrendamento se renova por períodos sucessivos de três anos ou por períodos sucessivos de duração igual à sua duração inicial, se esta for superior (àquela duração de três anos). Nesta interpretação, sendo o prazo inicial de duração do contrato inferior a três anos - no caso, de um ano -, o contrato renova-se por períodos sucessivos de três anos.

IV - Uma distinta (minoritária) interpretação do enunciado vertido no n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil defende a seguinte leitura do texto: o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se por períodos sucessivos de igual duração (à duração inicial) ou de três anos se esta (duração de três anos) for inferior (àquela duração inicial do contrato). Nesta interpretação, sendo o prazo inicial de duração do contrato inferior a três anos - no caso, de um ano -, o contrato renova-se por períodos sucessivos de um ano (a renovação por períodos de três anos ocorre quando a duração inicial acordada é superior a três anos).

V - A norma enunciada no n.º 3 do art. 1097.º do Cód. Civil não altera o prazo inicial de duração do contrato acordada pelas partes; o que estabelece é o diferimento da eficácia da primeira oposição à renovação comunicada pelo senhorio: a oposição por parte do senhorio à primeira renovação do contrato (com a duração inicial acordada de um ano) apenas produz efeitos após o decurso de 3 anos contados da data da celebração do contrato.

I - A indicação da exatidão das passagens contida no artigo 640.º, n.º2, al.a), do CPC, tem o seguinte significado: indicação do segmento da gravação onde está contida a informação que o recorrente entende apoiar o seu ponto de vista.

II - A simples indicação do momento do início e do fim da gravação integral de um certo depoimento não cumpre só por si a exigência legal.

III - Correcta apenas a prática de se transcrever os segmentos que se consideram relevantes ou, com ou sem a respectiva transcrição (neste caso podendo ser integral), a indicação do ficheiro contendo a gravação com menção do segmento que se quer relevado, indicando o seu início e fim.

IV - Tendo os direitos de personalidade dignidade constitucional, no confronto com direitos de outra natureza e de inferior dignidade, nem sempre levam aqueles vantagem. Devem estes ser respeitados até onde for possível, apenas se legitimando a sua limitação na exacta proporção em que isso é exigido pela tutela do conjunto principal de interesses. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A identidade do pedido necessária para a existência de litispendência está verificada se os efeitos jurídicos de um pedido abarcarem parte preponderante dos efeitos pretendidos do outro, ainda que a formulação concreta seja diferente.

II - O essencial é que o actual pedido esteja englobado, contido e abarcado pelo pedido formulado na anterior acção.

III - É o que ocorre quando a parte intenta uma acção na qual pede se declare que não deve suportar quaisquer encargos de condomínio por a sua fracção ser completamente autónoma e, depois, intenta outra na qual pretende também não suportar os encargos concretos de uma deliberação que aprovou despesas comuns do mesmo edifício.

I - O diferimento da desocupação previsto no artigo 864.º do CPC tem natureza excecional, dependendo da demonstração de um dos fundamentos tipificados nas alíneas do n.º 2, os quais constituem pressupostos de acesso à providência e não meros elementos de ponderação judicial.

II - Na resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas, a concessão do diferimento exige a prova da carência de meios económicos do arrendatário e do nexo causal entre essa carência e o incumprimento.

III - A alegação de doença, vulnerabilidade social, existência de menores no agregado ou dificuldades de realojamento não supre a falta de demonstração dos pressupostos legalmente exigidos, nem integra, por si só, a previsão da alínea b) do n.º 2 do artigo 864.º do CPC, que pressupõe deficiência com incapacidade comprovada superior a 60%.

IV - O direito à habitação constitucionalmente consagrado não afasta os requisitos legais do diferimento da desocupação, nem legitima a manutenção da ocupação do locado após a cessação do título, fora dos casos especialmente previstos pelo legislador. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo tribunal a todo o tempo, mas apenas no despacho saneador, quando a forma processual o comporte, ou, não havendo lugar a despacho saneador, até à sentença final.

II - Assim, sendo tal questão colocada apenas em sede de recurso, a mesma constitui uma questão nova e não pode ser conhecida pelo tribunal de recurso, por ter já passado o momento em que poderia ser conhecida oficiosamente.

III - Em acção destinada ao exercício do direito de sub-rogação interposta pela seguradora que pagou indemnização por acidente de trabalho contra a lesante, incumbe à autora a prova da existência do contrato de seguro, da efectiva realização do pagamento da indemnização e da responsabilidade da ré pelos factos que originaram o acidente de trabalho, incumbindo à ré a prova de que a sinistrada lhe exigiu judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.

À partida legítimo, se exercido de forma que ofenda manifestamente a boa fé, os bons costumes ou o seu fim social ou económico, o mesmo é dizer, o sentimento jurídico socialmente dominante, o direito torna-se ilegítimo, implicando tal ilegitimidade a paralisação dos respectivos efeitos: a parte que abusa do direito actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.

I - No processo executivo vigora um regime de custas, decorrente dos artigos 541.º e 721.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, especial relativamente ao regime geral previsto para as acções declarativas, assente numa regra binária e objetiva, independente de qualquer juízo de "vencimento" ou "decaimento": havendo bens penhorados, as custas saem precípuas do produto destes, a cargo do executado; nos demais casos, as custas ficam a cargo do exequente.

II - O apoio judiciário não implica qualquer garantia de impenhorabilidade dos bens do beneficiário, nem a gratuitidade geral da justiça, distinguindo-se a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1, da CRP) da inexistência de consagração legal ou constitucional de uma gratuitidade geral do sistema para quem beneficia daquele apoio.

III - Os honorários e despesas do Agente de Execução não integram o conceito de taxa de justiça nem o de encargos, antes se enquadrando no conceito de custas de parte (art.º 533.º, n.º 2, alínea c), do CPC), pelo que o benefício de apoio judiciário não isenta o seu pagamento, apenas o modifica, nos termos do art.º 26.º, n.º 6, do RCP.

IV - Existindo bens penhoráveis suficientes para satisfazer o crédito exequendo e legais acréscimos, não se justifica que do produto desses bens não sejam também pagos os honorários do agente de execução, devolvendo o remanescente ao executado e onerando o exequente com o seu pagamento, fazendo nascer um novo crédito (praticamente incobrável, salvo revogação ou cancelamento do apoio judiciário) de uma acção cujo objectivo único era, precisamente, a cobrança de um crédito.

I - Em termos de fenómenos meteorológicos o conceito de tempestade faz apelo a uma conjugação/ocorrência simultânea de diversos fenómenos meteorológicos adversos, ainda que não todos necessariamente, como chuva, vento, granizo, neve, etc.

II - A ocorrência de uma tempestade, se é assinalada como tal pelo IPMA, se é aceite oficialmente pelo Governo para efeito de atribuição de apoios aos danos sofridos e se é amplamente divulgada prevenção pela ANEPC e pelos meios de comunicação social, pode ser considerada como facto notório (art.º 412º do CPC).

III - Vigora entre nós a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa, segundo a qual se considera que um facto só deixa de ser causa do dano se for inadequado à produção de tal resultado ou se este só tiver ocorrido por circunstâncias excecionais ou extraordinárias.

IV - Se para além das infiltrações provocadas pela tempestade Kirk, se prova a existência de infiltrações no edifício antes, e que tais infiltrações ocorrem sempre que chove com mais intensidade, é de afastar o nexo de causalidade.

V - Provando-se que 2 fachadas do edifício se encontravam com fissuras/rachadelas, o que diminuía a capacidade de impermeabilização e estanquicidade; que os caleiros da cobertura apresentavam sinais de corrosão em toda a sua extensão e não estavam dimensionados para o armazém (provocando a infiltração de água no interior a partir da platibanda, nunca tendo sido intervencionados ao longo dos 40 anos de idade do edifício, é de concluir pela verificação das exclusões de cobertura do contrato de seguro, atinente à falta de manutenção/conservação do estado do edifício.

I - Nos termos do art.º 9º do RAU, a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento deve ser enviada pelo senhorio ao arrendatário (para o local arrendado, na falta de indicação em contrário) por carta registada com AR.

II - De acordo com o art.º 10º n.os 2, al. c) 3 e 4 do RAU, quando a carta seja devolvida por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, cabe ao senhorio enviar nova carta com AR, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.

III - O envio desta segunda carta vale como condição de eficácia da primeira comunicação enviada.

IV - É em relação à oposição à renovação do contrato de arrendamento declarada na primeira carta (tornada eficaz pelo envio da segunda) que têm que estar verificados os requisitos legalmente exigidos para tal oposição.

I - A sentença homologatória da partilha constitui título executivo para a entrega dos bens adjudicados, mas a execução apenas pode ser dirigida contra o cabeça de casal ou herdeiro relativamente ao qual esteja demonstrada a posse, administração ou disponibilidade dos bens.

II - Não tendo sido validamente impugnada a matéria de facto e não resultando dos factos provados que a executada detivesse os bens depositados em cofre bancário ou estivesse vinculada a uma obrigação individualizada de entrega, não pode ser considerada parte legítima na execução.

O prazo de 30 dias para o removido cabeça de casal apresentar reclamação contra a relação de bens apresentada pelo novo interessado a exercer tais funções, conta-se da notificação que lhe seja feita, pela secretaria, do despacho do juiz que o tiver ordenado.