I - Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições do capítulo I do Título XII do CIRE (artº 235º).
II - A enumeração dos casos de indeferimento liminar previstos no nº 1 do artº 238º do CIRE é taxativa.
III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador da insolvência e/ou sobre os credores da insolvência, nos termos do art. 342º, nº 2 do
CC.
IV - Para que ocorra o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração relativo a devedor não sujeito à obrigação de apresentação à insolvência, o art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) não ter o devedor requerido a sua insolvência dentro dos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) ter resultado dessa falta ou atraso prejuízo para os credores; iii) o devedor saber, ou não poder ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
V- A apresentação tardia à insolvência não implica, por si só, a presunção de prejuízo para os credores, o qual carece de demonstração concreta e efetiva, e o mero acumular de juros, por via do decurso do tempo em caso de apresentação tardia à insolvência, não consubstancia por si só um prejuízo dos credores, sendo antes necessário que exista um concreto prejuízo patrimonial, aferido casuisticamente, consubstanciado, por exemplo, em diminuição do acervo patrimonial, oneração do património, aumento do passivo.
VI - Para que ocorra o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração previsto no art. 238º, nº 1, al. g), do CIRE, além da violação objetiva dos deveres de informação, apresentação e colaboração por parte do insolvente, é necessário que essa violação tenha ocorrido de forma dolosa ou com culpa grave.