Processo 9043/10.5TBMAI-C.P1
I - Numa acção de prestação de contas instaurada por um grupo de herdeiros contra uma outra herdeira, na qualidade de herdeira de cabeça de casal entretanto falecido na pendência dos autos de inventário, ainda que os herdeiros não tenham contestado a prestação de contas apresentada pela ré-recorrida e apenas a ora recorrente tenha recorrido da decisão de primeira instância, tal circunstância não obstaria à extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos herdeiros a todos os demais, se estes tivessem aderido ao recurso.
II - Com efeito, estando em causa uma decisão com conteúdo unitário e efeito reflexo sobre a posição jurídica de todos os herdeiros — uma vez que o saldo global da herança constitui a base comum de repartição — impor-se –ia o reconhecimento de que o recurso deveria aproveitar aos não recorrentes, uma vez que a alteração do saldo global a distribuir pelos herdeiros afeta todos proporcionalmente.Isso, decorre do disposto no citado art 634º nº2, al CPC.
III - Todavia, porque os restantes herdeiros não aderiram ao recurso da ora recorrente, o recurso interposto por um único herdeiro, não pode aproveitar aos demais herdeiros.
IV - O autor da acção de prestação de contas deve limitar-se a pedir que o Réu as preste ou conteste a acção, não podendo incluir na petição a condenação em juros de mora.
V - Prestadas as contas, o Autor pode pedir que o Réu seja notificado para lhe pagar o saldo que elas apresentem a seu favor, nos termos do art 944º, nº5 do CPC sem prejuízo da oposição que deduza contra as mesmas contas, sendo o pedido de juros perfeitamente compatível com o pedido de pagamento de certa importância - o saldo.
VI - Não tendo o Réu pago o saldo apurado nas suas contas no prazo de 10 dias, após a notificação para o fazer caiu em mora e terá de pagar juros à taxa legal a partir do dia seguinte ao décimo posterior à notificação
VII - Tal significa que só se verifica mora decorridos 10 dias da notificação para proceder ao pagamento do saldo.
