Processo 731/11.0BECTB
I. Na reunião do júri do concurso de 6 de Abril de 2011, procedeu-se à ordenação dos candidatos e à elaboração do projecto da respectiva lista que os posicionava, para tal apresentando cada membro daquele órgão um Relatório que se verifica não ser adstrito a cada candidato, antes os agrupando a todos num só, no qual se constata que os termos utilizados são precisamente iguais para todos.
II. Não cabe ao júri admitir pontuar algumas das etapas/ percursos profissionais que considera importantes, em detrimento de outros apresentados pelos candidatos nos respectivos currículos.
III. Com efeito, todos os item consignados no Edital devem ser analisados caso a caso, e em face do seu preenchimento total ou parcial em concordância indicar a ponderação dada; se não se encontrarem aqueles em condições de relevarem para esse efeito, logo não sendo pontuados, haverá que explicar qual o motivo.
IV. Não estando nos Relatórios de cada membro do júri especificada objectivamente a razão de ter sido atribuída, individualmente, a seriação que resultou, a final, na ordenação dos candidatos, não se alcançando o motivo da aplicação dos critérios, parâmetros e escalas de pontuação que estavam definidos e divulgados no Edital nº 815/210, foram violados os nºs 5 e 6 do artº 50º do ECDU.
V. A falta de fundamentação prejudica o conhecimento dos ulteriores fundamentos recursivos, pois aquela determina, por si só, a anulação do acto impugnado e, neste conspecto, a procedência da acção