I. As disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito transversais a todas ordens jurídicas, e cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (TJ);
II. O direito a ser ouvido integra o direito de defesa que constitui um princípio fundamental do direito da União, recaindo sobre as Administrações Tributárias dos Estados-Membros a obrigação de respeitar esse direito quando tomem decisões no âmbito do direito da União, mesmo que a regulamentação aplicável não preveja expressamente essa formalidade;
III. O direito de defesa não constitui uma prerrogativa absoluta, podendo comportar restrições, mas sob a condição de estas corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela medida em causa e não constituíam uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos assim garantidos;
IV. Pese embora o Código Aduaneiro, no âmbito do procedimento previsto nos artigos 12.º e 8.º, não preveja o exercício do direito de audição do contribuinte antes da anulação de IPV, este direito deve ser respeitado quando, como na situação dos autos, não estejamos perante um objectivo de interesse geral susceptível de restringir o direito de ser ouvido do contribuinte, e que portanto, justificasse uma restrição ao direito fundamental do contribuinte de ser ouvido no âmbito deste procedimento que afecta os seus direitos e interesses legítimos;
V. Uma interpretação do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 60.º da LGT em conformidade com o direito fundamental de defesa tal como é interpretado pela jurisprudência do TJ, impõe que, nas circunstâncias como as que se verificam nos presentes autos, que seja conferido o direito de audição ao contribuintes antes da anulação do acto administrativo consubstanciado no despacho da Subdirectora-geral da Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira que anulou aquelas IPV com o fundamento no art. 8.º, n.º 1 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).