Jurisprudência.

I. Não ocorre nulidade da sentença recorrida por omissão de apreciação e julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos de abastecimento de água e de recolha de efluentes celebrados entre a Recorrida e o Recorrente, pois tais questões nunca foram expressamente invocadas no presente processo.

II. Assim, não tendo o agora Recorrente dirigido expressamente ao Tribunal recorrido qualquer pedido de declaração ou reconhecimento da invalidade dos aludidos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes, naturalmente está vedado ao Tribunal a quo a pronúncia sobre tais questões, conforme dimana cristalinamente do prescrito nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, n.º 1 e 611.º do CPC e 95.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA.

III. Ademais, o litígio a correr termos na Instância arbitral, e que o Recorrente pretendia que constituísse causa prejudicial dos presentes autos, obteve desfecho com a prolação do Acórdão Arbitral em 23/01/2023, sendo que, a análise profunda do aludido acórdão arbitral é conducente à conclusão de que o dito, afinal, desvela-se completamente despiciendo para a resolução das questões postas nos vertentes autos, uma vez que tal acórdão, por um lado, nada decide em termos de validade dos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes e, por outro lado, reporta-se às relações contratuais entre o Recorrente e a Recorrida em data posterior a 2009, especificamente, nos anos de 2012, 2013 e 2014.

IV. A terceira razão que determina o falecimento da impetração do Recorrente prende-se com o facto de, efetivamente, já ter ocorrido pronúncia judicial definitiva sobre as questões que o Recorrente sustenta não terem sido apreciadas na vertente ação administrativa.

V. Realmente, na ação proposta também pelo ora Recorrente contra o Estado Português e contra a ora Recorrida Águas do Vale do Tejo, o Tribunal Arbitral proferiu acórdão em 14/01/2021, no qual, apesar de reconhecer, efetivamente, existir uma ilegalidade dimanante do contrato de concessão, concretamente, a violação do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, definiu também que a ocorrência da identificada ilegalidade não configura causa de nulidade do contrato de concessão, mas antes de mera anulabilidade do mesmo, pelo que, há muito caducou o direito de ação no que se refere à invalidade do contrato de concessão.

VI. E que, claudicando a pretensão de invalidação do contrato de concessão, inerentemente claudicou também a pretensão de invalidação dos contratos subsequentes celebrados entre a Recorrida e os Municípios demandantes (de abastecimento de água e de saneamento, recolha e tratamento dos efluentes), pois que os demandantes ancoraram a invalidade destes contratos subsequentes na invalidade do contrato de concessão, fazendo-a daí derivar.

VII. O que vem de se expender significa, claramente, que o Tribunal Arbitral enfrentou as questões da invalidade dos contratos em causa e suas consequências, tendo afastado a pretensão de invalidação desses contratos.

VIII. Sendo assim, ponderando o exposto antecedentemente, assoma como cristalina a conclusão de que todas as questões cuja apreciação o Recorrente Município do Fundão sufraga terem sido omitidas na sentença recorrida encontram-se já definitivamente dissolvidas, aliás, desde momento anterior ao da prolação da sentença agora objeto do recurso.

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação pessoal do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

II - Para efeito de determinação do termo do processo executivo, ainda que provisório, e de contagem do prazo prescricional, pode ser discutida judicialmente, a título incidental, a oportunidade da prolação da declaração em falhas, considerando o interesse dos Recorrentes em que os pressupostos previstos no artigo 272.ºdo CPPT se mostrassem verificados anteriormente e que dessa suposta data já tivesse decorrido o prazo prescricional.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os créditos de cobrança duvidosa são aqueles em que o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado, enquanto que os créditos incobráveis são aqueles em que se reconhece a respectiva perda.

II. O artigo 41º, n. º2 º do Código do IRC, na redacção vigente em 2012, deve ser interpretado no sentido de que só podem ser contabilizados como créditos incobráveis aqueles relativamente aos quais tenha sido formalizada a comunicação dos mesmos ao devedor.

III. Não sendo admissível a exigência da comunicação no âmbito das imparidades constituídas por créditos de cobrança duvidosa pelo sujeito passivo e assim considerados pela AT, para efeitos de não admissão da sua dedutibilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A prossecução da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente, interpretando-se extensivamente a norma constante do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No artigo 2. °, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10/3, definem-se os sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante.

II. Nos n.ºs 2 e 3 desse artigo 2.º encontram-se previstas as condições ou pressupostos a observar pelos sujeitos passivos de IRC, quer quanto aos investimentos, quer quanto aos próprios sujeitos passivos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Se a forma da notificação prevista no regime legal, aplicável ao tempo, era a carta registada com aviso de receção, o envio da liquidação através de simples carta registada sem que se mostre provado que o destinatário dela teve conhecimento, torna a dívida exequenda inexigível.

1 – As normas que definem a matéria coletável estão sujeitas ao princípio da tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto no artigo 103.º, n.º 2, da Constituição. 2 – As normas que densificam a determinação da matéria coletável dos grupos de sociedade prevista no artigo 59.º, n.º 1, do Código do IRC, diploma aprovado por Decreto-Lei autorizado, não violam o princípio da tipicidade, uma vez que não só permitem ao sujeito passivo antecipar a tributação a que estará sujeito, como esta tributação depende de requerimento do próprio sujeito passivo, e a matéria coletável é apurada de acordo com princípios técnicos estabelecidos na 7.ª Diretiva (83/349/CEE) e vertidas no POC pelo Decreto-Lei n.º 238/91. 3 – Também no âmbito de uma transmissão interna dentro de um grupo sujeito a tributação pelo lucro consolidado (em que as contabilidades individuais de cada sociedade são, a final, consolidadas, sendo, por isso, subordinantes em relação à contabilidade consolidada) a reintegração, para ser aceite como custo ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, do CIRC, tem de respeitar, além do mais, a elemento do ativo imobilizado da sociedade a que pertence, isto é, a recurso que a empresa utiliza para realizar as suas operações e que não se destina a venda no âmbito da sua atividade operacional.

i. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS:«1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:a)Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;b)Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;(…). ii.Trata-se de um critério alternativo, e se a qualidade de residente, nos termos da al. a), decorre, automaticamente, de um critério fáctico, meramente numérico, a presença em Portugal, a sua al. b) exige, pela falta de maior presença no território, um elemento adicional de intenção. iii.No que se refere ao conceito de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve o mesmo buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive, tem o centro dos seus interesses designadamente familiares, sociais, profissionais, administrativos ou patrimoniais e de onde se ausenta, em regra, por períodos mais ou menos curtos.

I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria são um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar a gestão de tais recursos.

II - As operações de cash pooling, por referência ao ano de 2011, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, do CIS e na verba 17.1.4 da TGIS.

III - Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, cabe ao sujeito passivo provar (i) a existência de carências de tesouraria; e (ii) que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.

I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO).

II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

I – As exigências de fundamentação devem ser encaradas de um ponto de vista flexível, na medida que poderão variar consoante o tipo de acto e as circunstâncias da sua prática, bem como o seu destinatário;

II - A avaliação, prevista no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo DL n.º 51/95, encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento.

III) O facto de o Recorrido poder designar perito para tal avaliação em nada altera o dever de fundamentação que a mesma deveria conter, já que a lei não excepciona que, nestes casos, a fundamentação exigível seja de grau inferior ou inexistente, ou possa não se mostrar escrita, como parte desse acto;

IV) Utilizando o termo de avaliação conceitos genéricos, nada concretizados, como por exemplo “Possui todas as infra-estruturas”, “Situado próximo de equipamentos sociais e com razoáveis acessibilidades”, “O terreno será avaliado, a preços da época”, sendo que, depois, fazendo apelo aos critérios do CIMI, também não concretizados, apresenta dois quadros, um reportado ao ano de 1992 e outro ao ano de 2009, contendo o apuramento do valor de avaliação nessas datas, ficando sem se perceber em que medida os critérios legais previstos no art. 6.º influenciaram o valor atribuído, nomeadamente, a localização, o ambiente envolvente, o desenvolvimento urbanístico da zona e as infra-estruturas existentes, não é possível, com base em tal termo de avaliação, perceber o percurso cognoscitivo e valorativo que levou aos valores apurados, pelo que não se pode considerar fundamentado.

V) Seja em que situação for, ainda que a audição prévia não seja obrigatória, se a AT procedeu a tal audição, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras que a lei prescreve para tal procedimento.

VI – Não se verifica o vício formal de falta do direito de audição, se ele foi concedido, foi exercido e a AT o apreciou, fundamentando legalmente a razão pela qual, no seu entender, não poderia entrar na apreciação dos fundamentos que se prendiam com a avaliação do imóvel.

I – Do julgamento efectuado pelo Tribunal sobre a consistência dos pressupostos em que se fundamentou a AT para a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, não decorre necessariamente a prova de que a sua concreta quantificação está correcta e não padece de excesso, por se poder configurar a hipótese de, provados os pressupostos para o recurso a avaliação indirecta, a sua quantificação se apresentar desadequada e irrazoável em função dos elementos disponíveis, ou adequada e razoável, podendo o contribuinte infirmá-la demonstrando a sua desproporção com provas concretas que conduzam a tal conclusão;

II - Alegando o impugnante que existia excesso de quantificação, cabia-lhe provar esse excesso;

III - A escolha de um dos métodos de quantificação que o legislador elencou no artigo 90.º, n.º 1, da LGT, cabe à AT devendo revelar-se o mais adequado a permitir a maior aproximação possível à verdadeira situação tributária do contribuinte, admitindo-se no resultado a que conduz, uma margem de erro que não seja manifesta.

1 – Nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 3 do Código do IRC, os rendimentos são imputados ao período em que são obtidos, independentemente do momento em que o sujeito passivo os receba. Sendo provenientes de prestações de serviços, a regra é que os rendimentos se considerem obtidos na data em que o serviço é concluído; no entanto, se o serviço consistir na prestação de mais de um ato ou numa prestação continuada ou sucessiva, os rendimentos devem considerar-se obtidos numa medida proporcional à sua execução. 2 – Os rendimentos com origem em pagamentos parciais de comissões relativas à prestação de serviços imobiliários anteriores à celebração do contrato final de compra e venda ou arrendamento, consideram-se obtidos no ano em que são prestados. 3 – Se a parte não exerce, em relação a determinado facto que alegou, o seu direito à prova, o Juiz do Tribunal de 1.ª Instância nada tem a complementar através dos poderes instrutórios que dão corpo ao seu dever de instrução. 4 – Apenas constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o Juiz deva apreciar (as quais, num processo de natureza de impugnatória, correspondem habitualmente aos vícios imputados ao ato), mas já não a falta de pronúncia sobre todos os fundamentos de cada uma dessas questões.