Processo 237/19.9BELSB-S1
I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo.
II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo impugnado, forma-se caso decidido quanto à mesma, devendo o Instituto da Segurança Social proceder ao cancelamento da proteção jurídica concedida, consonantemente com o que prevê o art.º 10.º, n.º 3 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
III) A decisão de recusa de nomeação de patrono esgota, assim, a produção dos efeitos jurídicos visados pela concessão do apoio judiciário.
IV) A prévia cessação dos efeitos da decisão de concessão do apoio judiciário não permite ao agora Recorrente usar esta para propor a vertente providência cautelar, antes se impondo que o Recorrente formule novo pedido de apoio judiciário, desta feita com o intuito de peticionar o decretamento da presente providência cautelar.
V) Em contencioso administrativo, o apoio judiciário concedido para efeitos de propositura do processo principal é extensível à providência cautelar- e vice-versa-, atenta a imposição legal de apensação do processo cautelar ao processo principal, independentemente de qual dos dois processos tenha sido proposto em primeiro lugar.
VI) Esta imposição legal de apensação tem subjacente a verificação efetiva de uma relação de instrumentalidade entre a providência cautelar e o processo principal, justificando-se aquela apenas para assegurar o efeito útil da sentença a proferir neste.
VII) É de rejeitar a extensão dos efeitos da decisão de concessão de apoio judiciário à providência cautelar quando se conclua que o pedido de proteção jurídica em discussão foi apresentado para uma finalidade completamente diversa da questão que está em discussão nestes autos cautelares, bem como, que ocorre o aproveitamento de uma concreta decisão de concessão de proteção jurídica para propor outras ações que em nada se relacionam com a finalidade que presidiu à formulação daquele concreto pedido de proteção jurídica.
VIII) No que se refere ao patrocínio judiciário e oficioso, a garantia constitucional inserta no art.º 20.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, é concretizada, entre outros mecanismos, através do sistema público de proteção jurídica, gizado na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
IX) Ao legislador ordinário incumbe a tarefa de estabelecer um sistema coerente, justo, eficaz e proporcional, que permita a todos os cidadãos conhecer e defender os seus direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, independentemente da sua situação de insuficiência económica.
X) As normas da lei ordinária que estipulam, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de recusa da nomeação de patrono oficioso, ou o cancelamento do apoio judiciário anteriormente concedido, não são violadoras da garantia constitucional em causa.