Processo 461/19.4BESNT
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa. II-Se num determinado processo judicial se analisa a questão da prescrição da obrigação pecuniária e se o mesmo transita em julgado, tal questão consolida-se na ordem jurídica relativamente aos factos nela tratados. Logo, para suscitar novamente a mesma questão, o executado encontra-se limitado à invocação de que já decorreu o prazo que, segundo essa decisão, ainda faltava para se completar o fixado prazo de prescrição. III-A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326.º 1 do
C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327.º do mesmo diploma legal, não consubstanciando tal interpretação qualquer violação de princípios constitucionais basilares.
IV- O artigo 278.º, nº 7 do CPPT é aplicável quando a reclamação consignada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT tenha sido apresentada sem qualquer fundamento razoável, razão pela qual o tribunal se abstém de conhecer de mérito e afasta a tramitação urgente podendo, outrossim, condenar em litigância de má-fé. V-A reclamação de atos do órgão da execução fiscal que verse sobre a prescrição tem subida imediata não relevando para efeitos de aferição e densificação do conceito de “fundamento razoável” constante no artigo 278.º, nº 7 do CPPT, a existências de diversos processos onde se analise a prescrição das dívidas tributárias, visto que a falta de fundamento razoável a que se refere o citado preceito legal dirige-se ao pedido em que sejam invocados pelo Reclamante os factos dos quais resulte o prejuízo irreparável e não propriamente ao fundamento do mérito da reclamação. VI-Se quando a Reclamante interpõe nova reclamação do ato que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda, já tinha conhecimento do segundo Acórdão proferido pelo STA sobre a prescrição da dívida exequenda cobrada coercivamente no mesmo processo executivo, existindo apenas um mero lapso de tempo decorrido de quatro meses após o referido trânsito em julgado, e se inexistem questões jurídicas díspares das anteriormente decididas, e outrossim, novos factos com relevo para o cômputo do prazo prescricional, conclui-se que a mesma atuou com negligência grave devendo, por isso, ser condenada como litigante de má-fé.