Processo 1831/14.0BELSB
i) São portugueses de origem, os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
i) São portugueses de origem, os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses.
I - Uma vez apresentada a proposta e decorrido o prazo de apresentação das propostas, o proponente fica vinculado aos seus termos, sem os poder alterar.
II – A reclassificação de centro de atendimento médico-veterinário, de consultório para clínica, antes de ser adjudicado o procedimento ao concorrente, não releva para a apreciação da legalidade do ato de adjudicação, porque isso implicaria uma alteração da proposta que está vedada por lei (cfr art 72º, nº 2 do CCP) e pelo princípio da estabilidade, imutabilidade ou intangibilidade da proposta.
III – A apresentação de proposta que não reúne os requisitos constantes do DL nº 184/2009, de 11.8, deve ser excluída ao abrigo do disposto nos arts 70º, nº 2, al f) e 146º, nº 2, al o) do CCP, por vício de violação de lei, invalidade que se estender ao contrato entretanto celebrado (cfr arts 163º, nº 1 do CPA e 283º, nº 2 do CCP).
i) A falta dos fundamentos do pedido prevista no art. 114.º. n.º 2, alínea g), para efeitos de rejeição liminar ao abrigo do art. 116.º, n.º 2, alínea a), ambos do do CPTA, não é o mesmo que a sua insuficiência. ii) Esta falta consiste numa falta absoluta e não se verifica caso tais fundamentos se afigurem insuficientes ou infundados, do que decorrerão diversos efeitos, que não a rejeição liminar, mas sim, caso se confirme a sua insuficiência ou inconsistência, o indeferimento da providência. iii) A rejeição liminar do requerimento cautelar deve ser utilizada com cautela e reserva, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem audição da parte.
I. Sendo apresentado requerimento pelo Requerente de pronúncia sobre as razões invocadas na Resolução Fundamentada em que é pedida, não a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, mas a intimação para a abstenção à prática de atos ou operações materiais, não é possível enquadrar tal requerimento no incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, previsto e regulado no artigo 128.º, n.ºs 4 a 6 do CPTA, por tal pretensão não ter sido formulada pelo Requerente.
II. O incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, contempla a notificação da Entidade Requerida, nos termos do artigo 128.º, n.º 6 do CPTA.
III. Nos termos gerais previstos no artigo 3.º, n.º 2 do CPC, não pode ser proferida decisão desfavorável sem antes o interessado ser notificado para, querendo, se pronunciar.
IV. Não assistindo o direito de pronúncia sobre a Resolução Fundamentada, tal requerimento deve ser rejeitado.
V. Constando do julgamento de facto que o Requerente aufere outros rendimentos que lhe permitem fazer face às suas despesas, não se pode dar como provada a verificação do requisito do periculum in mora.
I. A disposição do n.º 7 do artigo 6.º do RCP constitui uma norma que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou sobre a constitucionalidade do artigos 6.º e 11.º, do RCP, na redação anterior do D.L. n.º 52/2011, de 13/04, julgando essas normas inconstitucionais.
II. Sendo a taxa de justiça em geral fixada tendo em consideração o valor da causa, nos termos da Tabela I-A, referenciado à unidade de conta, (prescrevendo na tabela I, que para além de € 275.000 ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000 ou fração três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B, e quatro e meia unidade de conta no caso da coluna C), introduziu-se no Regulamento das Custas Processuais um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite e, por outro, na sua correção nos casos de processos especiais e em função da sua complexidade.
III. Decorre do n.º 7 do artigo 6.º do RCP que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a € 275.000, ficando o montante da taxa correspondente ao valor superior aos € 275.000, dependente da verificação de determinados pressupostos legais.
IV. O que significa que o legislador mitigou no Regulamento das Custas Processuais, o valor das custas processuais decorrente do valor da causa.
V. Não se verificando os pressupostos para a dispensa, pode ser deferida a redução, por se reconhecer que o valor das custas, no caso concreto, é elevado.
I – Decorre do art.º 7.º, n.ºs 1, al. a), 2, 8.º, n.ºs 1, al. b), 3, 11.º, n.º 3, 14.º, n.º 4 e 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25-02, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30-12, que o cônjuge de um beneficiário titular para se manter beneficiário familiar tem de provar que não está abrangido, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime da segurança social de inscrição obrigatória;
II – Não é ilegal a decisão da ADSE de não renovação de um cartão a uma beneficiária familiar que não comprovou preencher os requisitos indicados no art.º 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25-02, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30-12;
III - A circunstância da ADSE não ter verificado após a entrada e vigor do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30-12 e até 2016 que aquela beneficiária não tinha direito a gozar do referido subsistema de saúde, não é suficiente para se julgarem violados os princípios da segurança e da confiança jurídica, pois o referido direito a usufruir da ADSE era um direito precário e renovável, que dependia da prova da manutenção de certas qualidades e não um direito atribuído a título duradouro.
I. Não incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, por omissão de pronúncia ou por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) e d), do CPC, se os fundamentos invocados não se subsumem ao disposto nos citados preceitos legais.
II. Limitar-se a sentença recorrida a reproduzir os factos constantes da Informação elaborada pela Administração na fase procedimental, sem a análise crítica dos factos apresentados pelo Autor na petição inicial, nem à análise da prova documental junta, desconsiderando também a prova testemunhal requerida, sendo dispensada a fase de instrução da causa, incorre em violação dos princípios do contraditório, da defesa, da descoberta da verdade material e do inquisitório que vigoram no processo administrativo, nos termos do disposto nos artigos 90.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPTA e artigos 411.º e 413.º do CPC.
III. Os factos apurados pela Administração na fase procedimental e o respetivo processo administrativo não fazem prova plena dos factos apurados, antes se encontrando submetidos à livre apreciação da prova, podendo ser contraditados pelo Autor na ação judicial instaurada.
IV. Se assim fosse, recaía sobre uma das partes da causa o poder de “fabricar” as suas próprias provas, além de a ação administrativa deixar de ser de plena jurisdição, no sentido de conhecer integralmente de facto e de direito, segundo os artigos 2.º e 3.º do CPTA.
V. Apresentada outra versão dos factos e feita a sua comprovação factual, não se podem manter os pressupostos de facto em que a Administração se baseou, antes devendo ser renovado o procedimento administrativo, para o integral esclarecimento dos factos pertinentes da pretensão.
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade militar (GNR), com conteúdo informativo sobre o horário de funcionamento de um certo estabelecimento, não constitui um ato administrativo na aceção dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA, para que possa ser suspenso nos seus efeitos.
II. Constituem características gerais da adoção das providências cautelares, que as mesmas sejam necessárias, adequadas, instrumentais, provisórias e úteis a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, segundo o disposto no artigo 112.º, n.º 1 do CPTA.
III. Mostra-se ainda exigível a configuração de uma situação de urgência, que se não se compadeça com a delonga própria do processo principal.
IV. Se a tutela cautelar requerida não for apta ou adequada a produzir o efeito jurídico de prevenir ou acautelar qualquer situação jurídica, faltarão os necessários pressupostos para o decretamento da providência requerida.
I. O ato que fixa o quantitativo da pensão é um ato administrativo, à luz do artigo 148.º do CPA e do artigo 51.º do CPTA, ou seja, uma decisão que no exercício dos poderes jurídico-administrativos visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
II. Apesar de estar em causa um ato administrativo de conteúdo estritamente vinculado, quer no tocante às regras legais do Estatuto da Aposentação, quer as decorrentes da aplicação das Leis do Orçamento de Estado, que estabelecem limites e condicionantes ao quantitativo da pensão, não deixa de estar em causa a prática de um ato administrativo, praticado por um órgão de uma entidade administrativa, como consiste a Caixa Geral de Aposentações, e não um ato emanado do exercício da função político-administrativa.
I - Como o estrangeiro requerente de asilo em Portugal já detém o estatuto de refugiado concedido e não questionado por outro Estado-membro da U.E., o Estado português tinha e tem o dever legal (1º) de concluir pela inadmissibilidade do pedido de asilo e, assim, (2º) de prescindir da análise das condições a preencher pelo interessado para beneficiar em Portugal do estatuto de proteção internacional (artigo 19º-A, nº 1, al. b), e nº 2, da Lei do Asilo).
II – Em tal situação cabe apenas proceder à transferência do cidadão estrangeiro, já detentor do estatuto de refugiado, para o país que lhe concedeu tal estatuto.
I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo cujos pressupostos de facto e de direito não mais se mantém, por decorrência da prática de atos administrativos posteriores que são com aquele incompatíveis e que definem em termos definitivos a situação jurídica da Autora, não existe qualquer controvérsia, dúvida ou incerteza que careça de ser resolvida por via de uma ação de reconhecimento de direito.
II. Em consequência, falta o pressuposto do interesse processual em agir da Autora.
I. A questão da suspensão da contagem do prazo da licença que serve de fundamento ao ato impugnado, não constitui uma questão sobre o qual recai o dever legar de decidir, mas antes um fundamento do ato impugnado, que releva necessariamente para efeitos da apreciação do erro de julgamento da sentença e, por via dela, para efeitos de conhecimento da legalidade do ato impugnado, mas não para fundar a nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
II. O regime da suspensão dos efeitos da licença distingue-se do regime excecional de extensão dos prazos para a execução de obras, previsto no D.L. n.º 26/2010, de 30/03, podendo um e outro aplicar-se à mesma situação jurídica.
III. A circunstância de a Administração ter deferido o pedido de suspensão dos efeitos da licença não obsta à aplicação do regime excecional da prorrogação do prazo, antes acarretando que quando cessar a citada suspensão, a autora passe a dispor do dobro do prazo do que havia inicialmente concedido.
I. O relatório previsto no artigo 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é exigível no âmbito do procedimento comum para a aferição da proteção internacional, ainda que sob tramitação abreviada, pois não deixa de existir uma análise das condições a preencher pelo requerente para beneficiar do estatuto de proteção internacional.
II. Este relatório não se pode assumir a um resumo da entrevista realizada ao requerente.
III. Não sendo transmitido ao entrevistado, em nenhum momento da entrevista, qual o sentido provável da decisão que iria ser proferida, nem as suas respetivas razões, por o auto de declarações que lhe foi notificado ser totalmente omisso em relação aos fundamentos em que se baseou a decisão impugnada, existe a preterição da audiência do requerente, em violação do artigo 17.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Asilo.
IV. O requerente do pedido de proteção internacional tem direito a ser ouvido sobre as informações essenciais ao seu pedido, as quais, no caso em apreço, respeitam às alíneas do artigo 19.º, n.º 1 da Lei do Asilo, que fundamentam o entendimento de o pedido de asilo e o pedido de autorização de residência por proteção subsidiária, serem infundados, as quais devem constar de um relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado.
1. Atingido o termo ad quem do prazo de 5 dias úteis notificado ao adjudicatário para comprovação documental da titularidade das habilitações legais exigidas, mostrando-se em falta o alvará para o exercício da actividade de protecção pessoal constante do objecto do contrato, dá-se por verificada uma irregularidade formal essencial relativa ao comprovativo documental habilitante, cujo efeito se traduz na declaração de caducidade da adjudicação, vd. artº 86º nº 1 CCP. 2. Verificada a falta de apresentação do alvará que titula a prestação de serviços de protecção pessoal, deve, o órgão competente para a decisão de contratar deve, primeiro, notificar o adjudicatário para se pronunciar por escrito, vd. artº 86º nº 2 CCP e, segundo, caso as razões invocadas pelo interessado sejam de molde a concluir que a omissão de entrega dos documentos não lhe é imputável (imputação culposa), deve fixar um prazo adicional para o adjudicatário efectivar a junção dos documentos de habilitação pessoal em falta, vd. artº 86º nº 3 CCP. 3. Provado que o adjudicatário não apresentou o alvará para a modalidade de “protecção pessoal”, modalidade integrante do objecto do contrato, tal significa que o adjudicatário não observou o dever imposto pelos artºs. 77º nº 2 a) e 81º nº 6 CCP. 4. A inobservância de cumprimento de formalidades essenciais por parte de entidade adjudicante, no domínio do subprocedimento de caducidade da adjudicação, prescritas no artº 86º nºs. 2 e 3 CCP, não tem a virtualidade de, no domínio indemnizatório de tutela da confiança previsto no artº 79º nº 4 CCP sanar a incumprimento antecedente por parte do adjudicatário ao não apresentar o alvará exigido nos termos do artº 2º nº 1, b) DL 35/2004, 21.02 e Portaria nº 1085/2009, 21.09 para serviços de segurança privada para “protecção pessoal”.
1. O cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas a ofender a honra e consideração alheias e, do ponto de vista do elemento subjectivo exige que o agente a tenha consciência de que as expressões utilizadas são aptas a ofender a honra e consideração de uma pessoa, sempre tendo em linha de conta o meio social e cultural em que os factos se inserem e a “sã opinião da generalidade das pessoas de bem” ou seja, o recurso ao conceito jurídico de “ homem médio” e “bom pai de família”. 2. O tipo de ilícito difamatório exige que as palavras ou expressões usadas não tenham outro sentido que não seja o de ofender; dito de outro modo, que inequívoca e em primeira linha as palavras ou expressões usadas visem gratuitamente ferir, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome do visado. 3. Considerar juridicamente difamatório o comportamento de alguém que imputa a outrem o cometimento de erros de apreciação seja em que domínio de matérias for, no caso dos autos, de erros de arbitragem, equivale a proibir as pessoas de falar, constranger as pessoas no sentido de se guardarem de expressar o seu pensamento e se auto-censurarem, derivas que o edifício jurídico português não permite. 4. O artº 37º nº l da CRP consagra o princípio da liberdade de expressão e informação, determinando que "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de ser informado, sem impedimentos, nem discriminações".