Jurisprudência.

I- Não descortinamos na petição inicial a alegação da falta de discriminação dos processos apensados aos processos principais. E por não ter sido alegado, também não foi apreciado, nem decidido. Estamos, assim, perante uma “questão nova”.

II- Ora, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo

O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade devedora originária é fundamento suficiente para considerar a insuficiência patrimonial daquela sociedade, justificando-se a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art. 23.º nºs 2 e 7 da LGT).

I - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição.

II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC.

I- A partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade, cessam os poderes de gestão e administração dos gerentes e administradores, os quais passam a competir ao administrador de insolvência (art. 81º, nº 1 do CIRE).

II- A oponente não era gerente de facto no período a que respeita a dívida exequenda, pelo que a reversão deveria ter sido efectuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 24º da LGT e não da alínea b) da mesma disposição legal.

III- Considerando que a reversão deveria ter sido efectuada ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 art. 24º da LGT compete à Administração Tributária provar que foi por culpa da Oponente que o património da devedora originária se tornou insuficiente para satisfação da dívida em cobrança coerciva, e não tendo sido feita essa prova, deve a oponente ser considerada parte ilegítima na execução fiscal nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

I – O prazo fixado para a dedução de ação judicial, porque é extintivo do respetivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade.

II – A petição de oposição apresentada para além desse prazo, sendo intempestiva, deve ser rejeitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 209.º do CPPT.

I – Recorrendo a AT a métodos indiretos para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Tendo essa prova sido efetuada, passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT).

II – Estando demonstrados os pressupostos para o recurso de métodos indiretos de tributação, para demonstrar o excesso de tributação não basta ao contribuinte suscitar dúvidas quanto ao método utilizado para comprovar o quantum, impondo-se-lhe que comprove o excesso de quantificação.

III – Não tendo o sujeito passivo logrado provar quaisquer factos em que se possa ancorar um juízo de excesso de quantificação, não cumpriu o ónus que sobre si impendia.

I - Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.

I – Nos termos dos art.ºs 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

II – Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes, está fundamentada a insuficiência patrimonial da devedora originária.

III – De acordo com o art.º 665.º do CPC, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal ad quem ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição.

IV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente, nos termos do art.º 24.º, n.º1 da LGT. O preenchimento deste requisito legal da reversão não se satisfaz com a mera gerência nominal ou de direito, sendo imprescindível a demonstração do exercício de facto da gerência.

V- Impende sobre a Administração Tributária o ónus da prova sobre a gerência de facto do visado no período a que se reporta a dívida exequenda.

A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente. Donde se impõe concluir que o pressuposto da gerência efectiva em relação ao oponente não se mostra comprovado.

I – Por forma a apurarmos se uma determinada realidade contratual está sujeita a retenções na fonte a título definitivo em situações em que seja de aplicar a Convenção para Evitar a Dupla Tributação Internacional celebrada entre Portugal e o Reino dos Países Baixos, importa efetuar a distinção entre o contrato de KNOW-HOW. e o contrato de prestação de serviços, uma vez que apenas o primeiro está sujeito a retenções na fonte a título definitivo.

II – Estando nós perante um contrato de prestação de serviços e não um contrato de KNOW-HOW., o mesmo não se encontra sujeito a retenções na fonte em sede de IRC ao abrigo do disposto no artigo 80º, nº 2, al. g) e e) do CIRC.

I – O direito à dedução do IVA constitui um direito estruturante deste imposto, desde logo porque é com ele que se alcança o Princípio da Neutralidade.

II – Tendo o sujeito passivo, em face dum novo enquadramento efetuado pela AT, verificado que as operações por si realizadas estavam sujeitas ao mencionado imposto, não sendo o consumidor final, assiste-lhe o direito de deduzir esse IVA.

I – Como é sabido, as declarações apresentadas pelos contribuintes podem por eles ser alteradas se tiverem lapsos ou erros, não sendo imutáveis (cfr. art. 112.º do CIRS, na redacção à data, e 59.º do CPPT).

II - No caso concreto, a Recorrida optou por se dirigir (reclamar) à AT pedindo a correcção daquilo que identificou como lapso, tendo a posição da AT sido a de negar tal correcção.

III - Tal posição é censurável na medida em que coarta os direitos mais elementares dos contribuintes, considerando, contra legem, como não corrigível uma declaração entregue.

IV - No caso concreto, não há qualquer dúvida sobre as pretensões da Recorrida, na medida em que, em princípio, se alguém que está sujeito a um determinado regime de tributação, entrega uma declaração de alterações, é porque pretende alterar esse regime, sendo que, analisado o campo preenchido – 16 – não há qualquer dúvida sobre qual a pretensão da Recorrida – estando ali dito claramente que passou a ter contabilidade organizada por opção, o tipo de contabilidade, que confere plenos poderes declarativos ao TOC, a identificação do local onde está centralizada a contabilidade e a identificação do TOC que a representa. Para mais, o campo 19 ficou totalmente por preencher, ou seja, dele não consta qualquer manifestação de vontade, nem a favor, nem contra a inclusão no regime da contabilidade.

V – Assim sendo, tem que se considerar que o não preenchimento do quadro 19 resultou de um lapso não intencional do contribuinte, o qual constituiu um erro de escrita, sendo aqui aplicável o disposto no art. 249.º do Código Civil, o qual “abriga em si um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, conquanto sejam ostensivos, desde logo aqueles que facilmente se detetem e se identifiquem como tais pelo e no seu contexto e que respeitem à expressão material da vontade.”

I – Em sede de recurso cabe ao Recorrente invocar nas alegações de recurso e respetivas conclusões, as questões que, em concreto, o levam a discordar da sentença que contra si decidiu, especificando, caso a dissidência se mostre refletida no julgamento da matéria de facto, a indicação dos concretos pontos que, em concreto, considera incorretamente julgados (com indicação dos meios de prova que se encontram nos autos e que, em seu entender, detêm força capaz de conduzir a diferente ponderação da matéria de facto) e/ou, em caso de discordância com ao direito aplicado, indicar as normas ou princípios jurídicos violados relativamente às questões apreciadas e decididas.

II – O princípio da Justiça, tendo um campo de aplicação limitado e devendo ter uma utilização prudente, deve ser convocado para auxiliar o julgador na resolução do litígio, quando esteja em causa injustiça grave e notória.