I. O regime das medidas provisórias, previsto e regulado no artigo 103.º-B do CPTA foi introduzido na revisão da lei processual administrativa pelo D.L. n.º 214.º-G/2015, de 02/10, tendo uma finalidade instrumental e de natureza cautelar, daí produzir efeitos provisórios em relação à decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual, da qual é seu incidente.
II. Interpretando o artigo 103.º-B, n.º 1 em conformidade com a Diretiva recursos, a qual não exige o periculum in mora como requisito autónomo da adoção de medidas provisórias, deve entender-se que as situações aí previstas relativas ao risco de constituição de uma situação de facto consumado ou de já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem deveria ser o adjudicatário, constituem danos relevantes na esfera do requerente, que, por essa razão, não podem deixar de ser considerados no âmbito do juízo de ponderação, a realizar nos termos do disposto no seu n.º 3.
III. Não faria sentido prever o recurso à tutelar cautelar, de natureza provisória, destinada a acautelar o risco dos prejuízos decorrentes da delonga própria do processo principal e da prolação de uma decisão que decida o litígio, se esse próprio risco da produção de prejuízos associados ao decurso do tempo não existir.
IV. Trata-se, no fundo, de exigir a verificação de uma característica típica de todos os processos judiciais sob o cunho da urgência e da provisoriedade, isto é, que se verifique uma situação de risco de, no momento em que a sentença de mérito vier a ser proferida existir uma situação de facto consumado.
V. Atendendo a que procedimento pré-contratual em causa não é de execução instantânea, antes de execução continuada e prolongada no tempo, por o fornecimento dos 10 navios não se fazer de uma única vez, antes de forma faseada no tempo e ao longo de cerca de cinco anos e que os serviços de manutenção global integrada deverão ser executados por mais cerca de quinze anos, mesmo que se admita que o desfecho do processo principal não chegará a tempo de evitar a entrega dos primeiros navios, no pior dos cenários ainda restará parte da execução do contrato.
VI. Considerando: (i) a relevância económica do procedimento pré-contratual em causa; (ii) a enorme complexidade técnica do objeto contratual, vertida no caderno de encargos e no seu Anexo I, referente às especificações técnicas e (iii) a centralidade do interesse público subjacente à satisfação da necessidade pública do transporte fluvial de passageiros, não se concebe que a entidade adjudicante abdique da essencialidade do procedimento que ela própria escolheu, como consiste a fase de negociação da proposta e a análise da versão final da proposta, ainda que de apenas uma proposta se trate no presente caso.
VII. Não se pode associar inelutavelmente a prática do ato de adjudicação ou a proximidade temporal da sua prática à existência de um risco de no momento em que a sentença de mérito vier a ser proferida, se ter constituído uma situação de facto consumado.
VIII. Nem se pode associar o eventual início da execução do contrato à impossibilidade de retomar o procedimento pré-contratual.