Processo 1050/12.0BESNT
I - A nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade, prevista na segunda parte da al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, apenas se verifica “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos”.
II - Há obscuridade quando não é perceptível qualquer sentido da parte decisória e há ambiguidade quando a sentença encerra um duplo sentido, sendo que, embora uma ou outra tanto possam respeitar à parte decisória ou à fundamentação, há luz do regime consagrado no Novo CPC, qualquer delas só será relevante se gerarem ininteligibilidade, ou seja, se, mesmo recorrendo à fundamentação, não for possível extrair um sentido unívoco a atribuir à decisão.
III - A anulação das liquidações por sentença transitada em julgado, ainda que por vícios de natureza formal, determina sempre que a Administração Tributária restitua ao contribuinte, no mínimo, o valor da liquidação por aquele pago em cumprimento do acto julgado ilegal.
IV - Sendo ilegal o acto de compensação efectuado pela Administração antes de esgotados os prazos para reclamação graciosa e para impugnação judicial da liquidação, por maioria de razão essa ilegalidade se verificará nas situações em que a compensação é realizada antes mesmo da segunda liquidação - cujo valor foi atendido pela Administração como “crédito” para efeitos de compensação-, ter sido notificada ao sujeito passivo (artigo 89.º, n.º 1, al. a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 120° da Lei n°3-B/2010, de 28 de Abril).
V - Anulado o acto de compensação com os fundamentos referidos em II, são devidos, tendo sido peticionados, juros moratórios, calculados nos termos dos artigos 102.º, n.º 2 e 43.º, n.º 5 da Lei Geral Tributária.