Processo 2073/16.5BELSB-A
I - As nulidades decisórias vêm indicadas no art.º 615.º do CPC;
II – Frente a um processo urgente há dispensa de vistos prévio.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I - As nulidades decisórias vêm indicadas no art.º 615.º do CPC;
II – Frente a um processo urgente há dispensa de vistos prévio.
I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos.
II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis que compartilhem prejuízos ou interesses divisíveis e de origem comum.
III - O interesse de vendedores de obras de arte em não perder clientela e rendimentos é apenas um interesse comercial e económico, sem conexão ou correspondência alguma com interesses difusos. Para este tipo de situações, o sistema jurídico prevê o litisconsórcio ativo dos particulares com interesse pessoal, e não a ação popular.
I – Sempre que os profissionais a afetar a cada atividade de enriquecimento curricular disponham das qualificações profissionais para a docência dessa atividade, o tempo de serviço assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário nos termos a definir pela D.G.A.E.
II - O artigo 26º da Portaria n.º 644-A/2015 “complementa” os n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 132/2012 atualizado.
III - Assim, a expressão “funções docentes” nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º cit. inclui os indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções em atividades de enriquecimento curricular em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares nos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei e que disponham das qualificações profissionais para a docência dessa atividade, de acordo com o cit. artigo 26º da Portaria.
IV - O cit. artigo 26º não confere à Administração uma margem total de liberdade jurídico-administrativa.
V - Portanto, o aqui autor, reunindo todos os requisitos legais para tal, deveria ter ficado na 2ª prioridade, como pediu e como foi decidido pelo tribunal a quo.
I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas também para o informar acerca do seu pedido e respectivo enquadramento legal. Tal entrevista servirá, ainda, para recolher do requerente a sua pronúncia acerca da própria decisão a tomar-se no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional;
II - O art.º 3.º, n.º 2, do Reg. n.º 604/2013, de 26-06, determina uma verdadeira obrigação legal dos Estados-Membros apreciarem acerca da eventual ocorrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional, antes de procederem à transferência daqueles para outro Estado-Membro em obediência aos critérios indicados no Capitulo III do Regulamento;
III – Se face às declarações do requerente de protecção se constata que após a sua entrada em Itália foram-lhe prestadas condições de acolhimento nos cerca de 3 anos que aí esteve, fica arredada a possibilidade de o retorno a Itália poder sujeitá-lo a tratamentos desumanos ou degradantes, decorrentes de eventuais falhas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento;
IV- Estando provado nos autos que já ocorreu uma decisão jurisdicional que confirmou a decisão administrativa tomada pelo Estado Italiano de não atribuição da protecção internacional, o retorno do Recorrente a Itália visará apenas a execução daquela decisão tomada pelo Estado Italiano, com a obrigação de regresso do requerente de protecção ao país de origem, o que se antevê algo rápido ou quase imediato ao seu retorno.
I - A. e o R. são partes legítimas quando têm interesse, respectivamente, em demandar e em contradizer;
II - Tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da acção;
III - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.
I. A titularidade do alvará de loteamento não dispensa o processo de autorização das obras de construção, por aquele apenas se traduzir na divisão fática e jurídica de um prédio e fixar as condições da edificação e ser apenas com o deferimento do pedido no processo de construção se conceder o direito a edificar.
II. As obras de ampliação, por aumentarem a área de pavimento ou de implantação de uma edificação, ainda que se conformem com o alvará de loteamento, carecem de autorização prévia, sob pena de violação do artigo 83.º, n.º 3 do D.L. n.º 555/99, de 16/12 e a incorrência em contraordenação nos termos do artigo 98.º, n.º 1, b) e n.º 3 do citado diploma.
III. O titular do alvará de loteamento tendo definidas as condições e termos em que pode edificar, não tem constituído a seu favor qualquer direito a edificar, o qual apenas é concedido através do ato favorável proferido no processo de construção.
I. As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS, e o ónus de prova de tal excesso, bem como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 74.º da LGT;
II. Recaindo sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos pressupostos da correcção, esta não logra satisfazê-lo quando não recolhe elementos probatórios donde se pudesse inferir que tais verbas não se destinavam a suportar encargos com deslocações, alimentação e alojamento, para concluir que estávamos perante um complemento de remuneração, limita-se a afirmar de forma genérica, sem concretizar, ou enumerar qualquer facto índice respeitante concretamente ao trabalhador objecto da acção de inspecção interna.
1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a responsabilidade tributária dos sócios que a criaram. 3) A forma de chamamento à execução do sócio devedor solidário da dívida exequenda, quando o mesmo não tenha sido citado no início da execução, reside na citação por reversão.
1. A suspensão da execução, em consequência do recebimento de embargos de terceiro, respeita aos bens a que os embargos se referem, suspensão que se mantém até à sua decisão definitiva, questão a que é de todo indiferente o regime fixado para o recurso interposto da decisão proferida nesse processo incidental (art.º 347.º do CPC). 2. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do artigo 376º do C.Civil às declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas. 3. Ainda que um documento particular goze de força probatória plena, tal valor reporta-se tão só às declarações documentadas, ficando por demonstrar que tais declarações correspondiam à realidade dos respectivos factos materiais e, sobretudo, não se excluindo a possibilidade de o seu autor demonstrar a inveracidade daqueles factos por qualquer meio de prova. 4. A prova produzida (incluindo a testemunhal) sobre os factos que os documentos alegadamente se destinavam a provar pode criar no tribunal uma convicção contrária à materialidade das declarações neles contidas. 5. O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante tolerância deste, daí resultando que, nessa perspectiva, seja um mero detentor precário (artigo 1253.º do Código Civil), posto que não age como com “animus possidendi”, praticando apenas meros actos materiais dessa posse (corpus). 6. Daí que, não se mostrando estabelecido no probatório que tenha agido convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito de retenção, enquanto direito real de garantia, não é ofendido por penhora em processo executivo, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente tendo em vista o seu pagamento.
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas.
II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida.
III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.
IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados, tal circunstância é geradora de nulidade da referida decisão.
I-Perante a discussão de um ato administrativo que não comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, ou seja, perante a reação a um ato administrativo de recusa da pretensão material da Autora, o meio próprio para discutir essa pretensão é a Ação Administrativa Especial. II-Não é suscetível de qualquer confusão conceptual a questão concernente à adequação do meio processual utilizado ao fim visado pelo Autor, discernível pelo pedido formulado e a questão de saber se os fundamentos invocados são suscetíveis de viabilizar a pretensão formulada, porquanto esta já contende com a procedência ou não da ação.
I-Em resultado dos princípios da gestão e cooperação processual e dever de prevenção emergente daqueles, e bem assim em obediência ao princípio do contraditório, deve a parte ser advertida que a omissão da prática do ato devido para efeitos de impulso processual será, oportunamente, sancionada nos termos do artigo 281º, nº1, do CPC. II-A inexistência de tal advertência integra irregularidade processual com impacto e influência na decisão proferida (artigo 195.º, nº1, 2ª parte do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT), cominada com a sua nulidade.
1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa de pedir da impugnação de actos de avaliação do vpt dos imóveis do mesmo sujeito passivo usados na prestação de tais serviços. O caso julgado formado na primeira não é oponível na segunda.
I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária.
II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade.
III. A existência de uma procuração enquadra-se no apuramento do exercício de facto da gerência, pois pode ser considerada como uma forma indirecta desse exercício.
I - Não existe obstáculo legal a que a Administração Tributária, numa mesma inspecção, lance mão, simultaneamente, para o mesmo exercício ou relativamente a vários exercícios, de métodos directos e indirectos para efeitos de correcções à matéria tributável, uma vez que a contabilidade do sujeito passivo, para esse efeito, pode revelar-se insuficiente numa parte concreta e suficiente quanto ao demais.
II - O recurso a métodos indirectos, como método de determinação da matéria colectável de ultima ratio exige um especial dever de fundamentação capaz de assegurar não apenas que aquele é, em abstracto, o meio próprio para se atingir esse objectivo mas, muito em especial, que da inspecção realizada não é possível a mesma determinação por recurso a métodos directos, pelo que, não é suficiente que se afirme que o recurso a métodos indirectos é apto a determinar a matéria tributável que se pretende corrigir, antes se impõe que da fundamentação resulte, concreta e claramente, que através do recurso a métodos directos esse resultado não pode ser alcançado.
III – Se a Administração Tributária proceda à determinação da matéria tributável por recurso a métodos indirectos e não verte no relatório de inspecção as concretas razões legitimadoras desta sua opção, limitando-se aí a consignar que há uma “impossibilidade de quantificação” e a invocar parcialmente o quadro jurídico que prevê os pressupostos de recurso a esse método de determinação, é de julgar procedente, nessa parte, a invocada ilegalidade da liquidação.