I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências.
II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir o princípio do contraditório ou quando o juiz realize, por sua iniciativa, diligências instrutórias, como sejam, ordenar a junção de determinados documentos que entenda necessários para apreciar o mérito da intimação.
III- No caso versado, tendo sido invocada pelo Recorrente, de modo conclusivo, a desrazoabilidade e desproporcionalidade do pedido de informação e acesso a documentos, não subsiste alegação de factos concretos que impusesse ao Tribunal a quo a determinação de realização de diligências de prova.
IV- Não colhe, no contexto da intimação para a prestação de informações e acesso a documentos, a invocação do disposto no art.º 411.º do CPC, pois que, a legislação processual civil tem natureza subsidiária face ao contencioso administrativo, sendo certo que, no aspeto agora em discussão, o contencioso administrativo dispõe de regulação específica que, portanto, sobrepõe-se à regulação processual civil.
V- A intimação prevista no n.º 1 do art.º 104.º do CPTA destina-se a efetivar jurisdicionalmente quer o direito à informação procedimental, quer o direito à informação não procedimental.
VI- Os art.ºs 82.º, 83.º e 85.º do CPA concretizam a garantia constitucional cristalizada no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo o direito dos administrados à informação sobre o andamento de quaisquer procedimentos (incluindo atos preparatórios e decisões finais) que lhes digam diretamente respeito, nomeadamente, por serem destinatários de tal procedimento, bem como o direito à consulta do processo administrativo e à obtenção de certidões ou reprodução dos documentos que integram tal processo administrativo.
VII- Por seu turno, o art.º 17.º do CPA estende o conteúdo do direito à informação às situações que vivificam o princípio da administração aberta, conferindo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos a todas as pessoas, mesmo quando procedimento não lhes diga diretamente respeito, ou não esteja em curso.
VIII- No que se refere à extensão do direito à informação estabelecida no art.º 85.º do CPA, impera esclarecer que não se exige um interesse “direto”, que permita ao interessado intervir no procedimento ou impugnar um ato administrativo, mas um mero interesse legítimo no acesso aos documentos, sendo que, como interesse legítimo, deve entender-se um interesse específico atendível, que deverá ser avaliado casuisticamente, dentro de critérios de razoabilidade, em função da relação existente entre o requerente e a matéria sobre a qual ele pretendeu obter informação.
IX- Tendo a Recorrida tido intervenção em procedimento pré-contratual aberto pela Recorrente, e desenvolvendo a sua atividade no domínio em que a Recorrente apela a candidaturas para efeitos de celebração de contratos, encontra-se justificado o interesse e o acesso à informação e documentos relativos a determinada atividade contratual da Recorrente.
X- Sendo a Recorrida titular do direito à informação procedimental, em virtude de possuir um interesse legítimo, concordantemente com o exigido no art.º 85.º do CPA, é à Recorrida e não à Recorrente que cabe ajuizar da necessidade ou pertinência das informações e da obtenção de cópia dos procedimentos requeridos, não sendo lícito à Recorrente recusar a prestação das almejadas informações ou a emissão das cópias dos documentos solicitados.
XI- No caso dos procedimentos administrativos a que respeitam as informações e os documentos solicitados estarem já concluídos, situamo-nos já no seio do exercício do direito à informação não procedimental, regulado diretamente pelo art.º 17.º do CPA e 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Neste caso, dispensa-se até a invocação ou demonstração, por banda da Recorrida, da subsistência de qualquer interesse relevante no acesso às informações ou documentos em causa.
XII- No que tange à legitimidade ativa no âmbito do exercício do direito à informação não procedimental, é de afirmar que o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é aberto a qualquer pessoa e não depende da invocação pelo requerente de qualquer interesse ligado aos registos ou documentos de que pretende obter informação, conformemente com o que decorre do estipulado no art.º 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
XIII- É absolutamente erróneo qualificar a própria prestação da informação requerida como correspondendo à criação de um novo documento administrativo nos termos descritos no art.º 13.º, n.º 6 da Lei 26/2016. Em primeiro lugar, porque o art.º 13.º não versa sobre o direito à prestação de informações, mas sim sobre o direito de acesso aos documentos administrativos. Em segundo lugar, porque não estando em causa o acesso a documentos nos pedidos informativos, mas tão-somente o fornecimento das pretendidas informações, naturalmente que a Recorrente não deverá elaborar qualquer documento prévio, mas simplesmente fornecer as mencionadas informações.
XIV- A alegação de desproporcionalidade e exercício abusivo do direito à informação deve alicerçar-se em factos concretos, também alegados pelo requerido, ou em factos notórios, de conhecimento oficioso.
XV- No que se refere ao segredo comercial, industrial ou de propriedade científica, literária ou artística, é de salientar que a respetiva invocação não se basta com a mera alegação, vaga e genérica, desprovida de qualquer concretização fáctica, antes devendo a entidade sujeita ao dever de informação concretizar, de modo fundamentado, que os documentos contêm segredos comerciais, industriais e dados internos da vida da empresa, visto estar em causa a restrição a um direito fundamental com assento constitucional.
XVI- O segredo comercial ou industrial respeita a informação secreta com valor comercial, que seja objeto de medidas internas para a manter secreta. E secretos são os métodos de gestão, comercialização e de trabalho utilizados pelas empresas (a “alma do negócio”), pois que “a vida interna da empresa reporta-se à forma como cada empresa, internamente, organiza, executa e planifica a sua atividade. Por exemplo, a situação contributiva face à segurança social e o fisco (a menos que, por lei, tenha que ser revelada), a escrituração comercial e a planificação de reestruturações internas (cf. os Pareceres da CADA nº 23/2013, nº 170/2013 e nº 226/2013)”.
XVII- As informações secretas detidas por uma entidade pública ou privada são respeitantes, nomeadamente, a (i) métodos de avaliação dos custos de fabrico e de distribuição, (ii) segredos e processos de fabrico, (iii) fontes de aprovisionamento, (iv) quantidades produzidas e vendidas, (v) quotas de mercado, (vi) ficheiros de clientes e distribuidores, (vii) estratégia comercial, (viii) estrutura do preço de custo, (ix) política de vendas, (x) informações de estratégia empresarial de uma unidade produtiva, (xi) técnicas que podem não ter nível inventivo, mas que sejam apanágio de uma empresa.
XVIII- Em regra, os preços unitários ou parcelares constantes dos procedimentos pré-contratuais e o teor dos contratos públicos não são segredo protegido, em geral, pela nossa ordem jurídica. Não são segredo comercial, nem vida interna da empresa, ou know-how, ou estratégia comercial, nem modo de relacionamento com outros operadores económicos.
XIX- A Recorrente, enquanto entidade pública, está adstrita à observância dos princípios da transparência, da igualdade, da legalidade e da imparcialidade, e que, nessa medida, obrigam à divulgação pública de um conjunto de informação, de resto, em consonância com o previsto no art.º 10.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.