I - Se o artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 03.11, estabelece a obrigação do empregador, perante a segurança social, do pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego, não se nos afigura como a mais correcta a interpretação do acórdão recorrido de que apenas seria devido o pagamento das prestações efectivamente pagas;
II - De facto, parece que a lei entendeu que se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho (cfr. art.ºs 9º, nº 1, al d) e 10º, nºs 1 e 4 do DL nº 220/2006) deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego.
III - Solução que parece enquadrar-se nos objectivos do diploma aqui em causa que pretendendo proteger as situações de trabalhadores no desemprego, visa também combater a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social (cfr. preâmbulo do referido diploma);
IV - O legislador pretendeu consagrar a responsabilidade do empregador nos termos indicados no art.º 63º referido, assim o expressando nos termos inscritos no preceito, sendo certo que a solução por que o acórdão optou não parece ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal (cfr. art.º 9º, nºs 1 e 3 do Código Civil).
V – Solução que encontra acolhimento no artigo 566º, nº 2, do Código Civil, sobre a indemnização em dinheiro, que determina que esta deve corresponder, por regra, à diferença entre a situação verificada e a que existira se o dano não se tivesse ocorrido, mas ressalva expressamente o “preceituado noutras disposições”. * * Sumário elaborado pelo relator