Processo 936/12.6BESNT
I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito e a decisão.
II - Trata-se de um prédio rústico que foi adquirido por sucessão e que manteve sempre essa natureza até ao momento da entrada em vigor do CIRS, ou seja, a transmissão dos prédios rústicos não estavam sujeitos a imposto de mais valias.
III – Quanto à restante quota-parte adquirida pelo Impugnante, mediante escritura pública de permuta realizada já na vigência do CIRS, a percentagem dos ganhos obtidos com a venda do imóvel em causa caem no âmbito de incidência do IRS nos termos da alínea a) do n° 1, do artigo 10º do CIRS, não estando abrangida pela norma de não sujeição do n°1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n° 442-A/88 de 30 de Novembro.
IV - A impugnação teria de proceder parcialmente e não na totalidade, como foi decidido. Deve o Tribunal ordenar a anulação parcial da liquidação.