Processo 1921/19.2BELSB
Problemas “pessoais” inter-familiares, com base em regras sociais de relacões amorosas no país de origem, em 2008, não preenche os requisitos legais presentes nos artigos 3º/1/2 e 7º da Lei do Asilo.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Problemas “pessoais” inter-familiares, com base em regras sociais de relacões amorosas no país de origem, em 2008, não preenche os requisitos legais presentes nos artigos 3º/1/2 e 7º da Lei do Asilo.
I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa.
II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º, que no procedimento disciplinar sumário é excluída a audiência prévia do arguido antes de ser proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação.
III. Ao não permitir ao arguido contraditar a presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do RDLPFP, que assim se torna inilidível, esta disposição regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por contender com os princípios da culpa, da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consagrados nos artigos 32.º, n.º 2, e 20.º, n.º 4 da CRP, cabendo também aqui ao Tribunal recusar a sua aplicação.
IV. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 77.º, n.º 1, da LTAD, e 33.º, al. b), do CPTA, quando esteja em causa a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário nos processos do TAD, o valor da causa é determinado pelo montante da sanção aplicada.
Tendo o Requerente de asilo declarado que esteve em Itália durante um ano e seis meses e que as autoridades italianas sempre lhe deram casa, alimentação e prestado os cuidados de saúde de que necessitava e que decidiu sair de Itália porque nunca quis ali ficar, por não ser o seu destino, o despacho do SEF que determinou a transferência do Requerente para Itália não sofre de deficit instrutório por não ter averiguado quais são as condições que esse país dispensa aos requerentes de protecção internacional.
I - São puníveis com contraordenação (com coima) a não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 89º do RJUE nos prazos fixados para o efeito.
II - O que está em causa no tipo legal de contraordenação descrito no artigo 89º do RJUE, antes previsto nos artigos 9º e 10º do RGEU, punido no artigo 98º/1-s), são imperiosas obras de conservação de um edificado ou obras de demolição (de um edificado), por causa de razões de segurança, salubridade ou arranjo estético.
I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do
DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos (nº 2) quando na ponderação com os danos que podem resultar do seu levantamento aqueles se mostrem superiores (nº 4).
II – A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, por forma a possibilitarem uma aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos.
III – Se o réu, enquanto entidade adjudicante, requereu o levantamento do efeito suspensivo do contrato, sem que alegasse a verificação de circunstâncias integradoras dos pressupostos de que depende o levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação, e não se constatando que elas se verifiquem, deve ser recusada essa pretensão. * * Sumário elaborado pelo relator
1 – Nas Providências Cautelares há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e, se for caso disso, do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Ao referido acresce ainda a eventual necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados). 2 – Não tendo o Requerente logrado demonstrar que a não suspensão do ato cuja suspensão veio requerida, inviabilizaria, no caso, o seu projeto de aproveitamento de energia geotérmica, pois não alega, e muito menos prova, quaisquer factos concretos que permitissem tirar tal conclusão, não estão assim e designadamente, demonstrados quaisquer prejuízos irreparáveis. Alegando o Requerente da Providência apenas de modo predominantemente conclusivo, danos de ordem financeira, não mensurados, os quais, se fosse caso disso, sempre seriam ressarciveis perante um eventual ganho de causa no correspondente processo principal, não é aceitável o argumento de acordo com o qual a Entidade Administrativa poderá em momento ulterior não deter verbas disponíveis para compensar os alegados prejuízos entretanto sofridos. É incontornável que o regime legal vigente prevê para que possa ser concedida a Providencia Cautelar que se verifique, designadamente, um fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado ou na produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente vise assegurar no processo principal. 3 - Um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do Requerente. Em concreto, o ato que não reconheceu a elegibilidade de uma candidatura (ato negativo) não é suscetível de suspensão por via de Providência Cautelar, uma vez que o seu eventual provimento, não determinaria qualquer efeito modificativo na situação do Requerente. * * Sumário elaborado pelo relator
I-No quadro da aplicação do regime previsto nos artigos 166º e 178º do CPTA, os prejuízos a ressarcir serão os prejuízos que derivem da causa legítima de inexecução, neles se podendo integrar, entre outros, os danos patrimoniais e não patrimoniais que sejam advenientes da estrita perda da posição decorrente do juízo anulatório; I.1-sendo feito julgamento segundo a equidade, o tribunal de recurso deve limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida. II-A impossibilidade de extrair consequências da decisão judicial anulatória exequenda fruto da existência de causa legítima de inexecução, com perda da oportunidade de lograr obter o restabelecimento da sua posição jurídica subjetiva no âmbito do concurso afetada pelo ato ilegal constitui um bem cuja perda é indemnizável e que não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é de fixar a indemnização através de um juízo de equidade, de harmonia com o preceituado no artigo 566º/3 do CC; II.1-assim, constatada objetivamente a violação daquele direito e inexistindo nos autos elementos que permitam determinar com exatidão o valor do dano que aquela perda detém, impõe-se que o tribunal, fazendo apelo a juízos de equidade, o fixe ponderando, nomeadamente, o tempo empregue no uso dos mecanismos de tutela jurisdicional por parte da Exequente, os valores económicos envolvidos no quadro do objeto de litígio, os termos e pronúncia que se mostram vertidos na decisão judicial anulatória exequenda e aquilo que daí poderiam ser as expectativas a obter quanto ao restabelecimento da posição jurídica subjetiva à luz também dos limites da própria execução e dos poderes do julgador administrativo, mas ponderando também o facto de apenas se estar em presença de situação na qual a Exequente viu perdida a possibilidade de em sede de execução de julgado anulatório obter o retomar de procedimento concursal e de nele ver produzido um novo ato adjudicatório, e de que não existe a mínima certeza de que tal novo ato lhe seria favorável. * * Sumário elaborado pelo relator
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, não poderá ser interpretado no sentido de tal prazo não poder comportar a possibilidade de qualquer interrupção ou suspensão. 2 - Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou a verificação de uma lacuna em concreto, que correspondentemente determinará a necessidade de, também em concreto, integrar a lacuna assim gerada. 3 - Perante a verificada lacuna, cabe aos tribunais, nomeadamente, criar, com alguma discricionariedade, uma norma “dentro do espírito do sistema” (nº 3 do art.º 10.º do CC), o que envolve para o caso concreto, a “construção” de uma norma segundo critérios de equidade e observância dos princípios estruturantes da ordem jurídica. 4 – Na integração da lacuna deverá ser respeitada a intenção do legislador constante do Artº 2º nº 8 do DL nº 59/2015, de limitar a um ano o prazo dentro do qual deverá ser requerido ao FGS o pagamento dos créditos reclamados, a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 5 - Importa assim colmatar a lacuna que em concreto resultou da declaração de Inconstitucionalidade do TC, aceitando o prazo de caducidade de um ano criado pelo legislador, mas criando “norma (...) dentro do espirito do sistema” conformando-a com o regime constitucional vigente, restrita ao caso concreto, permissiva da suspensão do referido prazo, em decorrência da reclamação da créditos por parte do interessado no processo judicial de insolvência, até à data em que a insolvência venha a ser, definitivamente, decretada. 6 - Assim, mostra-se legítimo, perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante, que se lhe restaure a sua operacionalidade, com recurso à interpretação que o próprio legislador, por via do novel nº 9, veio a introduzir através da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro. Efetivamente legislador acolheu as críticas que o Tribunal Constitucional havia apontado ao nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, assegurando a suspensão do referido prazo de um ano para a apresentação da Ação, até 30 dias após o trânsito em julgado, designadamente, da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa ao “espirito do sistema”, comprovado no facto do próprio legislador ter criado, ainda que ex nunc, norma exatamente nesse sentido. * * Sumário elaborado pelo relator
1-O prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.º1 do CC começa a correr no dia em que o credor/lesado tome conhecimento do facto ilícito e culposo que tenha a virtualidade de produzir danos na sua esfera jurídica. 2- O facto danoso, tanto se pode traduzir na prática de um simples ato que se esgota temporalmente num único momento, havendo coincidência entre a conduta violadora realizada ou executada e a produção do dano (infração instantânea), como pode traduzir-se numa série de atos suscetíveis de configurar uma infração de natureza continuada ou permanente na qual os danos se vão produzindo em vários momentos temporais sucessivos (infração continuada). 3- A contagem do início do prazo de prescrição é independente do conhecimento da extensão integral dos danos, e só perante a emergência de danos novos é que o prazo se inicia a partir da sua verificação. 4- O dano que corresponde à perda do registo do domínio “global.info”, verificado em 31 de julho de 2007, cuja manutenção estava dependente da obtenção do registo da marca “Global”, não é um dano novo, por ser um dano previsível a partir do momento em que o INPI ultrapassou o prazo legal para a prática do ato devido, ainda que nesse momento se desconhece-se a extensão integral desse concreto dano. * * Sumário elaborado pelo relator
1 – Resulta do Artigo 11º nº 2 do CPA que “A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias” pelo que a informação facultada pela CPAS na notificação efetuada de acordo com a qual “Da presente notificação cabe impugnação contenciosa para os Tribunais Administrativos nos termos do CPTA, no prazo de 3 meses a contar da data da presente notificação”, não pode deixar de relevar, sob pena de violação do princípio da boa-fé, patente nos termos do artigo 10º do CPA. 2 – A referida notificação incutiu na sua destinatária a convicção de que teria o referido prazo para impugnar o ato notificado, em face do que mal se compreenderia que tendo a mesma impugnado o ato no prazo que lhe foi facultado, viesse a sua pretensão a ser indeferida, por estar alegadamente em causa um ato meramente confirmativo e como tal insuscetível de impugnação contenciosa autónoma, sendo que a Recorrente se limitou a exercer a faculdade que a própria CPAS lhe havia conferido. 3 - Tendo-se a CPAS autovinculado por via da informação prestada aquando da notificação, a admitir a Recorribilidade da segunda deliberação, supostamente confirmativa, tendo vindo ela própria a suscitar a inimpugnabilidade do ato objeto de impugnação, mitigando assim as suas próprias estatuições em função de interesses circunstanciais, evidencia até alguma má-fé. * * Sumário elaborado pelo relator
1-As providências cautelares são por natureza processos urgentes, que se caracterizam por uma tramitação sumária, destinada a garantir a sua celeridade. 2-O despacho que dispense a produção de prova testemunhal é proferido juntamente com a decisão do processo cautelar ou dentro do prazo previsto para a decisão. 3- O erro de julgamento que afete o despacho de dispensa de produção de prova constitui fundamento de recurso da própria decisão final. 3- O fumus boni iurius exige, para a concessão da providência cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo principal venha a ser julgada procedente. 4- Não se verifica o requisito do fumus boni iuris quando em relação aos atos cuja suspensão de efeitos se requer, se conclua que um deles é inimpugnável e o outro nada provável que venha a ser anulado em sede de ação principal. * * Sumário elaborado pelo relator
1- A menor suficiência dos fundamentos probatórios invocados pelo recorrente que, na sua perspetiva, imporão o julgamento de facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação do julgamento de facto, não determinando a rejeição do recurso quanto ao julgamento de facto impugnado em relação ao qual se verifica essa deficiente fundamentação do recurso de facto, mas apenas releva como parâmetro de reapreciação desse julgamento de facto pelo tribunal ad quem, exigindo da parte deste um menor grau de fundamentação na reapreciação desse julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo. 2- O tribunal apenas pode julgar provados ou não provados “factos”, isto é, acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. 3- A expressão “sofreu danos morais e patrimoniais na sua vida pessoal e patrimonial” é insuscetível de ser julgada como provada ou não provada, por não integrar matéria fáctica, mas um mero juízo conclusivo e de direito. 4- O depoimento e as declarações de parte não confessórias ficam sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, mas salvo casos excecionais, esse depoimento ou declarações não podem suportar a prova dos factos quando desacompanhadas de outros elementos de prova que os confirmem, dado que os factos em julgamento são apenas relatados por quem tem interesse na causa e deles beneficia. 5- O tribunal ad quem deve abster-se de reapreciar o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo que vem impugnado pelo recorrente, julgando inútil essa apreciação, quando a matéria de facto impugnada, independentemente do resultado dessa impugnação, ponderadas as várias soluções de direito plausíveis suscetíveis de serem aplicadas ao caso concreto, é insuscetível de se projetar na decisão de mérito proferida, não implicando qualquer alteração dessa decisão de mérito, sob pena de estar a levar uma atividade processual que sabe, de antemão, ser inconsequente e inútil e, por isso, proibida por lei (art. 130º do CPC).* * Sumário elaborado pelo relator
I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo
DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos
DL. n.º 280/99, de 26 de julho e
DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações e o exercício de qualquer atividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos fazem-se nos termos das normas aplicáveis à utilização do domínio público, carecendo de licença das entidades a quem estiver cometida a sua gestão e ou exploração, mediante do pagamento das taxas respetivas.
II – Nos termos do disposto no artigo 12º nº 3 daquele regime jurídico, nos casos de revogação com fundamento no interesse público da exploração ou segurança aeroportuária, os titulares das licenças são indemnizados pelo montante das despesas que ainda não estejam amortizadas e que representem investimento em bens inseparáveis dos terrenos, construções ou instalações, licenciados e ocupados, salvo disposição em sentido diverso expressa na lei, na licença ou em acordo escrito entre as partes.
III – Igual indemnização é devida, nos termos do artigo 13º nºs 1 e 2 daquele regime jurídico se for determinada a redução da área dos terrenos e instalações objeto de licenciamento ou a mudança da sua localização por razões de interesse público da exploração ou da segurança aeroportuária.
IV – A razão da indemnização prevista no artigo 12º nº 3 é a impossibilidade de o titular da licença recuperar o investimento feito, planeado para o período de vigência da licença, por efeito da respetiva revogação antecipada por razões de interesse público.
V – Se a licença de ocupação do espaço atingiu o período de vigência estipulado, caducando, não assiste ao titular dessa licença a indemnização prevista naquele normativo.
VI – A razão de ser da indemnização devida, nos termos do artigo 12º nºs 1 e 2, no caso da mudança de local, assenta na impossibilidade de o titular da licença recuperar o investimento feito no espaço cuja ocupação lhe foi concedida pela licenciada, mas deslocalizado, no período da sua vigência ou respetiva prorrogação, para outro local, por razões de interesse público.
VII – Nesse caso só relevarão para o efeito as despesas de investimento que não estando ainda amortizadas no momento da mudança do local o seriam até ao final do período da vigência da licença ou respetiva prorrogação. * * Sumário elaborado pelo relator
I- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.* * Sumário elaborado pelo relator
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo
DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo preço unitário do contrato todos os trabalhos de cada espécie (cfr. artigo 19º nº 1) e a remuneração do empreiteiro resultará da aplicação dos preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas (cfr. artigo 18º), pagamento que resultará da medição dos trabalhos executados de cada espécie por aplicação dos preços unitários (cfr. artigo 21º).
II – Nos termos do disposto no artigo 26º do RJEOP -
DL. nº 59/99, constituirão «trabalhos-a-mais» aqueles cuja espécie (ou quantidade) não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respetivo projeto, e se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: a) quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; b) quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento .
III – Quando os trabalhos-a-mais sejam de espécie diversa dos que constam do contrato, o empreiteiro deverá apresentar a respetiva lista de preços para esses trabalhos-a-mais, decidindo o dono da obra se os aceita ou não, valendo em caso de falta de acordo sobre todos ou alguns dos preços unitários, ou até à sua fixação judicial ou por arbitragem, os respetivos trabalhos-a-mais liquidar-se com base nos preços indicados pelo dono da obra, procedendo-se depois à sua correção com pagamento das diferenças que sejam devidas (cfr. artigo 27º nºs 1, 3, 5 e 6 do RJEOP -
DL. nº 59/99).
IV – Na tarefa de interpretar o contrato de empreita, com vista a aferir se os concretos trabalhos executados consubstanciam trabalhos de espécie diferente aos contratualizados, há que atentar, desde logo, no teor do contrato, tendo em conta que, por se tratar de negócio jurídico formal, se deverá atender ao que para eles dispõe o artigo 238º do Código Civil, nos termos do qual nos negócios formais “…não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” (nº 1), a não ser que esse corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade (nº 2); sendo que o contrato, resultante da minuta aprovada (cfr. artigos 108º, 116º e 119º) integra também, para além das respetivas cláusulas contratuais nele expressas (mormente aquelas que são obrigatórias nos termos do artigo 118º, entre as quais, designadamente, o valor da adjudicação, a identificação da lista contratual dos preços unitários, o encargo total resultante do contrato, as condições vinculativas do programa de trabalhos) o projeto, o caderno de encargos e os demais elementos patentes no concurso, bem como todas as peças que se refiram no título contratual (cfr. artigo 117º).
V – Se os trabalhos contratualizados respeitavam a «escavação em terreno de qualquer natureza» que, assim, constituía uma única espécie de trabalhos (rúbrica) para a qual foi proposto o preço unitário de 4,78 €/m3, pelo qual o empreiteiro haveria de ser pago, como foi, não lhe assistia direito a obter um pagamento majorado, ao abrigo do regime de trabalhos-a-mais (enquanto trabalhos de espécie diferente dos contratualizados), pelos metros cúbicos que escavou em rocha dura. * * Sumário elaborado pelo relator