I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não impõe que ao requerente deva ser notificado o projeto de decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional e subsequente transferência para o Estado responsável, por forma a que possa emitir a sua pronúncia.
II- No âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável ao abrigo do Regulamento Dublin, e de acordo com o disposto no art.º 5.º, n.º 6 do dito Regulamento, o direito de audiência prévia do requerente de asilo pode ser exercido durante a entrevista pessoal a que se refere o art.º 5.º, n.º 1 do mesmo Regulamento, ou no final da mesma entrevista, contanto que ao requerente seja prestado todo o manancial informativo descrito no art.º 4.º do aludido Regulamento, e lhe seja dada a oportunidade de apresentar cabalmente todos os seus argumentos, razões e factos, mormente no caso de uma provável transferência para outro Estado.
III- Entendendo-se que o direito de audiência prévia pode ser exercitado em sede da entrevista pessoal descrita no art.º 5.º, n.º 1 do Regulamento, deve igualmente entender-se que o direito de audiência prévia queda aniquilado no caso de o seu exercício por banda do requerente de proteção internacional ser, algum modo, desadequado, incompleto ou insuficiente.
IV- Ressalte-se que o aludido “aligeiramento” da forma através da qual é exercido o direito de audiência reclama, por contraposição, um maior grau de exigência no controlo concreto do conteúdo do exercício de tal direito, bem como uma elevação da exigência do controlo jurisdicional exercido, principalmente, no caso de o requerente não estar acompanhado de advogado.
V- Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 07/06/2016, caso C-63/15, e no Acórdão prolatado em 05/11/2014, caso C-166/13.
VI- O direito europeu consagra, em matéria de asilo, a garantia a um procedimento justo, que inclui o direito a uma análise individualizada e atualizada do pedido de proteção internacional.
VII- Tal direito a um procedimento justo constitui uma garantia de efetivação do direito de asilo, encarado este como um direito fundamental internacional ao acolhimento, titulado por todos os que reúnam determinadas condições.
VIII- Ora, a ausência de procedimento justo e individualizado para efeitos de concessão de asilo, ou o impedimento de acesso ao mesmo, pode constituir infração ao art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de transferência de um requerente de asilo no domínio do Regulamento Dublin, como aliás foi já firmado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão promanado em 21/01/2011, M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09, e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, no Acórdão proferido pela Grande Secção em 21/12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home Department.
IX- Tendo sido alegado pela requerente de proteção internacional a forte possibilidade de a sua família ser recambiada para a Ucrânia e do perigo de correrem risco de vida e/ou sofrerem tratamento desumano ou tortura, impunha-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma averiguação dos factos mais profunda e cuidadosa, nomeadamente, questionando a requerente relativamente a determinados pormenores (v.g., sobre as suas simpatias políticas- federalistas (pró-russas/separatistas) ou nacionalistas-, cidade de residência e a localização da mesma no território Ucraniano para efeitos de determinar se a região em que se localiza é ou tem sido palco dos conflitos armados que ocorrem no Leste e Sudeste da Ucrânia, profissão anterior ao abandono da Ucrânia, se participou em atividades políticas, bem como se tal sucedeu com o seu marido e qual era a profissão deste, especialmente atendendo a que a família viajou toda junta, incluindo para Portugal, etc.).
X- Como é consabido, por constituir um facto de conhecimento geral, especialmente as regiões Leste e Sudeste da Ucrânia vivenciam, desde início de 2014, uma clara situação de conflito armado, protagonizada por grupos separatistas pró-russos e pelas forças militares da Ucrânia, que para além de ter provocado já milhares de mortos, desembocou numa crise humanitária e originou, nos anos de 2014/2015, cerca de 34.380 pedidos de proteção internacional por parte de nacionais Ucrânia.
XI- Por conseguinte, apresentava-se pertinente a averiguação do risco provável da requerente e da sua família serem expulsos para o país de origem, especialmente, para a zona em que sucedem os conflitos relatados, ficando sujeitos às deploráveis condições humanitárias aí subsistentes e à de violência e outro tratamento desumano exercidos pelos grupos nacionalistas ucranianos ou pelos grupos separatistas pró-russos.
XII- Tal averiguação assoma como crucial, em virtude de subsistir no Direito da União Europeia um princípio de non-refoulement, derivado do art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui uma barreira de absoluta intransponibilidade, e da qual resulta a proibição de transferência de qualquer pessoa para outro Estado se essa transferência acarreta o risco de tortura, ou de tratamento humano ou degradante.
XIII- Este princípio tem sido afirmado desde há muito, tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias fundamentadoras de uma proibição de transferência de um requerente de asilo para o Estado responsável para além das falhas sistémicas que neste Estado possam existir.
XIV- Nesta senda, o risco de violação do art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser avaliado de modo completo e individual, abarcando não só o risco de devolução direta ou de devolução em cadeia (ou indireta), como o próprio risco da transferência em si mesma, em concordância com a Jurisprudência cristalizada no Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão promanado em 21/01/2011, M.S.S. vs Bélgica e Grécia, queixa n.º 30696/09, bem como no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia promanado em 16/02/2017, no processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija.
XV- A consideração do princípio de non refoulement e a respetiva importância para o sistema Dublin está já estabelecida pela Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, especificamente, nos Acórdãos promanados em 21/01/2011, M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09, e em 04/11/2014, Tarakhel vs Suíça, Queixa n.º 29217/12.
XVI- Destarte, a possibilidade aventada pela requerente, quanto à devolução da sua família à Ucrânia, merece valorização por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, impondo uma indagação aprofundada dos factos em causa, por forma a apurar se existem indícios objetivos que permitam ancorar a convicção da existência de tal risco e se essa devolução sucede em contexto indicativo da violação do art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
XVII- As declarações da requerente emitidas na entrevista pessoal apresentam-se como insatisfatórias, na medida em que não permitem percecionar a integralidade e concretude dos motivos pelos quais a requerente declarou não querer regressar à Alemanha, muito embora permitam apreender que existe um conjunto de razões pertinentes suscetíveis de obstar à transferência da família da requerente para a Alemanha.
XVIII- Em boa verdade, o que sucedeu é que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não possibilitou à requerente a apresentação de todo o acervo de razões e factos potencialmente obstaculizantes à emissão da decisão de transferência, demitindo-se também da realização de qualquer diligência instrutória apta a confirmar ou infirmar o teor do declarado pela requerente.
XIX- Neste contexto, valorizando a insuficiência e incompletude do exercício do direito de audiência prévia, impera concluir que tal direito foi, afinal, coartado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, atendendo ao modo como auscultou a requerente e à absoluta passividade e indiferença com que encarou e tratou as breves declarações da requerente.
XX- O que quer dizer que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do aludido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deve concluir-se pela violação do direito de audiência prévia da requerente, violação esta que inquina as decisões de inadmissibilidade e transferência de ilegalidade.